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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 77 de 102

Rafael Henrique Linhares x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317556365

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-33.2017.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE LINHARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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MARIA FERNANDA ROCHA CARDOSO

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JOSE MARIA FERES

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010150-33.2017.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL HENRIQUE LINHARES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010150-33.2017.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL HENRIQUE LINHARES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33c1998 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS opôs embargos à execução (ID e09911f). Intimada, a parte contrária apresentou impugnação (ID 1fac2e3). Manifestação da Contadoria no ID 8de1684. É o breve relatório Decido. 2- FUNDAMENTOS 2.1- ADMISSIBILIDADE A insurgência é formalmente própria, tempestiva e subscrita por procurador regularmente constituído. A embargante se equipara à Fazenda Pública, não se exigindo a garantia do juízo. Conheço do incidente. 2.2- MÉRITO 2.2.1. Fato Superveniente. Suspensão da Execução. Compensação de Valores A embargante requer a suspensão da execução e a compensação de valores, ao argumento de que obteve, em Ação Declaratória na Justiça Federal, tutela provisória para suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentou o adicional de periculosidade para motociclistas. Defende que os pagamentos de tal adicional se tornaram indevidos, gerando um crédito a ser compensado com o débito de AADC apurado nestes autos. Sem razão. A pretensão deduzida nos embargos representa nítida tentativa de rediscutir o mérito da causa, já acobertado pelo manto da coisa julgada material, o que é vedado em fase de execução. O cerne da controvérsia na fase de conhecimento foi, precisamente, a definição sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), de origem normativa interna, com o adicional de periculosidade, de origem legal. O acórdão de ID 7b734e5, transitado em julgado, foi categórico ao estabelecer a natureza jurídica distinta de tais parcelas e condenar a executada ao pagamento cumulativo do AADC. Acolher a tese da embargante, seja para suspender o feito, seja para autorizar a compensação do adicional de periculosidade pago com a dívida de AADC, seria esvaziar por completo o comando do título executivo, transformando, por via transversa, uma condenação ao pagamento cumulativo em uma mera substituição de rubricas, resultado já expressamente rechaçado na fase cognitiva. Ademais, a Ação Declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal, não possui o condão de suspender ou modificar a presente execução individual, que se funda em título judicial já definitivo. O objeto daquela ação é a validade de um ato normativo infralegal (Portaria), enquanto o objeto desta execução é o cumprimento de uma obrigação pecuniária (pagamento de AADC) decorrente de um comando judicial imutável. Como bem apontado pelo exequente e pelo SLJ, este Juízo já enfrentou e rechaçou a mesma tese na decisão de ID f18b69f, cujos fundamentos ora se ratificam, destacando que "o direito ao adicional de periculosidade e ao AADC não se confundem, possuindo existência e aplicação independentes", não havendo conexão jurídica que justifique a suspensão do feito ou a compensação pretendida. A compensação, nos moldes do art. 368 do Código Civil, exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. No caso, a executada não possui um crédito líquido e certo em face do exequente reconhecido judicialmente neste processo. A mera expectativa de direito em outra demanda não autoriza a compensação e, muito menos, a desconstituição da coisa julgada. Portanto, os cálculos da Contadoria (ID 5895a1e) estão corretos ao não promoverem qualquer compensação, seguindo fielmente os parâmetros do título executivo. Pelo exposto, rejeitam-se integralmente os argumentos da embargante. II.2.2. Reflexos A embargante alega, de forma genérica, que os reflexos em férias + 1/3 estão incorretos. A insurgência, contudo, está atrelada à sua tese principal de compensação, já rechaçada. O título executivo deferiu o pagamento do AADC a partir de novembro de 2014, com reflexos em férias + 1/3. A base de cálculo para os reflexos é a parcela principal deferida (AADC), exatamente como procedeu a Contadoria Judicial. Não há no comando exequendo qualquer condicionante relacionada ao exercício da "função de motorizado", como tenta fazer crer a embargante. Nada a prover. 3- DISPOSITIVO Isso posto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, pela embargante, isenta. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 04 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE LINHARES

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Roberto Carlos Spedo De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317933403

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010806-89.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SPEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0010806-89.2024.5.03.0052 EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS SPEDO DE OLIVEIRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0010806-89.2024.5.03.0052 EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS SPEDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d6ad9c proferida nos autos. Vistos os autos. A executada impugnou os cálculos elaborados pelo exequente, conforme razões expostas no Id e245413, pretendendo a compensação dos valores quitados no período de 11/2014 a 02/2024, a título de adicional de periculosidade, com fundamento na liminar concedida nos autos Ação Anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que teve por objeto a declaração de nulidade da Portaria M.T.E. nº 1565/2014, que regulamentou o parágrafo 4º do art. 193 da CLT, o qual prevê o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas. Noticia a executada que nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 foi também concedida liminar para cassar a decisão proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, que havia determinado a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade. Alega a executada que a partir de março/2024, com a concessão da liminar nos autos da Ação Anulatória, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos seus empregados motociclistas, sustentando que o pagamento, enquanto feito, foi indevido, uma vez que a nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que gerou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, possuindo crédito frente ao substituído desta ação. Como já salientado na decisão de Id 72dbbf9, a compensação do AADC (parcela deferida nos autos da Ação Coletiva nº 0010592-61.2015.5.03.0037 e em execução nestes autos de Cumprimento de Sentença Coletiva) com o adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do art. 193 da CLT foi expressamente rechaçada na sentença exequenda, cujo fundamento se baseia, exatamente, na conclusão de que se tratam de parcelas que remuneram riscos distintos, o AADC os riscos inerentes às atividades de distribuição e coleta em vias públicas, e o adicional de periculosidade os riscos decorrentes de atividades realizadas em motocicletas. Portanto, não há compensação a ser determinada na hipótese dos autos. A executada também discorda da apuração de incidências reflexas em 13ºs, alegando que no mês de pagamento do 13º não houve nenhuma restituição do AADC Risco, razão pela qual não deve haver apuração de incidência reflexa. A sentença exequenda deferiu o pagamento do Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, correspondente a 30% incidente sobre o salário base, a todos Carteiros que exercem atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, com reflexos, dentre outras parcelas, em 13º salários. Na hipótese dos autos, o exequente recebeu a parcela (AADC) nos períodos em que atuou em atividades de coleta e distribuição, ressalvados os afastamentos por motivo de saúde.. Contudo, nos meses que houve pagamento também do adicional de periculosidade, ocorreram descontos dos valores pagos a título de AADC, na mesma proporção do adicional de periculosidade pago, que também corresponde a 30% sobre o salário base. Desse modo, os cálculos se limitaram aos meses em que houve descontos a título de AADC. Assim, uma vez apuradas diferenças a favor do reclamante, é devida a apuração de incidências reflexas em 13º, em obediência à coisa julgada. Por fim, a executada discorda dos valores apurados pelo exequente a título de reflexos em horas extras, alegando que não foi observada a metodologia correta. Nesse ponto assiste razão à executada. A apuração de incidências reflexas de diferenças salariais em horas extras é feita a partir da obtenção do salário-hora correspondente às diferenças apuradas, para o que, deve ser observado o critério descrito no Manual de Cálculos Judiciais do Eg TRT 3ª Região, segundo o qual: O salário-hora pode ser obtido mediante a divisão do salário mensal por 220 3 (p/ 08 horas diárias e 44 horas semanais), 200 (40 horas semanais, Súmula/TST 431), 180 (p/ 06 horas diárias), 150 (p/ 05 horas diárias- Ex. jornalistas e músicos), 120 (p/ 04 horas diárias- Ex. médicos e dentistas). Esse critério não foi observado pelo exequente, que deverá retificar os cálculos no aspecto, para o que lhe concedo o prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. CATAGUASES/MG, 04 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS SPEDO DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jose Claudio Feliciano Dos Santos

ID: 277623435

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000270-79.2015.5.06.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA AP 0000270-79.2015.5.06.0010 AGRAVANTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA AP 0000270-79.2015.5.06.0010 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ace0667 proferida nos autos. AP 0000270-79.2015.5.06.0010 - Quarta Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JOSE CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 08/04/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/05/2025. Por essa razão, o recurso interposto em 14/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 27e4243). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400 Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, não guarda correlação com o acórdão impugnado. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. snl RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Eleno Monego Pedron

ID: 276661207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020115-35.2023.5.04.0831

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ELENO MONEGO PEDRON

Notificação

Advogados:

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020115-35.2023.5.04.0831 : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020115-35.2023.5.04.0831 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ELENO MONEGO PEDRON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c01b3 proferida nos autos. 0020115-35.2023.5.04.0831 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ELENO MONEGO PEDRON RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2e501a0; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 21acd0a). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão assim consigna: Da análise dos autos verifico que, de acordo com o acórdão de Id dc8aef4, a empresa reclamada foi condenada a se abster de efetuar os descontos referentes ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC e a pagar AADC desde a sua supressão cumulativamente com o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas, estas até o restabelecimento do correto pagamento em folha. A condenação imposta não envolveu o pagamento do adicional de periculosidade, que é objeto da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, mas sim o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, que se trata de parcela diversa, conforme decidido de forma definitiva na fase de conhecimento. Os cálculos apresentados no Id 25255ec, homologados pela decisão de Id 46018fd, apuram parcelas de AADC. Portanto, é totalmente indevido o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que a execução não envolve a parcela questionada pela agravante na referida ação declaratória de nulidade. Da mesma forma, é totalmente indevida a compensação entre parcelas diversas, situação que não se altera pela natureza pública da devedora, nem acarreta enriquecimento ilícito do exequente. Destaco que a pessoa jurídica de direito público se equipara às pessoas jurídicas de direito privado quando contrata empregados pelo regime da CLT, não sendo dispensada do cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda mais quando reconhecidas em juízo, caso dos autos. (...) Por tias fundamentos, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MONEGO PEDRON

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Bruno Silva De Oliveira Ribeiro

ID: 320786161

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010565-58.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010565-58.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010565-58.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd5bb9 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3934e8a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9107cc3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, 5º, XXII, LIV, LV e 18, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. d303f52): A decisão proferida pela Justiça Comum Federal, na ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em nada se relaciona com o presente feito, que consiste em uma ação de execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0011090-06.2015.5.03.0152, que teve como objeto apenas o AADC (e não o adicional de periculosidade, já pago espontaneamente). Ademais, a decisão liminar invocada não autorizou a repetição dos valores pretéritos recebidos pelos empregados, de boa-fé, a título de adicional de periculosidade, mas apenas suspendeu, de forma prospectiva, a eficácia da Portaria MTE nº 1565/2014. Seja como for, o título executivo de id. 4e28313, já transitado em julgado, definiu, exatamente, que o AADC e o adicional de periculosidade são verbas acumuláveis - tanto que foi indeferida qualquer compensação. Assim, não há motivo para a suspensão destes autos, sendo certo, ainda, que a renovação da pretensão de compensação colide com a coisa julgada, o que é vedado pelos arts. 5º, XXXVI, da CR e 879, § 1º, da CLT. Destaco, por fim, que a decisão proferida pelo C. TST no processo nº 000800-56.2016.5.10.0044 alcançou apenas aquela ação coletiva, que, diversamente, ainda não transitou em julgado Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Ademais, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII da Constituição da República, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')' , de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, o que, afasta as ofensas constitucionais suscitadas quanto ao tema (art. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Mituo Imada e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274973611

