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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Jhonatas Julio Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262134708

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-34.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000569-34.2024.5.23.0021 : JHONATAS JULIO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILE…

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Roni Jose Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322329618

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-44.2023.5.23.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONI JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA CumSen 0000575-44.2023.5.23.0096 EXEQUENTE: RONI JOSE RODRIGUES EXECUTA…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

ID: 327339053

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000382-11.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

G.H.A.D.S.M. K.D.A.D.S.M. OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL

Notificação

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL E OUTROS (2) D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, transcrita em parte nas razões recursais da EBCT (fl. 2362 - ID. 539b08a - Pág. 9), verifico que o comando decisório ali consignado limitou-se a suspender os processos judiciais originados diretamente do referido feito, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” (grifei) A presente demanda, porém, não decorre da ação coletiva distribuída à relatoria do Min. Evandro Valadão, ou seja, não se trata de execução individual vinculada à ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, cuidando-se, na verdade, de execução definitiva de sentença proferida em reclamatória trabalhista, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento futuro, caso alteradas as circunstâncias até aqui reveladas. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

ID: 327339087

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000382-11.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

G.H.A.D.S.M. K.D.A.D.S.M. OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL

Notificação

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL E OUTROS (2) D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, transcrita em parte nas razões recursais da EBCT (fl. 2362 - ID. 539b08a - Pág. 9), verifico que o comando decisório ali consignado limitou-se a suspender os processos judiciais originados diretamente do referido feito, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” (grifei) A presente demanda, porém, não decorre da ação coletiva distribuída à relatoria do Min. Evandro Valadão, ou seja, não se trata de execução individual vinculada à ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, cuidando-se, na verdade, de execução definitiva de sentença proferida em reclamatória trabalhista, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento futuro, caso alteradas as circunstâncias até aqui reveladas. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K.D.A.D.S.M.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

ID: 327339123

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000382-11.2022.5.23.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

G.H.A.D.S.M. K.D.A.D.S.M. OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL

Notificação

Advogados:

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000382-11.2022.5.23.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: OEDINA ALCANTARA DE SOUZA MANOEL E OUTROS (2) D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, transcrita em parte nas razões recursais da EBCT (fl. 2362 - ID. 539b08a - Pág. 9), verifico que o comando decisório ali consignado limitou-se a suspender os processos judiciais originados diretamente do referido feito, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” (grifei) A presente demanda, porém, não decorre da ação coletiva distribuída à relatoria do Min. Evandro Valadão, ou seja, não se trata de execução individual vinculada à ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, cuidando-se, na verdade, de execução definitiva de sentença proferida em reclamatória trabalhista, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento futuro, caso alteradas as circunstâncias até aqui reveladas. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G.H.A.D.S.M.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leomar Silveira Ramos

ID: 280632452

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000133-40.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LEOMAR SILVEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000133-40.2023.5.23.0141 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LEOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000133-40.2023.5.23.0141 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LEOMAR SILVEIRA RAMOS D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, conforme demonstrado nas razões recursais pela recorrente (fl. 1344 - ID. 76ce661 - Pág. 16), verifica-se que o comando decisório limitou-se a suspender os processos judiciais originados diretamente do referido feito, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” (grifei) Vale destacar, porém, que a presente demanda não se origina da aludida ação coletiva, ou seja, não é uma execução individual vinculada à ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, tratando-se, na verdade, de execução definitiva de sentença proferida em reclamatória trabalhista, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Não é demais destacar que o comunicado para suspensão dos processos foi dirigido exclusivamente ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, não havendo qualquer indicativo de que a medida deva alcançar outras execuções em trâmite perante os demais Tribunais Regionais do país. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento futuro, caso alteradas as circunstâncias até aqui reveladas. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR SILVEIRA RAMOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Kenis Sedano Rodrigues

ID: 275274691

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000687-93.2017.5.23.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

KENIS SEDANO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000687-93.2017.5.23.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : KENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000687-93.2017.5.23.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : KENIS SEDANO RODRIGUES D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, conforme demonstrado nas razões recursais pela recorrente (fl. 1344 - ID. 76ce661 - Pág. 16), verifica-se que o comando decisório limitou-se a suspender os processos judiciais originados diretamente do referido feito, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” (grifei) Vale destacar, porém, que a presente demanda não se origina da aludida ação coletiva, ou seja, não é uma execução individual vinculada à ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, tratando-se, na verdade, de execução definitiva de sentença proferida em reclamatória trabalhista, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Não é demais destacar que o comunicado para suspensão dos processos foi dirigido exclusivamente ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, não havendo qualquer indicativo de que a medida deva alcançar outras execuções em trâmite perante os demais Tribunais Regionais do país. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento futuro, caso alteradas as circunstâncias até aqui reveladas. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENIS SEDANO RODRIGUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Reinaldo Juliano Costa e outros

ID: 256022796

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000659-62.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

REINALDO JULIANO COSTA SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000659-62.2016.5.23.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : REIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000659-62.2016.5.23.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : REINALDO JULIANO COSTA E OUTROS (1) D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pede a suspensão imediata da presente execução, até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Comum Federal, salientando haver decisão proferida pelo c. TST em 29.08.2024 nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, a qual determinou fossem sobrestadas as ações individuais ajuizadas com vistas ao cumprimento da sentença coletiva exarada no referido feito. Pois bem. Analisando a decisão proferida pelo eminente Ministro Evandro Valadão nos autos do Processo TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004 (fl. 1227 - ID. ef286e5), verifica-se que o comando decisório limitou-se a determinar a suspensão das demandas individuais originadas diretamente da mencionada ação coletiva, verbis: “Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400.” Vale destacar, porém, que o presente feito não se origina da demanda coletiva em questão, ou seja, não se trata de ação individual vinculada aos autos nº 0000800-56.2016.5.10.0004, pois trata-se, na verdade, de dissídio individual no qual foi postulado a condenação da EBCT em obrigação de cessar os descontos salariais indevidos c/c pedido de indenização por danos morais, estando o processo, atualmente, em fase de execução definitiva da sentença transitada em julgado, situação alheia ao escopo da suspensão ordenada pelo c. TST. Não é demais destacar, ainda, que o comunicado para suspensão dos processos foi dirigido exclusivamente ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, não havendo qualquer indicativo de que a medida deva alcançar outras execuções em trâmite perante os demais Tribunais Regionais do país. Diante disso, indefiro o pedido para suspensão da execução. Intime-se a executada. Publique-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JULIANO COSTA

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Joilson Jorge Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325494933

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-60.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON JORGE DOS SANTOS SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000394-60.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: JOILSON JORGE DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000394-60.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: JOILSON JORGE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39e0ec7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N. 0000394-60.2016.5.23.0008 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMBARGADO: JOILSON JORGE DOS SANTOS 1. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução por meio dos quais alega a existência de vícios que pretende ver sanados por meio do incidente. Manifestação do Exequente Id. 9d2e461. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. ADMISSIBILIDADE Já realizada no despacho Id. fe9a11d. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A Embargante sustenta que nos autos da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, que versa sobre o pagamento cumulativo do AADC com o adicional de periculosidade, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratarem do mesmo tema. Assim, requer a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão monocrática do Min. Evandro Valadão, no julgamento do agravo interno em recurso de revista no processo n. 0000800-56.2016.5.10.0004 (ação trabalhista de natureza coletiva), exerceu juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 266 do RITST, e decidiu: “3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) (...) 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília” (TST; Processo n. Ag-RR - 800-56.2016.5.10.0004; Publicada em 30/08/2024) (g.n.). Ao que consta, o efeito suspensivo concedido por essa decisão não alcança todas as ações trabalhista sobre o mesmo tema, mas tão somente aquelas que tiveram origem a partir daquele processo, bem como as que, por medida cautelar, determinaram a continuidade do pagamento do AADC, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se verifica a afetação do tema em âmbito nacional (art. 1.037, II, do CPC), pois o comunicado da decisão de suspensão foi restrito ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Se houvesse pretensão de afetar todos os processos sob mesmo tema, determinar-se-ia a ciência dos demais Tribunais Regionais. Diante do exposto, entende-se que aquela decisão não alcança o presente processo, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão da execução, como postulado pela Executada. INEXIGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO A empresa embargante defende a inexigibilidade da obrigação de pagar, sob o argumento de que o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar seu pedido de antecipação de tutela nos autos n. 1012413-52.2017.4.01.3400, em janeiro de 2024, suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, em consonância com o art. 193 da CLT. Em seu entender, o exequente não teria direito ao adicional de periculosidade desde novembro de 2014, quando foi editada a referida portaria, de modo que os valores recebidos devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Requer, com apoio nos arts. 368, 373 e 884 do CC c/c o art. 535, VI, do CPC, que os valores pagos a título de adicional de periculosidade sejam compensados com a condenação nestes autos para pagamento do AADC e que seja suspensa a presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 no Eg. Tribunal Regional Federal. Sem razão. O direito reconhecido neste processo – pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) – distingue-se da matéria objeto da Ação Declaratória de Nulidade no eg. TRF da 1ª Região, de maneira que a eventual nulidade da Portaria do MTE não alcança o direito do Exequente. Como o que se executa nesta ação é o AADC, não prospera a alegação de inexigibilidade do título. Quanto à compensação, cabe esclarecer que a decisão do TRF da 1ª Região, além de ter natureza provisória, somente sustou os efeitos da Portaria n. 1565/2014, e não houve qualquer orientação no sentido de torná-la nula, inclusive sem conceder efeitos retroativos, o que torna necessário aguardar o julgamento de mérito naquela ação para entender o alcance do julgado. Logo, sem direito líquido e certo da empresa pública em reaver o pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em compensação com o adicional instituído em norma interna da Ré, de natureza diversa. Rejeito. 4. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, recebo os Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os improcedentes. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), dispensada do recolhimento em razão dos privilégios de Fazenda Pública que lhe foram concedidos. Intimem-se as partes. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT - JOILSON JORGE DOS SANTOS

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Benedito Da Guia Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327953461

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000668-24.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA GUIA SILVA SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000668-24.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: BENEDITO DA GUIA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000668-24.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: BENEDITO DA GUIA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd9b735 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N. 0000666-54.2016.5.23.0008 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMBARGADO: BENEDITO DA GUIA SILVA e SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT 1. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução por meio dos quais alega a existência de vícios que pretende ver sanados por meio do incidente. Manifestação do Exequente Id. 20ed00e. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. ADMISSIBILIDADE Já realizada no despacho Id. 313a4ef. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A Embargante sustenta que nos autos da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, que versa sobre o pagamento cumulativo do AADC com o adicional de periculosidade, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratarem do mesmo tema. Assim, requer a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, por decisão monocrática do Min. Evandro Valadão, no julgamento do agravo interno em recurso de revista no processo n. 0000800-56.2016.5.10.0004 (ação trabalhista de natureza coletiva), exerceu juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 266 do RITST, e decidiu: “3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) (...) 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília” (TST; Processo n. Ag-RR - 800-56.2016.5.10.0004; Publicada em 30/08/2024) (g.n.). Ao que consta, o efeito suspensivo concedido por essa decisão não alcança todas as ações trabalhista sobre o mesmo tema, mas tão somente aquelas que tiveram origem a partir daquele processo, bem como as que, por medida cautelar, determinaram a continuidade do pagamento do AADC, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se verifica a afetação do tema em âmbito nacional (art. 1.037, II, do CPC), pois o comunicado da decisão de suspensão foi restrito ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Se houvesse pretensão de afetar todos os processos sob mesmo tema, determinar-se-ia a ciência dos demais Tribunais Regionais. Diante do exposto, entende-se que aquela decisão não alcança o presente processo, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão da execução, como postulado pela Executada. INEXIGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO A empresa embargante defende a inexigibilidade da obrigação de pagar, sob o argumento de que o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar seu pedido de antecipação de tutela nos autos n. 1012413-52.2017.4.01.3400, em janeiro de 2024, suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, em consonância com o art. 193 da CLT. Em seu entender, o exequente não teria direito ao adicional de periculosidade desde novembro de 2014, quando foi editada a referida portaria, de modo que os valores recebidos devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Requer, com apoio nos arts. 368, 373 e 884 do CC c/c o art. 535, VI, do CPC, que os valores pagos a título de adicional de periculosidade sejam compensados com a condenação nestes autos para pagamento do AADC e que seja suspensa a presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 no Eg. Tribunal Regional Federal. Sem razão. O direito reconhecido neste processo – pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) – distingue-se da matéria objeto da Ação Declaratória de Nulidade no eg. TRF da 1ª Região, de maneira que a eventual nulidade da Portaria do MTE não alcança o direito do Exequente. Como o que se executa nesta ação é o AADC, não prospera a alegação de inexigibilidade do título. Quanto à compensação, cabe esclarecer que a decisão do TRF da 1ª Região, além de ter natureza provisória, somente sustou os efeitos da Portaria n. 1565/2014, e não houve qualquer orientação no sentido de torná-la nula, inclusive sem conceder efeitos retroativos, o que torna necessário aguardar o julgamento de mérito naquela ação para entender o alcance do julgado. Logo, sem direito líquido e certo da empresa pública em reaver o pagamento de adicional de periculosidade, não há que se falar em compensação com o adicional instituído em norma interna da Ré, de natureza diversa. Rejeito. 4. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, recebo os Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os improcedentes. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), dispensada do recolhimento em razão dos privilégios de Fazenda Pública que lhe foram concedidos. Retiro, nesta oportunidade, o sigilo atribuído ao documento Id. 188e868. Intimem-se as partes. Nada mais. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO DA GUIA SILVA - SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1012413-20.2023.8.26.0229" – Página 1 de 3

Jhonatas Julio Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Roni Jose Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x G.H.A.D.S.M. e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leomar Silveira Ramos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Kenis Sedano Rodrigues

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Reinaldo Juliano Costa e outros

Joilson Jorge Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Benedito Da Guia Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos