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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 78 de 102

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Walter Geraldo De Paula Filho

ID: 259428235

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011074-63.2016.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WALTER GERALDO DE PAULA FILHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGDA DA SILVA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011074-63.2016.5.03.0137 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0011074-63.2016.5.03.0137 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WALTER GERALDO DE PAULA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6623ff3 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1bccc98; recurso apresentado em 23/03/2025 - Id d206ce7). Regular a representação processual (Id c77a717). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão acerca da suspensão do processo/compensação do adicional de periculosidade/AADC (Id. e635b9d ): SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E OU COLETA EXTERNA - AADC. A executada demanda a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação declaratória 1012413-52.2017.4.01.3400, onde ela requer a anulação do regulamento do adicional de periculosidade dos motociclistas. Sustenta que tal suspensão seria necessária, porque, caso a citada nulidade seja reconhecida, aquele adicional até então adimplido poderia compensar o pagamento do adicional de atividade de distribuição e ou coleta externa - AADC que é objeto desta execução. Contudo, esta possibilidade não foi prevista no título executivo, ID 75a4081, pág. 1041, onde se destacou que estas parcelas são "dotadas de fundamentos distintos" e que "ambas devem ser pagas cumulativamente ao autor, que desempenha atividade de distribuição/coleta em vias públicas com o emprego de motocicleta". Portanto, as pretensões da agravante encontram óbice tanto no art. 879, §1º, da CLT, segundo o qual, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", quanto no art. 508 do CPC, conforme o qual, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Além disso, o pedido da recorrente não encontra amparo no art. 313 do CPC, que prevê as hipóteses de suspensão processual. No que se refere à ordem de suspensão proferida pelo TST, transcrita no apelo sob a ID 5816617, pág. 1499 do PDF, é restrita às execuções individuais provenientes do processo 800-56.2016.5.10.0004, motivo pelo qual não afeta esta execução. Nesse contexto, o colegiado negou provimento. No que se refere ao tema em destaque a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Tampouco há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Rosana Rosa De Almeida Araujo

ID: 258771943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010363-57.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROSANA ROSA DE ALMEIDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010363-57.2024.5.03.0176 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010363-57.2024.5.03.0176 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ROSANA ROSA DE ALMEIDA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f586f30 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 7c14799; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 12c1332). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Em relação ao tema suspensão da execução/compensação, consta do acórdão: A decisão proferida pela Justiça Comum Federal, na ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em nada se relaciona com o presente feito, que consiste em uma ação de execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0011090-06.2015.5.03.0152, que teve como objeto apenas o AADC (e não o adicional de periculosidade, já pago espontaneamente). Ademais, a decisão liminar invocada não autorizou a repetição dos valores pretéritos recebidos pelos empregados, de boa-fé, a título de adicional de periculosidade, mas apenas suspendeu, de forma prospectiva, a eficácia da Portaria MTE nº 1565/2014. Seja como for, o título executivo de id. 3c0e80c, já transitado em julgado, definiu, exatamente, que o AADC e o adicional de periculosidade são verbas acumuláveis - tanto que foi indeferida qualquer compensação. Assim, não há motivo para a suspensão destes autos, sendo certo, ainda, que a renovação da pretensão de compensação colide com a coisa julgada, o que é vedado pelos arts. 5º, XXXVI, da CR e 879, § 1º, da CLT. Destaco, por fim, que a decisão proferida pelo C. TST no processo nº 000800-56.2016.5.10.0044 alcançou apenas aquela ação coletiva, que, diversamente, ainda não transitou em julgado. No que se refere ao tema em destaque a questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos dispositivos da Constituição Federal invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Tampouco há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação ao tema reflexos em horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA ROSA DE ALMEIDA ARAUJO

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Daniela Moreira Lopes De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256740521

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011814-53.2016.5.03.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ADAMASTOR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

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ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011814-53.2016.5.03.0094 : SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011814-53.2016.5.03.0094 : SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d0e9f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO A embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS requer a suspensão da liquidação e retificação dos cálculos, pelas razões que aduz (id. 20af383). Intimado, o Sindicato se manifestou no id. 51e65a2. Explicações da perita juntadas sob id 3e3d925. Passo a decidir. II. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos, opostos na forma e no prazo legal. Mérito REFLEXOS DO AADC EM HORAS EXTRAS A executada sustenta que o comando exequendo estaria sendo indevidamente ampliado, ao admitir a apuração de reflexos do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) sobre as horas extraordinárias. Alega que, de acordo com a norma coletiva da categoria, as horas extras devem ser calculadas exclusivamente sobre o salário base, sendo indevido o cômputo de verbas acessórias. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se observa do título executivo judicial, em especial do dispositivo da sentença (id 462be11) confirmada em grau recursal, Id 4e6b060, restou expressamente deferido o pagamento do AADC com reflexos em horas extras, entre outras parcelas salariais, o que vincula esta fase de execução: a) Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC juntamente com o adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, a partir da data da supressão daquela verba, parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos dos valores suprimidos em horas extras, rsr's, 13º salários, férias+1/3, gratificações de férias, abonos pecuniários de férias e fgts.(destaque meu) A alegação da executada, portanto, não veicula erro material ou excesso de execução em sentido estrito, mas tentativa de rediscussão do mérito da condenação, o que é vedado na fase executória. Não há, pois, qualquer vício nos cálculos homologados nesse aspecto. PERCENTUAL DE SAT/RAT No que tange à alegação de que a alíquota de 3% aplicada a título de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) seria indevida, sustentando a embargante que o percentual correto seria de 2%, igualmente não assiste razão à executada. A perita contábil demonstrou que a alíquota aplicada decorre diretamente do enquadramento da atividade econômica principal da empresa, conforme consta de seu CNAE – 5310-5/01 (Atividades do Correio Nacional) –, que, segundo tabela oficial da Receita Federal, está submetido à alíquota de 3% a título de grau de risco. A própria empresa, conforme documentos constantes dos autos, encontra-se cadastrada sob referido CNAE. A embargante não trouxe aos autos qualquer documentação que justificasse a redução do percentual legalmente aplicável. Por conseguinte, está correta a conduta da perita ao adotar a alíquota legal correspondente à atividade econômica da empresa. FATO SUPERVENIENTE E PRECEDENTES RECENTES A embargante requer a suspensão da liquidação ao argumento de que a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trânsito na Justiça Federal, obstaculiza o prosseguimento desta liquidação. Argumenta que a suspensão da Portaria MTE 1565/2014, determinada pela Justiça Federal, constitui um fato novo que deveria ser observado para suspender a execução trabalhista e autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Ocorre que a presente execução encontra-se fundada em título executivo judicial regularmente constituído e já transitado em julgado, Id 462be11, cujo conteúdo está protegido pela autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Assim, eventual fato novo ou mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos à execução, que não se prestam à rediscussão do mérito da condenação. Dessa forma, não demonstrado qualquer vício formal ou ilegalidade no título executivo, e ausente causa legal para suspensão da execução, indefiro a pretensão de sobrestamento do feito. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, mantendo integralmente os cálculos homologados. Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, CLT), isenta. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Joao Carlos Rodrigues De Avila

ID: 256264801

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021295-12.2016.5.04.0741

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RODRIGUES DE AVILA

Notificação

Advogados:

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021295-12.2016.5.04.0741 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021295-12.2016.5.04.0741 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOAO CARLOS RODRIGUES DE AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c23a09d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. JOAO CARLOS RODRIGUES DE AVILA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id b828f53; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 076cb1a). Representação processual regular (id bcc8e2c). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão recorrido assim consigna: Conforme referido na decisão agravada, o acórdão exequendo reconheceu expressamente que o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC possuem fatos geradores distintos, se manifestando pela possibilidade de cumulação dos adicionais. Referida decisão não foi alterada, tendo transitado em julgado em 08/11/2023, ID. 98ae3cf. Nesse contexto, tratando-se de decisão judicial transitada em julgado, sua alteração somente é possível por meio de ação rescisória (art. 836 da CLT). Ademais, a condenação nos presentes autos diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e coleta, não ao adicional de periculosidade, que é o objeto da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, parcelas que não se confundem, conforme expressamente decidido na decisão exequenda. Dessa forma, não há falar em suspensão da execução, porquanto a execução é definitiva e de parcela que não se confunde com aquela questionada pela executada na referida ação declaratória de nulidade. Outrossim, não há falar em compensação, uma vez se tratam de parcelas diversas. (...) Nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS RODRIGUES DE AVILA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edson Tadeu Linck

ID: 256265082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021034-20.2017.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDSON TADEU LINCK

Notificação

Advogados:

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021034-20.2017.5.04.0771 : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021034-20.2017.5.04.0771 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : EDSON TADEU LINCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a7a371 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EDSON TADEU LINCK RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id a38ae6a; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id d108768). Representação processual regular (id 7cbf2d5). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão foi assim proferido: A sentença agravada não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, o título exequendo (ID. ID. ac087fa) reconheceu expressamente que o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC possuem fatos geradores distintos, concluindo pela possibilidade de cumulação dos adicionais. Referida decisão não foi alterada, tendo transitado em julgado em 06/12/2023 (certidão de ID. 1e3f86f). Assim sendo, sua modificação somente é possível por intermédio de ação rescisória (art. 836 da CLT). Saliento que a condenação nos presentes autos diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e coleta, e não ao adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Não se cogita de suspensão da execução, como postulado pela recorrente, porquanto a execução é definitiva e de parcela (AADC) que não se confunde com aquela questionada pela executada na referida ação declaratória de nulidade. E, por constituírem parcelas de origem diversa, não há falar em compensação. (...) Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TADEU LINCK

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Alison Rieger e outros x Alison Rieger e outros

ID: 256264935

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020792-88.2016.5.04.0741

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISON RIEGER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALISON RIEGER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020792-88.2016.5.04.0741 : ALISON RIEGER E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020792-88.2016.5.04.0741 : ALISON RIEGER E OUTROS (1) : ALISON RIEGER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd68e0d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ALISON RIEGER RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b333e98; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id a159368). Representação processual regular (id ca10b8f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão recorrido assim consigna: A sentença agravada não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão exequendo reconheceu expressamente que o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC possuem fatos geradores distintos, concluindo pela possibilidade de cumulação dos adicionais. Referida decisão não foi alterada, tendo transitado em julgado em 20/11/2023 (certidão de ID. 39ab453). Assim sendo, sua modificação somente é possível por intermédio de ação rescisória (art. 836 da CLT). Saliento que a condenação nos presentes autos diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e coleta, e não ao adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Não se cogita de suspensão da execução, como postulado pela recorrente, porquanto a execução é definitiva e de parcela (AADC) que não se confunde com aquela questionada pela executada na referida ação declaratória de nulidade. E, por constituírem parcelas de origem diversa, não há falar em compensação. (...) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISON RIEGER

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Alison Rieger e outros x Alison Rieger e outros

ID: 256264938

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020792-88.2016.5.04.0741

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISON RIEGER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALISON RIEGER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020792-88.2016.5.04.0741 : ALISON RIEGER E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020792-88.2016.5.04.0741 : ALISON RIEGER E OUTROS (1) : ALISON RIEGER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd68e0d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ALISON RIEGER RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b333e98; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id a159368). Representação processual regular (id ca10b8f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão recorrido assim consigna: A sentença agravada não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão exequendo reconheceu expressamente que o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC possuem fatos geradores distintos, concluindo pela possibilidade de cumulação dos adicionais. Referida decisão não foi alterada, tendo transitado em julgado em 20/11/2023 (certidão de ID. 39ab453). Assim sendo, sua modificação somente é possível por intermédio de ação rescisória (art. 836 da CLT). Saliento que a condenação nos presentes autos diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e coleta, e não ao adicional de periculosidade, objeto da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Não se cogita de suspensão da execução, como postulado pela recorrente, porquanto a execução é definitiva e de parcela (AADC) que não se confunde com aquela questionada pela executada na referida ação declaratória de nulidade. E, por constituírem parcelas de origem diversa, não há falar em compensação. (...) Em razão do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISON RIEGER

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Ariovaldo Lemos Barreto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333978074

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-32.2015.5.05.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO LEMOS BARRETO CLEBER AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

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KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

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GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000862-32.2015.5.05.0017 RECLAMANTE: ARIOVALDO LEMOS BARRETO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000862-32.2015.5.05.0017 RECLAMANTE: ARIOVALDO LEMOS BARRETO E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681d67c proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Visto. I. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, reclamada, ofereceu IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentados com a petição de id. bc73025, nos autos em que contende com ARIOVALDO LEMOS BARRETO e CLEBER AUGUSTO DOS SANTOS, reclamantes, aduzindo os fatos e formulando os pedidos apresentados na petição de id.ed20dd1. A parte autora apresentou manifestação no Id.109fc76. Os autos foram encaminhados ao setor de contadoria para análise dos pontos impugnados, que apresentou a certidão de Id.7d79411, acompanhada das planilhas de Id.766bf85, 2d4b67d e ba710df. Estando o processo em ordem, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE – DO CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS Nos autos o executado requer o sobrestamento da presente ação ao argumento de que, em 19 de agosto de 2017, os Correios ajuizaram em face da União, perante a Justiça Comum Federal, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando especificamente fosse declarada nula a Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT, porquanto a portaria fora editada sem observância dos requisitos formais de elaboração. Destaca ainda que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o douto Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, considerando a pacífica e remansosa jurisprudência do TRF1 quanto a nulidade da Portaria MTE 1565/2014, acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública Em decorrência disto, esta empresa pública cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável, quer dizer, depende de regulamentação para surtir efeitos. Apontando ainda que Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Sustenta que, uma vez que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Assim teria os exequentes destes autos recebido valores a título de adicional de periculosidade, requerendo a compensação nestes autos. À análise. Registro, de logo, não ser cabível pretensão do executado. O presente processo conta com sentença transitada em julgado e em fase de liquidação, não havendo qualquer determinação do título executivo da compensação pretendida. Pontuo ainda que as decisões invocadas pelo executado não teriam qualquer efeito extraordinário de afastar a autoridade da coisa julgada. Destaco da sentença de id 30db2db: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contudo, declaro que são diversos os adicionais em discussão, logo, é devida a cumulação pleiteada do "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC" com o "Adicional de Periculosidade". Portanto, condeno a reclamada a pagar aos autores estes adicionais, bem como determino que a reclamada, após o trânsito em julgado da decisão, se abstenha de proceder a dedução de qualquer desses, sob pena de pagar multa diária, a cada reclamante, no importe de R$50,00. Condeno a reclamada, ainda, a restituir todos os valores descontados da remuneração dos reclamantes a título de "Devolução AADC Risco". Desta forma, não há que se falar em compensação/dedução de qualquer valor pago. Não há qualquer alteração a realizar. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base na fundamentação supra, que integra a presente decisão. Cálculos conforme planilhas de Id.766bf85, 2d4b67d e ba710df, que integram a presente decisão para todos os fins. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER AUGUSTO DOS SANTOS - ARIOVALDO LEMOS BARRETO

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Daniel Barbosa Furtado e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 342439883

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011884-25.2016.5.03.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA FURTADO SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ADAMASTOR FERREIRA

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MARIA LETICIA SOUZA COSTA

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RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

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ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0011884-25.2016.5.03.0012 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0011884-25.2016.5.03.0012 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1c0a74 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 100f232) pleiteando, em síntese, a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Intimado, o exequente apresentou suas contrarrazões aos embargos (ID. 623b42d), requerendo a improcedência dos embargos à execução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, e opostos a tempo e modo, conheço os presentes embargos à execução. Ressalto que a executada está isenta da garantia do Juízo, por se tratar de empresa pública. Mérito A matéria suscitada pela embargante, já foi analisada neste feito, na decisão de ID. 3eee37a, proferida em razão de exceção de pre-executividade aviada pela executada, esclarecendo completamente a questão, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir: "A embargante alegou que em 19.8.2017 ajuizou, na justiça comum federal, ação declaratória de nulidade processada nos autos nº 1012413-52.2017.4.01.3400 e cujo objeto foi a Portaria MTE nº 1565/2014. Afirmou que, em janeiro de 2024, nos autos daquele processo, foi proferida decisão, em sede de tutela antecipada, para sustar os efeitos da Portaria em relação aos Correios. Noticiou que, com base na mencionada decisão, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Noticiou, ainda, o deferimento do pedido liminar apresentado nos autos da correição parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão, proferida nos autos a ação civil coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, que obrigava os Correios a manterem o pagamento do adicional de periculosidade. Aduziu que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data da respectiva elaboração, motivo pelo qual o pagamento do adicional de periculosidade realizado desde novembro de 2014 ocorreu sem justa causa. Alegou que não existem valores a serem pagos, diante da compensação realizada pela empregadora entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade, no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, e as diferenças apuradas a título de AADC. Pois bem. Dá análise dos autos, verifico que não assiste razão à embargante. Isso porque, a presente execução não tem como objeto o pagamento do adicional de periculosidade, mas, sim, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) fixado em normativo interno da empregadora. Ressalto que a sentença de ID. 6b32289 registrou, expressamente, que os referidos adicionais têm fatos geradores distintos e, por conseguinte, não se referem à mesma parcela, mas, sim, a parcelas distintas. A sentença foi integralmente mantida no acórdão, proferido pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional desta 3ª Região, ID. d583206, cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA (AADC). SUPRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS O Adicional de DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), instituído pela reclamada por meio do PCCS/2008, tem como finalidade o acréscimo de remuneração pelos serviços prestados externamente, independentemente do meio de transporte utilizado, considerando, apenas, o labor do empregado em atividade externa sujeito a um número maior de riscos. Enquanto o Adicional de Periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem como objetivo a remuneração de um risco decorrente, apenas, da utilização de motocicleta. A cumulação entre os dois adicionais é possível, pois a natureza jurídica de ambos é diversa. As decisões foram expressas em registrar que o AADC e o adicional de periculosidade são parcelas distintas, na medida em que têm fatores geradores distintos. Assim, considerando o deferimento ao exequente do AADC, ou seja, parcela distinta daquela regulada pela Portaria MTE n. 1565/2014, não há como acolher a compensação pretendida pela executada, tampouco a suspensão da presente execução." A embargante, deste modo, reitera a pretensão de compensação da parcela devida com o adicional de periculosidade pago, mas não traz nenhum elemento de convicção diferente dos já apresentados anteriormente à decisão supracitada, a qual mantenho, para julgar improcedentes os pedidos contidos nos presentes embargos à execução. CONCLUSÃO Ex positis, nos termos da fundamentação supra DECIDO: Conhecer dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada, isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Pedro Da Costa

ID: 341779587

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-68.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais AP 0010629-68.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais AP 0010629-68.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTONIO PEDRO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46e099b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 50f3fcd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3b31a98). Regular a representação processual (Id 2b84048 ). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e art. 18 da CR/88. Em relação ao tema "Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta e adicional de periculosidade. Fato superveniente. Suspensão. Compensação", consta do acórdão: E como visto, a presente execução versa sobre o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela de natureza distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta, tanto que o próprio comando exequendo fez a distinção entre uma e outra parcela, reconhecendo o pagamento cumulado de ambas, razão pela qual a discussão havida nos autos de n. 1012413-52.2017.4.01.3400 não interfere no presente feito. Assim, eventual determinação judicial de suspensão de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do executado não tem o condão de suspender a presente execução, que diz respeito, como visto, ao pagamento do AADC, parcela de natureza distinta. Pelo mesmo motivo não se cogita de compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade com o montante a ser pago a título de AADC. Acrescente-se, ainda, que a compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, o que não se verifica na espécie, não se cogitando da aplicação do art. 368 do CCB. Ainda que afastados os efeitos da Portaria 1.565/14, entendo que não é possível cobrar a restituição de valores pagos indevidamente e recebidos de boa-fé pelo exequente, servidor público. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Registro que não há violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), quando eventual indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por oportuno, registro que o TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, fixou o entendimento no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')'. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEDRO DA COSTA

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