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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 16

Aline Augusta Prado Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275119884

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010379-49.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE AUGUSTA PRADO SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010379-49.2025.5.03.0055 : ALINE AUGUSTA PRADO SILVA : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010379-49.2025.5.03.0055 : ALINE AUGUSTA PRADO SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b6725 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. A reclamada pugnou pelo sobrestamento dos presentes autos alegando que recente decisão liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em janeiro de 2024, suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do artigo 193 da CLT. Sustenta ademais que, nos autos da ação coletiva de nº 0000800-56.2016.5.10.0004, foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista aviado pela empresa, determinando a suspensão do prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do feito em comento, assim como, quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento de parcelas a título de adicional de periculosidade, até o trânsito em julgado, na Justiça Comum Federal, da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Pois bem! A situação se amolda ao presente caso, uma vez que esta ação de cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva é originária dos autos de nº 0000800-56.2016.5.10.0004, conforme apontado na inicial de ID 85b86ea e sentença exequenda anexada sob o ID 7638f67. As decisões que embasam a pretensão da reclamada foram anexadas aos autos nos IDs 1eb01bb e f80f2fe, estando ambas pendentes de trânsito em julgado, razão pela qual, considerando-se a determinação expressa contida nos autos da Ação Coletiva originária de nº 0000800-56.2016.5.10.0004, suspendendo o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do feito em comento, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, justifica-se, igualmente o sobrestamento da presente ação de cumprimento. Desta feita, por estrita obediência judiciária, fica determinado o SOBRESTAMENTO destes autos até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja ocorrência deverá ser informada pelas partes, tão logo ocorra. Fica desde logo registrado que a suspensão ora decretada não prejudica eventual interesse conciliatório das partes, o qual deverá ser expressamente manifestado nos autos, para que seja designada a pertinente audiência de conciliação, desde logo autorizada sua realização na modalidade virtual. Diante do decidido, resta prejudicada, por ora, a apreciação das impugnações da reclamada ao cálculo apresentado pela reclamante. Oportunamente, remetam-se os autos para o campo “Sobrestamento”, lançando-se no PJe o andamento adequado, relativo à suspensão ora determinada. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá lançar no GIGS o prazo de 6 meses para controle. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE AUGUSTA PRADO SILVA

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Helio Barros Couto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261454042

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010815-69.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO REGIANE MARTINS DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010815-69.2024.5.03.0143 : REGIANE MARTINS DOS REIS SANTOS : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010815-69.2024.5.03.0143 : REGIANE MARTINS DOS REIS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4a688 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opôs Embargos à Execução (Id 6cb1b2f) nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por REGIANE MARTINS DOS REIS SANTOS. Impugnação (Id 84ecf55). Manifestação técnica do perito no Id cc36fcb. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Interpostos a tempo e modo, estando dispensada a garantida da execução, conheço dos embargos. A embargante se insurge contra os cálculos de liquidação homologados ao argumento de que os valores positivos apurados nas contas devem ser revistos, diante da liminar deferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do Processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cassando a tutela de urgência deferida nos autos da ACC nº 0000233-05.2024.5.10.0017 e restabelecendo a possibilidade da ECT suspender o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em motocicleta pelo prazo de vigência da decisão proferida nos autos do processo n.º 1012413-52.207.4.01.3400. Entende a ECT que, neste cenário, deverá haver a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com as diferenças de AADC apuradas neste processo. Sem razão. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, o TRT da 3ª Região condenou a reclamada ao “restabelecimento do pagamento do adicional de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriormente praticados (30% sobre o salário base), durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, de forma cumulada ao adicional de periculosidade, devendo a reclamada quitar os valores devidos, conforme se apurar, até efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento” - destacou-se. O provimento em questão transitou em julgado sem alterações, o que deve ser observado na presente demanda. Além de a presente condenação não guardar consonância com eventuais desdobramentos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, é certo que o v. Acórdão de Id 05765ab constitui título executivo imutável (art. 508 do CPC) que só pode ser atacado pelo instrumento processual adequado, ainda que pautado em fato novo superveniente (art. 505, I e 966, VII, ambos do CPC). CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V c/c art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MARTINS DOS REIS SANTOS

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Guilherme Rodrigues Alvares e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322106758