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010421-84.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MITUO IMADA WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010421-84.2024.5.03.0168 : MITUO IMADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010421-84.2024.5.03.0168 : MITUO IMADA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03ddfe3 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO I. – RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT apresenta Embargos à Execução (ID. 4fa6a11) em que requer a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. Relativamente aos cálculos homologados, alega: incorreção na apuração do AACD, visto que deve ser feita a compensação com os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Manifestação do exequente (ID. d98ae69). Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Decisão de ID. f6f9b19 homologou os cálculos elaborados pelo reclamante, após manifestação do Setor de Liquidação de Cálculos (ID. 08536e7). Conforme jurisprudência predominante, devem ser observadas as prerrogativas da Fazenda Pública, então estendidas à Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO PROCESSUAL. Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e no inciso II da OJ 247 da SBDI-1 do TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não está sujeita ao recolhimento prévio do depósito recursal, tampouco ao pagamento das custas processuais, para fins de interposição de recurso. Segundo entendimento firmado na referida Orientação Jurisprudencial, a ECT goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, ficando, pois dispensada do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, razão pela qual não está sujeita ao rito sumaríssimo, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 852-A da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011410-57.2018.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 16/08/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) Dentre as prerrogativas da Fazenda Pública incluem-se a impenhorabilidade de bens, dispensa de depósito recursal e execução mediante precatório. Desse modo, conheço da medida, eis que própria e tempestiva. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Alega a Executada/Embargante que deve ser determinada a suspensão da execução, visto que, com o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 0018311-63.2017.4.01.3400, a União entendeu por bem anular a Portaria MTE n. 1565/2014, conferindo efeitos erga omnes à decisão proferida nos referidos autos. Aduz que a declaração de nulidade da Portaria constitui fato superveniente e relevante para a presente ação, pois é inexorável que o exequente recebeu indevidamente o pagamento de adicional de periculosidade e, portanto, é cabível a compensação dos valores auferidos com os créditos devidos pela executada nestes autos. Pois bem. A presente execução decorre de sentença (ID. afbf8a0) na qual foi deferido o “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”, aos agentes de correios motorizados desde a supressão, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, verba que não se confunde com o adicional de periculosidade, objeto de discussão perante a Justiça Federal. Portanto, não há se falar em suspensão da presente execução. Rejeito. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Sustenta a Executada/Embargante que deve haver compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade com as diferenças de ‘AACD’ que forem apuradas nesse processo. Analiso. Inicialmente, impende salientar que a parcela objeto da presente execução (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa) ostenta fato gerador distinto da parcela que se pretende compensar (adicional de periculosidade). A sentença proferida na ação coletiva 0011090-06.2015.5.03.0152, não alterada no particular em grau de recurso, é expressa ao mencionar que “Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)”. O comando exequendo transitado em julgado, que constitui título executivo imutável (art. 508 do CPC), não pode ser alterado pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Ante o exposto não há possibilidade de compensação e/ou dedução das parcelas pretendidas. Por corolário lógico, improcede o pedido de retificação dos cálculos com base no desconto do valor correspondente ao adicional de periculosidade, o que resultaria em desrespeito à coisa julgada. III. – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT. Custas processuais pela Executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, porém isenta. Intimem as partes desta decisão. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MITUO IMADA

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Marlene Aparecida Pereira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261938828

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011768-21.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA PEREIRA REINALDO APARECIDO STEOLA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VELMIR MACHADO DA SILVA

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POLIANA FARIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0011768-21.2024.5.15.0136 : REINALDO APARECIDO STEOLA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0011768-21.2024.5.15.0136 : REINALDO APARECIDO STEOLA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69b9007 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença – Execução Individual – referente ao título executivo constituído na Ação Civil Pública 0159700-97.2001.5.15.0013, o qual não guarda nenhuma relação com a Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 mencionada pela reclamada (#id:55646e5). No presente momento processual, faz-se necessário destacar que: Quanto aos critérios para a progressão horizontal por antiguidade, o regulamento que implementou o Plano de Carreiras, Cargos e Salários prevê que a mesma será concedida “após decorrido o interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício”. (vide fls. 19).Para apuração do valor devido, deve-se considerar os reajustes concedidos nas ACTs, uma vez que seria incoerente ignorar os aumentos aplicados a toda a categoria por meio de negociação sindical. 1 – No mais, diante das divergências das partes quanto aos cálculos de liquidação, em observância aos princípios de celeridade, razoável duração do processo e efetividade na entrega da tutela jurisdicional, determina-se perícia judicial, a cargo do(a) perito(a) constante do sistema PJe, que poderá ser visualizado pelo advogado como “terceiro interessado” nos autos. 2 – O(a) perito(a) deverá disponibilizar o laudo prévio via sistema PJe nos autos ATÉ 26/05/2025, sendo que eventuais impugnações serão apresentadas pelos litigantes também via sistema PJe ATÉ 10/06/2025, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Findas as etapas acima, o(a) perito(a) incluirá o laudo definitivo com eventuais correções no PJe ATÉ 27/06/2025. Não havendo correções, o(a) perito(a) citará apenas a manutenção do laudo original. Autoriza-se o(a) perito(a) a se utilizar das prerrogativas previstas no art. 473, § 3º, do NCPC, sendo que qualquer entrave apresentado pela reclamada deverá ser reportado ao Juízo para as providências legais, a exemplo de eventual enquadramento da ré, ou de seus representantes legais, nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal. 3 – Após a entrega do laudo e esclarecimentos, tornem os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos. 4 – Reforça-se que o(a) perito(a) deverá cumprir as etapas acima ATÉ 27/06/2025, sendo improrrogável, salvo motivo de força maior, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no art. 468, inciso II e §1º, do NCPC. A PARTE RECLAMANTE DEVE, PARA FUTUROS DEPÓSITOS DESTINADOS À MESMA, INDICAR DADOS DA CONTA BANCÁRIA. Observe-se que os dados bancários do(a) Sr(a) Perito(a) já constam de nossos cadastros. Atente o(a) Sr(a). perito(a): 1 - o primeiro laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; o segundo laudo, com resposta às eventuais impugnações ou mesmo ratificando o laudo anterior/prévio, deverá ser juntado como tipo "Apresentação de Laudo Pericial(Contábil)", de modo a permitir a baixa no PJe; 2 - em havendo obrigação de fazer imposta à reclamada, o juízo determina ao(a) perito(a) judicial ora nomeado, que, como auxiliar da justiça (art. 149 do NCPC), diligencie, no prazo de até dez dias, junto à reclamada para fins de determinar à mesma que cumpra o determinado em r. sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que cessem as parcelas vincendas, devendo o(a) perito(a), no momento da diligência, requisitar cópias dos documentos que julgar pertinentes, bem como obter, se possível, o valor que a mesma incorporará em folha de pagamento da(o) reclamante, ou na impossibilidade que se aguarde pelos 20 (vinte) dias. Após acionada pelo(a) Sr(a) Perito(a), a reclamada deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo acima mencionado de 20 dias, haja vista o(a) perito(a) ter total acesso aos autos (PJE). O não cumprimento da obrigação no prazo estipulado ensejará a aplicação de uma multa no importe único de R$ 5.000,00, a ser revertido ao reclamante. Autoriza-se o(a) perito(a) a se utilizar das prerrogativas previstas no art. 473, § 3º, do NCPC, sendo que qualquer entrave apresentado pela reclamada deverá ser reportado ao Juízo para as providências legais, a exemplo de eventual enquadramento da ré, ou de seus representantes legais, nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal. Os prazos fixados já contemplam a obrigação de fazer. PIRASSUNUNGA/SP, 24 de abril de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO APARECIDO STEOLA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adriano Henrique Da Silva Santana

