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Luis Felipe Rohenkohl e outros x Gba Industria, Comercio E Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 329282434

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001828-12.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROHENKOHL RAFAEL FERNANDO SAGAIS

Polo Passivo:

GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE AFONSO SOARES

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001828-12.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDO SAGAIS RECLAMADO: GBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001828-12.2024.5.12.0008 RECLAMANTE: RAFAEL FERNANDO SAGAIS RECLAMADO: GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbd34ec proferido nos autos. D E S P A C H O Ante o requerimento da parte autora, cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023. Considerando que a conta bancária informada no id.a584767 é de titularidade do procurador, intime-se para informar número do telefone do autor (preferencialmente WhatsApp), para fins de notificação quando da liberação de valores (Recomendação CR 03/2019), no prazo de cinco dias. /mhks CONCORDIA/SC, 17 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERNANDO SAGAIS

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Colonizadora Feliz Ltda x Vanda Do Nascimento Goncalves

ID: 336230024

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA FELIZ LTDA

Polo Passivo:

VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES

Decisão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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VALDENIR BERTOLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040. REPRESENTANTE: COLONIZADORA FELIZ LTDA REPRESENTANTE: VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001828-79.2010.8.11.0040. REPRESENTANTE: COLONIZADORA FELIZ LTDA REPRESENTANTE: VANDA DO NASCIMENTO GONCALVES Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pela COLONIZADORA FELIZ LTDA em face de VANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES, objetivando quantificar os valores relativos às benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel objeto da ação, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Após análise detida dos autos, constato que a sentença proferida contém três comandos principais: 1) Rescisão do contrato e reintegração da Colonizadora Feliz Ltda na posse do imóvel; 2) Restituição à ré de 75% das importâncias pagas (entrada e 1ª parcela), corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, com juros desde a citação; 3) Indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Verifica-se que a Colonizadora Feliz Ltda insiste em ser imitida na posse do imóvel, conforme petição de ID 189217807, na qual reitera o pedido de imediata emissão de posse em seu favor, baseando-se na certidão do Oficial de Justiça (ID 185580488), que constatou que o imóvel está na posse de terceira pessoa (Sra. Ticiane de Paula Ferreira). Ocorre que, embora a requerente tenha apresentado laudo de avaliação do imóvel (ID 112414257) e extrato de débitos de IPTU (ID 112414258), não cumpriu integralmente o determinado na decisão de ID 129498460, especialmente no tocante à apresentação do cálculo aritmético referente aos valores que devem ser restituídos à requerida, conforme estabelecido na sentença. Ademais, foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela autora (ID 149409649), afastando-se, portanto, qualquer óbice à efetivação de todos os comandos da sentença, inclusive quanto à restituição de valores. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, sendo certo que a efetivação do comando judicial de reintegração de posse está condicionada ao cumprimento integral da sentença, inclusive no que tange à restituição de valores à requerida. Ante o exposto, DETERMINO que se aguarde no arquivo até que a Colonizadora Feliz Ltda cumpra a determinação outrora proferida, apresentando o cálculo aritmético referente aos valores que devem ser restituídos à requerida na forma determinada na sentença, permitindo assim a finalização do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Junior Paiano Borges Da Rosa x Mercado E Acougue Lamb Ltda

ID: 339294962

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001828-54.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PAIANO BORGES DA ROSA

Polo Passivo:

MERCADO E ACOUGUE LAMB LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0001828-54.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: JUNIOR PAIANO BORGES DA ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATSum 0001828-54.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: JUNIOR PAIANO BORGES DA ROSA RECLAMADO: MERCADO E ACOUGUE LAMB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 054e319 proferido nos autos. D E S P A C H O DETERMINO: 1) a citação da/os demandada/os para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, advertido(a) das cominações da revelia, a qual implicará na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte contrária). A qualquer tempo, a parte também poderá apresentar proposta de conciliação. 2) a exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma do art. 800 e parágrafos da CLT. No prazo para defesa, a parte reclamada poderá se manifestar quanto à implantação do Juízo 100% Digital (ante a manifestação da parte autora), nos termos da Portaria 21/2021. Desde já saliento que as publicações continuam a serem feitas pelo DEJT, inclusive para os processos que tramitam na forma prevista em referida portaria, desde que a parte tenha advogado constituído no processo. Por fim, desde já destaco que eventual perícia a ser realizada, em regra, será feita pelo perito e em vistoria in loco, facultando-se a presença das partes. 3) transcorrido o prazo conferido ao(s) reclamado(s), intime-se o/a reclamante, para em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da defesa, dos documentos a ela acostados e sobre a eventual proposta de conciliação, assim como apresentar planilha/demonstrativo fundamentado de diferenças das verbas postuladas, ainda que por amostragem, sob pena de não se desincumbir do encargo probatório - art. 818 da CLT; na manifestação deverá também o autor dizer se pretende a realização de perícia, caso haja pedido que verse sobre questão técnica que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, assim como informar se possui outras provas a produzir, especificando-a(s). 4) Em sendo necessário o cumprimento deste mandado por OFICIAL DE JUSTIÇA, poderá ser cumprido de forma eletrônica (como e-mail e WhatsApp). SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 30 de julho de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR PAIANO BORGES DA ROSA