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010799-42.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES ALVARES IGOR MACHADO FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010799-42.2024.5.03.0038 REQUERENTE: IGOR MACHADO FERREIRA REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010799-42.2024.5.03.0038 REQUERENTE: IGOR MACHADO FERREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b338c31 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT opôs Embargos à Execução (Id b63d448) nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva que lhe move IGOR MACHADO FERREIRA. Impugnação (Id e0ff814). Manifestação técnica do perito (Id 772ab31). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, estando dispensada a garantida da execução, conheço dos embargos. 2.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A embargante sustenta que a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 cassou a tutela de urgência deferida nos autos da ACC nº 0000233-05.2024.5.10.0017 e restabeleceu a possibilidade da ECT suspender o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em motocicleta pelo prazo de vigência da decisão proferida nos autos do processo nº 1012413-52.207.4.01.3400. Entende a ECT que, neste cenário, deverá haver a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com as diferenças de AADC apuradas neste processo. Sem razão. A r. sentença prolatada nos autos do Processo nº 0010592-61.2015.5.03.0037 (Id fcfd462) condenou a parte ré “a pagar, no prazo legal, com juros e correção monetária, feitos os descontos fiscais, como se apurar em liquidação, observada a fundamentação, parte integrante deste decisum o Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11 /2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS.”. Ao tratar da compensação/dedução também deixou claro que “descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC).”. O provimento em questão transitou em julgado sem alterações, o que deve ser observado na presente demanda. Além de a presente condenação não guardar consonância com eventuais desdobramentos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, é certo que o r. Sentença de Id fcfd462 constitui título executivo imutável (art. 508 do CPC) que só pode ser atacado pelo instrumento processual adequado, ainda que pautado em fato novo superveniente (art. 505, I e 966, VII, ambos do CPC). Nada a prover. 2.3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS Insurge-se a embargante contra a apuração de reflexos das horas extras ao argumento de que o parâmetro de apuração deve ser apenas o salário-base. Sem razão. A r. sentença primitiva condenou expressamente a reclamada ao pagamento do “Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11 /2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS.”. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nada a prover, porquanto a embargante ampara-se na falsa premissa de que os honorários advocatícios apurados nas contas de Id b6ca9d9 referem-se ao presente cumprimento de sentença, sendo, na verdade, devidos em virtude da condenação imposta na Ação Coletiva, ajuizada pelo próprio sindicato que ora assiste o exequente neste feito. 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V c/c art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR MACHADO FERREIRA

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Helio Augusto De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320239393

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-19.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI CumSen 0010392-19.2024.5.03.0076 EXEQUENTE: HELIO AUGUSTO DE SOUSA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI CumSen 0010392-19.2024.5.03.0076 EXEQUENTE: HELIO AUGUSTO DE SOUSA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f26af2 proferida nos autos. 1 – RELATÓRIO A parte ré interpôs Embargos à Execução pelo qual pretendeu, em suma, a compensação dos créditos reconhecidos em seu favor em razão da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 e apontou a ocorrência de erros na conta homologada. Oportunizado o contraditório. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte ré, em suma, argumenta que em razão da declaração de nulidade do ato administrativo que disciplinou o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador motociclista - Anexo 5 da NR-16 - não subsiste o direito de o exequente receber o AADC cumulativamente o adicional de periculosidade. Argumenta, ainda, que na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 houve a determinação de ressarcimento do exequente dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade em razão da nulidade do Anexo 5 da NR-16. Com tais fundamentos, postulou a compensação dos créditos reconhecidos em favor da empresa na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Sucessivamente, argumenta a parte ré que, com a declaração de nulidade de ato administrativo que disciplinava o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, pode-se concluir que o pagamento do adicional de periculosidade à parte exequente, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido da parte exequente em detrimento do erário desta empresa pública, razão pela qual pretendeu a compensação de tais valores com os créditos reconhecidos nestes autos, com escopo no art. 368 e seguintes do CC. Oportunizado o contraditório, a parte exequente refutou a pretensa compensação. Em que pese o entendimento desta magistrada no sentido de que, em razão da nulidade do Anexo 5 da NR-16, não subsististe o direito ao adicional de periculosidade em favor do trabalhador motociclista, vez que não há regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme exige o art. 193 da CLT, tal questão não pode ser objeto de apreciação em sede de execução, isso porque, nos termos do §1º do art. 879 da CLT, em liquidação, “não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. E o título executivo condenou a parte ré a pagar o “Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS”. Na Ação Coletiva que deu origem ao título executivo não se discute o direito ao adicional de periculosidade, nem houve determinação de compensação dos valores recebidos pelo exequente a tal título. Nesses termos, incabível a pretensa compensação dos valores a serem ressarcidos pelo exequente na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 com os créditos reconhecidos nestes autos, isso porque o título executivo expressamente estabeleceu que “descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)” e, em sede de execução, não podem as partes pretenderem rediscutir e/ou modificar o título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 879 da CLT. Não havendo direito à compensação, descabida a pretensão suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Improcede. AADC – BASE DE CÁLCULOS Conforme decisão ID d55079a, “o montante mensal devido ao exequente a título de AADC será apurado pelo valor ressarcido à empresa, mensalmente, ao longo do período imprescrito, a título de devolução do AADC em folha, conforme fichas financeiras carreadas nos autos. E, em relação aos meses em que não houve o pagamento do Adicional 30% Sal. Base e o exequente exerceu a função de MOTORIZADO M (moto), o AADC será apurado à razão de 30% do salário-base da parte autora do correspondente mês”. E, conforme fixado no Capítulo anterior, o título executivo não determinou a compensação dos valores recebido pela parte exequente a título de adicional de periculosidade. Nesses termos, não vislumbro qualquer equívoco na conta de liquidação ao apurar o AADC sem a compensação dos valores recebidos pela parte autora a título de adicional de periculosidade. Improcede. PERÍODO DE APURAÇÃO A parte ré também refutou a conta homologada, isso porque o exequente “não observou na apuração somente os períodos em que ocorreram os descontos referentes à rubrica 054889 – Dev. AADC Risco”. Não cuidou a parte ré, porém, de apontar, ainda que por amostragem, os meses e/ou períodos em que ocorrera a apuração indevida do AADC, ônus que lhe cabia. Não comprovada a alegada apuração do AADC em relação aos períodos em que o benefício já fora quitado ao longo do contrato de trabalho, julgo improcedente as impugnações ofertadas pela parte ré no particular. REPERCUSSÕES EM HORAS EXTRAS A parte ré refutou as repercussões em horas extras, isso porque, conforme norma coletiva da categoria, a base de cálculos das horas extras é o salário-base do trabalhador. Sem razão, contudo. O título executivo, expressamente, reconheceu o direito às repercussões do AADC em horas extras e, em liquidação, não podem as partes pretenderem inovar e/ou modificar o julgado. Improcede. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos Embargos à Execução interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-las IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Dê-se ciência às partes. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 08 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO AUGUSTO DE SOUSA