ID: 261141828

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000795-19.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000795-19.2021.5.10.0017 : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000795-19.2021.5.10.0017 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ADRIANO HENRIQUE DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e8f79 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 20/3/2025; recurso apresentado em 10/4/2025 - fls. 1053). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. COISA JULGADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 884 e 927 do Código Civil. A 1ª Turma manteve a sentença originária que julgou improcedentes os embargos à execução. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela reclamada (ECT) visando à reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução. No mérito, pleiteia a compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), com base na decisão do TRF da 1ª Região que declarou nula a Portaria nº 1.565/2014. Também impugna a incidência de juros de mora desde o vencimento das verbas na fase pré-judicial e requer a dedução de contribuições previdenciárias e fiscais no momento do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), considerando os limites do título executivo judicial transitado em julgado; (ii) a incidência de juros de mora desde o vencimento das verbas na fase pré-judicial, à luz do art. 883 da CLT; (iii) desconto das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial transitado em julgado não prevê a compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles devidos como AADC, estabelecendo expressamente o pagamento cumulativo das rubricas. Nos termos dos arts. 879, § 1º, da CLT, e 502 do CPC, é vedado ao juízo da execução modificar ou ampliar os limites do título executivo. 4. A decisão proferida no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que declarou nula a Portaria nº 1.565/2014, não possui o condão de retroagir para prejudicar direitos consolidados por decisão judicial transitada em julgado. 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor não prevalece sobre a coisa julgada, que deve ser respeitada para garantir a segurança jurídica. 6. As questões relativas à incidência de juros de mora desde o vencimento das verbas na fase pré-judicial e ao desconto das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes não foram ventiladas nos embargos à execução, configurando inovação recursal. Nos termos da jurisprudência consolidada, questões não suscitadas em primeira oportunidade processual não podem ser apreciadas em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O título executivo judicial transitado em julgado é imutável, sendo vedada a compensação entre valores não prevista expressamente no comando judicial, ainda que fundamentada em decisão superveniente. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à coisa julgada. 3. Inovações recursais não podem ser apreciadas, devendo as questões ser suscitadas na fase processual adequada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 1º, e 883; CPC, art. 502." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão. De início, cumpre registrar que, em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), razão pela qual inviável o exame da alegação de violação infraconstitucional. A ofensa ao dispositivo constitucional somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Araujo