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Processo nº 0001828-28.2024.8.13.0042

ID: 308337161

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001828-28.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEBERT BARBOSA ABREU

Intimação

Advogados:

KAETANY CHRISTIAN SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0001828-28.2024.8.13.0042 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HEBERT BARBOSA ABREU CPF: 113.703.486-65 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HEBERT BARBOSA ABREU em face da decisão proferida nos presentes autos (ID 10477205719), que indeferiu o pedido de disponibilização de link de acesso à escuta especializada, considerando, conforme consulta ao sistema, que a procuradora já se encontrava devidamente cadastrada para ter acesso à mídia no PJE Mídias. A parte embargante sustenta que a decisão embargada padece de contradição, uma vez que, conforme demonstrado por meio dos prints juntados aos autos, a defesa permanece sem acesso à escuta especializada. Alega que as mensagens de ''aguarde'' e ''o serviço está indisponível'' são exibidas desde a data da realização da audiência, razão pela qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido, diante da impossibilidade de acesso ao referido material É relatório. Decido. Inicialmente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade constantes em decisões interlocutórias ou sentenças. A jurisprudência atual tem admitido, ainda, em caso de manifesto equívoco, hipótese em que poderá ser atribuído efeito modificativo ao recurso. Em que pese o esforço da embargante em demonstrar suposta contradição, o próprio conjunto probatório trazido revela a fragilidade de suas alegações. Os prints apresentados pelo embargante, ao invés de corroborar sua tese, deixam claro que as tentativas de acesso à mídia foram realizadas mediante a inserção equivocada do número do feito, indicando o final 0024, quando o processo possui o final 0042. Assim, verifica-se que a indisponibilidade do link decorreu ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE ERRO DA PRÓPRIA PARTE, não havendo qualquer mácula à decisão ora embargada, tampouco qualquer contradição. No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual, os embargos não merecem ser acolhidos. Diante do exposto, ADMITO os embargos de declaração apresentado ao ID 10478298274 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Persiste a decisão tal como lançada nos autos. INTIMEM-SE as partes, prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos CONCLUSOS para designação da sessão de julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0001828-16.2012.8.11.0006

ID: 301281943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001828-16.2012.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNHA E VIEIRA SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0001828-16.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 71.400,82 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SONDAR COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: LINCOLN MAXIMILIANO SILVA CUNHA E VIEIRA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO, 489-S, S, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Antes de remeter os autos à instância superior, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazoe ao recurso intempestivo interposto pelo Polo Passivo, conforme certidão de ID 197774386. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jaldinete Alexandre Dos Santos e outros x Jose Irandir Dos Santos e outros

ID: 316846135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001828-67.2010.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JALDINETE ALEXANDRE DOS SANTOS JIRANDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE IRANDIR DOS SANTOS JUIZO LOCAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE GOMES BACCARIN

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VILSON CORBO JÚNIOR

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LUCIO REBELLO SCHWARTZ

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 0001828-67.2010.8.26.0491 (491.01.2010.001828) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Jirandi dos Santos - - Jaldinete Alexandre dos Santos - Juizo Local - - Jose Irandir dos Santos -… Processo 0001828-67.2010.8.26.0491 (491.01.2010.001828) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Jirandi dos Santos - - Jaldinete Alexandre dos Santos - Juizo Local - - Jose Irandir dos Santos - JURACI RODRIGUES DOS SANTOS - - SHIRLEI SOBRAL DOS SANTOS - Inexistindo questões pendentes e não havendo preliminares e nulidades, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial; b) a (in)existência de oposição à posse por parte dos demais herdeiros ao longo do tempo; c) a verificação de eventual existência de comodato verbal entre os coerdeiros para a ocupação do imóvel pelos autores. DEFIRO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, que limito ao número de três, e que deverão ser intimadas pela parte solicitante, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada por videoconferência. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiênciadesignada. Assinalo que deverão as partes indicar e-mail válido (e, se possível, número de telefone para contato) de eventuais testemunhas esclarecendo-as que, ao acessar o link, ela (testemunha) ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Advirta-se que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência física, cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Intimem-se.. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), VIVIANE GOMES BACCARIN (OAB 214899/SP), LUCIO REBELLO SCHWARTZ (OAB 190267/SP), VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP), VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP)

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Processo nº 0001828-34.2023.8.16.0089

ID: 322057142

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibaiti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001828-34.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-3545 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELIAS REINALDO DA CRUZ PRAZO DE 60 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro, da Vara de Família e Sucessões de Ibaiti, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, assunto Fixação, sob nº 0001828-34.2023.8.16.0089, em que é(são) autor(es) DAYANE SANTOS DA CRUZ, NEEMÍAS SANTOS DA CRUZ, MARILZA CORREA DOS SANTOS, e réu(s) ELIAS REINALDO DA CRUZ, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 163996570parte(s) PromovidoELIAS REINALDO DA CRUZ SSP/PR e CPF 105.943.068-17. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃO , nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despachoprazo de 15 (quinze) dias úteis judicial que segue parcialmente transcrito: “Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em benefício dos requerentes DAYANE SANTOS DA CRUZ E NEEMIAS SANTOS DA CRUZ, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional – R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Os alimentos provisórios deverão ser pagos a partir da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da autora, caso informada nos autos, ou diretamente a ela, mediante recibo.(...)Considerando a realização de diligências inexitosas visando a . Havendo revelia (art.”localização de ELIAS REINALDO DA CRUZ, cite-se por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 60 (sessenta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Sibele Cristina da Silva, Analista Judiciária, conferi e digitei. Ibaiti, 09 de julho de 2025. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0001828-20.2014.8.07.0018

ID: 263018430

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001828-20.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NAZARE DE SOUZA COSTA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001828-20.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001828-20.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NAZARE DE SOUZA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0001828-85.2024.8.17.8232

ID: 261977213

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001828-85.2024.8.17.8232

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE MIRANDA CAMPOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALDICEIA SOARES LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001828-85.2024.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. Ao compulsar os autos, concluo pelo acolhimento parcial do pedido da parte autora. Com efeito, o promovente comprovou a realização de débitos em sua conta no valor de R$ 5,99 descrito como SEGURO, por sua vez, a parte promovida não apresentou contrato com a anuência do autor para as referidas cobranças. Destaco que as telas sistêmicas inseridas na peça de defesa não comprovaram a autorização do demandante. Assim, considerando que o demandado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, consoante disposição do art. 373, inciso II do CPC, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele oriundos, e ainda, a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, p.u do CDC) são medidas que se impõem. No tocante ao pedido de compensação do dano moral, não há nos autos comprovação de que a conduta da promovida tenha ocasionado lesão aos direitos de personalidade do promovente, tratando-se de valores ínfimos, ou seja, os descontos efetuados não afetam a subsistência e bem-estar do autor. Além disso, o demandante não apresentou qualquer comprovação de que tentou resolver o problema na seara administrativa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido do (a) autor (a) para: a) Deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte promovida suspenda no prazo de 30 dias contados da publicação desta sentença os descontos relacionados com o contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada desconto, com o valor limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento injustificado ; b) Declarar inexistente o contrato e os débitos dele oriundos; c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 26 de março de 2025 Juiz de Direito j

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Processo nº 0001828-17.2024.8.17.2370

ID: 257235232

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001828-17.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BEZERRA ALVES FILHO

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

MAURICIO BEZERRA ALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Processo nº 0001828-17.2024.8.17.2370 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). De proêmio, cumpre destacar que a prescrição penal é matéria de ordem pública, podendo, desta forma, ser reconhecida pelo Magistrado de ofício em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). Ademais, para fins de prescrição, é considerada a pena de cada crime isoladamente, não se levando em conta o concurso de crimes ou a continuidade delitiva. Passo, portanto, a apreciar a prescrição da pretensão punitiva. A hipótese sub judice trata do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, o qual, em razão da pena máxima abstratamente prevista, possui prazo prescricional do crime é de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP). Deste modo, considerando que não houve ato interruptivo ou suspensivo da prescrição e o autor do fato ser maior de 70 (setenta) anos de idade (nascido em 17/10/1954 - ID 200628390), implicando na redução de metade dos prazos prescricionais (art. 115 do CP), mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses se passaram desde a data dos fatos (10/06/2023), impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime narrando no presente TCO. Pelo exposto, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, e art. 115, todos do Código Penal, e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA estatal em relação a ALEXANDRE CARVALHO LIMA, já qualificado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Proceda-se com o cancelamento da audiência designada. Intimem-se Ministério Público e Defesa. Com o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, e, com fulcro nos arts. 93 do CP e 743 do CPP, determino que seja atribuído o caráter sigiloso ao presente feito, impossibilitando, assim, a consulta pública processual. Nos termos dos arts. 747 e 748, ambos do CPP, os quais aplico por analogia, deve a Secretaria comunicar a extinção da punibilidade do autor do fato e o arquivamento do feito ao IITB e ao Setor de Antecedentes Criminais do TJPE para que não seja mencionado nos antecedentes criminais, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Após, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cabo de Sto. Agostinho-PE, na data da assinatura. Fábio Vinícius de Lima Andrade Juiz de Direito

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