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323537932

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-43.2023.5.03.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA FABRICIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010113-43.2023.5.03.0084 AUTOR: FABRICIO SOARES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010113-43.2023.5.03.0084 AUTOR: FABRICIO SOARES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b9a2c proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou embargos à execução sob id 30c2074, sob alegação de que há necessidade de se promover a suspensão do processo e que não foi considerada compensação de créditos. II. FUNDAMENTOS Regularmente processada, conheço dos Embargos aviados. MÉRITO Suspensão. Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 A embargante alega que ajuizou em face da União a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal, em que pleiteia seja declarada nula a Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento ao disposto no art. 193, caput, da CLT. Assevera que a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação. Informa que, em virtude disso, suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados que executam a atividade com o uso de motocicleta. Requer, então, a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação n. 1012413-52.2017.4.01.3400 e, caso mantida a decisão de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que, em seu entender, terá efeito retroativo), pretende sejam compensados os valores já recebidos pelo autor a título de adicional de periculosidade com as parcelas deferidas nesta demanda trabalhista. Sem razão. O título exequendo, já transitado em julgado, condenou a embargante/executada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, que não se confunde com o adicional de periculosidade por atividade em motocicleta, instituído pela Portaria nº 1.565/2014. Assim, não há que se falar em suspensão da presente execução, tampouco em compensação do AADC com o adicional de periculosidade instituído pela Portaria nº 1.565/2014, eis que a decisão de mérito a ser proferida no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 em nada afeta esta ação trabalhista. Pontuo, ainda, que, ao contrário do alegado pela embargante, não deve haver a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com o AADC apurado neste processo, pois, como visto acima, trata-se de parcelas distintas. INDEFIRO, assim, os requerimentos de suspensão e de compensação formulados pela embargante. Dos valores apurados A embargante argumenta que o i. perito não promoveu em sua conta a dedução dos valores percebidos nas rubricas (51196, 52196 e 56196), o que majorou consideravelmente o cálculo, devendo, portanto, ser retificado. Não houve a compensação de valores em conformidade com a decisão (1012413-52.2017.4.01.3400), e corroborado como forma de se evitar inegável dano ao erário e o enriquecimento indevido da parte Exequente. Pois bem. Como bem esclarecido pelo perito em id. 956f612, a impugnação da reclamada vai contra os comandos exequendos que expressamente deferiram o pagamento conjunto das duas rubricas, conforme transcrito a seguir: “Condenar a reclamada ao pagamento de: a) AADC no percentual de 30% sobre o salário-base, a partir de dezembro/2019 até o término da relação, com reflexos em décimo terceiro, horas extras pagas, férias mais o terço e FGTS. b) pagamento de adicional de periculosidade (30%), a partir de dezembro/2019 até o término da relação, a incidir sobre o salário-base do obreiro, com reflexos em décimo terceiro, horas extras pagas, férias mais o terço e FGTS. (parte dispositiva sentença – ID b5bf809) Conforme se observa, o adicional instituído pela Reclamada no PCCS/2008 não se propõe a retribuir o trabalho em condições perigosas. O que gera a percepção da parcela é a circunstância fática de o empregado estar no efetivo exercício da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, é um direito concedido a todos os trabalhadores que utilizem a motocicleta em sua rotina laboral. Percebe-se, que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade previsto na CLT possuem fatos geradores distintos, tratando-se de parcelas com natureza jurídica diversas. Por conseguinte, ambos os adicionais podem ser cumulativamente pagos ao empregado que desempenha atividade de distribuição/coleta em vias públicas com o uso de motocicleta. (fundamentos acórdão – ID ba33921)” Assim, a sentença contemplou o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, contemplando os descontos de AADC realizados a partir de novembro de 2014. Logo, nada há a retificar na apuração, uma vez que foi contemplada a restituição do valor indevidamente descontado e garantido o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade. Não ocorre a alegada duplicidade. REJEITO os embargos nesse particular. Dos Juros de Mora Indevidos na Fase Pré-Judicial Aduz a executada que foram aplicados indevidamente juros de mora na fase pré-judicial, o que não pode prevalecer. Sem razão. Conforme esclarecido pelo i. perito "os valores apurados foram atualizados considerando na fase pré-processual o IPCA-e acrescidos dos juros TRD e a Selic após o ajuizamento, conforme determina o STF no julgamento do ADC 58." (id. 956f612) Sem reparos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS nos embargos à execução sob id 30c2074, pelas razões expostas na fundamentação. Custas pelo executado no importe de R$44,26 (artigo 789-A, V, da CLT). Isento conforme artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e artigo 13, inciso VIII, da Ordem de Serviço VPADM nº 01/2008, deste Regional, STF (RE 220.906-9 DF, publicado em 14.11.2002). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 11 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOARES DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcio Jose Arruda

ID: 257917004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010424-97.2017.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCIO JOSE ARRUDA

Notificação

Advogados:

SANYO ALVES AUGUSTO

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ELIESLEY DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010424-97.2017.5.03.0034 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010424-97.2017.5.03.0034 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : MARCIO JOSE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a634f proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id bf2fb77; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 9e0d817). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FATO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 1 e 18; inciso XXII do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bee5488): SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A executada entende que a presente execução deve ser suspensa, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do art. 313, V, "a", do CPC. Sem razão. Consta da r. sentença (Id. f139f47 - Pág. 1/2): Inicialmente, requer a embargante a suspensão do feito em razão da decisão proferida em janeiro/2024 na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pelos Correios em face em face da União, determinando a suspensão dos efeitos Portaria nº 1.565/2014, a qual regulamenta as atividades perigosas em motocicleta. Indefiro o requerimento. Isso porque, a decisão proferida nos autos da mencionada Ação Declaratória de Nulidade se refere ao adicional de periculosidade, matéria distinta daquela tratada no presente feito, que se refere a parcela Adicional de Atividades de Distribuição/Coleta - AADC. Além disso, ao tempo da referida decisão (22/01/2024, id 96620c2) já havia trânsito em julgado no presente feito (23/10/2023, id c9df6ad), não havendo que se cogitar de sua aplicação. Conforme apontado na origem, ao tempo de decisão que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (22.01.2024 - Id. 96620c2), já havia trânsito em julgado no presente feito (23.10.2023 - Id. c9df6ad), o que afasta, por completo, a tese da agravante ante a imutabilidade da coisa julgada. Ademais, como bem ressaltou o d. juízo de origem, o título executivo, na presente demanda, determinou o restabelecimento do pagamento da verbas AADC (Adicional de Atividades de Distribuição/Coleta), a qual não se confunde com o adicional de periculosidade, sobre o qual versa a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Acrescenta-se que a decisão proferida pelo C. TST, no processo de autos nº Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, suspendeu o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual originada da mencionada ação, não produzindo efeitos, repita-se, na presente execução individual. Confira-se o teor da determinação referida, expedida pelo C. TST: 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Ademais, o art. 313, V, "a", do CPC dispõe acerca da hipótese da suspensão do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Observa-se que a hipótese de suspensão acima descrita tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não incidindo, assim, no caso dos autos, em que foi aperfeiçoada a coisa julgada. Não sendo também o caso de litispendência ou qualquer outra hipótese legal que autorize a suspensão da presente execução, não merece acolhida o pleito recursal. Em idêntico sentido, o acórdão proferido no processo de autos nº 0010392-19.2024.5.03.0076, publicado em 09.12.2024, de minha relatoria. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade da parte agravante (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Não há como aferir demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao um suposto fato superveniente não foi abordada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos declaratórios (Súmula 184 do TST), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE ARRUDA