ID: 327562722

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010381-89.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS AP 0010381-89.2022.5.15.0087 AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS AP 0010381-89.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4552689 proferida nos autos. AP 0010381-89.2022.5.15.0087 - 2ª Câmara Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JOSE DE ARAUJO RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8dcba0c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 18add59). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não verifico a alegada ausência de fundamentação da decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO A executada pretende a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400. O v. acórdão não acolheu o pedido, asseverando: "A v. decisão de mérito transitada em julgado reputou hígida a cumulação do AADC e do adicional de periculosidade. E condenou a executada a devolução dos valores descontados sob a rubrica "Devolução AADC Risco", sem prejuízo do adicional de periculosidade. A tese apresentada pela agravante é de que, com a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, seria injurídica a restituição dos descontos do AADC. Ocorre que a v. decisão proferida nos autos da Ação Declaratória, que tramita perante o Eg. TRF da 1ª Região, não tem o efeito de desconstituir a coisa julgada material, tampouco se trata de causa extintiva ou modificativa da obrigação (art. 535, VI, do CPC). Pelos mesmos fundamentos, é descabida a pretensa suspensão da execução. Cito, neste sentido, recentes precedentes desta C. Câmara: processo n. 0010342-54.2024.5.15.0077, de minha relatoria (julgado em 21.1.2025; processo n. 0010339-48.2022.5.15.0149, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (sessão de julgamento em 24.9.2024), dentre outros. Nego provimento." Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO FATO SUPERVENIENTE – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO A recorrente requer a compensação entre os valores devidos a título de AADC e o adicional de periculosidade. O v. acórdão, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: "A v. decisão de mérito transitada em julgado reputou hígida a cumulação do AADC e do adicional de periculosidade. E condenou a executada a devolução dos valores descontados sob a rubrica "Devolução AADC Risco", sem prejuízo do adicional de periculosidade. A tese apresentada pela agravante é de que, com a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, seria injurídica a restituição dos descontos do AADC. Ocorre que a v. decisão proferida nos autos da Ação Declaratória, que tramita perante o Eg. TRF da 1ª Região, não tem o efeito de desconstituir a coisa julgada material, tampouco se trata de causa extintiva ou modificativa da obrigação (art. 535, VI, do CPC). Pelos mesmos fundamentos, é descabida a pretensa suspensão da execução. Cito, neste sentido, recentes precedentes desta C. Câmara: processo n. 0010342-54.2024.5.15.0077, de minha relatoria (julgado em 21.1.2025; processo n. 0010339-48.2022.5.15.0149, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (sessão de julgamento em 24.9.2024), dentre outros. Nego provimento." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ARAUJO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Walter Geraldo De Paula Filho

ID: 259428180

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011074-63.2016.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WALTER GERALDO DE PAULA FILHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO PIMENTA

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AGDA DA SILVA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA RIBEIRO

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MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011074-63.2016.5.03.0137 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011074-63.2016.5.03.0137 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WALTER GERALDO DE PAULA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6623ff3 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1bccc98; recurso apresentado em 23/03/2025 - Id d206ce7). Regular a representação processual (Id c77a717). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da suspensão do processo/compensação do adicional de periculosidade/AADC (Id. e635b9d ): SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E OU COLETA EXTERNA - AADC. A executada demanda a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação declaratória 1012413-52.2017.4.01.3400, onde ela requer a anulação do regulamento do adicional de periculosidade dos motociclistas. Sustenta que tal suspensão seria necessária, porque, caso a citada nulidade seja reconhecida, aquele adicional até então adimplido poderia compensar o pagamento do adicional de atividade de distribuição e ou coleta externa - AADC que é objeto desta execução. Contudo, esta possibilidade não foi prevista no título executivo, ID 75a4081, pág. 1041, onde se destacou que estas parcelas são "dotadas de fundamentos distintos" e que "ambas devem ser pagas cumulativamente ao autor, que desempenha atividade de distribuição/coleta em vias públicas com o emprego de motocicleta". Portanto, as pretensões da agravante encontram óbice tanto no art. 879, §1º, da CLT, segundo o qual, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", quanto no art. 508 do CPC, conforme o qual, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Além disso, o pedido da recorrente não encontra amparo no art. 313 do CPC, que prevê as hipóteses de suspensão processual. No que se refere à ordem de suspensão proferida pelo TST, transcrita no apelo sob a ID 5816617, pág. 1499 do PDF, é restrita às execuções individuais provenientes do processo 800-56.2016.5.10.0004, motivo pelo qual não afeta esta execução. Nesse contexto, o colegiado negou provimento. No que se refere ao tema em destaque a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Tampouco há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER GERALDO DE PAULA FILHO

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