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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Maria Josiane Souza De Lima

ID: 326994911

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000894-92.2023.5.13.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSIANE SOUZA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000894-92.2023.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000894-92.2023.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MARIA JOSIANE SOUZA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e6415 proferida nos autos. AP 0000894-92.2023.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA (PE00791) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSIANE SOUZA DE LIMA ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS (PB12378) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 56d740a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id e12c622). Representação processual regular (Id fbe2846). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa ao art. 5º, caput, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, incisos I, II e III, e 884, do Código Civil. - violação aos arts. 193, § 4º e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação arts. 4º, 313, inciso V, 535, inciso VI, §1º e 921, inciso I, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o acórdão que "não deferiu a compensação e nem suspendeu o processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400". Para tanto, alega que "diante do efeito ex-tunc, da declaração de nulidade de ato administrativo, isso retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Acresce que, caso não seja deferida a compensação, "deverá ocorrer a suspensão da demanda até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, já que se o caminho mais efetivo para a satisfação de uma das pretensão buscada na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 (recuperação de valores pagos indevidamente) perpassa pela suspensão de execuções como a dos autos, a decisão objurgada, ao negar o pedido de suspensão, atenta contra a própria efetividade da tutela jurisdicional da Justiça Federal". O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: [...] "Em primeiro lugar, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende. Com efeito, impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte da reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Por oportuno, descabido o requerimento para suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ADN nº 1012413-52.2017.4.01.3400, tendo em vista que a presente execução é definitiva e embasada em decisão judicial transitada em julgado sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nesta relação processual (art. 502 do CPC), somente impugnável por meio de ação rescisória, dentro das hipóteses legais (art. 966, CPC). Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito já foi proferida e, inclusive, transitada em julgado, não se configura motivo legal para a suspensão da execução, fundada no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, devendo a execução prosseguir normalmente até a satisfação do título executivo, a configurar a completa entrega da prestação jurisdicional. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso". [...] Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa do(s) incisos LIV e LV, caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 368 e 373 do Código Civil. -violação do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. A recorrente alega que "(...) embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postuladas". Nesse sentido, argumenta que "mostra-se plenamente possível a compensação ora postulada, o que se requer seja deferido como forma de se evitar danos ao erário e o enriquecimento sem causa do Exequente". A Turma assim decidiu: [...] "Em primeiro lugar, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende. Com efeito, impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte da reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Por oportuno, descabido o requerimento para suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ADN nº 1012413-52.2017.4.01.3400, tendo em vista que a presente execução é definitiva e embasada em decisão judicial transitada em julgado sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nesta relação processual (art. 502 do CPC), somente impugnável por meio de ação rescisória, dentro das hipóteses legais (art. 966, CPC). Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito já foi proferida e, inclusive, transitada em julgado, não se configura motivo legal para a suspensão da execução, fundada no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, devendo a execução prosseguir normalmente até a satisfação do título executivo, a configurar a completa entrega da prestação jurisdicional. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso. Em arremate, deixo de aplicar à agravante as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, requeridas em contraminuta, tendo em vista que a interposição do presente recurso - e seu conteúdo - não tem, no meu sentir, o potencial para tipificar a atitude processual da parte como desleal ou revestida de má-fé. Com efeito, o uso oportuno de recurso em busca de pretensões, embora sem obtenção de êxito, não significa procedimento temerário e desleal, ainda mais quando os pleitos reivindicados, ou questionados, consistem em controvérsias próprias do processo, denotando os autos, assim, o exercício legítimo da prerrogativa constitucional de amplo acesso à Justiça.". [...] Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais e à Súmula do C. TST. Impertinente a indicação de afronta ao art. 5º, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSIANE SOUZA DE LIMA

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Filipe Gregorio De Andrade

ID: 263196399

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000803-54.2021.5.13.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FILIPE GREGORIO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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MARA LUCIA VILELA NOVAIS FERNANDES

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000803-54.2021.5.13.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000803-54.2021.5.13.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FILIPE GREGORIO DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67226e6 proferida nos autos. AP 0000803-54.2021.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARA LUCIA VILELA NOVAIS FERNANDES (PB15325) Recorrido: EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES Recorrido: Advogado(s): FILIPE GREGORIO DE ANDRADE DANIEL ALVES DE SOUSA (PB12043) JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (PB11932) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Sob pena de nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, a Reclamada requer que todos os atos processuais envolvendo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – SE/PB, sejam exclusivamente notificados por meio do Sistema PJe, em obediência aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 246 do CPC, ao artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, e ao artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 56f0214; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 5279786). Representação processual regular (Id 5660645). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, caput, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, incisos I, II e III, e 884, do Código Civil. arts. 193, § 4º e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. arts. 4º, 313, inciso V, 535, inciso VI, §1º e 921, inciso I, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte executada contra o acórdão que "não deferiu a compensação e nem suspendeu o processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400". Para tanto, alega que "diante do efeito ex-tunc, da declaração de nulidade de ato administrativo, isso retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Acresce que, caso não seja deferida a compensação, "deverá ocorrer a suspensão da demanda até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, já que se o caminho mais efetivo para a satisfação de uma das pretensão buscada na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 (recuperação de valores pagos indevidamente) perpassa pela suspensão de execuções como a dos autos, a decisão objurgada, ao negar o pedido de suspensão, atenta contra a própria efetividade da tutela jurisdicional da Justiça Federal". O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: [...] "Em primeiro lugar, como bem observado pela parte agravada, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Como pontuado, ainda, na contraminuta, "em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende". Com efeito, impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte do reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Por oportuno, descabido o requerimento para suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, tendo em vista que a presente execução é definitiva e embasada em decisão judicial transitada em julgado sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nesta relação processual (art. 502, CPC), somente impugnável por meio de ação rescisória, dentro das hipóteses legais (art. 966, CPC). Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito já foi proferida e, inclusive, transitada em julgado, não se configura motivo legal para a suspensão da execução, fundada no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, devendo a execução prosseguir normalmente até a satisfação do título executivo, a configurar a completa entrega da prestação jurisdicional. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso". [...] Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa do(s) incisos LIV e LV, caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 368, 373 e 884 do Código Civil. -violação do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. A recorrente alega que "A situação exposta no Agravo de Petição retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Exequente em detrimento do patrimônio público, gerando para esta empresa pública o direito ao ressarcimento na forma regulamentada pelo Art. 884 e ss. do Código Civil". Acrescenta que "embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postuladas". A Turma assim decidiu: [...] "Em primeiro lugar, como bem observado pela parte agravada, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Como pontuado, ainda, na contraminuta, "em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende". Com efeito, impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte do reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Por oportuno, descabido o requerimento para suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, tendo em vista que a presente execução é definitiva e embasada em decisão judicial transitada em julgado sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nesta relação processual (art. 502, CPC), somente impugnável por meio de ação rescisória, dentro das hipóteses legais (art. 966, CPC). Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito já foi proferida e, inclusive, transitada em julgado, não se configura motivo legal para a suspensão da execução, fundada no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC, devendo a execução prosseguir normalmente até a satisfação do título executivo, a configurar a completa entrega da prestação jurisdicional. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso. Em arremate, deixo de aplicar à agravante as sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, requeridas em contraminuta, porque a interposição do presente recurso - e seu conteúdo - não tem, no meu sentir, o potencial para tipificar a atitude processual da parte como desleal ou revestida de má-fé. Com efeito, o uso oportuno de recurso em busca de pretensões, embora sem obtenção de êxito, não significa procedimento temerário e desleal, ainda mais quando os pleitos reivindicados, ou questionados, consistem em controvérsias próprias do processo, denotando os autos, assim, o exercício legítimo da prerrogativa constitucional de amplo acesso à Justiça". [...] Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais e à Súmula do C. TST. Impertinente a indicação de afronta ao art. 5º, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE GREGORIO DE ANDRADE

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Jairo Bezerra Lucena e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261256982

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0131177-02.2015.5.13.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO BEZERRA LUCENA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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MARA LUCIA VILELA NOVAIS FERNANDES

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO 0131177-02.2015.5.13.0026 : JAIRO BEZERRA LUCENA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO 0131177-02.2015.5.13.0026 : JAIRO BEZERRA LUCENA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 623d466 proferida nos autos. 0131177-02.2015.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. JAIRO BEZERRA LUCENA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9e53ba1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ba497a3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa ao art. 1º; 5º, caput, II, XXII, LIV e LV; 18 da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, I, II e III, e 884, do Código Civil; arts. 193, § 4º, 767 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 4º, 313, V, 493, 525, § 1º, VI e VII, 535, VI, e 921, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega que "diante do efeito ex-tunc, da declaração de nulidade de ato administrativo, isso retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Acresce que, caso não seja deferida a compensação, "deverá ocorrer a suspensão da demanda até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, já que se o caminho mais efetivo para a satisfação de uma das pretensão buscada na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 (recuperação de valores pagos indevidamente) perpassa pela suspensão de execuções como a dos autos, a decisão objurgada, ao negar o pedido de suspensão, atenta contra a própria efetividade da tutela jurisdicional da Justiça Federal". O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "Da suspensão do processo O exequente insurge-se contra a determinação de suspensão da presente execução deferida pelo magistrado de origem. De fato, a executada alegou que obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Defendeu que seria o caso da aplicação do art. 313 c/c o art. 912, I, ambos do CPC. Acontece que a presente execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. A respeito do tema - suspensão da execução -, esta Turma Julgadora tem rejeitado o pedido da empresa reclamada, em processos congêneres, de que é exemplo a ementa de julgamento a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ECT, ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução ora em curso decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza próprias. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via manifestamente inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente. Agravo de petição não provido. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - Agravo de petição nº 0131543-19.2015.5.13.0001 - Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro - Julgamento: 16/07/2024 - Publicação: DJe 18/07/2024.) Assim sendo, o recurso deve ser provido, no particular, para determinar que seja afastada a suspensão da execução determinada pelo magistrado de origem." Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega que "A situação exposta no Agravo de Petição retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Exequente em detrimento do patrimônio público, gerando para esta empresa pública o direito ao ressarcimento na forma regulamentada pelo Art. 884 e ss. do Código Civil". Acrescenta que "embora o crédito da Embargante para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos (AADC), nada obsta a compensação postuladas". A Turma assim decidiu: Da compensação de valores O agravante requer que seja julgada improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. A executada defendeu em sua impugnação aos cálculos que a decisão liminar proferida pelo TRF1, nos autos do processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, suspendeu os efeitos da Portaria 1565/2014, regulamentadora do pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores motociclistas. Sustentou que, para evitar enriquecimento ilícito, deve ser deferida compensação entre as parcelas de adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), reconhecido como devido nos presentes autos. Acontece que, ao decidir, o juiz rejeitou a impugnação da reclamada, nesta parte, rechaçando a pretensão da empresa de obter a compensação entre adicional de periculosidade e o AADC (ID. 4fe2f47), de modo que o exequente/agravante não tem interesse recursal nesta parte. E a empresa reclamada não interpôs recurso contra o indeferimento de sua pretensão. Assim, nada há a apreciar neste tópico. Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais e à Súmula do C. TST. Impertinente a indicação de afronta ao art. 5º, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO BEZERRA LUCENA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Wolber Gomes Da Silva

ID: 322807336

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000200-60.2022.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WOLBER GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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ROSSANA KARLA MARINHO ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000200-60.2022.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000200-60.2022.5.13.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: WOLBER GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5812fc proferida nos autos. AP 0000200-60.2022.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROSSANA KARLA MARINHO ALVES (PB15720) Recorrido: Advogado(s): WOLBER GOMES DA SILVA DANIEL ALVES DE SOUSA (PB12043) JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (PB11932) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 2c94109; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2abf24c). Representação processual regular (Id c8de454/c8de454). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 1º; 5º incisos XXII, LIV e LV, e 18; 93, IX da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o regional incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal).", ao qual foi negado provimento. Desse modo, "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos XXII, LIV e LV, 18 da Constituição Federal. -violação aos arts. 313, inciso V, 921, inciso I, do CPC. -violação aos arts. 193, caput, § 4º da CLT. -contrariedade à Portaria MTE n.º 1565/2014. - divergência jurisprudencial. Alega que equivocou-se o Regional ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Alega que a parte reclamante recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valores líquidos mencionados nos Embargos à Execução. Aduz que se faz necessária a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 como forma de resguardar o recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade. Ocorre que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito da suspensão destes autos até o trânsito em julgado da ação de nulidade, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Registre-se que a decisão transcrita não trata do tema referente ao pedido de suspensão. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 48; 394 e 493 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa aos arts. 1º; 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 368 e ss; 373 e 884 do Código Civil. -violação aos artigos 767 e 884, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 493, 525, § 1º, VII, 535, VI do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos à parte exequente a título de adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Alega que a diferença quanto à natureza da AADC e do adicional de periculosidade é irrelevante para fins de compensação, ressaltando que ambas as verbas detém natureza salarial, razão pela qual não haveria óbice para a compensação pretendida. Argumenta que na ocorrência de fato superveniente revela-se possível a compensação. Pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 767 da CLT no sentindo de que a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação. Aduz que a boa-fé do reclamante não pode ser considerada como obstáculo à compensação. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Sustenta a agravante que ajuizou em 19 de agosto de 2017 Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatada sua postulação para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a Empresa. Diz que, em decorrência disso, pararam de quitar o adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Aduz que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário. Pugna, assim, pela reforma da decisão de origem, para que se determine a compensação entre os valores apurados a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo exequente, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. No presente feito, foi declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a legalidade da cumulação dos adicionais de periculosidade e AADC e condenada a reclamada, ora agravante, a pagar ao reclamante o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC desde a data da supressão do pagamento, enquanto permanecesse no exercício de atividade postal externa. Todavia, como relatado, a executada sustenta que ajuizou, em 19 de agosto de 2017, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatada sua postulação para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a Empresa e, por consequência, diz que pararam de quitar o adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Neste contexto, alega que ocorreu fato superveniente, que deve ser levado em conta pelo julgador ao proferir decisão na fase de execução, nos termos do art. 493 do CPC, motivo pelo qual postula a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade. Imprescindível rememorar que a reclamação trabalhista tratou do pleito de pagamento do AADC suprimido da remuneração do trabalhador, com deferimento das diferenças devidas e reflexos, estando nítidos os fundamentos decisórios quanto à impossibilidade de compensação com o adicional de periculosidade, parcela de natureza diversa, prevista no art. 193 § 4º da CLT. Nesse sentido, eventual discussão atinente à suspensão de pagamento de adicional de periculosidade não tangencia minimamente o que nestes autos está assentado e incorporado a título judicial transitado em julgado. Não é demasiado rememorar acerca da imutabilidade da coisa julgada material, protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF. Recorto fundamentos do acórdão desta Corte, mantido integralmente em grau recursal no âmbito do TST: [...] Ressalto que nosso Tribunal já sedimentou tal entendimento, quando editou a Súmula 38, a seguir transcrita: ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de ambos os adicionais. Ademais, nesse caso, não há que se falar em sobreposição de norma coletiva por norma individual, como quer fazer crer a recorrente, tendo em vista que a própria norma coletiva é quem prevê a gratificação ora em análise. Outrossim, o fundamento para o deferimento desta verba ao exequente está de acordo com a tese jurídica firmada pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1757- 68.2015.5.06.0371 (IRR Tema n. 15): Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. A pretensão recursal esbarra diretamente na coisa julgada formada que deixou claro serem as verbas adicional de periculosidade e AADC de Risco de natureza jurídica diversa. Ademais, na fase de execução não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Quanto ao pleito da agravante, relativo às notificações da reclamada exclusivamente por meio do Sistema Pje, desnecessário o pedido, eis que já vem sendo observado por este Regional. Por fim, em atenção às alegações do exequente na contraminuta, descabe se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 793-A e seguintes da CLT), eis que não demonstrados nos autos os requisitos caracterizadores de má-fé e conduta dolosa pela parte executada. Igualmente, não restou comprovado ato atentatório à dignidade da justiça no curso da execução (art. 774 do CPC), logo fica afastado também o pedido de multa nesse sentido. Além disso, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais na execução, como alegado pelo exequente na contraminuta. O caso dos autos não é de execução individual de sentença coletiva, em que seria cabível honorários advocatícios sucumbenciais na execução, consoante a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0000060-53.2021.5.13.0000, in verbis: AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva. O art. 791-A da CLT é expresso quanto à aplicação da verba honorária apenas na fase de conhecimento, não havendo razão para a aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC, em que os honorários de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo e na execução, resistida ou não. Este Tribunal já vem decidindo nesse sentido. Desse modo, resta afastado o pleito do exequente. Isso posto, nego provimento ao agravo de petição. Custas no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pela agravante, porém dispensadas [...] Verifica-se que o Regional decidiu pela impossibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade pago ao reclamante com os valores devidos a título de AADC. Ao decidir deste modo, a Turma Julgadora decidiu em conformidade com a decisão vinculante do C. TST firmada na tese 15, a qual dispõe: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acrescente-se que a tese recursal de fato superveniente, de inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo celetista e da boa-fé do exequente não foram objeto de manifestação por parte do Regional, padecendo, assim, de prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WOLBER GOMES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luis Carlos Goncalves Martins

ID: 262553925

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-38.2016.5.13.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

ANTHONY FERNANDES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAV… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54ceca8 proferida nos autos. 0000966-38.2016.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab11408; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id c3bc206). Representação processual regular (Id 6a8c84a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigos 1º e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT 13ª Região incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal)", ao qual foi negado provimento. Desse modo, se "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." (Destacou) Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”. No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso, no particular. Em face do acima exposto, denega-se seguimento ao presente apelo revisional, no tocante à preliminar em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa ao art. 1º; 5º, caput, II, XXII, LIV e LV; 18 da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, I, II e III, e 884, do Código Civil; arts. 193, § 4º, 767 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 4º, 313, V, 493, 525, § 1º, VI e VII, 535, VI, e 921, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega "que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Afirma que "o Recorrido recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valor líquidos mencionados nos Embargos à Execução", razão pela qual diz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade.". Nesse sentido, assevera que “o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por evidente”. Consoante aduz, “embora o crédito da Recorrente para com o Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada”. Por fim, afirma que o pedido de compensação pode ser formulado na fase de execução. O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "A sentença proferida na fase de conhecimento deferiu o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), por possuir natureza diversa do adicional de periculosidade, o que permite a acumulação. Portanto, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, autorizada judicialmente, não impacta a presente execução, que se refere ao AADC. Ademais, como reconhecido pela própria reclamada, inexiste até o momento, título executivo que permita o deferimento da compensação, haja vista o caráter precário da decisão proferida no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. Em que pese as alegações da reclamada quanto à impossibilidade de ação futura que vise a restituição dos valores pagos indevidamente, não há fundamento legal para suspender a presente execução. O art. 313, V, do CPC, invocado pela executada, não se aplica ao caso, pois não há dependência entre o prosseguimento da execução e o julgamento da ação declaratória de nulidade. É importante ressaltar que compensação, como prevê o art. 369 do código civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não há espaço para suspender a execução até que a suposta dívida seja confirmada e posteriormente liquidada através de outra ação judicial. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da execução. (...) A Agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que tanto o adicional de periculosidade quanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) são verbas trabalhistas, sendo permitida a compensação . Ao exame. O Juízo de Origem, ao rejeitar os embargos à execução, fundamentou sua decisão na impossibilidade de alteração do título executivo judicial transitado em julgado por meio de simples embargos, destacando a necessidade de Ação Rescisória (ID. 567d921): Apesar dos argumentos apresentados pela reclamada, o título objeto da liquidação decorreu de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto na Lei nº 12.997/14, juntamente com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, a partir de NOVEMBRO de 2014 (data da supressão), enquanto durar a atividade de efetiva distribuição e/ou coleta externa. Assim, apesar da decisão tomada no processo 1012413-52.2017.4.01.3400, qualquer suspensão ou rescisão dos efeitos da sentença proferida nos presentes autos depende de ação própria prevista na legislação - no caso, a rescisória Entretanto, a executada, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, tem direito à impugnação na forma do art. 535, VI, do CPC, o que permite a análise da causa modificativa ou extintiva da obrigação (compensação) em sede de embargos, desde que superveniente ao trânsito em julgado. No caso, a suspensão liminar dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 do MTE é fato gerador da compensação alegada e superveniente à sentença, possibilitando sua apreciação. Entendo que tanto o adicional de periculosidade quanto a verba denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e o adicional de periculosidade é juridicamente possível, visto que ambas as verbas possuem natureza trabalhista. Contudo, no caso em análise, não estão presentes os requisitos legais para sua aplicação. A compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e, portanto, exigíveis, requisitos estes que devem estar presentes no momento em que a executada impugna a execução, alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. In casu, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando a devolução, pelo Reclamante, de valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não há dívida líquida e vencida passível de compensação, não sendo possível nem mesmo afirmar que o reclamante seja devedor da executada. Ademais, ainda que a anulação da portaria retroaja até a data da edição, há de se considerar que os empregados da reclamada receberam de boa-fé o adicional de periculosidade, verba de caráter alimentar, o que impede a restituição de valores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000: A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo. Considerando que a compensação é forma de extinção da obrigação, entendo ser inaplicável em casos que a dívida do exequente tem origem no recebimento de boa-fé de verba com caráter alimentar, hipótese dos autos. Por fim, cito precedentes deste Tribunal rejeitando a pretensão da agravante: (...) Indefiro, portanto" Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Mauricio Lopes De Oliveira

ID: 261475015

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000904-48.2022.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000904-48.2022.5.13.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : MAURICIO LOPES DE OLIVE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000904-48.2022.5.13.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 261dfcf proferida nos autos. 0000904-48.2022.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES 2. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5891513; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1461171). Representação processual regular (Id 2c201b8). Isento de preparo nos termos da OJ 247 da SDI-1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT 13ª Região incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal)", ao qual foi negado provimento. Desse modo, se "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." (Destacou) Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”. No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso, no particular. Em face do acima exposto, denega-se seguimento ao presente apelo revisional, no tocante à preliminar em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 368 do Código Civil; incisos I, II e III do artigo 373 do Código Civil; §1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega "que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Afirma que "o Recorrido recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valor líquidos mencionados nos Embargos à Execução", razão pela qual diz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade.". Aduz que " impõe-se a reforma do v. acórdão hostilizado para que, afastando-se a violação nos Arts. 1º, 5º, inc. XXII, LIV, LV, e 18 da CF/88, se determine a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400." O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "Trata-se de sentença transitada em julgado, em que se declarou a legalidade da cumulação dos adicionais e condenou a reclamada, ora agravante, a pagar ao reclamante o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de 01/11/2014, data da supressão do pagamento, enquanto permanecer no exercício de atividade postal externa. A executada, no entanto, sustenta que ajuizou, em 19 de agosto de 2017, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, por decisão liminar, lhe foi autorizado cessar o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Apega-se na tese de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, motivo pelo qual pugna suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar o direito da Agravante de postular a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade. De plano, há que se destacar que a presente demanda tratou do pleito de pagamento do AADC suprimido da remuneração do trabalhador, em prestações vencidas e vincendas, restando assente o entendimento pela impossibilidade de compensação com o adicional de periculosidade, por ostentar parcela de natureza diversa, prevista no art. 193 § 4º da CLT. Portanto, a discussão em torno da suspensão de pagamento de adicional de periculosidade, não perfaz fato superveniente a ponto de alterar a força imperativa da coisa julgada perpetrada nos presentes autos, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da CF. Ademais, a decisão monocrática proferida na mencionada Ação Declaratória de Nulidade, até o presente, tão somente suspendeu, até o julgamento do recurso interposto naquele processo, os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não se cuidando de decisão definitiva que tenha declarado indevido o pagamento do adicional de periculosidade, tampouco autorize a compensação perseguida. De se destacar que a decisão não retroage em seus efeitos, de modo que a suspensão da Portaria tem efeito ex nunc, o que também refuta a compensação de pagamentos anteriores da parcela com outra rubrica, no caso, o AADC. Registre-se que não existe dívida trabalhista, por parte do exequente, constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais, a liquidez e a exigibilidade, o que não reflete o caso dos autos. Entender de forma diversa conduziria a uma compensação abstrata e eventual, pendente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que esbarra na previsão do XXXVI do art. 5º da CF. Ante tais fundamentos, não se vislumbram razões para a suspensão processual perseguida, tampouco para a compensação de valores postulada. Nada a reformar." Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Ferreira Nicacio

ID: 329951559

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-07.2022.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA NICACIO

Notificação

Advogados:

HUGO GUIMARAES GOMES SILVA

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ROSSANA KARLA MARINHO ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA NICACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35460e1 proferida nos autos. AP 0000680-07.2022.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROSSANA KARLA MARINHO ALVES (PB15720) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA NICACIO HUGO GUIMARAES GOMES SILVA (PB18955) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 0c28536; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 5540bb3). Representação processual regular (Id 416b4e5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, 18 da Constituição Federal. -violação aos arts. 4, 313, inciso V, 535, VI, §1º, 921, inciso I, do CPC. -violação aos arts. 193, caput, § 4º, 767, da CLT. - violação dos arts. 368 e seguintes, 373, incisos I, II e III, e 884 do CC. -contrariedade às Súmulas 48, 394, do TST. - divergência jurisprudencial. Alega que equivocou-se o regional ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Alega que o reclamante recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valores líquidos mencionados nos Embargos à Execução. Aduz que se faz necessária a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 como forma de resguardar o recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente: Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao pedido de suspensão da presente execução. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 48;394;493 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa ao caput e aos incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 368, 373 e 884 e seguintes do Código Civil. -violação aos artigos 767, 884, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 493, 525, § 1º, VII, 535, VI do Código de Processo Civil. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Alega que "embora o crédito da Executada para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos "AADC), nada obsta a compensação postuladas, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: MÉRITO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ora agravante, busca a reforma da sentença. Argumenta que o juízo cometeu erro ao rejeitar o pedido de compensação entre os créditos do reclamante (Adicional de Distribuição e Coleta - AADC) e os valores recebidos indevidamente pelo autor a título de adicional de periculosidade, devido à anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Sustenta ser cabível a compensação, distinguindo-a da dedução. Alega que a compensação é cabível com base nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, mesmo havendo diferença na natureza jurídica das verbas, pois ambas são de natureza salarial e não se enquadram nas exceções do artigo 373 do Código Civil. Alega que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de julgamento e violou o direito de propriedade da ECT (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), causando enriquecimento ilícito do reclamante. Invoca o artigo 493 do CPC/15 e a Súmula 394 do TST, argumentando que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente, oponível em qualquer momento processual, e que deve ser considerado para o deferimento da compensação. Ao exame. Compulsando os autos, vislumbra-se que o juizo a quo rejeitou os embargos à execução, nos termos a seguir (ID. 4e02587): Não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de suspensão da presente execução, pois trata-se de matéria que não foi trazida aos autos em ocasião oportuna, em que pese tratar-se de ação ajuizada desde o ano de 2017, razão pela qual não se trata de fato novo e encontra-se preclusa. Sem razão também, quanto ao pedido de compensação, uma vez que essa matéria já foi apreciada e rejeitada na sentença deste juízo e no acórdão regional e sob a qual já ocorreu o trânsito em julgado. De fato, a pretensão da agravante de realizar a compensação entre os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e aqueles recebidos pelo reclamante como adicional de periculosidade não encontra sustentação legal. Isto porque, não existe um título executivo judicial que obrigue o exequente a devolver tais quantias. Tampouco se verificam os requisitos de liquidez e certeza da suposta dívida do trabalhador, elementos essenciais para que se configure um encontro de contas apto a gerar a compensação. Embora a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 possa ser considerada um fato posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que, em tese, permitiria sua análise em sede de execução, a compensação exige a presença de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, conforme estabelecido no artigo 369 do Código Civil. No caso concreto, não há uma decisão judicial com trânsito em julgado que determine a restituição, por parte do reclamante, dos valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não se pode afirmar que o reclamante possui uma dívida líquida e vencida em relação à executada. Acrescenta-se, ainda, que os valores recebidos a título de adicional de periculosidade possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé pelo empregado durante a vigência da Portaria MTE nº 1.565/2014. A compensação, por ser uma forma de extinção da obrigação, não se mostra aplicável em situações onde a suposta dívida do exequente decorre do recebimento de verba alimentar de boa-fé. Desse modo, a ausência de um crédito líquido e certo em favor da executada e a natureza alimentar das verbas recebidas pelo reclamante de boa-fé impedem o deferimento da compensação pretendida. Nesse sentido, colaciona-se os julgados das Turmas deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Afigura-se indevida a compensação de valores que a executada despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, com a quantia resultante da liquidação do julgado, referente ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), tendo em vista a natureza jurídica distinta das verbas, bem como inexistir dívida trabalhista a cargo do exequente, constituída em favor da executada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender aos requisitos legais da liquidez e da exigibilidade, o que não perfaz o caso dos autos. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131242-66.2015.5.13.0003; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONCEDIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, como prevê o art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. No caso dos autos, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando que o reclamante devolva os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, de modo que não há dívida líquida e vencida apta a ser compensada.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131912-13.2015.5.13.0001; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EBCT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A EBCT, ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via, manifestamente, inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente. Agravo de petição da ECT, ora executada, não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000304-07.2016.5.13.0016; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) Ademais, cumpre destacar não prosperam as alegações da agravante quanto a um suposto erro de julgamento da decisão de primeiro grau que teria violado seu direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), culminando em enriquecimento ilícito do reclamante. Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Assim, nada a reformar. Verifica-se que o regional decidiu pela impossibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade pago ao reclamante com os valores devidos a título de AADC. Ao decidir deste modo, a Turma Julgadora decidiu em conformidade com a decisão vinculante do C. TST firmada na tese 15, a qual dispõe: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/IBGC JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA NICACIO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256709716

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0131320-54.2015.5.13.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA CRISTINA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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LUIZ MONTEIRO VARAS

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0131320-54.2015.5.13.0005 : MARIA CRISTINA DE QUEIROZ E OUTROS (1) : EMPRESA B… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0131320-54.2015.5.13.0005 : MARIA CRISTINA DE QUEIROZ E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c58ee19 proferida nos autos. 0131320-54.2015.5.13.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c98e12c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 8f2511d). Representação processual regular (Id f2a0b42). Isento de preparo nos termos da OJ 247 da SDI-1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal O recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o regional, ao proferir sua decisão, não teceu comentários sobre as teses de violação à Constituição Federal trazidas na petição de agravo. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º; 5º, XXII, LIV, LV;18 da Constituição Federal -violação ao artigo 368; 373; 884 do CC -violação ao artigo 767; 884, §1º da CLT -violação aos artigos 313, V, 493;525, §1º, VII; 535, VI, e 921do CPC. -contrariedade às súmulas 48; 394 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que entendeu ser incabível o pedido de compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade - o qual entende ser indevido - e o valor referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC). Alega que ambas as verbas detém natureza salarial, e que, ainda que a natureza das parcelas não sejam idênticas, nada obsta a compensação postulada. Argumenta que o crédito a ser compensado trata-se de fato superveniente, pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 767 da CLT, tendo em vista que permitir que a compensação apenas seja requerida em contestação afrontaria os dispositivos constitucionais apontados. Assevera que o regional afrontou os dispositivos elencados, na medida em que negou o pedido de suspensão processual, obstaculizando, assim, futura pretensão de compensação de créditos a ser ajuizada ao final do julgamento da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: "(...) Em primeiro lugar, como bem observado pela parte agravada, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Como pontuado, ainda, na contraminuta, "em momento algum, a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da Portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende". Com efeito, é impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte da reclamante, constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso". Conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, em execução de sentença não caberá recuso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, descabe o processamento do presente recurso por violação à lei federal, por contrariedade à súmulas ou por divergência jurisprudencial. Nesse contexto, quanto ao artigo 1º da Constituição Federal, este foi citado tão somente no título dos tópicos VII.3 e VII.4, ensejando ausência de cotejo analítico, por estar desacompanhado da respectiva motivação analítica individualizada, impossibilitando aferir a existência de violação, ofensa ou contrariedade, inviabilizando, assim o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ademais, a menção genérica ao artigo 1º da Constituição Federal, o qual possui caput, parágrafo e incisos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Igualmente, não é se revela possível o processamento do recurso por violação ao inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, por ausência de pertinência temática, posto que a matéria tratada no acórdão não diz respeito diretamente ao direito de propriedade, mas sim à impossibilidade de compensação de verbas. Ademais, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Do mesmo modo, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Por fim, no que tange ao artigo 18 da Constituição Federal, a menção genérica ao dispositivo, o qual possui caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE QUEIROZ

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ID: 256709757

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0131320-54.2015.5.13.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARIA CRISTINA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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LUIZ MONTEIRO VARAS

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DANIEL ALVES DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0131320-54.2015.5.13.0005 : MARIA CRISTINA DE QUEIROZ E OUTROS (1) : EMPRESA B… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0131320-54.2015.5.13.0005 : MARIA CRISTINA DE QUEIROZ E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c58ee19 proferida nos autos. 0131320-54.2015.5.13.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c98e12c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 8f2511d). Representação processual regular (Id f2a0b42). Isento de preparo nos termos da OJ 247 da SDI-1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal O recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o regional, ao proferir sua decisão, não teceu comentários sobre as teses de violação à Constituição Federal trazidas na petição de agravo. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º; 5º, XXII, LIV, LV;18 da Constituição Federal -violação ao artigo 368; 373; 884 do CC -violação ao artigo 767; 884, §1º da CLT -violação aos artigos 313, V, 493;525, §1º, VII; 535, VI, e 921do CPC. -contrariedade às súmulas 48; 394 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que entendeu ser incabível o pedido de compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade - o qual entende ser indevido - e o valor referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC). Alega que ambas as verbas detém natureza salarial, e que, ainda que a natureza das parcelas não sejam idênticas, nada obsta a compensação postulada. Argumenta que o crédito a ser compensado trata-se de fato superveniente, pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 767 da CLT, tendo em vista que permitir que a compensação apenas seja requerida em contestação afrontaria os dispositivos constitucionais apontados. Assevera que o regional afrontou os dispositivos elencados, na medida em que negou o pedido de suspensão processual, obstaculizando, assim, futura pretensão de compensação de créditos a ser ajuizada ao final do julgamento da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: "(...) Em primeiro lugar, como bem observado pela parte agravada, o que a executada obteve mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, foi apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Como pontuado, ainda, na contraminuta, "em momento algum, a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da Portaria é concedida dali para frente, o que autorizaria, no máximo, a ECT não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende". Com efeito, é impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque sequer existe dívida trabalhista por parte da reclamante, constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação. Como se não bastasse, os créditos da empregada, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo à pretensão da reclamada, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Firme nessas premissas, nego acolhimento ao recurso". Conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, em execução de sentença não caberá recuso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, descabe o processamento do presente recurso por violação à lei federal, por contrariedade à súmulas ou por divergência jurisprudencial. Nesse contexto, quanto ao artigo 1º da Constituição Federal, este foi citado tão somente no título dos tópicos VII.3 e VII.4, ensejando ausência de cotejo analítico, por estar desacompanhado da respectiva motivação analítica individualizada, impossibilitando aferir a existência de violação, ofensa ou contrariedade, inviabilizando, assim o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ademais, a menção genérica ao artigo 1º da Constituição Federal, o qual possui caput, parágrafo e incisos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Igualmente, não é se revela possível o processamento do recurso por violação ao inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, por ausência de pertinência temática, posto que a matéria tratada no acórdão não diz respeito diretamente ao direito de propriedade, mas sim à impossibilidade de compensação de verbas. Ademais, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Do mesmo modo, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Por fim, no que tange ao artigo 18 da Constituição Federal, a menção genérica ao dispositivo, o qual possui caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE QUEIROZ

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