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Eduardo Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319835230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010953-58.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS CumSen 0010953-58.2024.5.03.0071 EXEQUENTE: EDUARDO GONCALVES EXECUTADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS CumSen 0010953-58.2024.5.03.0071 EXEQUENTE: EDUARDO GONCALVES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7648132 proferida nos autos. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou Embargos à Execução id 7f21b81 pretendendo, em síntese, a suspensão do feito e a compensação de valores. Manifestação do Exequente c7fb97e Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Aviados a tempo e modo, conheço dos Embargos opostos. FATO SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – ADN 1012413-52.2017.4.01.3400 - CRÉDITOS COMPENSÁVEIS Apesar das alegações da Embargante, os presentes autos dizem respeito a cumprimento de sentença referente à ACP 0011090-06.2015.5.03.0152. Analiso. Compulsados os autos verifica-se que a sentença exequenda proferida naqueles autos deferiu o pagamento de “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas (repita-se, hipótese de incidência da norma), a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença.”, ou seja, o comando aqui executado trata do AADC. Por outro lado, a ADN 1012413-52.2017.4.01.3400 está relacionada ao adicional de periculosidade, já que versa sobre pedido de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, portaria essa que regulamentou as atividades perigosas em motocicletas. Assim, não guardando o comando exequendo relação com o objeto da ADN 1012413-52.2017.4.01.3400, não há que se falar na suspensão pleiteada. Outrossim nos autos nº 000800-56.2016.5.10.0044 foi determinada a suspensão de “qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada” daquele feito, em que litigam a FENTEC x ECT, o que diverge do presente caso, uma vez que a presente execução origina-se de ação coletiva havida entre SINTECT/URA x ECT, que, inclusive já transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão. Ante ao exposto, inexistem razões para a suspensão da presente execução, razão pela qual se indefere o pleito. Cito, por oportuno, o recente julgado: “Com a devida venia, a decisão agravada deve ser reformada. Isso porque, a ação declaratória de nulidade de autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400 se relaciona à pretensão de declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, considerando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta, ao passo que a presente execução individual decorrente de título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. (...) A propósito, confira-se o que constou do título executivo, preferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037 (Id 4eca2dd - 87 e 88 do PDF): “Por tais fundamentos, rejeito as preliminares; e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO POSTAL, TELEGRAFICAS E SIMILARES DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - EBCT para declarar nula a alteração contratual lesiva imposta aos Carteiros que laboram em motocicletas com a supressão do pagamento do AADC a partir do advento da Lei 12.997/14 e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, com juros e correção condenar monetária, feitos os descontos fiscais, como se apurar em liquidação, observada a fundamentação, parte integrante deste decisum o Adicional de Atividades de Coleta e/ouDistribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS.”. Dessa forma, tem-se que a discussão travada na ação declaratória de nulidade de autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400, com determinação judicial de suspensão de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da executada, em nada afeta a presente execução, porquanto, in casu, busca-se executar condenação ao pagamento da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), de natureza distinta, prevista pelo empregador no item 4.8 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ano de 2008. Acrescenta-se que a decisão de Id 6b18b5f, proferida pelo TST nos autos do processo n. Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, suspendeu o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual originada da mencionada ação, não produzindo efeitos, repita-se, na presente execução individual. Confira-se o teor da determinação referida, expedida pelo C. TST (Id 6b18b5f - Pág. 560 do PDF): "3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400;". Ainda, compulsando os andamentos processuais no sítio do TST, verifica-se que o processo Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004 se trata de ação coletiva ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT em face da ECT, perante o TRT da 10ª Região, consistindo em ação diversa da ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037. Ademais disso, o art. 313, V, "a", do CPC dispõe acerca da hipótese da suspensão do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Observa-se que a hipótese de suspensão acima descrita tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não incidindo, assim, no caso dos autos, em que foi aperfeiçoada a coisa julgada. Não sendo também o caso de litispendência ou qualquer outra hipótese legal que autorize a suspensão da presente execução, imperiosa a reforma da r. sentença para determinar o prosseguimento da execução. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da presente execução.” (AP 0010392-19.2024.5.03.0076, disponibilizado em 09/12/2024, Primeira Turma, Paula Oliveira Cantelli). COMPENSAÇÃO Pretende a Embargante compensação da parcela ora em execução com o adicional de periculosidade já pago ao obreiro. Inicialmente, assevere-se que a parcela objeto da presente execução (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa) ostenta fato gerador distinto da parcela que se pretende compensar (adicional de periculosidade), cuja ausência de similitude, inclusive, restou assentada no tópico anterior. A sentença proferida na ação coletiva 0011090-06.2015.5.03.0152, não alterada no particular em grau de recurso, é expressa ao mencionar que “Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)” (p. 27/pdf), o que deverá, portanto, ser observado. De fato, observa-se que o próprio título executivo tratou do tema, tendo indeferido a compensação, ora reiterada pela Embargante. Saliente-se a necessária interpretação restritiva da coisa julgada, a fim de se evitar indevidas alterações de seus termos, consoante §1º, art. 879 da CLT c/c art. 884, ambos da CLT. À vista disso, INDEFERE-SE a compensação requerida. DISPOSITIVO Fundamentos pelos quais CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Custas pela Executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso “V”, da CLT, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PATOS DE MINAS/MG, 07 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES

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Geraldo Majela Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255679954

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010762-13.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA DA ROCHA MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010762-13.2024.5.03.0071 : GERALDO MAJELA DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010762-13.2024.5.03.0071 : GERALDO MAJELA DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932b836 proferida nos autos. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou Embargos à Execução id b115cf7 pretendendo, em síntese, a suspensão do feito, a compensação de valores e a retificação dos cálculos. Manifestação do Exequente ide37abc0 Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Aviados a tempo e modo, conheço dos Embargos opostos. FATO SUPERVENIENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – ADN 1012413-52.2017.4.01.3400 - CRÉDITOS COMPENSÁVEIS Apesar das alegações da Embargante, os presentes autos dizem respeito a cumprimento de sentença referente à ACP 0011090-06.2015.5.03.0152. Analiso. Compulsados os autos verifica-se que a sentença exequenda proferida naqueles autos deferiu o pagamento de “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas (repita-se, hipótese de incidência da norma), a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença.”, ou seja, o comando aqui executado trata do AADC. Por outro lado, a ADN 1012413-52.2017.4.01.3400 está relacionada ao adicional de periculosidade, já que versa sobre pedido de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, portaria essa que regulamentou as atividades perigosas em motocicletas. Assim, não guardando o comando exequendo relação com o objeto da ADN 1012413-52.2017.4.01.3400, não há que se falar na suspensão pleiteada. Outrossim nos autos nº 000800-56.2016.5.10.0044 foi determinada a suspensão de “qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada” daquele feito, em que litigam a FENTEC x ECT, o que diverge do presente caso, uma vez que a presente execução origina-se de ação coletiva havida entre SINTECT/URA x ECT, que, inclusive já transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão. Ante ao exposto, inexistem razões para a suspensão da presente execução, razão pela qual se indefere o pleito. Cito, por oportuno, o recente julgado: “Com a devida venia, a decisão agravada deve ser reformada. Isso porque, a ação declaratória de nulidade de autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400 se relaciona à pretensão de declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, considerando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta, ao passo que a presente execução individual decorrente de título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. (...) A propósito, confira-se o que constou do título executivo, preferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037 (Id 4eca2dd - 87 e 88 do PDF): “Por tais fundamentos, rejeito as preliminares; e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO POSTAL, TELEGRAFICAS E SIMILARES DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - EBCT para declarar nula a alteração contratual lesiva imposta aos Carteiros que laboram em motocicletas com a supressão do pagamento do AADC a partir do advento da Lei 12.997/14 e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, com juros e correção condenar monetária, feitos os descontos fiscais, como se apurar em liquidação, observada a fundamentação, parte integrante deste decisum o Adicional de Atividades de Coleta e/ouDistribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS.”. Dessa forma, tem-se que a discussão travada na ação declaratória de nulidade de autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400, com determinação judicial de suspensão de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da executada, em nada afeta a presente execução, porquanto, in casu, busca-se executar condenação ao pagamento da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), de natureza distinta, prevista pelo empregador no item 4.8 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ano de 2008. Acrescenta-se que a decisão de Id 6b18b5f, proferida pelo TST nos autos do processo n. Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, suspendeu o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual originada da mencionada ação, não produzindo efeitos, repita-se, na presente execução individual. Confira-se o teor da determinação referida, expedida pelo C. TST (Id 6b18b5f - Pág. 560 do PDF): "3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400;". Ainda, compulsando os andamentos processuais no sítio do TST, verifica-se que o processo Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004 se trata de ação coletiva ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT em face da ECT, perante o TRT da 10ª Região, consistindo em ação diversa da ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037. Ademais disso, o art. 313, V, "a", do CPC dispõe acerca da hipótese da suspensão do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Observa-se que a hipótese de suspensão acima descrita tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não incidindo, assim, no caso dos autos, em que foi aperfeiçoada a coisa julgada. Não sendo também o caso de litispendência ou qualquer outra hipótese legal que autorize a suspensão da presente execução, imperiosa a reforma da r. sentença para determinar o prosseguimento da execução. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da presente execução.” (AP 0010392-19.2024.5.03.0076, disponibilizado em 09/12/2024, Primeira Turma, Paula Oliveira Cantelli). COMPENSAÇÃO Pretende a Embargante compensação da parcela ora em execução com o adicional de periculosidade já pago ao obreiro. Inicialmente, assevere-se que a parcela objeto da presente execução (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa) ostenta fato gerador distinto da parcela que se pretende compensar (adicional de periculosidade), cuja ausência de similitude, inclusive, restou assentada no tópico anterior. A sentença proferida na ação coletiva 0011090-06.2015.5.03.0152, não alterada no particular em grau de recurso, é expressa ao mencionar que “Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)” (p. 27/pdf), o que deverá, portanto, ser observado. De fato, observa-se que o próprio título executivo tratou do tema, tendo indeferido a compensação, ora reiterada pela Embargante. Saliente-se a necessária interpretação restritiva da coisa julgada, a fim de se evitar indevidas alterações de seus termos, consoante §1º, art. 879 da CLT c/c art. 884, ambos da CLT. À vista disso, INDEFERE-SE a compensação requerida. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A Embargante menciona juros de mora indevidamente aplicados na fase pré-judicial mas, em sua fundamentação, de forma incoerente, alega incorreção no percentual da parcela SAT. Não há na impugnação de id 6821257 qualquer alegação de incorreção no percentual do SAT, sendo vedada a análise da matéria, nesta etapa processual, eis que operada a preclusão. Por fim, apenas a título informativo, a questão relativa aos juros e correção monetária aplicáveis aos entes públicos já foi devidamente esclarecida esclarecida, notadamente quanto à não aplicação da ADC 58 do STF, no caso. Nada a retificar. DISPOSITIVO Fundamentos pelos quais CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Custas pela Executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso “V”, da CLT, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MAJELA DA ROCHA

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Leandro Pereira De Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262901016

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010357-68.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010357-68.2024.5.03.0073 : LEANDRO PEREIRA DE MELO : EMPRESA BRASILEIRA …

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Glaucia Ferreira Machado Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324919434

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010236-84.2022.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA FERREIRA MACHADO COSTA PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIOGO JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDUARDO BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010236-84.2022.5.03.0081 AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010236-84.2022.5.03.0081 AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a24dfab proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT ajuizou os presentes embargos à execução, às fls. 1795/1.802, na execução que lhe é movida por Paulo César de Souza, alegando, em síntese, que, na ação declaratória de nulidade de nº 1012413-52.2017.4.01.3400, movida em face da União, fora-lhe deferida a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentaria as atividades perigosas em motocicleta e, em decorrência disso, cessara o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, requerendo, com isso, a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da ação supra, na forma do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Apresentou, ainda, impugnação aos cálculos homologados, que, no seu entender, não promoveram a dedução dos valores pagos, durante o período de 11/2014 a 02/2024, a título de adicional de periculosidade e diferença de periculosidade, o que majorara a conta, que deveria ser retificada. Postulou a suspensão e/ou retificação dos cálculos, com a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, com os devidos nesta ação (AADC). Acrescentou que, apesar da decisão judicial que determinara a retirada dos juros da fase pré-judicial de seus cálculos, tal comando não fora observado na conta homologada. Impugnou, por fim, a cobrança de honorários advocatícios, que entende indevidos em cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou, f. 1.805. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Admissibilidade Próprios e tempestivos os presentes embargos, deles conheço. Mérito Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 - suspensão da execução – compensação de parcelas pagas A executada reiterou o requerimento de suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade nº 1012413- 52.2017.4.01.3400, na forma do art. 921, inciso I c/c o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, sob o fundamento de que nos autos de nº 0000800-56.2016.5.10.0004, fora proferida decisão determinando a suspensão de qualquer ação judicial de cunho individual, na esfera trabalhista, originada do referido processo, até o trânsito em julgado daquele feito. A matéria já foi decidida neste feito, conforme ID 60a1088 (fls. 1.744/1.746), cujas razões transcreve-se: “Conforme informado nos fundamentos do acórdão juntado sob o ID db0ea13, em decorrência da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, a reclamada pugna pelo sobrestamento da execução provisória nº 0001166-81.2019.5.10.0007 e de todas as execuções individuais derivadas da reclamação trabalhista nº 0000800-56.2016.5.10.0004, in verbis: “Nas petições juntadas, de semelhante teor, consigna que na ação declaratória de nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, em grau de apelação civil, perante a Justiça Comum Federal, suspendeu-se os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 (MTE) – base legal para o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicletas. Registre-se que no dia 06 de fevereiro de 2024 os Correios apresentam petição de fls. 2.001/2.007 perante a Vice-Presidência do TST, informando o teor da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em grau de apelação civil, na qual se pugna pelo sobrestamento da Execução Provisória nº 0001166-81.2019.5.10.0007 e de todas as execuções individuais derivadas da Reclamação Trabalhista nº 0000800-56.2016.5.10.0004, até julgamento final da mencionada medida judicial em trâmite na Justiça Federal.” O TST, no julgamento do processo nº TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, determinou a suspensão do prosseguimento de ação individual cujo título executivo tenha sido formado nos autos do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004: “3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400;” (grifei). No caso em análise, trata-se de execução de título executivo de ação individual que não teve origem do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004. A par desse contexto processual, tem-se que a decisão proferida pelo TST, no processo nº TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004 possui efeitos inter partes, não alcançando, por conseguinte, as execuções individuais originárias de outras demandas. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 4f82bf6.” Além disso, a ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 objetivou, especificamente, que fosse declarada nula a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, a qual regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, para fins de atendimento da previsão contida no artigo 193 da CLT, que trata do adicional de periculosidade devido à categoria dos trabalhadores que utilizam o referido tipo de veículo em seu labor. Contudo, na presente ação foi deferido o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, conforme sentença de ID 21b386d, a qual foi mantida nas instâncias superiores e transitou em julgado, conforme certificado à f. 1.544. Vê-se, portanto, que a decisão trazida pela executada refere-se à nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que trata especificamente do adicional de periculosidade, ao passo que a matéria objeto da presente ação é totalmente diversa daquela, por se tratar de valores devidos a título de AADC. Tratam-se, portanto, de matérias totalmente distintas, não possuidoras da mesma natureza. A primeira é devida aos empregados da executada que trabalham na distribuição de encomendas, utilizando-se de motocicleta, ao passo que a segunda, AADC, a todos os empregados que trabalham externamente, independentemente de se locomoverem a pé ou de motocicleta. Ademais, a sentença transitada em julgado, fls. 1.361/1.374, transitada em julgado, a qual não foi objeto de reforma, pelas instâncias superiores, deferiu o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, determinando a dedução de valores pagos a idêntico título, mas em nenhum momento deferiu o pedido de compensação com eventual pagamento de adicional de periculosidade, como se pode extrair do seguinte excerto da sentença (f. 1.370): "A fim de se evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se desde já a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob idêntico título ao ora deferido.” Ainda, às fls. 1.372/1.373, consta o seguinte comando: “A reclamada deverá, ainda, promover a efetiva reinclusão do pagamento do adicional em questão, em folha de pagamento, sem prejuízo do pagamento do adicional de periculosidade doravante e por todo o período em que o autor fizer jus a receber as duas verbas [uso de motocicleta para a execução do trabalho e desempenho “(…) da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas” – item “4.8.1” – f. 161], mantendo-se o pagamento das parcelas de forma cumulativa, enquanto perdurar a situação funcional supra.” Assim, eventual decisão proferida na ação anulatória, declarando a ineficácia da Portaria nº 1.565/2014 e, por consequência, isentando a executada de pagar o adicional de periculosidade aos empregados que se utilizam de motocicleta no exercício de suas funções, em nada interfere no pagamento da parcela objeto da presente ação, deferida em sentença individual já transitada em julgado. Tratando-se de verbas de natureza distintas, não há que se falar em suspensão e/ou insubsistência da presente execução, por não se tratar de matéria que dependa do julgamento de outra ação, como previsto no inciso V, alínea “a”, do artigo 313 do CPC, razão pela qual rejeito a pretensão. Compensação do adicional de periculosidade com o AADC A executada renova os mesmos argumentos expostos em suas manifestações de IDs 5545d06 e 4f82bf6, no que se refere à compensação de parcelas já pagas, o que já foi objeto de análise, quando das soluções delas (IDs 22e4e05 e 60a1088). Contudo, não tendo sido indicada qualquer nova arguição, que ainda não tenha sido apreciada por este Juízo e em razão da preclusão consumativa, nesta instância, quanto às matérias abordadas, adoto as razões de decidir daquelas decisões, que ficam mantidas, em todos os seus termos, deixando de transcrevê-las, a fim de evitar repetições desnecessárias, em atendimento ao princípio da celeridade processual, restando rejeitada a pretensão. Aplicação de juros na fase pré-contratual A embargante sustenta que a determinação para exclusão dos juros na fase pré-judicial (f. 1.763) não teria sido observada pela Perita contábil, nos cálculos de fls. 1.766/1.781, que foram homologados por este Juízo. Razão não assiste à executada, porquanto se observa, às. fls. 1.767/1.768, a exclusão dos juros da fase pré-judicial, conforme o item “6” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, onde consta o seguinte: “6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/05/2022.” Como a data acima é a do protocolo desta ação, conclui-se que foi atendido ao comando sentencial transitado em julgado, ao contrário do alegado pela embargante, com conferência, inclusive, do SLJ, f. 1.788. Rejeito. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença A embargante ataca, ainda, os cálculos de liquidação que foram homologados, argumentando que “(…) não cabe a condenação de honorários nas ações de Cumprimento individual de sentença coletiva uma vez que, em tais ações não gera incidência de novos honorários, já condenados no processo de conhecimento”. Ocorre que, no presente caso, verifica-se que, além da matéria alegada encontrar-se preclusa, pois nada foi aventado quando das suas impugnações aos cálculos apresentados pela Perita, não se trata, o presente feito, de ação de cumprimento de sentença coletiva, mas de execução de sentença individual transitada em julgado, na qual foi a embargante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ora liquidados (f. 1.370). Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos contidos nos presentes embargos à execução. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Transitada a presente em julgado, prossiga-se a presente execução. Custas processuais pela embargante/executada, no valor de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, inciso V, da CLT, isenta, na forma da lei. Intimem-se as partes. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 14 de julho de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1012413-20.2023.8.26.0229" – Página 1 de 16

Aline Augusta Prado Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Helio Barros Couto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Guilherme Rodrigues Alvares e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Helio Augusto De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Angelo Eduardo De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcio Jose Arruda

Eduardo Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Geraldo Majela Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Leandro Pereira De Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Glaucia Ferreira Machado Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos