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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adenilson Carrijo Da Silva

ID: 278542418

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000233-60.2020.5.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADENILSON CARRIJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO

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ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000233-60.2020.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000233-60.2020.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ADENILSON CARRIJO DA SILVA PROCESSO: 0000233-60.2020.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS E OUTROS AGRAVADO: ADENILSON CARRIJO DA SILVA ADVOGADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS CORREIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que rejeitou o pedido de compensação de valores relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com valores referentes a título de Adicional de Periculosidade, alegando nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014. 2. O agravante também requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada na Justiça Federal contra a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 autoriza a compensação entre os créditos do exequente e supostos valores pagos indevidamente pela realização do título de Adicional de Periculosidade; e (ii) estabelecer se a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada formada na reclamação trabalhista impede a compensação pretendida pela agravante, pois há título executivo judicial transitado em julgado que liberou a possibilidade de percepção cumulativa do AADC com o Adicional de Periculosidade. 5. A decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem efeito rescisório sobre a coisa julgada na presente execução, pois envolve relação jurídica distinta entre a ECT e a União, da qual o exequente não é parte. 6. A decisão liminar proferida na Justiça Federal, que suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, não altera a coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, pois não possui efeito vinculante ou "erga omnes. 7. A jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho reafirma a impossibilidade de alteração do título executivo na fase de liquidação, vedando a compensação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada impede a compensação entre créditos trabalhistas e supostos valores pagos indevidamente a título de Adicional de Periculosidade. 2. Decisões judiciais proferidas em ações que não envolvem o exequente, ainda que questionem a validade da norma que fundamentou o deferimento, não têm efeito sobre a coisa julgada formada na seara trabalhista". _____________ Dispositivo relevante citado: CLT, art. 879, §1º; CF, art. 5º, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante: TRTs 1, 4, 14 e 8. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adenilson Carrijo Da Silva

ID: 278542455

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000233-60.2020.5.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADENILSON CARRIJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO

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ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000233-60.2020.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000233-60.2020.5.14.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ADENILSON CARRIJO DA SILVA PROCESSO: 0000233-60.2020.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS E OUTROS AGRAVADO: ADENILSON CARRIJO DA SILVA ADVOGADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS CORREIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que rejeitou o pedido de compensação de valores relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com valores referentes a título de Adicional de Periculosidade, alegando nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014. 2. O agravante também requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada na Justiça Federal contra a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 autoriza a compensação entre os créditos do exequente e supostos valores pagos indevidamente pela realização do título de Adicional de Periculosidade; e (ii) estabelecer se a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada formada na reclamação trabalhista impede a compensação pretendida pela agravante, pois há título executivo judicial transitado em julgado que liberou a possibilidade de percepção cumulativa do AADC com o Adicional de Periculosidade. 5. A decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem efeito rescisório sobre a coisa julgada na presente execução, pois envolve relação jurídica distinta entre a ECT e a União, da qual o exequente não é parte. 6. A decisão liminar proferida na Justiça Federal, que suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, não altera a coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, pois não possui efeito vinculante ou "erga omnes. 7. A jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho reafirma a impossibilidade de alteração do título executivo na fase de liquidação, vedando a compensação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada impede a compensação entre créditos trabalhistas e supostos valores pagos indevidamente a título de Adicional de Periculosidade. 2. Decisões judiciais proferidas em ações que não envolvem o exequente, ainda que questionem a validade da norma que fundamentou o deferimento, não têm efeito sobre a coisa julgada formada na seara trabalhista". _____________ Dispositivo relevante citado: CLT, art. 879, §1º; CF, art. 5º, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante: TRTs 1, 4, 14 e 8. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON CARRIJO DA SILVA

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Ronicele Vitor Coelho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261986434

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000604-18.2017.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONICELE VITOR COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

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CAROLINA TAVANTI BALASSO

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000604-18.2017.5.14.0141 RECLAMANTE: RONICELE VITOR COELHO RECLAMADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000604-18.2017.5.14.0141 RECLAMANTE: RONICELE VITOR COELHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6d3fc proferida nos autos. DECISÃO 1. A executada requereu a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, o que foi deferido no ID. a5c5825. 2. Eventuais decisões proferidas na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da UNIÃO, não tem poder rescisório sobre a coisa julgada formada na presente reclamação trabalhista. 3. Embora tenha sido deferida a suspensão, verifico que, conforme entendimento deste Tribunal, a suspensão da execução de um título executivo já com trânsito em julgado, é a exceção e não a regra, não tendo a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, o condão de possibilitar a suspensão da execução. 4. Assim, ante a ausência de decisão com efeitos “erga omnes” capaz de atingir a presente demanda, o pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, porquanto deve ser observado o princípio da segurança jurídica. Pontuo que não cabe, por ocasião da liquidação/execução, alterar ou modificar a coisa julgada material. 5. A pretensão de suspensão da execução com base na referida decisão não comporta acolhimento, uma vez que o presente título executivo não se originou da ação mencionada. 5. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Não merece prosperar a tese patronal de que a decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria n 1.565/2014 do MTE, até o julgamento da apelação, proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada contra a União, teria o condão de alterar a coisa julgada formada na presente ação trabalhista. Vale dizer, o título judicial deve ser observado, na íntegra, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ao princípio da segurança jurídica, porquanto, não cabe agora, por ocasião da liquidação, alterar ou modificar a coisa julgada material. (Processo n. 0000259-75.2017.5.14.0004. Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo. Julgado na sessão de julgamento virtual realizada no período deias 6 a 9 de agosto de 2024) 6. No mais, indevida eventual compensação, até porque não há decisão definitiva que demonstre que foram indevidos os valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade. 7. Assim, indefiro o pedido de suspensão da presente execução e determino o prosseguimento do feito. 8. Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos moldes do despacho de ID. 376f411. 8.1. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para exercer a faculdade de impugnação aos cálculos, no prazo de 16 dias. 9. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, comprove a inclusão do adicional suprimido em folha de pagamento, de modo a ocorrer a cessação somente no momento em que a atividade exercida pelo recorrente não mais se enquadrar nas condições de suas exigências, conforme determinado no acórdão registrado no ID. 4f940e1. 10. Cientes as partes. VILHENA/RO, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ronicele Vitor Coelho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261986407

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000604-18.2017.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONICELE VITOR COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CAROLINA TAVANTI BALASSO

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

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ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000604-18.2017.5.14.0141 RECLAMANTE: RONICELE VITOR COELHO RECLAMADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000604-18.2017.5.14.0141 RECLAMANTE: RONICELE VITOR COELHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6d3fc proferida nos autos. DECISÃO 1. A executada requereu a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, o que foi deferido no ID. a5c5825. 2. Eventuais decisões proferidas na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da UNIÃO, não tem poder rescisório sobre a coisa julgada formada na presente reclamação trabalhista. 3. Embora tenha sido deferida a suspensão, verifico que, conforme entendimento deste Tribunal, a suspensão da execução de um título executivo já com trânsito em julgado, é a exceção e não a regra, não tendo a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, o condão de possibilitar a suspensão da execução. 4. Assim, ante a ausência de decisão com efeitos “erga omnes” capaz de atingir a presente demanda, o pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, porquanto deve ser observado o princípio da segurança jurídica. Pontuo que não cabe, por ocasião da liquidação/execução, alterar ou modificar a coisa julgada material. 5. A pretensão de suspensão da execução com base na referida decisão não comporta acolhimento, uma vez que o presente título executivo não se originou da ação mencionada. 5. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Não merece prosperar a tese patronal de que a decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria n 1.565/2014 do MTE, até o julgamento da apelação, proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada contra a União, teria o condão de alterar a coisa julgada formada na presente ação trabalhista. Vale dizer, o título judicial deve ser observado, na íntegra, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ao princípio da segurança jurídica, porquanto, não cabe agora, por ocasião da liquidação, alterar ou modificar a coisa julgada material. (Processo n. 0000259-75.2017.5.14.0004. Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo. Julgado na sessão de julgamento virtual realizada no período deias 6 a 9 de agosto de 2024) 6. No mais, indevida eventual compensação, até porque não há decisão definitiva que demonstre que foram indevidos os valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade. 7. Assim, indefiro o pedido de suspensão da presente execução e determino o prosseguimento do feito. 8. Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos moldes do despacho de ID. 376f411. 8.1. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para exercer a faculdade de impugnação aos cálculos, no prazo de 16 dias. 9. Intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 dias, comprove a inclusão do adicional suprimido em folha de pagamento, de modo a ocorrer a cessação somente no momento em que a atividade exercida pelo recorrente não mais se enquadrar nas condições de suas exigências, conforme determinado no acórdão registrado no ID. 4f940e1. 10. Cientes as partes. VILHENA/RO, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONICELE VITOR COELHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ednilson Panuci

ID: 280389781

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-20.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDNILSON PANUCI

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000530-20.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000530-20.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDNILSON PANUCI INTIMAÇÃO Fica a parte EDNILSON PANUCI intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000530-20.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CARTEIRO MOTOCICLISTA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) em face da decisão que acolheu impugnação à sentença de liquidação apresentada por EDNILSON PANUCI, afastando a prescrição quinquenal aplicada nos cálculos periciais e determinando sua retificação. A executada postula a compensação entre os valores devidos ao exequente e aqueles supostamente pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, com base em decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação, nesta execução, entre o crédito trabalhista reconhecido ao exequente e valores que a agravante afirma ter pago indevidamente a título de adicional de periculosidade; e (ii) determinar se a suspensão da execução seria medida processualmente adequada à luz da decisão precária proferida em ação declaratória de nulidade em trâmite na Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação pretendida exige a existência de créditos líquidos, certos, vencidos e de mesma natureza, nos termos do art. 368 do CC, o que não se verifica no caso, uma vez que os valores alegadamente pagos a maior ainda dependem de trânsito em julgado e de liquidação própria na Justiça Federal. A compensação não foi objeto da contestação na fase de conhecimento, configurando inovação processual vedada em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 879, §1º, da CLT, e a jurisprudência consolidada do TST. O título executivo judicial reconhece expressamente a cumulação dos adicionais de periculosidade e AADC, o que impede a rediscussão da matéria sob pena de violação à coisa julgada (CPC, arts. 507 e 508). A decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é precária, com efeitos limitados e sem capacidade de afetar título executivo trabalhista já transitado em julgado. A própria ECT reconheceu, em audiência perante a Vice-Presidência do TST, o compromisso de manter o pagamento cumulativo dos adicionais aos carteiros motociclistas, o que afasta a tese de recebimento indevido por parte do reclamante. A suspensão da execução carece de amparo legal e fático, não se aplicando os artigos 313 e 921 do CPC, por inexistir causa suspensiva legítima que impeça a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação em sede de execução trabalhista somente é cabível quando os créditos forem líquidos, certos, vencidos e de mesma natureza, o que não ocorre quando fundados em decisão judicial precária e pendente de trânsito em julgado. A rediscussão sobre adicionais já decididos e cumulados por sentença transitada em julgado configura ofensa à coisa julgada e inovação vedada na fase de execução. A suspensão da execução, quando requerida com base em fato superveniente discutido em outro juízo, sem repercussão direta sobre o título judicial exequendo, é indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXII, LIV e LV; CLT, arts. 767, 793-B e 879, §1º; CPC/2015, arts. 313, V; 368 e 373 do CC; arts. 507 e 508 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0022021-86.2015.5.04.0331, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, j. 26.06.2019; TST, RR 1757-68.2015.5.06.0371, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 16.12.2015; TST-RR 11209-13.2017.5.15.0006, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.02.2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON PANUCI

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ednilson Panuci

ID: 280389720

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-20.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDNILSON PANUCI

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000530-20.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000530-20.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDNILSON PANUCI INTIMAÇÃO Fica a parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000530-20.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CARTEIRO MOTOCICLISTA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) em face da decisão que acolheu impugnação à sentença de liquidação apresentada por EDNILSON PANUCI, afastando a prescrição quinquenal aplicada nos cálculos periciais e determinando sua retificação. A executada postula a compensação entre os valores devidos ao exequente e aqueles supostamente pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, com base em decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação, nesta execução, entre o crédito trabalhista reconhecido ao exequente e valores que a agravante afirma ter pago indevidamente a título de adicional de periculosidade; e (ii) determinar se a suspensão da execução seria medida processualmente adequada à luz da decisão precária proferida em ação declaratória de nulidade em trâmite na Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação pretendida exige a existência de créditos líquidos, certos, vencidos e de mesma natureza, nos termos do art. 368 do CC, o que não se verifica no caso, uma vez que os valores alegadamente pagos a maior ainda dependem de trânsito em julgado e de liquidação própria na Justiça Federal. A compensação não foi objeto da contestação na fase de conhecimento, configurando inovação processual vedada em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 879, §1º, da CLT, e a jurisprudência consolidada do TST. O título executivo judicial reconhece expressamente a cumulação dos adicionais de periculosidade e AADC, o que impede a rediscussão da matéria sob pena de violação à coisa julgada (CPC, arts. 507 e 508). A decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é precária, com efeitos limitados e sem capacidade de afetar título executivo trabalhista já transitado em julgado. A própria ECT reconheceu, em audiência perante a Vice-Presidência do TST, o compromisso de manter o pagamento cumulativo dos adicionais aos carteiros motociclistas, o que afasta a tese de recebimento indevido por parte do reclamante. A suspensão da execução carece de amparo legal e fático, não se aplicando os artigos 313 e 921 do CPC, por inexistir causa suspensiva legítima que impeça a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação em sede de execução trabalhista somente é cabível quando os créditos forem líquidos, certos, vencidos e de mesma natureza, o que não ocorre quando fundados em decisão judicial precária e pendente de trânsito em julgado. A rediscussão sobre adicionais já decididos e cumulados por sentença transitada em julgado configura ofensa à coisa julgada e inovação vedada na fase de execução. A suspensão da execução, quando requerida com base em fato superveniente discutido em outro juízo, sem repercussão direta sobre o título judicial exequendo, é indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXII, LIV e LV; CLT, arts. 767, 793-B e 879, §1º; CPC/2015, arts. 313, V; 368 e 373 do CC; arts. 507 e 508 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0022021-86.2015.5.04.0331, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, j. 26.06.2019; TST, RR 1757-68.2015.5.06.0371, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 16.12.2015; TST-RR 11209-13.2017.5.15.0006, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 12.02.2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ezequias De Freitas Lima

ID: 326234792

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-73.2022.5.14.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EZEQUIAS DE FREITAS LIMA

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000015-73.2022.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000015-73.2022.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EZEQUIAS DE FREITAS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b767c3 proferida nos autos. PROCESSO: 0000015-73.2022.5.14.0004 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA AGRAVADO: EZEQUIAS DE FREITAS LIMA ADVOGADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO: MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs Agravo de Petição em face da sentença que rejeitou os pedidos de suspensão do trâmite processual e de compensação de parcelas (adicional de periculosidade e AADC), requeridos nos embargos à execução interpostos. Nas razões recursais, requer a suspensão do feito, argumentando que, em 19 de agosto de 2017, os Correios ajuizaram, perante a Justiça Federal, a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta. Afirma que, em sede de tutela de urgência, foi requerida nos autos a suspensão dos efeitos da portaria até o julgamento definitivo da lide. Tal pedido foi deferido, em janeiro de 2024, pelo Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, que determinou a sustação dos efeitos do regulamento em relação à Empresa Pública até o julgamento da apelação. Sustenta que o CPC/2015 permite a suspensão da execução em hipóteses previstas nos artigos 313 e 921. Argumenta que os presentes autos devem permanecer suspensos até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, pois, caso a Portaria n. 1565/2014 seja anulada, o autor não teria direito ao adicional de periculosidade. A continuidade da execução, portanto, acarretaria o risco de irreversibilidade na restituição ou compensação dos valores pagos sob essa rubrica. Cita, ainda, decisão da Corregedora Geral da Justiça do Trabalho que deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, “para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas”. Registra-se, de início, ser possível a obtenção de efeito suspensivo aos recursos trabalhistas mediante requerimento dirigido ao Relator. Veja-se que o TST firmou entendimento por meio da Súmula n. 414 do TST quanto à possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recursos, desde que haja requerimento nesse sentido, dirigido ao relator, aplicando-se subsidiariamente o §5º do art. 1029 do CPC: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015”. Por sua vez, os arts. 995 e 1.012 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõem: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”. Os recursos, no Processo do Trabalho, via de regra, não possuem efeito suspensivo, portanto, a execução é plenamente possível e tem por objetivo dar efetividade processual mediante a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Sendo assim, a concessão da tutela provisória constitui exceção e somente será concedida em caso de coexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o "periculum in mora", ou ainda, o risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não se visualiza nenhum desses requisitos. A decisão que concedeu ao autor o direito de receber o adicional de periculosidade e, de forma cumulativa, o AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, transitou em julgado. Não se verifica, pelo menos de forma precária, que a decisão concedida liminarmente quanto à alteração da Portaria do MTE que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de percepção do adicional de periculosidade possa incidir na presente demanda. Ademais, a ação declaratória não constitui medida passível para deferimento de suspensão dos autos. Registra-se que o efeito suspensivo concedido na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, que envolvia a apreciação da ação coletiva n. 00150-13.2024.5.10.0009, foi direcionado especificamente àquele caso por razões também específicas do caso, não havendo determinação expressa de efeitos “erga omnes” ou extensão generalizada. Dessa forma, a medida deve ser entendida como limitada às partes envolvidas. Assim, entende-se que os fundamentos utilizados não são suficientes para justificar o implemento do efeito suspensivo ao agravo de petição. Pelo exposto, indefere-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela agravante. Dê-se ciência. Após, voltem-me conclusos. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ezequias De Freitas Lima

ID: 326234850

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-73.2022.5.14.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EZEQUIAS DE FREITAS LIMA

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000015-73.2022.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000015-73.2022.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EZEQUIAS DE FREITAS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b767c3 proferida nos autos. PROCESSO: 0000015-73.2022.5.14.0004 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA: ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA AGRAVADO: EZEQUIAS DE FREITAS LIMA ADVOGADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO: MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs Agravo de Petição em face da sentença que rejeitou os pedidos de suspensão do trâmite processual e de compensação de parcelas (adicional de periculosidade e AADC), requeridos nos embargos à execução interpostos. Nas razões recursais, requer a suspensão do feito, argumentando que, em 19 de agosto de 2017, os Correios ajuizaram, perante a Justiça Federal, a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta. Afirma que, em sede de tutela de urgência, foi requerida nos autos a suspensão dos efeitos da portaria até o julgamento definitivo da lide. Tal pedido foi deferido, em janeiro de 2024, pelo Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, que determinou a sustação dos efeitos do regulamento em relação à Empresa Pública até o julgamento da apelação. Sustenta que o CPC/2015 permite a suspensão da execução em hipóteses previstas nos artigos 313 e 921. Argumenta que os presentes autos devem permanecer suspensos até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, pois, caso a Portaria n. 1565/2014 seja anulada, o autor não teria direito ao adicional de periculosidade. A continuidade da execução, portanto, acarretaria o risco de irreversibilidade na restituição ou compensação dos valores pagos sob essa rubrica. Cita, ainda, decisão da Corregedora Geral da Justiça do Trabalho que deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, “para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou à Executada que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas”. Registra-se, de início, ser possível a obtenção de efeito suspensivo aos recursos trabalhistas mediante requerimento dirigido ao Relator. Veja-se que o TST firmou entendimento por meio da Súmula n. 414 do TST quanto à possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recursos, desde que haja requerimento nesse sentido, dirigido ao relator, aplicando-se subsidiariamente o §5º do art. 1029 do CPC: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015”. Por sua vez, os arts. 995 e 1.012 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõem: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”. Os recursos, no Processo do Trabalho, via de regra, não possuem efeito suspensivo, portanto, a execução é plenamente possível e tem por objetivo dar efetividade processual mediante a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Sendo assim, a concessão da tutela provisória constitui exceção e somente será concedida em caso de coexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o "periculum in mora", ou ainda, o risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não se visualiza nenhum desses requisitos. A decisão que concedeu ao autor o direito de receber o adicional de periculosidade e, de forma cumulativa, o AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, transitou em julgado. Não se verifica, pelo menos de forma precária, que a decisão concedida liminarmente quanto à alteração da Portaria do MTE que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de percepção do adicional de periculosidade possa incidir na presente demanda. Ademais, a ação declaratória não constitui medida passível para deferimento de suspensão dos autos. Registra-se que o efeito suspensivo concedido na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, que envolvia a apreciação da ação coletiva n. 00150-13.2024.5.10.0009, foi direcionado especificamente àquele caso por razões também específicas do caso, não havendo determinação expressa de efeitos “erga omnes” ou extensão generalizada. Dessa forma, a medida deve ser entendida como limitada às partes envolvidas. Assim, entende-se que os fundamentos utilizados não são suficientes para justificar o implemento do efeito suspensivo ao agravo de petição. Pelo exposto, indefere-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela agravante. Dê-se ciência. Após, voltem-me conclusos. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS DE FREITAS LIMA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Marcos Rodrigues Ferreira

ID: 325208346

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000728-91.2021.5.14.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000728-91.2021.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000728-91.2021.5.14.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MARCOS RODRIGUES FERREIRA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000728-91.2021.5.14.0001, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO POR FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos da executada, nos quais são pleiteados o sobrestamento da execução e a compensação de valores, fundamentados na alegada nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, objeto de ação declaratória em curso na Justiça Federal (1012413-52.2017.4.01.3400). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o sobrestamento da execução em razão de decisão precária proferida em ação declaratória na Justiça Federal; (ii) estabelecer se é cabível a compensação de valores com base em crédito ainda indefinido e alheio ao título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução não encontra respaldo legal, pois inexiste decisão judicial vinculante que determine o sobrestamento do feito, e a ação declaratória de nulidade em curso na Justiça Federal não dispõe de efeitos "erga omnes", nem vincula o exequente, que não integra a lide ali discutida. 4. A compensação de créditos também não é admissível, pois a parte agravante não titulariza crédito líquido, certo e exigível, tratando-se apenas de expectativa de direito ainda pendente de definição judicial, sem qualquer impacto sobre o título executivo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A decisão judicial precária em ação declaratória de nulidade em curso na Justiça Federal não contempla efeito vinculante sobre execução trabalhista fundada em título judicial transitado em julgado. 2. Não é cabível a compensação de créditos em sede de execução quando inexistente crédito líquido, certo e exigível da parte executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879. CPC, art. 313, art. 368, art. 373. CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRT14, 0000853-88.2023.5.14.0001, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 04/06/2025; 0000414-25.2024.5.14.0007, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 04/06/2025. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES FERREIRA

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Adailton Franca Coutinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280430788

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000931-50.2021.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FRANCA COUTINHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000931-50.2021.5.14.0002 RECLAMANTE: ADAILTON FRANCA COUTINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000931-50.2021.5.14.0002 RECLAMANTE: ADAILTON FRANCA COUTINHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301f1a2 proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A executada interpôs o agravo de Petição Id f574181 em face da decisão ID. e23cdb7, motivo pelo qual passo ao controle de admissibilidade recursal. Juízo de retratação Requer a Executada a retratação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a a decisão liminar prolatada nos autos n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 suspendeu todos os processos acerca do pagamento de adicional de periculosidade. Em que pesem os argumentos trazidos pelo Exequente, não prospera, eis que a presente demanda trata do adicional de atividade de distribuições e/ou coleta externa, tratando se verba distintas. Desse modo, mantenho a sentença. Passo à análise dos pressupostos de recebimento do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) tempestividade: o recurso foi protocolado no último dia do prazo em 23/5/2025 ; b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de mandato ID fc5e310; c) preparo: custas processuais e depósito recursal incabíveis, uma vez que a reclamada goza das mesmas prerrogativas da fazenda pública. As parcelas acessórias (honorários advocatícios e periciais) somente são computados para fins de depósito recursal se a condenação a eles se limitar (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 102, §5º). d) Delimitação da matéria e dos valores: a agravante delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (CLT, art. 897, §1º), havendo parte incontroversa no valor de R$ 5.378,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: o ato impugnado (ID. e23cdb7) é recorrível de imediato e o recurso interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, IV e §1º, e art. 897, "a"); b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer; c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às matérias e valores delimitadas, os quais foram apreciados na decisão agravada (ID. e23cdb7). DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pela executada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON FRANCA COUTINHO

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1012413-20.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adenilson Carrijo Da Silva

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Ronicele Vitor Coelho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ednilson Panuci

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ezequias De Freitas Lima

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Marcos Rodrigues Ferreira

Adailton Franca Coutinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos