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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Antonio Cipriano Lopes Neto

ID: 315129401

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000157-55.2017.5.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

ANTONIO CIPRIANO LOPES NETO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DRA. DÉBORA DE ALMEIDA BULHÕES NEGREIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉR… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A discussão acerca da possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade e, ainda, o pedido de suspensão do processo com o objetivo de aguardar o julgamento da ação declaratória de nulidade, nitidamente, demanda a análise da interpretação infraconstitucional, em especial dos arts. 313 e 921 do CPC, juntamente com o que restou consignado no do título exequendo. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 157-55.2017.5.21.0005, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) ANTONIO CIPRIANO LOPES NETO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1.255/1259). Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO. Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República- violação aos arts. 193, § 4º, e 767 da CLT; 368, 373 e 884 do Código Civil; 4º, 313, V, 535, VI, § 1º, VIII, e 921, I, do CPC. - contrariedade às Súmulas 48 e 394 do TST. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão (ID. 24c051f): (...) A presente execução trata da parcela AADC, sobre a qual recai a obrigação de pagar sob o ônus da ré. A sentença neste processo foi proferida em 26 /05/2017 (ID. 28403a4, fls. 649/658) e a decisão colegiada em 05/09/17 (ID. bc5e1da - fls. 720/732). Ocorrido o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos pelo TST em 19/01/24. Essa cronologia evidencia, de fato, ser superveniente a decisão proferida no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400. A juíza da execução intimou o autor para apresentar os cálculos de liquidação, conforme despacho de ID. ad83e82 (fl. 974), os quais foram anexados sob ID. dbce427 (fls. 977/1006). A ré, na impugnação aos cálculos (ID. 79afb04, fls. 1008/1013), arguiu causa extintiva da obrigação, consiste na compensação de valores, sustentando que há créditos em seu favor devidos pelo autor, relativamente ao adicional de periculosidade recebido pelo empregado e que, por força de decisão judicial, devem ser devolvidos. Na decisão de ID. 0caab7c (fls. 1084/1087), a juíza julgou improcedente a impugnação, homologando os cálculos de ID. dbce427 (fls. 977 /1006), havendo determinado a intimação da ré na forma do art. 535 do CPC. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pela ECT (ID. d8c5b00, fls. 1097/1099), os quais foram rejeitados (ID. b6d1112, fls. 1100/1102), e embargos à execução, também pela executada, sob ID. cc50bad (fls. 1009/1115), que foram igualmente rejeitados (ID. 215501c, fls. 1124/1126), dando ensejo à interposição do agravo ora sob exame. Por ocasião da impugnação aos cálculos, a empresa juntou cópia da decisão proferida no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), demonstrando o deferimento de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 até o julgamento da apelação. Convém registrar que no julgamento da Correição Parcial - CorPar n. 1000162- 16.2024.5.00.0000 (ID. bd8891c, fls. 1060/1067) extrai-se que, após o deferimento da tutela de urgência antecipada no Processo n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, pelo Relator do recurso de apelação, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014 e, por conseguinte, a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, a FENTECT ajuizou ACC n. 0000150-13.2024.5.10.0009 (ID. bd8891c, fls. 1042/1046), cuja sentença determinou à ECT que não suprimisse o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta. Em face desta decisão desfavorável, a ECT impetrou o MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da ordem emanada, sendo indeferido o pedido liminar (ID. bd8891c, fls. 1053/1058), decisão contra a qual a ECT interpôs agravo interno. Dessa forma, a Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho reputou prudente conceder efeito suspensivo ao agravo interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 10ª Região, a fim de garantir o resultado útil do processo, até o julgamento da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Ocorre que a tutela provisória concedida na ACC n. 0000150- 13.2024.5.10.0009 foi revogada (ID. bd8891c, fls. 1069 /1071) em 10/03/2024, assim, o MSCiv-0000533- 18.2024.5.10.0000 foi extinto sem julgamento do mérito em 22/03/2024 (https://pje.trt10.jus.br /consultaprocessual/detalhe-processo/0000533- 18.2024.5.10.0000/2#7b0a8ab) e foi declarada a perda de objeto da CorPar n. 1000162- 16.2024.5.00.0000 em 03/05/2024 (https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest /documentos/c69176c6c52292caf1b7c10338023626). A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), em caráter liminar, não determinou a nulidade da Portaria MTE n. 1.565 /2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada Portaria até o julgamento da apelação naquele processo. Dito de outra forma, a ré sustenta a arguição de causa extintiva (compensação) com base em crédito suposto, argumentando com base naquilo que espera ser o julgamento final da apelação no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da anulação da Portaria n. MTE 1.565/2014, e, mais, alegando que da nulidade da dita Portaria decorre, automaticamente, a obrigação de o autor/exequente devolver os valores, historicamente, recebidos a título de adicional de periculosidade, o que nem sequer pode ser objeto de discussão na presente execução. Em síntese, não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368, do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, já que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor, não sendo possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende lhe ser devido (crédito em potencial), sendo necessário crédito constituído. A CLT prevê, no art. 899, que: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse sentido, não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamentodefinitivo da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento na ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. O prosseguimento da presente execução não é obstáculo para que a ré possa, eventualmente, buscar, no âmbito administrativo - já que mantém vínculo de emprego com o autor - ou judicialmente, eventual crédito futuro que venha a ser constituído em seu favor relativo à devolução do adicional de periculosidade pago ao obreiro. Assim, a alegação de que o prosseguimento da presente ação retira a possibilidade de efetividade da decisão futura na ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400 não se sustenta, já que, mais uma vez, trata-se de mera suposição, porque nem sequer essa decisão foi proferida, não se sabendo se será proveitosa à ré e tampouco a extensão do eventual proveito. A compensação alegada não é o único meio de a ré obter eventual crédito futuro em desfavor do autor. Por outro lado, a suspensão do presente processo até que toda a discussão em torno da validade, ou não, da Portaria n. MTE 1.565/2014 seja concluída, e mais quanto à obrigação, ou não, de se devolver o valor do adicional de periculosidade, vai de encontro ao preceito constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF), e artigo 4º, do CPC, incluída a atividade satisfativa. No mais, não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). A questão é que não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não há decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver à ré valores. Vê-se, portanto, que a empresa ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal. Portanto, não há fundamento para o provimento do agravo de petição. De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora consigna que "a decisão no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), em caráter liminar, não determinou a nulidade da PortariaMTE n. 1.565/2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada Portaria até o julgamento da apelação naquele processo". Ressaltou, ainda, que "não há nos autos prova de que a ré é credora do autor, não sendo possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende lhe ser devido (crédito em potencial), sendo necessário crédito constituído". Isto posto, a partir do contexto fático delineado no acórdão, sobressai que a parte autora não é devedora do reclamante, uma vez que ainda não houve decisão definitiva nos autos Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, tampouco determinação naquele feito de devolução de valores à empresa ré. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que é credora do recorrido, a autorizar a compensação postulada, em descompasso com as premissas fáticas firmadas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. No mais, a questão pertinente a suspensão do feito está alicerçada na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, em especial dos arts. 313 e 921 do CPC, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula nº 266 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. A parte agravante reitera as razões expostas no recurso de revista e alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. SUSPENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST A parte agravante reitera as razões expostas no recurso de revista e alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Aponta violação do art. 5º, XXII, LIV, e LV da CF. Pois bem. O Tribunal Regional consignou: "(...) A presente execução trata da parcela AADC, sobre a qual recai a obrigação de pagar sob o ônus da ré". A sentença neste processo foi proferida em 26 /05/2017 (ID. 28403a4, fls. 649/658) e a decisão colegiada em 05/09/17 (ID. bc5e1da - fls. 720/732). Ocorrido o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos pelo TST em 19/01/24. Essa cronologia evidencia, de fato, ser superveniente a decisão proferida no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400. A juíza da execução intimou o autor para apresentar os cálculos de liquidação, conforme despacho de ID. ad83e82 (fl. 974), os quais foram anexados sob ID. dbce427 (fls. 977/1006). A ré, na impugnação aos cálculos (ID. 79afb04, fls. 1008/1013), arguiu causa extintiva da obrigação, consiste na compensação de valores, sustentando que há créditos em seu favor devidos pelo autor, relativamente ao adicional de periculosidade recebido pelo empregado e que, por força de decisão judicial, devem ser devolvidos. Na decisão de ID. 0caab7c (fls. 1084/1087), a juíza julgou improcedente a impugnação, homologando os cálculos de ID. dbce427 (fls. 977 /1006), havendo determinado a intimação da ré na forma do art. 535 do CPC. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pela ECT (ID. d8c5b00, fls. 1097/1099), os quais foram rejeitados (ID. b6d1112, fls. 1100/1102), e embargos à execução, também pela executada, sob ID. cc50bad (fls. 1009/1115), que foram igualmente rejeitados (ID. 215501c, fls. 1124/1126), dando ensejo à interposição do agravo ora sob exame. Por ocasião da impugnação aos cálculos, a empresa juntou cópia da decisão proferida no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), demonstrando o deferimento de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 até o julgamento da apelação. Convém registrar que no julgamento da Correição Parcial - CorPar n. 1000162- 16.2024.5.00.0000 (ID. bd8891c, fls. 1060/1067) extrai-se que, após o deferimento da tutela de urgência antecipada no Processo n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, pelo Relator do recurso de apelação, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014 e, por conseguinte, a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, a FENTECT ajuizou ACC n. 0000150-13.2024.5.10.0009 (ID. bd8891c, fls. 1042/1046), cuja sentença determinou à ECT que não suprimisse o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta. Em face desta decisão desfavorável, a ECT impetrou o MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da ordem emanada, sendo indeferido o pedido liminar (ID. bd8891c, fls. 1053/1058), decisão contra a qual a ECT interpôs agravo interno. Dessa forma, a Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho reputou prudente conceder efeito suspensivo ao agravo interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 10ª Região, a fim de garantir o resultado útil do processo, até o julgamento da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Ocorre que a tutela provisória concedida na ACC n. 0000150- 13.2024.5.10.0009 foi revogada (ID. bd8891c, fls. 1069 /1071) em 10/03/2024, assim, o MSCiv-0000533- 18.2024.5.10.0000 foi extinto sem julgamento do mérito em 22/03/2024 (https://pje.trt10.jus.br /consultaprocessual/detalhe-processo/0000533- 18.2024.5.10.0000/2#7b0a8ab) e foi declarada a perda de objeto da CorPar n. 1000162- 16.2024.5.00.0000 em 03/05/2024 (https://jurisprudencia-backend2.tst.jus.br/rest /documentos/c69176c6c52292caf1b7c10338023626). A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), em caráter liminar, não determinou a nulidade da Portaria MTE n. 1.565 /2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada Portaria até o julgamento da apelação naquele processo. Dito de outra forma, a ré sustenta a arguição de causa extintiva (compensação) com base em crédito suposto, argumentando com base naquilo que espera ser o julgamento final da apelação no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da anulação da Portaria n. MTE 1.565/2014, e, mais, alegando que da nulidade da dita Portaria decorre, automaticamente, a obrigação de o autor/exequente devolver os valores, historicamente, recebidos a título de adicional de periculosidade, o que nem sequer pode ser objeto de discussão na presente execução. Em síntese, não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368, do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, já que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor, não sendo possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende lhe ser devido (crédito em potencial), sendo necessário crédito constituído. A CLT prevê, no art. 899, que: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse sentido, não há fundamento para acolher a pretensão da ré de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição até o julgamentodefinitivo da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar a possibilidade de a ECT pleitear a compensação do valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido a título de AADC na presente ação trabalhista. A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento na ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC. O prosseguimento da presente execução não é obstáculo para que a ré possa, eventualmente, buscar, no âmbito administrativo - já que mantém vínculo de emprego com o autor - ou judicialmente, eventual crédito futuro que venha a ser constituído em seu favor relativo à devolução do adicional de periculosidade pago ao obreiro. Assim, a alegação de que o prosseguimento da presente ação retira a possibilidade de efetividade da decisão futura na ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400 não se sustenta, já que, mais uma vez, trata-se de mera suposição, porque nem sequer essa decisão foi proferida, não se sabendo se será proveitosa à ré e tampouco a extensão do eventual proveito. A compensação alegada não é o único meio de a ré obter eventual crédito futuro em desfavor do autor. Por outro lado, a suspensão do presente processo até que toda a discussão em torno da validade, ou não, da Portaria n. MTE 1.565/2014 seja concluída, e mais quanto à obrigação, ou não, de se devolver o valor do adicional de periculosidade, vai de encontro ao preceito constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - CF), e artigo 4º, do CPC, incluída a atividade satisfativa. No mais, não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). A questão é que não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não há decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver à ré valores. Vê-se, portanto, que a empresa ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal. Portanto, não há fundamento para o provimento do agravo de petição. (...) (grifei) Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "A sentença neste processo foi proferida em 26/05/2017 (ID. 28403a4, fls. 649/658) e a decisão colegiada em 05/09/17 (ID. bc5e1da - fls. 720/732). Ocorrido o trânsito em julgado, os autos foram devolvidos pelo TST em 19/01/24. Essa cronologia evidencia, de fato, ser superveniente a decisão proferida no Processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400". Destacou "A questão de fundo do agravo de petição é a possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade. No entanto, a decisão no Processo n°1012413-52.2017.4.01.3400 (ID. bd8891c, fls. 1035/1040), em caráter liminar, não determinou a nulidade da Portaria MTE n° 1.565 /2014 ou a devolução dos valores pagos pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade, e sim a suspensão dos efeitos da citada Portaria até o julgamento da apelação naquele processo". Para o e. TRT "(...) Em síntese, não se discute o sentido do instituto da compensação, nos termos do artigo 368, do CC. A questão diz respeito, na verdade, à possibilidade de sua aplicação ao presente caso, já que não há nos autos prova de que a ré é credora do autor, não sendo possível a aplicação da compensação meramente com base naquilo que a ré entende lhe ser devido (crédito em potencial), sendo necessário crédito constituído". Acrescentou que "A exequibilidade do título executivo constituído na presente ação não depende do julgamento na ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, sendo inaplicável ao caso o artigo 313, V, do CPC". Tendo concluído que "(...) não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, de à ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, § 1º, VII, e 535, VI, todos do CPC). A questão é que não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não há decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver à ré valores. Vê-se, portanto, que a empresa ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal". Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, caso existente ofensa a dispositivo da Constituição Federal na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) . Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Por fim, colhe-se da jurisprudência desta 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do caráter infraconstitucional da matéria, conforme verificado no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A discussão proposta no recurso demanda prévio exame do título exequendo e da legislação infraconstitucional de regência, razão pela qual não se vislumbra transgressão direta e literal aos artigos da Constituição Federal apontados como violados. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-11438-19.2018.5.18.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Francisco Erinaldo De Medeiros

ID: 315155778

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000850-28.2021.5.13.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

FRANCISCO ERINALDO DE MEDEIROS

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE

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DR. DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AURÉLIO BRAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Ademais, na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação, tampouco havendo se falar em dedução, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas ao mesmo título. A suspensão dos efeitos da Portaria do MTE nº 1565/2014, por decisão liminar, não gera créditos em favor da ETC pelos valores pagos sob a rubrica de adicional de periculosidade, seja porque suspensão de efeitos não se confunde com declaração de nulidade, seja porque quando o pagamento da verba tiver ocorrido por decisão judicial transitada em julgado, este somente pode ser desconstituído por meio próprio, (art. 966 do CPC), sem o que não cabe a repetição ou a compensação dos valores. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 850-28.2021.5.13.0003, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) FRANCISCO ERINALDO DE MEDEIROS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "pedido de suspensão do processo" e "compensação de créditos - fato novo". Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. O processo encontra-se em fase de execução e o acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/09/2024 - ID 82ee39a; recurso apresentado em 08/10/2024 - ID 2e863b8). Regular a representação processual (ID 0b67816). Inexigível a garantia do juízo (art. 790-A da CLT, art. 1º, IV, do DL nº 779/69 e art. 12 do DL nº 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL [...] DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegações: a) violação aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que indeferiu o pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.340. Sobre o tema, o Tribunal destacou (ID 424874a): (...) Em primeiro lugar, observe-se que a executada obteve, mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413- 52.2017.4.01.3400, por enquanto, apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565 /2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Vale frisar que em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida ad futurum, o que autorizaria, no máximo, a ECT a não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende (...) Finalmente, descabe falar em suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, seja em virtude da diversidade das parcelas discutidas nas relações processuais em tela, seja em decorrência da coisa julgada material aperfeiçoada nos autos da presente demanda. (Grifo nosso). Como se vê, os fundamentos adotados pela Turma Julgadora para indeferir o pedido de suspensão do feito foram a diversidade das parcelas discutidas nas relações processuais e a coisa julgada material aperfeiçoada nos autos da presente ação. Nesse contexto, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados pela recorrente, vez que estes nem mesmo possuem uma pertinência direta com a tese adotada no acórdão em relação ao tema impugnado. Inviável, assim, o seguimento do apelo, no aspecto. DA DIFERENÇA ENTRE COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DO FATO NOVO. Alegações: a) violação aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF. A recorrente busca a reforma do acórdão, para que seja deferida a compensação do adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado, referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Sobre a matéria, o Tribunal assinalou (ID 424874a): (...) Com efeito, no título judicial exequendo (IDs. 9ae63f5), consta a condenação da empresa reclamada ao pagamento de "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) vencido e vincendo, no percentual de 30% sobre o salário-base registrado nas fichas financeiras inseridas nos autos, incidindo reflexos em anuênios, trabalho em fins de semana, 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e horas extras pagas", bem como "incorporar o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) no complexo remuneratório do reclamante". Pois bem. Em primeiro lugar, observe-se que a executada obteve, mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413- 52.2017.4.01.3400, por enquanto, apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565 /2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Vale frisar que em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida ad futurum, o que autorizaria, no máximo, a ECT a não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende. Com efeito, é impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque não existe dívida trabalhista, por parte do reclamante, constituída em favor da reclamada, a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas, quanto à existência, e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação ora em exame. Como se não bastasse, os créditos do empregado, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo a pretensão da reclamada, estar-se-ia a permitir a compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Firme nessas premissas, deve ser mantida a decisão de origem, tendo em vista que a prolação de sentença líquida consolida a formação de coisa julgada sobre o valor das verbas nela apuradas, não sendo possível a exclusão de nenhuma delas, sob pena de modificação do título executivo. (Grifos nossos). Dos termos do acórdão, não vislumbro as violações apontadas pela recorrente, já que a Turma consignou que sequer existe dívida trabalhista por parte do reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, não estando preenchidos os requisitos necessários à compensação de parcelas. Além disso, como fundamentado pela Turma, a decisão monocrática proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413- 52.2017.4.01.3400, deferindo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, não retroage em seus efeitos, "deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida ad futurum, o que autorizaria, no máximo, a ECT a não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC" (grifo nosso). Assim, não subsistindo as violações aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, torna-se inviável o seguimento da revista quanto ao tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. " Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "MÉRITO Conforme resumido no relatório, a empresa executada pugna pela reforma da decisão de rejeição dos seus embargos à execução, para ver suspensa a execução e compensados os valores que despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade - cujo pagamento entende indevido -, com o montante resultante da liquidação do julgado, referente ao Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Razão não lhe assiste. Com efeito, no título judicial exequendo (IDs. 9ae63f5), consta a condenação da empresa reclamada ao pagamento de "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) vencido e vincendo, no percentual de 30% sobre o salário-base registrado nas fichas financeiras inseridas nos autos, incidindo reflexos em anuênios, trabalho em fins de semana, 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e horas extras pagas", bem como "incorporar o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) no complexo remuneratório do reclamante". Pois bem. Em primeiro lugar, observe-se que a executada obteve, mediante a decisão monocrática na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por enquanto, apenas a suspensão, até o julgamento da apelação interposta naquele processo, dos efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não havendo decisão transitada em julgado declarando indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Vale frisar que em momento algum a decisão retroage em seus efeitos, deixando muito claro que a suspensão da portaria é concedida ad futurum, o que autorizaria, no máximo, a ECT a não pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas dali (22/01/2024) para frente, porém jamais aplicar compensações de retroativos, notadamente com outra rubrica, neste caso, o AADC, como pretende. Com efeito, é impossível a pretendida compensação do adicional de periculosidade com o crédito reconhecido em decisão judicial, porque não existe dívida trabalhista, por parte do reclamante, constituída em favor da reclamada, a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais: a) a liquidez, ou seja, certas, quanto à existência, e determinadas na extensão; b) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis, o que não se amolda à situação ora em exame. Como se não bastasse, os créditos do empregado, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT. Ainda assim, a lei pode estabelecer limites a essa compensação, como na hipótese do art. 477, § 5º, da CLT, que, na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, limita-a ao valor de uma remuneração mensal. Em se atendendo a pretensão da reclamada, estar-se-ia a permitir a compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que não se pode admitir. Firme nessas premissas, deve ser mantida a decisão de origem, tendo em vista que a prolação de sentença líquida consolida a formação de coisa julgada sobre o valor das verbas nela apuradas, não sendo possível a exclusão de nenhuma delas, sob pena de modificação do título executivo. Finalmente, descabe falar em suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, seja em virtude da diversidade das parcelas discutidas nas relações processuais em tela, seja em decorrência da coisa julgada material aperfeiçoada nos autos da presente demanda. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. (g.n)". Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma eis que "negou o pedido de suspensão do processo e, com isto, obstou que se postule, ao final da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, a compensação de créditos". Aponta violação aos artigos 1°, 5°, incisos XXII, LIV e LV e art. 18 da CF/88. Sustenta ainda que "No curso da execução, foi deferida tutela antecedente nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, conforme exigido pelo caput do Art. 193 da CLT, sem a devida observância dos requisitos formais necessários para a validade do ato. Em razão disso, a Agravante alegou a superveniência de fato novo, requerendo a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade aludida, o que fora negado pelo Regional". Afirma que "a decisão denegatória, nos moldes em que foi posta, acaba por cercear de vez o direito de defesa da ECT, bem como o devido processo legal, já que inviabiliza justamente a análise do mérito pela Instância Superior, além de incorrer em má aplicação do verbete 48 dessa C. Corte". Defende que "A limitação do direito da parte de recorrer, a partir de interpretação extensiva, e injustificada, de requisito de admissibilidade, tal qual se deu no caso concreto, importa em inegável cerceamento do princípio constitucional do livre acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição" e que "caso seja mantida a decisão, perpetrar-se-á inconstitucionalidade, com vulneração do princípio da legalidade, o qual informa, norteando a Administração Pública, que ela só pode se obrigar, ou agir, nos exatos termos ou parâmetros da lei (art. 5º, II, e 37, caput, da CF)". Examino. A decisão agravada não merece reparos. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional que no título executivo "consta a condenação da empresa reclamada ao pagamento de "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) vencido e vincendo, no percentual de 30% sobre o salário-base registrado nas fichas financeiras inseridas nos autos, incidindo reflexos em anuênios, trabalho em fins de semana, 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e horas extras pagas" e "incorporar o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) no complexo remuneratório do reclamante". Vale pontuar ainda que o TRT asseverou que "os créditos do empregado, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não podem ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no art. 462, § 1º, da CLT". Portanto, concluiu a Corte Regional que "deve ser mantida a decisão de origem, tendo em vista que a prolação de sentença líquida consolida a formação de coisa julgada sobre o valor das verbas nela apuradas, não sendo possível a exclusão de nenhuma delas, sob pena de modificação do título executivo" bem como "descabe falar em suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, seja em virtude da diversidade das parcelas discutidas nas relações processuais em tela, seja em decorrência da coisa julgada material aperfeiçoada nos autos da presente demanda". Pois bem. O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Ademais, na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação, tampouco havendo se falar em dedução, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas ao mesmo título. Logo, a pretensão da agravante não está amparada pela coisa julgada e ainda encontra obstáculo intransponível no art. 879, § 1º, da CLT. A suspensão dos efeitos da Portaria do MTE nº 1565/2014, por decisão liminar, não gera créditos em favor da ETC pelos valores pagos sob a rubrica de adicional de periculosidade, seja porque suspensão de efeitos não se confunde com declaração de nulidade, seja porque quando o pagamento da verba tiver ocorrido por decisão judicial transitada em julgado, este somente pode ser desconstituído por meio próprio, (art. 966 do CPC), sem o que não cabe a repetição ou a compensação dos valores. Desse modo, verifica-se que é impossível divisar ofensa direta aos art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da CF, eis que decorrem de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais pelo que eventuais afrontas seriam reflexas, além de que a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Hilton Da Silva e outros

ID: 317891984

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000378-09.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOAO HILTON DA SILVA SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOAO HILTON DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOAO HILTON DA SILVA ADVOGADA: Dra. FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM AGRAVADO: SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT ADVOGADA: Dra. FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / CUMULAÇÃO DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 394 do TST. - violação aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, 18, 21, X, 37, caput, 169, § 1º, I, da CF. - violação aos arts. 193, caput e § 4º, da CLT; 368, 373, 884, 885, do CC; 313, V, 525, § 1º, VII, 535, VI, do CPC; 3º da Lei n. 6.538/1978. - divergência jurisprudencial. A executada (EBCT) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante às matérias “cumulação do adicional previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional estatuído em sede de PCCS/ pedido de compensação de valores” e "indeferimento do pleito de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400". Sustenta que deve ser “(...) suspensa a tramitação do presente feito, inclusive com lastro no poder geral de cautela diante da peculiaridade da situação jurídica que permeia a causa presente, com todo respeito ao entendimento que prevaleceu no acórdão ‘a quo’ (...).” (sic, fl. 1341). Argumenta que se trata “(...) de medida que tem por pano de fundo a mesma matéria que constitui o núcleo duro da defesa e recursos da estatal em todos os processos que envolvem cumulação de adicionais interno [AADC] e adicional de periculosidade-motociclista em curso em solo nacional, qual seja, a anulação da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, ainda que em fase de execução, como aqui ocorre.” (fl. 1341). Assinala que, “Em sede de ação coletiva movida pelo SINTECT- MG, que também não se materializava como cumprimento provisório de sentença [importa dizer, não diretamente vinculada à AT n.º 800_2016], o E. TRT 3ª. REGIÃO, através da 5ª. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, acolheu a exceção de preexecutividade oposta pela ora recorrente, julgando-a procedente em parte para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado das decisões tomadas na AÇÃO DECLARATÓRIA n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, valendo-se de um poder geral de cautela (...).” (sic, fl. 1342). Aduz que "(...) o art. 193, §4º da CLT, em que se ancorou a condenação imposta na origem, não é autoaplicável, e da anulação [com natural efeitos ‘ex tunc’], da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto naquele dispositivo legal." (sic, fl. 1348). Pontua que “(...) o adicional de periculosidade se tornou inexigível e se assim o é, todo esse período da liquidação, em que a estatal pagou um adicional, fê-lo acertadamente, pois era mesmo devido apenas um deles – a insistência em prosseguir a execução obrigando-lhe a pagar valores ‘indevidamente’ descontados contraria a realidade e implica afronta direta ao imperativo da legalidade [art. 5º, II da CF_88], ao direito de propriedade da ECT [art. 5º, XXII], ao devido processo legal [art. 5º, LIV] e ao seu direito constitucional de ampla defesa [art. 5º, XXXV e LV] (...).” (sic, fls. 1349 /1350). Assere que “(...) ajuizou em face da UNIÃO, perante a Justiça Federal, conforme documentos anexos ao ambiente PJE, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal ação objetivava especificamente fosse declarada nula a PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no ‘caput’ do art. 193 da CLT, porquanto tal portaria foi editada sem observância dos requisitos formais para a sua edição.” (sic, fl. 1350). Obtempera que “Eventual manutenção da condenação ao pagamento de cumulativo de adicionais, quando um deles inexiste, implicaria hipótese de enriquecimento sem causa justa do recorrido, e em detrimento do patrimônio público.” (sic, fl. 1355). Aponta que, a seu ver, “(...) o adicional de periculosidade nunca teve de fato lastro legal, diante da condição natimorta da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, donde resulta a necessidade de provocar essa COLENDA CORTE: era devido por todo esse tempo apenas uma vez trinta por cento do salário-base.” (sic, fl. 1356). Assevera que “(...) o pedido de compensação se afigurava cabível, legítimo e legal, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade.” (fl. 1358). Pondera que, “Embora o crédito da estatal com o reclamante [adicional de periculosidade] possa teoricamente apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos [AADC], ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no CC, art. 373, razão pela qual deve ser revisado, por afronta à CF, art. 5º, II; XXII; XXXV; LIV e LV (...).” (sic, fl. 1359). Registra que “(...) a anulação da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor da SÚMULA_TST n.º 394, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal (...).” (sic, fl. 1359). Afirma que “(...) se a SÚMULA_TST n. 394 permite ao juiz conhecer da invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, e se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, o pedido de compensação ora formulado não poderia ser negado sob os fundamentos erigidos no acórdão.” (sic, fl. 1360). Consta do acórdão: “MÉRITO A executada não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de compensação da condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa-AADC com os valores pagos a título de adicional de periculosidade, bem como deixou de suspender a execução até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade, aduzindo ser medida necessária a possibilitar a compensação dos valores liquidados na presente execução com aqueles devidos pelo exequente em razão do julgamento daquela lide. Pois bem. A executada persegue a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, que tramita no TRF da 1ª Região, e na qual lhe foi concedida medida liminar determinando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014, que lhe obrigava ao pagamento de adicional de periculosidade aos empregados. Tal pretensão tem por objetivo a posterior compensação dos valores que o autor indevidamente teria recebido a título de adicional de periculosidade, com aqueles deferidos nesta ação (adicional de distribuição e/ou coleta externa). No âmbito do processo do trabalho, via de regra, a compensação só poder ser arguida como matéria de defesa, isto é, por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST ("A compensação só poderá ser argüida com a contestação"). A recorrente alega tratar-se de fato novo, posterior à sentença, o que, a meu ver, mesmo que eventualmente superada a barreira estabelecida pelos art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST, incidiriam, na hipótese, as disposições constantes do Código Civil quanto ao aludido instituto, com destaque aos arts. 368 e 369, que rezam: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua- se entre dívidas líquidas, vencidas [sem destaques no original] e de coisas fungíveis. Veja-se, assim, que a compensação, nos termos do Código civil, só seria possível se as partes fossem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, e, ainda assim, desde que ambas as dívidas estivessem líquidas e vencidas. Tais pressupostos não são verificados nos autos, pois, como visto a executada pretende compensar sua dívida com futuro crédito que pretende obter a partir da sentença proferida em outro feito, sequer transitada em julgado, ou seja, com base em mera expectativa de direito, não ostentando sequer a condição de credora do exequente, tampouco possuindo crédito constituído contemporâneo, líquido e vencido em seu favor. Deste modo, não preenchidas as condições para a compensação de valores, tampouco para a suspensão da execução, pois não depende do julgamento de outra causa, tampouco da produção de prova ou verificação de outros fatos para que possa produzir efeitos imediatos, não incidindo, portanto, nenhuma das hipóteses do art. 313, V do CPC, mantenho a sentença que rejeitou os embargos à execução. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violadas as disposições dos arts. 5º, II, LIV, LV, , 37, 93, IX, 100, da CF/88, 8º. §2º, 767 da CLT, 368, 373 e 884 e seguintes do CC, 502, 503, "caput", §§ 1º e 2º, 535, III, VI, § 5º, do CC. Nego provimento.” (Id 132e9ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HILTON DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Hilton Da Silva e outros

ID: 317892007

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000378-09.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOAO HILTON DA SILVA SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOAO HILTON DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000378-09.2016.5.23.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOAO HILTON DA SILVA ADVOGADA: Dra. FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM AGRAVADO: SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT ADVOGADA: Dra. FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / CUMULAÇÃO DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 394 do TST. - violação aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, 18, 21, X, 37, caput, 169, § 1º, I, da CF. - violação aos arts. 193, caput e § 4º, da CLT; 368, 373, 884, 885, do CC; 313, V, 525, § 1º, VII, 535, VI, do CPC; 3º da Lei n. 6.538/1978. - divergência jurisprudencial. A executada (EBCT) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante às matérias “cumulação do adicional previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional estatuído em sede de PCCS/ pedido de compensação de valores” e "indeferimento do pleito de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400". Sustenta que deve ser “(...) suspensa a tramitação do presente feito, inclusive com lastro no poder geral de cautela diante da peculiaridade da situação jurídica que permeia a causa presente, com todo respeito ao entendimento que prevaleceu no acórdão ‘a quo’ (...).” (sic, fl. 1341). Argumenta que se trata “(...) de medida que tem por pano de fundo a mesma matéria que constitui o núcleo duro da defesa e recursos da estatal em todos os processos que envolvem cumulação de adicionais interno [AADC] e adicional de periculosidade-motociclista em curso em solo nacional, qual seja, a anulação da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, ainda que em fase de execução, como aqui ocorre.” (fl. 1341). Assinala que, “Em sede de ação coletiva movida pelo SINTECT- MG, que também não se materializava como cumprimento provisório de sentença [importa dizer, não diretamente vinculada à AT n.º 800_2016], o E. TRT 3ª. REGIÃO, através da 5ª. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM, acolheu a exceção de preexecutividade oposta pela ora recorrente, julgando-a procedente em parte para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado das decisões tomadas na AÇÃO DECLARATÓRIA n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, valendo-se de um poder geral de cautela (...).” (sic, fl. 1342). Aduz que "(...) o art. 193, §4º da CLT, em que se ancorou a condenação imposta na origem, não é autoaplicável, e da anulação [com natural efeitos ‘ex tunc’], da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto naquele dispositivo legal." (sic, fl. 1348). Pontua que “(...) o adicional de periculosidade se tornou inexigível e se assim o é, todo esse período da liquidação, em que a estatal pagou um adicional, fê-lo acertadamente, pois era mesmo devido apenas um deles – a insistência em prosseguir a execução obrigando-lhe a pagar valores ‘indevidamente’ descontados contraria a realidade e implica afronta direta ao imperativo da legalidade [art. 5º, II da CF_88], ao direito de propriedade da ECT [art. 5º, XXII], ao devido processo legal [art. 5º, LIV] e ao seu direito constitucional de ampla defesa [art. 5º, XXXV e LV] (...).” (sic, fls. 1349 /1350). Assere que “(...) ajuizou em face da UNIÃO, perante a Justiça Federal, conforme documentos anexos ao ambiente PJE, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal ação objetivava especificamente fosse declarada nula a PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no ‘caput’ do art. 193 da CLT, porquanto tal portaria foi editada sem observância dos requisitos formais para a sua edição.” (sic, fl. 1350). Obtempera que “Eventual manutenção da condenação ao pagamento de cumulativo de adicionais, quando um deles inexiste, implicaria hipótese de enriquecimento sem causa justa do recorrido, e em detrimento do patrimônio público.” (sic, fl. 1355). Aponta que, a seu ver, “(...) o adicional de periculosidade nunca teve de fato lastro legal, diante da condição natimorta da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, donde resulta a necessidade de provocar essa COLENDA CORTE: era devido por todo esse tempo apenas uma vez trinta por cento do salário-base.” (sic, fl. 1356). Assevera que “(...) o pedido de compensação se afigurava cabível, legítimo e legal, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade.” (fl. 1358). Pondera que, “Embora o crédito da estatal com o reclamante [adicional de periculosidade] possa teoricamente apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos [AADC], ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no CC, art. 373, razão pela qual deve ser revisado, por afronta à CF, art. 5º, II; XXII; XXXV; LIV e LV (...).” (sic, fl. 1359). Registra que “(...) a anulação da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor da SÚMULA_TST n.º 394, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal (...).” (sic, fl. 1359). Afirma que “(...) se a SÚMULA_TST n. 394 permite ao juiz conhecer da invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, e se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, o pedido de compensação ora formulado não poderia ser negado sob os fundamentos erigidos no acórdão.” (sic, fl. 1360). Consta do acórdão: “MÉRITO A executada não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de compensação da condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa-AADC com os valores pagos a título de adicional de periculosidade, bem como deixou de suspender a execução até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade, aduzindo ser medida necessária a possibilitar a compensação dos valores liquidados na presente execução com aqueles devidos pelo exequente em razão do julgamento daquela lide. Pois bem. A executada persegue a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade n. 1012413- 52.2017.4.01.3400, que tramita no TRF da 1ª Região, e na qual lhe foi concedida medida liminar determinando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014, que lhe obrigava ao pagamento de adicional de periculosidade aos empregados. Tal pretensão tem por objetivo a posterior compensação dos valores que o autor indevidamente teria recebido a título de adicional de periculosidade, com aqueles deferidos nesta ação (adicional de distribuição e/ou coleta externa). No âmbito do processo do trabalho, via de regra, a compensação só poder ser arguida como matéria de defesa, isto é, por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST ("A compensação só poderá ser argüida com a contestação"). A recorrente alega tratar-se de fato novo, posterior à sentença, o que, a meu ver, mesmo que eventualmente superada a barreira estabelecida pelos art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST, incidiriam, na hipótese, as disposições constantes do Código Civil quanto ao aludido instituto, com destaque aos arts. 368 e 369, que rezam: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua- se entre dívidas líquidas, vencidas [sem destaques no original] e de coisas fungíveis. Veja-se, assim, que a compensação, nos termos do Código civil, só seria possível se as partes fossem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, e, ainda assim, desde que ambas as dívidas estivessem líquidas e vencidas. Tais pressupostos não são verificados nos autos, pois, como visto a executada pretende compensar sua dívida com futuro crédito que pretende obter a partir da sentença proferida em outro feito, sequer transitada em julgado, ou seja, com base em mera expectativa de direito, não ostentando sequer a condição de credora do exequente, tampouco possuindo crédito constituído contemporâneo, líquido e vencido em seu favor. Deste modo, não preenchidas as condições para a compensação de valores, tampouco para a suspensão da execução, pois não depende do julgamento de outra causa, tampouco da produção de prova ou verificação de outros fatos para que possa produzir efeitos imediatos, não incidindo, portanto, nenhuma das hipóteses do art. 313, V do CPC, mantenho a sentença que rejeitou os embargos à execução. Para fins de prequestionamento, consigno que não restaram violadas as disposições dos arts. 5º, II, LIV, LV, , 37, 93, IX, 100, da CF/88, 8º. §2º, 767 da CLT, 368, 373 e 884 e seguintes do CC, 502, 503, "caput", §§ 1º e 2º, 535, III, VI, § 5º, do CC. Nego provimento.” (Id 132e9ba). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edileusa Pires Da Silva

ID: 320776862

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000842-66.2021.5.09.0325

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDILEUSA PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000842-66.2021.5.09.0325 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000842-66.2021.5.09.0325 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDILEUSA PIRES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000842-66.2021.5.09.0325 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDILEUSA PIRES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ERALDO LACERDA JUNIOR GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/10/2024 - Id e99c41a; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 71facb5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente alega que "deixou de enfrentar expressamente as tese invocadas pela Recorrente em seu Agravo de Petição, perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão hostilizado, muito embora a e. Turma do TRT9 tenha sido provocada para tanto através de embargos de declaração". Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme consta na sentença transitada em julgado (fls. 1.108/1.112), a executada foi condenada para que" restabeleça o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no importe de 30% do salário base, enquanto a autora realizar atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, bem como condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a supressão do AADC em novembro de 2014 quando passou a haver o desconto sob a rubrica "Devolução AADC Risco". Analisando as decisões mencionadas no agravo de petição, a apelação cível nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (fls. 1.650/1.655) e a Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 (fls. 1.637/1.639), ambas foram proferidas no começo do presente ano, e tão somente contêm comando pela suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até que a matéria venha a ser julgada em definitivo. Portanto, decidiu-se pela suspensão do pagamento do adicional de periculosidade regulamentado pela aludida Portaria. Em suas razões, a agravante defende o efeito retroativo (ex tunc) das referidas decisões, e assim, todos os valores pagos de adicional de periculosidade a partir da publicação da Portaria (em 13/10/2014), seriam créditos pelos quais a ECT poderia compensar com os valores a serem pagos de "devolução dos descontos do AADC". Com a devida vênia à agravante, não verifico naquelas decisões qualquer fundamento ou comando a sustentar a tese defendida, tendo inclusive se alertado que "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565 /2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico" (fl. 1.638). Logo, não se depreende qualquer conflito entre as decisões e o título executivo dos presentes autos, especialmente por não haver condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. De rigor, portanto, que seja mantida a sentença agravada, sob pena de malferimento ao inciso XXXVI do art. 5º da CF, bem como de desrespeito ao § 1º do art. 879 da CLT ( §1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal). No mesmo sentido deliberou a 6ª Turma deste Regional em acórdão de embargos declaratórios nos autos nº 0001305-61.2023.5.09.0026 (ROT), DEJT de 15/7/2024, da lavra do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, cuja fundamentação se transcreve abaixo: "(...). A decisão proferida pelo TRF - 1ª Região, que impôs a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 (autos da Apelação Cível (198) 1012413-52.2017.4.01.3400 - TRF - 1ª Região), diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade. O mesmo se aplica à decisão proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, na qual se deferiu pedido liminar para "cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas", a que se refere a embargante. Ambas as decisões referidas nos embargos declaratórios dizem respeito ao adicional de periculosidade e, sob o enfoque trazido pela embargante, autorizariam a imediata supressão do adicional de periculosidade. Ocorre que, nos presentes autos, a discussão não se refere ao adicional de periculosidade, mas ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, o qual foi suprimido, mediante desconto salarial de idêntico valor, a partir de fevereiro/2015. A reclamada não foi condenada, nos presentes autos, a efetuar o pagamento de adicional de periculosidade, mas a pagar diferenças salariais oriundas da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta. Por conseguinte, ambas as decisões referidas pela embargante em nada influenciam o resultado da presente demanda. Rejeitam-se, pois, os argumentos trazidos nos embargos declaratórios a tal respeito. (...).". Cito julgado desta Seção Especializada sobre o mesmo caso nos autos AP nº 0000211-65.2018.5.09.0669, DEJT de 26/8/2024, da lavra do Exmo. Juiz Convocado Fabricio Nicolau dos Santos Nogueira. Nego provimento." De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070- 12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22 /09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901- 24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08 /2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): O presente tópico refere-se aos itens recursais 5.3. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, 5.4.DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO e 5.5.DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. A Recorrente pede seja determinada a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413- 52.2017.4.01.3400. Alega que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, a 5ª Turma do TRF acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 e que, por conseguinte, a Recorrente cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Afirma que eventual declaração de nulidade da referida portaria pela Justiça Federal irá gerar reflexos nas obrigações trabalhistas entre os Correios e seus empregados, com efeitos retroativos à sua edição, inclusive ao Autor, considerando a possibilidade de "se postular a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade". Sustenta que a compensação é forma de extinção de obrigação e "mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade", pois ambos tem natureza salarial. Afirma que na hipótese de fato superveniente, como no presente caso, é possível requerer a compensação em qualquer momento processual. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. A invocação genérica de violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os demais dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA PIRES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sivoneis Vieira De Souza

ID: 320606952

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010222-20.2021.5.18.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIVONEIS VIEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010222-20.2021.5.18.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010222-20.2021.5.18.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SIVONEIS VIEIRA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010222-20.2021.5.18.0081 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SIVONEIS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 26/11/2024 - ID. d2dd19f). Regular a representação processual (ID. 8780066). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante da restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF. Consta do acórdão (ID. cb43c5f): "A execução que se processa nestes autos versa sobre o pagamento de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa. A executada ajuizou em face da União, perante à Justiça Comum Federal, a ação declaratória de nulidade sob o nº 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando especificamente que fosse declarada nula a Portaria MTE 1.565/2014, a qual regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, porquanto editada sem observância dos requisitos formais. Em sede de tutela provisória de urgência, a executada logrou a suspensão dos efeitos da aludida Portaria MTE 1.565/2014. Outrossim, à vista de tal contenda tramitando na Justiça Comum, a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 e, com isso, cassou a decisão que, nos autos da ação civil coletiva 0000150-13.2024.5.10.0009, havia determinado que se mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas da ECT. Portanto, o que a executada conseguiu, em sede de tutelas provisórias, foi o sobrestamento da obrigação de pagar adicional de periculosidade a empregados que conduzem motocicleta. Em caso de acolhimento do pedido judicial formulado pela ECT na Justiça Federal, ela conseguirá desonerar-se daquela obrigação pelo menos até que outro ato normativo regulamentador do direito ao adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta seja editado pelo MTE. No entanto, as tutelas provisórias de urgência comentadas não condenaram os empregados da agravante ao ressarcimento de valores, é dizer, não reconheceram que a ECT é credora de valores já pagos a título de adicional de periculosidade. E não poderia ser diferente, já que o pedido realizado na demanda anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400 guarda natureza constitutiva (e não condenatória) e foi apresentado em face somente da União. Por outro lado, o instituto da compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes envolvidas. É o que preceitua o art. 368 do Código Civil: (...) Dessa forma, não sendo a agravante credora do exequente, a invocação do instituto da compensação não tem lugar. (...) Nego provimento." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria (compensação de créditos e suspensão do processo) está embasado nas particularidades do caso em exame e na legislação infraconstitucional aplicável. Desse modo, não cabe cogitar de afronta ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII, LIV e LV, da CF. Destaca-se que a indicação genérica de violação dos artigos 1º e 18 da CF, sem especificar expressamente o parágrafo, inciso, e/ou caput tido por violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do entendimento contido na Súmula 221/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, e LV, da CF. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, a ausência de vícios que justificassem a oposição da via eleita e a intenção de recorrente de rediscutir a justiça do julgamento embargado, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos dispositivos constitucionais citados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIVONEIS VIEIRA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Helder Gomes Da Silva

ID: 315130862

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000170-09.2022.5.13.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

HELDER GOMES DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AURÉLIO BRAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. MARA LÚCIA VILELA NOVAIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRA. PAULA RIBEIRO MESAROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AADC COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Na hipótese dos autos, constata-se que o título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, na forma pretendida pela executada. Logo, a pretensão da agravante não está amparada pela coisa julgada e ainda encontra obstáculo intransponível no art. 879, § 1º, da CLT. No mais, a suspensão dos efeitos da Portaria do MTE nº 1565/2014, por decisão liminar, não gera créditos em favor da ETC pelos valores pagos sob a rubrica de adicional de periculosidade, seja porque suspensão de efeitos não se confunde com declaração de nulidade, seja porque quando o pagamento da verba tiver ocorrido por decisão judicial transitada em julgado, este somente pode ser desconstituído por meio próprio, (art. 966 do CPC), sem o que não cabe a repetição ou a compensação dos valores. Desse modo, verifica-se que é impossível divisar ofensa direta aos art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da CF, eis que decorrem de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais pelo que eventuais afrontas seriam reflexas, além de que a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 170-09.2022.5.13.0003, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) HELDER GOMES DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado nos temas "pedido de suspensão do processo" e "compensação de créditos - fato novo". Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. O processo encontra-se em fase de execução e o acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegações: a) violação ao art. 5º, II, XXII, LIV e LV. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que indeferiu o pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº1012413-52.2017.4.01.3400. Sobre o tema, o Tribunal destacou: () Conforme exposto no relatório, a EBCT,ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, §4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via manifestamente inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). (...) Como se vê, o fundamento adotado pela Turma Julgadora para indeferir o pedido de suspensão do processo foi o de que a presente execução é definitiva e baseada em decisão judicial transitada em julgado, sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada material, somente sendo impugnável, portanto, através de ação rescisória. Nesse contexto, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados pela recorrente, vez que estes nem mesmo possuem uma pertinência direta com a tese adotada no acórdão em relação ao tema impugnado. Inviável, assim, o seguimento do apelo, no aspecto. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DO FATO NOVO. Alegações: a) violação aos art. 5º,LIV e LV da CF. A recorrente busca a reforma do acórdão, para que seja deferida a compensação do adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado, referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Sobre a matéria, o Tribunal assinalou: () Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente, não havendo nenhum fato novo superveniente que possibilite a compensação de créditos em execução contra a Fazenda Pública, como pretende a agravante. (...) Dos termos do acórdão, não vislumbro as violações apontadas pela recorrente, já que a Turma consignou que sequer existe dívida trabalhista por parte do reclamante constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, não estando preenchidos os requisitos necessários à compensação de parcelas. Assim, não subsistindo as violações aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, torna-se inviável o seguimento da revista quanto ao tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "[...]2. MÉRITO 2.1 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE EXECUÇÃO. FATO NOVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES Conforme exposto no relatório, a EBCT, ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via manifestamente inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente, não havendo nenhum fato novo superveniente que possibilite a compensação de créditos em execução contra a Fazenda Pública, como pretende a agravante. Em consonância com a tese ora esposada, transcreve-se precedente desta Segunda Turma em caso análogo: AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONCEDIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a empresa executada pugna pela compensação de valores que despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade - cujo pagamento entende indevido -, com o montante resultante da liquidação do julgado, referente ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), o que não se afigura possível, porque, ao contrário do que se alega, não existe dívida trabalhista, por parte do reclamante, constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais a liquidez e a exigibilidade, o que não se amolda à situação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0131026-02.2015.5.13.0005, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Marcello Wanderley Maia Paiva, Julgamento: 25/06/2024, Publicação: DJe 28/06/2024). Nesse norte, decidiu bem o juízo de origem ao julgar improcedente os embargos à execução opostos pela ECT. Considerando os motivos de decidir acima delineados, mantenho a sentença incólume na espécie." [...]". Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Aponta violação aos artigos 5°, incisos II, XXXVI, LIV e LV e art. 37, caput da CF/88. Sustenta que "No curso da execução, foi deferida tutela antecedente nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, conforme exigido pelo caput do Art. 193 da CLT, sem a devida observância dos requisitos formais necessários para a validade do ato. Em razão disso, a Agravante alegou a superveniência de fato novo, requerendo a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade aludida, o que fora negado pelo Regional". Afirma que "a decisão denegatória, nos moldes em que foi posta, acaba por cercear de vez o direito de defesa da ECT, bem como o devido processo legal, já que inviabiliza justamente a análise do mérito pela Instância Superior, além de incorrer em má aplicação do verbete 48 dessa C. Corte". Defende que "A limitação do direito da parte de recorrer, a partir de interpretação extensiva, e injustificada, de requisito de admissibilidade, tal qual se deu no caso concreto, importa em inegável cerceamento do princípio constitucional do livre acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição" e que "caso seja mantida a decisão, perpetrar-se-á inconstitucionalidade, com vulneração do princípio da legalidade, o qual informa, norteando a Administração Pública, que ela só pode se obrigar, ou agir, nos exatos termos ou parâmetros da lei (art. 5º, II, e 37, caput, da CF)". Alega que "mostra-se irrelevante o que foi decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Quanto ao pedido de compensação, a discussão sobre a natureza ou fundamento jurídico dos institutos não está em voga, pois a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é despicienda" e que "a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do Art. 493 do CPC/15 e da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal". Examino. A decisão agravada não merece reparos. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se do acórdão regional que "a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual". Ressaltou o Regional que "a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via manifestamente inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC)" e registrou que "o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC". Por fim, concluiu o Regional que "a presente execução deve prosseguir regularmente, não havendo nenhum fato novo superveniente que possibilite a compensação de créditos em execução contra a Fazenda Pública, como pretende a agravante". Dessa forma, na hipótese dos autos, constata-se que o título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, na forma pretendida pela executada. Logo, a pretensão da agravante não está amparada pela coisa julgada e ainda encontra obstáculo intransponível no art. 879, § 1º, da CLT. No mais, a suspensão dos efeitos da Portaria do MTE nº 1565/2014, por decisão liminar, não gera créditos em favor da ETC pelos valores pagos sob a rubrica de adicional de periculosidade, seja porque suspensão de efeitos não se confunde com declaração de nulidade, seja porque quando o pagamento da verba tiver ocorrido por decisão judicial transitada em julgado, este somente pode ser desconstituído por meio próprio, (art. 966 do CPC), sem o que não cabe a repetição ou a compensação dos valores. Desse modo, verifica-se que é impossível divisar ofensa direta aos art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da CF, eis que decorrem de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais pelo que eventuais afrontas seriam reflexas, além de que a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Rodrigo Aparecido Frederico

ID: 319457704

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010508-64.2020.5.03.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO FREDERICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CHAVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROSA BACCARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0010508-64.2020.5.03.0076 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0010508-64.2020.5.03.0076 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RODRIGO APARECIDO FREDERICO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010508-64.2020.5.03.0076 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RODRIGO APARECIDO FREDERICO ADVOGADO: Dr. THIAGO CHAVES SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS ROSA BACCARINI GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 28/11/2024) e isento o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES/ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO No tocante à suspensão da execução, não constato ofensa literal e direta dos arts. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, e 18 da Constituição Federal, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no presente caso concreto. Já em relação à compensação entre o Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade /fato novo, também não constato ofensa direta e literal dos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, E 18 da CF/88, de acordo com os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Noutro giro, o comando exequendo deixou claro que o adicional de periculosidade e o AADC, possuem fatos geradores distintos, o que leva à ilação de que é inadmissível a compensação requerida pela Agravante (id. 9647217, id. f642a0e). Como é consabido, a liquidação do quanto reconhecido na fase de conhecimento deve respeitar os limites traçados pela coisa julgada, não havendo como alterar o título executivo sem causa legal. Busca-se, exata e precisamente, tornar real o quanto disposto no provimento transitado em julgado, imperativo no caso trazido à pacificação. Além disso, conforme entendimento há muito pacificado na Súmula 48 do TST, a compensação só poderá ser arguida com a contestação. E mesmo que assim não fosse, não há se falar em compensação no caso concreto, por não restar comprovado nos autos a existência de dívida trabalhista do exequente expressamente reconhecida em face da Agravante, a cogitar de aplicação do art. 368 do Código Civil. Aliás, em suas razões recursais a agravante admite que tal pretensão está condicionada a evento futuro, ao deixar claro que "o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400", cabendo destacar, ainda, que não se noticiou qualquer efeito condenatório postulado na referida ação. Nesse contexto, não há violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), quando eventual indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por outro lado, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO APARECIDO FREDERICO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sharlene Cristina De Oliveira

ID: 320992464

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011500-37.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SHARLENE CRISTINA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA VICTORIA MARIA DA GRACA LEMOS BARBOSA

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ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011500-37.2023.5.15.0027 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011500-37.2023.5.15.0027 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SHARLENE CRISTINA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011500-37.2023.5.15.0027 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. PALOMA VICTORIA MARIA DA GRACA LEMOS BARBOSA AGRAVADO: SHARLENE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ERALDO LACERDA JUNIOR GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. PRESCRIÇÃO TOTAL/PARCIAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DA COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) O v. julgado não se manifestou a respeito de eventualinexigibilidade do título executivo proferido na Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.000, tampouco no que se refere ao julgamento da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 TRF/DF, ou da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 CSJT, com intuito de fosse cassada a decisão dos autos da referida Ação Civil Coletiva, que determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. É certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargosde declaraçãopara sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, comfundamento na Súmula 297 do C. TST. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. FATO NOVO/ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO Com relação a estes tópicos, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica os trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas, PRESCRIÇÃO e ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Registre-se, no que se refere aos tópicos, “DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DA COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC)“ e “FATO NOVO/ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO“, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SHARLENE CRISTINA DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raphael Simoes Guimaraes

ID: 320349934

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011207-65.2022.5.03.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAPHAEL SIMOES GUIMARAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RAPHAEL SIMOES GUIMARAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011207-65.2022.5.03.0050 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RAPHAEL SIMOES GUIMARAES ADVOGADA: Dra. TEREZINHA APARECIDA FERREIRA JARDIM ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA PATRICIA FERREIRA SANTOS GMDMA/MOVMV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/10/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 31 de outubro (Dia do Servidor Público), em 1º de novembro (Dia de Todos os Santos), e em 15 de novembro (Proclamação da República),conforme a Resolução Administrativa n. 167, de 18 de setembro de 2023, do TRT da 3ª Região. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Em relação aos temas compensação da AADC com o adicional de periculosidade e, ainda, quanto à suspensão do processo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) De pronto, insta observar que não cabe suspensão do feito na forma prevista no art. 313, V, "a", do CPC, na hipótese em tela, pois tal dispositivo determina o sobrestamento do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", enquanto no presente caso já foi proferida sentença de mérito, inclusive transitada em julgado. Assim, inviável acolher o pleito, da agravante, de suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, ante a coisa julgada já formada nos autos, que só pode ser desconstituída por ação rescisória. (...) Por derradeiro, incabível também o pedido da agravante de compensação de valores, pois, conforme afirmado na origem, "o comando exequendo reconheceu a possibilidade de acumulação entre os adicionais de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC e de Periculosidade, o que restou expressamente confirmado pelo Acórdão de ID 6f5071a: "Destarte, o adicional de periculosidade do art. 193, §4º, da CLT deriva de condição diversa daquela que enseja o pagamento do AADC, de maneira que as hipóteses não possuem os mesmos fundamentos e nem igual natureza jurídica." (fl. 1.838, último parágrafo)", não podendo alterar-se o título executivo em fase de execução. A liquidação deve respeitar os limites delineados no comando exequendo, sendo vedada alteração sem causa legal, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada (artigo 879, §1º, da CLT) (...) É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 5º,II,da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, XXII), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SIMOES GUIMARAES

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1012413-20.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Antonio Cipriano Lopes Neto

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Francisco Erinaldo De Medeiros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Hilton Da Silva e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Joao Hilton Da Silva e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edileusa Pires Da Silva

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sivoneis Vieira De Souza

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Helder Gomes Da Silva

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Rodrigo Aparecido Frederico

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sharlene Cristina De Oliveira

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raphael Simoes Guimaraes