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ID: 259601027

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-07.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIDIANE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIDIANE RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

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AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI

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MONICA PEIXOTO PEREIRA

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010510-07.2024.5.18.0131 : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010510-07.2024.5.18.0131 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : LEIDIANE RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b339f proferida nos autos. 0010510-07.2024.5.18.0131 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. LEIDIANE RIBEIRO DIAS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. LEIDIANE RIBEIRO DIAS RECURSO DE: LEIDIANE RIBEIRO DIAS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8fc0662; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 383def3). Representação processual regular (Id 84da474). Custas processuais pela reclamada (Id 903db02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX , da CF. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, caput e 5º, XXXV e LV, da CF. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta a violação direta dos preceitos constitucionais apontados, a ensejar a continuidade da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, caput, 7º, VI, X XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 8a2d7ab - Pág. 2): "Não conheço do pedido da autora quanto ao deferimento do pagamento do AADC, desde julho de 2019, quando passou a desempenhar as suas atividades de forma motorizada. Isto porque a r. sentença não se manifestou sobre esse tema e a reclamante, diversamente do que alegou no seu apelo, não opôs embargos de declaração visando obter manifestação judicial, vindo a reiterar o pedido somente em sede de recurso ordinário, quando já estava preclusa a oportunidade para suscitar o exame da matéria. De fato, apesar de o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC dispor que 'o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando (...) constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese , a possibilidade de supressão de instância pressupõe a configuração em que poderá julgá-lo' de negativa de prestação jurisdicional. Assim, para que esta instância revisora possa examinar originariamente o mérito de matérias não decididas em primeiro grau, a parte deve apontar a omissão existente na r. sentença por intermédio de embargos de declaração, o que não ocorreu na espécie, dando ensejo à preclusão temporal, em conformidade com os arts. 795, caput, da CLT e 278 do CPC". Observa-se que o posicionamento do Colegiado está fundamentado nas especificidades do caso em tela e na legislação infraconstitucional pertinente, não se vislumbrando ofensa direta e literal dos preceitos constitucionais apontados, de modo a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. Ademais, não tendo sido conhecido o recurso quanto ao pagamento do AADC, inviável a análise das alegações formuladas no sentido de que "que a Reclamada passou a incluir o AADC no contracheque da Autora e a descontá-lo (rubrica 053889) apenas quando a obreira passou a exercer a atividade como titular, o que não exclui o seu direito ao recebimento da parcela quando em substituição (de julho de 2019 a setembro de 2021), em decorrência da efetiva realização da atividade externa" (Id 383def3), porquanto não houve tese no acórdão a esse respeito. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 37da330; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id ccc6427). Representação processual regular (Id e16fccf). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 37, caput, da CF A Turma Julgadora, considerando ser incontroverso nos autos que o reclamante utilizava-se de motocicleta para o desempenho de suas atividades e que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 da reclamada possuem naturezas diversas, decidiu pela possibilidade de cumulação dos referidos adicionais. O posicionamento adotado pela Turma está em conformidade com a decisão prolatada nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-1757-68.2015.5.06.037, no qual restou firmada a seguinte tese (Tema 15): Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Incidem, portanto, o artigo 896-C, § 11, I, da CLT e o artigo 1030, I, "b", do CPC (CLT, 769), inviabilizando o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF. Consta da sentença mantida pelo acórdão por seus próprios fundamentos (Id 8a2d7ab - Pág. 4): "O reclamado pugna pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada por ele perante o Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), na qual foi deferida tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, a qual regulamentava o adicional de periculosidade para atividades em motocicleta. Sustenta que em janeiro de 2024, a Justiça Federal acolheu seu pedido para suspender os efeitos da portaria, cessando o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, de modo que a declaração de nulidade da portaria torna inviável a aplicação do dispositivo. Afirma que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), em provimento liminar proferido nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, cassou decisão (proferida nos autos Ação Civil Coletiva - ACP - nº 0000150-13.2024.5.10.0009), que determinava o pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Assim, requer a compensação de crédito eventualmente pagos à autora e, subsidiariamente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado daquela ação declaratória de nulidade. Contudo, sem razão. Quanto ao requerimento de compensação, como decidido em linhas volvidas, não foi conhecido, motivo pelo qual não será examinado. De mais a mais, analisando a argumentação do reclamado, verifica-se que a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que, liminarmente, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, não interfere no presente processo, na medida em que não produziu efeitos vinculantes ou erga omnes, limitando-se ao âmbito das partes envolvidas naquele litígio específico. Nada a deferir". A indicação genérica de violação dos artigos 1º e 18 da CF, sem especificar expressamente o parágrafo, inciso, e/ou caput tido por violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do entendimento contido na Súmula 221/TST. Observa-se que a sentença não conheceu do requerimento de compensação, o que inviabiliza a análise das alegações recursais formuladas sob tal aspecto. Quanto ao pedido de suspensão, o posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas particularidades do caso em exame. Desse modo, não cabe cogitar de afronta ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII, LIV e LV, da CF. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 259601051

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-07.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIDIANE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEIDIANE RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

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AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI

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MONICA PEIXOTO PEREIRA

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010510-07.2024.5.18.0131 : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010510-07.2024.5.18.0131 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : LEIDIANE RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b339f proferida nos autos. 0010510-07.2024.5.18.0131 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. LEIDIANE RIBEIRO DIAS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. LEIDIANE RIBEIRO DIAS RECURSO DE: LEIDIANE RIBEIRO DIAS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8fc0662; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 383def3). Representação processual regular (Id 84da474). Custas processuais pela reclamada (Id 903db02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX , da CF. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, caput e 5º, XXXV e LV, da CF. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, qual seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta a violação direta dos preceitos constitucionais apontados, a ensejar a continuidade da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, caput, 7º, VI, X XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 8a2d7ab - Pág. 2): "Não conheço do pedido da autora quanto ao deferimento do pagamento do AADC, desde julho de 2019, quando passou a desempenhar as suas atividades de forma motorizada. Isto porque a r. sentença não se manifestou sobre esse tema e a reclamante, diversamente do que alegou no seu apelo, não opôs embargos de declaração visando obter manifestação judicial, vindo a reiterar o pedido somente em sede de recurso ordinário, quando já estava preclusa a oportunidade para suscitar o exame da matéria. De fato, apesar de o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC dispor que 'o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando (...) constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese , a possibilidade de supressão de instância pressupõe a configuração em que poderá julgá-lo' de negativa de prestação jurisdicional. Assim, para que esta instância revisora possa examinar originariamente o mérito de matérias não decididas em primeiro grau, a parte deve apontar a omissão existente na r. sentença por intermédio de embargos de declaração, o que não ocorreu na espécie, dando ensejo à preclusão temporal, em conformidade com os arts. 795, caput, da CLT e 278 do CPC". Observa-se que o posicionamento do Colegiado está fundamentado nas especificidades do caso em tela e na legislação infraconstitucional pertinente, não se vislumbrando ofensa direta e literal dos preceitos constitucionais apontados, de modo a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. Ademais, não tendo sido conhecido o recurso quanto ao pagamento do AADC, inviável a análise das alegações formuladas no sentido de que "que a Reclamada passou a incluir o AADC no contracheque da Autora e a descontá-lo (rubrica 053889) apenas quando a obreira passou a exercer a atividade como titular, o que não exclui o seu direito ao recebimento da parcela quando em substituição (de julho de 2019 a setembro de 2021), em decorrência da efetiva realização da atividade externa" (Id 383def3), porquanto não houve tese no acórdão a esse respeito. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 37da330; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id ccc6427). Representação processual regular (Id e16fccf). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o dispositivo acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 37, caput, da CF A Turma Julgadora, considerando ser incontroverso nos autos que o reclamante utilizava-se de motocicleta para o desempenho de suas atividades e que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 da reclamada possuem naturezas diversas, decidiu pela possibilidade de cumulação dos referidos adicionais. O posicionamento adotado pela Turma está em conformidade com a decisão prolatada nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-1757-68.2015.5.06.037, no qual restou firmada a seguinte tese (Tema 15): Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Incidem, portanto, o artigo 896-C, § 11, I, da CLT e o artigo 1030, I, "b", do CPC (CLT, 769), inviabilizando o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF. Consta da sentença mantida pelo acórdão por seus próprios fundamentos (Id 8a2d7ab - Pág. 4): "O reclamado pugna pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada por ele perante o Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), na qual foi deferida tutela recursal antecipada para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, a qual regulamentava o adicional de periculosidade para atividades em motocicleta. Sustenta que em janeiro de 2024, a Justiça Federal acolheu seu pedido para suspender os efeitos da portaria, cessando o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, de modo que a declaração de nulidade da portaria torna inviável a aplicação do dispositivo. Afirma que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), em provimento liminar proferido nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, cassou decisão (proferida nos autos Ação Civil Coletiva - ACP - nº 0000150-13.2024.5.10.0009), que determinava o pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Assim, requer a compensação de crédito eventualmente pagos à autora e, subsidiariamente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado daquela ação declaratória de nulidade. Contudo, sem razão. Quanto ao requerimento de compensação, como decidido em linhas volvidas, não foi conhecido, motivo pelo qual não será examinado. De mais a mais, analisando a argumentação do reclamado, verifica-se que a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que, liminarmente, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, não interfere no presente processo, na medida em que não produziu efeitos vinculantes ou erga omnes, limitando-se ao âmbito das partes envolvidas naquele litígio específico. Nada a deferir". A indicação genérica de violação dos artigos 1º e 18 da CF, sem especificar expressamente o parágrafo, inciso, e/ou caput tido por violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do entendimento contido na Súmula 221/TST. Observa-se que a sentença não conheceu do requerimento de compensação, o que inviabiliza a análise das alegações recursais formuladas sob tal aspecto. Quanto ao pedido de suspensão, o posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas particularidades do caso em exame. Desse modo, não cabe cogitar de afronta ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII, LIV e LV, da CF. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x William Dias Correia De Souza

ID: 330420279

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000819-85.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAM DIAS CORREIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000819-85.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000819-85.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: WILLIAM DIAS CORREIA DE SOUZA PROCESSO n.º 0000819-85.2023.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : WILLIAM DIAS CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : IDALIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução e manteve os cálculos homologados, referentes ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade. II. Questões em discussão 2. A discussão dos autos consiste em saber se há excesso de execução em razão da não compensação de valores pagos a título de Adicional de Periculosidade, diante da decisão do TRF-1 que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. III. Razões de decidir 3. A execução deve observar estritamente o título executivo judicial, conforme o art. 879, § 1º, da CLT, sendo vedada qualquer modificação ou inovação em relação ao que foi decidido na fase de conhecimento. 4. A decisão transitada em julgado reconheceu o direito do reclamante à cumulação dos adicionais, sem determinar qualquer compensação de valores anteriormente pagos. A empresa não impugnou esse aspecto na fase de conhecimento, tornando inviável a rediscussão na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 5. A decisão do TRF-1 que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 não altera a coisa julgada formada na Justiça do Trabalho e, por não ter transitado em julgado, não pode ser utilizada para modificar os cálculos da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, CLT, § 4º do art. 193, art. 879, § 1º, art. 884, § 1º; Lei 12.997/2014; Portaria n.º 1565/2014 do MTE, Anexo 5 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 48; TRT10, RO 0001462-75.2016.5.10.0018, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 12.5.2018; TRT10, RO 0001757-52.2019.5.10.0101, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17.4.2021; TRT10, RO 0000192-91.2018.5.10.0811, Rel. João Amílcar Silva e Souza Pavan, DEJT 18.9.2019; TRT10, RO 0000196-94.2018.5.10.0014, Rel. Ricardo Alencar Machado, DEJT 15.11.2018; TRT10, RO 0000884-66.2016.5.10.0001, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 30.10.2018. RELATÓRIO A Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes a impugnação aos cálculos e os embargos à execução apresentados pela parte executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença do ID. d9279bb. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição, conforme ID. 0d4e7cf. O exequente apresenta contraminuta, conforme ID. 9886b78. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito sem necessidade de sua intervenção, conforme ID. 44e0116. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da executada. Contraminuta em ordem. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 1012413-52.2017.4.01.34000 A executada pede a reforma da sentença, reiterando em seu apelo que, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, que tramita na Justiça Federal do TRF 1ª Região, foi proferida decisão, no âmbito de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 1565/2014 do MTE, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do previsto no art. 193 da CLT. Informa que, diante disso, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas a partir do deferimento da tutela de urgência, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável. Diz que os cálculos do perito não merecem prosperar, visto que, mesmo considerando devido o pagamento do AADC, faz-se necessária a suspensão do curso do feito e compensação com os valores já pagos a título de periculosidade, e requer a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão supracitada. A execução deve observar fielmente o título executivo judicial, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que veda qualquer modificação ou inovação em relação ao que foi decidido na fase de conhecimento. No presente caso, a decisão transitada em julgado não determinou a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu o direito do reclamante à cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, determinando o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de dedução de valores anteriormente pagos. A empresa agravante não impugnou a decisão transitada em julgado quanto a esse aspecto, não tendo alegado compensação ou qualquer outro abatimento durante a fase de conhecimento. Portanto, não há possibilidade de reanálise dessa questão na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). A ECT fundamenta seu pedido de compensação na decisão do TRF-1, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. Entretanto, essa decisão não altera a coisa julgada formada na Justiça do Trabalho, que garantiu ao reclamante o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e do AADC. Além disso, a decisão do TRF-1 ainda não transitou em julgado, possuindo caráter precário, de modo que não pode servir como fundamento para modificar os cálculos da execução. Nos termos do art. 884, § 1º, da CLT, eventuais compensações deveriam ter sido alegadas na contestação da fase de conhecimento, o que não ocorreu. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a compensação não pode ser suscitada pela primeira vez na fase de execução, pois isso equivaleria a rediscutir o mérito da condenação, o que é vedado (Súmula 48 do TST). Por fim, a agravante requer a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação no TRF-1. O pedido, no entanto, não merece acolhimento, pois a execução tem por base um título judicial transitado em julgado, que não pode ser alterado por decisão posterior de outro ramo do Judiciário. Ademais, o recebimento do adicional de periculosidade pelos trabalhadores que exercem atividades em suas motocicletas foi incluído pela Lei 12.997/2014. Assim, a suspensão judicial da portaria do antigo MTE não é apta para afastar o pagamento do adicional. Nesse sentido, recentes decisões deste Tribunal: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO MOTOCICLISTA. O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto já traz em si todos os elementos que permitem sua aplicação imediata. Afinal, é de conhecimento comum o que são "atividades de trabalhador em motocicleta", sendo desnecessárias maiores explicações ou complementações. Logo, o novo dispositivo legal estabelece uma exceção à regra disposta no caput de que é necessária regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para se considerar uma atividade como perigosa. Sendo incontroverso que o reclamante utilizava motocicleta para desempenhar suas atividades na reclamada, o adicional de periculosidade é devido desde a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( RO n° 0001462-75.2016.5.10.0018, Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 12/5/2018). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM USO DE MOTOCICLETA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. A norma que prevê o adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividade com o uso de motocicleta, na forma do art. 193, § 4º, da CLT, é autoaplicável, logo, não depende de regulamentação" (RO 0001757-52.2019.5.10.0101, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/4/2021). É aplicável o artigo 193, § 4º, da CLT, que prevê como atividade perigosa aquela desempenhada em motocicleta, nos moldes do regulamento ministerial (Anexo 5 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978). Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Evidenciado que o autor utilizava motocicleta para a realização de suas atividades laborais no âmbito da reclamada, é devida a parcela prevista no artigo 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, havendo decisão específica, do TST dispondo desta forma (ArgInc000047960.2011.5.04.0231. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...)." (NÚMERO CNJ: 0000192- 91.2018.5.10.0811; REDATOR: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN; DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2019. "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1.1. (...) 2.3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES DO TRABALHADOR EM MOTOCICLETA (CLT, art. 193, §4º). Comprovado que o reclamante utilizava motocicleta no desempenho de suas funções, correto o deferimento de adicional de periculosidade (art. 193, §4º, da CLT). 2.4. (...)" (NÚMERO CNJ: 0000196-94.2018.5.10.0014; REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/11/2018). "1. HORAS EXTRAS. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. Reconhecido que o reclamante utilizava-se de motocicleta no desempenho de suas atividades, é devido o adicional de periculosidade, conforme determina o art. 193, §4º, da CLT. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000884-66.2016.5.10.0001; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/10/2018). Ainda nesta Turma: 0001503-11.2017.5.10.0017 e 0000577-68.2019.5.10.0014; Redator: Dorival Borges de Souza Neto; data de publicação: 07/11/2019 e 30/06/2020, respectivamente. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela ECT e mantenho a decisão de primeiro grau na íntegra, determinando o prosseguimento da execução nos exatos termos da sentença transitada em julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do agravo de petição da reclamada e, no mérito, nego-lhe, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, negar-lhe. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DIAS CORREIA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ricardo Jose Dos Santos

ID: 316608450

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010529-21.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010529-21.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010529-21.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 527327f proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 66343e9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id be8b4a5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 5º, XXII, LIV, LV e 18, da CR/88 Em relação ao tema ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV, LV e 18, da CR/88, porquanto tais dispositivos constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Quanto à compensação pretendida, tem-se que o título exequendo não a autorizou (muito pelo contrário, expressamente dispôs que o pagamento do AADC não prejudica a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade), sendo certo que tal pretensão vai de total encontro aos limites da coisa julgada e ao disposto no art. 879, §1º, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Não bastasse, tem-se que a decisão liminar invocada sequer autorizou a repetição dos valores pretéritos recebidos pelos empregados, de boa-fé, a título de adicional de periculosidade, mas apenas suspendeu, de forma prospectiva, a eficácia da Portaria MTE nº 1565/2014. Por fim, não se tratando de litispendência tampouco dependendo as ações do resultado recíproco de cada uma delas, não se afigurando qualquer das hipóteses previstas no art. 313, do CPC, não há que se falar em suspensão da presente execução até que julgada em definitivo a ação de n. 1012413-52.2017.4.01.3400, sendo certo que, caso logre êxito nessa, deverá a Agravante ajuizar ação própria para o fim pretendido em relação ao Exequente. Outrossim, a mencionada ação sequer trata do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, versando única e exclusivamente sobre a legalidade do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da mesma categoria do Exequente. Trata-se, pois, de ações que versam sobre verbas de natureza diversas, ressaltando-se, mais uma vez, que, no caso da presente ação, já imperam os efeitos da coisa julgada. Conforme se infere dos supratranscrito excerto do acórdão, a Turma negou provimento ao recurso precisamente com o intuito de manter incólume a coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), inexistindo, pois, as ofensas indicadas no apelo ora examinado. Registro que não há violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), quando eventual indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Acrescento que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por oportuno, registro que o TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, fixou o entendimento no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')'. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ricardo Jose Dos Santos

ID: 316608467

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010529-21.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010529-21.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010529-21.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 527327f proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 66343e9; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id be8b4a5). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 5º, XXII, LIV, LV e 18, da CR/88 Em relação ao tema ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV, LV e 18, da CR/88, porquanto tais dispositivos constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Quanto à compensação pretendida, tem-se que o título exequendo não a autorizou (muito pelo contrário, expressamente dispôs que o pagamento do AADC não prejudica a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade), sendo certo que tal pretensão vai de total encontro aos limites da coisa julgada e ao disposto no art. 879, §1º, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Não bastasse, tem-se que a decisão liminar invocada sequer autorizou a repetição dos valores pretéritos recebidos pelos empregados, de boa-fé, a título de adicional de periculosidade, mas apenas suspendeu, de forma prospectiva, a eficácia da Portaria MTE nº 1565/2014. Por fim, não se tratando de litispendência tampouco dependendo as ações do resultado recíproco de cada uma delas, não se afigurando qualquer das hipóteses previstas no art. 313, do CPC, não há que se falar em suspensão da presente execução até que julgada em definitivo a ação de n. 1012413-52.2017.4.01.3400, sendo certo que, caso logre êxito nessa, deverá a Agravante ajuizar ação própria para o fim pretendido em relação ao Exequente. Outrossim, a mencionada ação sequer trata do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, versando única e exclusivamente sobre a legalidade do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da mesma categoria do Exequente. Trata-se, pois, de ações que versam sobre verbas de natureza diversas, ressaltando-se, mais uma vez, que, no caso da presente ação, já imperam os efeitos da coisa julgada. Conforme se infere dos supratranscrito excerto do acórdão, a Turma negou provimento ao recurso precisamente com o intuito de manter incólume a coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), inexistindo, pois, as ofensas indicadas no apelo ora examinado. Registro que não há violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), quando eventual indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos decorre de regular decisão judicial, tendo sido obedecidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Acrescento que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por oportuno, registro que o TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, fixou o entendimento no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')'. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Alexandre Correia De Sousa

ID: 277615146

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000814-65.2016.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GILVAN BARROS DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000814-65.2016.5.06.0161 AGRAVANTE: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000814-65.2016.5.06.0161 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3456b45 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id bff6e95; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id a44b71d). Representação processual regular (Id f591ff5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Parte recorrente pede a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos a título de AADC/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "Direito Processual do Trabalho. Execução. Coisa Julgada. Impossibilidade de suspensão e de compensação de valores. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título judicial que reconheceu ao agravado o direito de receber cumulativamente os adicionais de periculosidade e de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), bem como rejeitou a possibilidade de compensação entre tais verbas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal; (ii) a viabilidade de compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC na fase de execução. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida na Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014 não repercute sobre a coisa julgada material formada na presente demanda, que reconheceu expressamente o direito à percepção cumulada do AADC com o adicional de periculosidade. 4. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria e a modificação do título judicial na fase de execução, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. 5. O adicional de periculosidade e o AADC possuem naturezas jurídicas distintas. O primeiro é devido pelo exercício de atividade perigosa em motocicleta, enquanto o segundo é destinado ao labor em atividades externas de distribuição e coleta. A compensação entre essas verbas é inviável, conforme disposições do art. 368 do CC e do art. 767 da CLT. 6. A pretensão de compensação também encontra óbice na fase processual, pois deveria ter sido arguida no momento oportuno, durante a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão liminar proferida em ação que discute a validade de portaria ministerial não tem o condão de suspender a execução de título judicial transitado em julgado, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada. 2. É incabível a compensação ou dedução, na fase de execução, entre o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade quando o título executivo já reconheceu expressamente o direito à percepção cumulativa dessas verbas." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e observância a coisa julgada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA

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Alvaro Da Silva Mota e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322742914

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001598-02.2015.5.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA ANTONIO MARIO DE LIMA PESSOA JUNIOR MARIVALDO GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EDSON MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001598-02.2015.5.06.0121 AGRAVANTE: MARIVALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001598-02.2015.5.06.0121 AGRAVANTE: MARIVALDO GALDINO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7b3c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001598-02.2015.5.06.0121 - Primeira Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido: Advogado(s): ANTÔNIO MARIO DE LIMA PESSOA JÚNIOR EDSON MARQUES DA SILVA (PE31108) Recorrido: Advogado(s): MARIVALDO GALDINO DA SILVA EDSON MARQUES DA SILVA (PE31108) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 19c625e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id ab8d703). Representação processual regular (Id 70a2745). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS e acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A agravante pleiteia a suspensão da execução com fundamento em decisão proferida em tutela de urgência na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite perante o TRF da 1ª Região. A pretensão não merece acolhida. Conforme art. 899, caput, da CLT, via de regra, os recursos não têm efeito suspensivo. Admite-se excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo, desde que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c arts. 995 e 1.012, §4º do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, com esteio no art. 769 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, não vislumbro a necessária probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, capazes de justificar o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Portanto, sem a presença dos requisitos disciplinados no art. 1.012, § 4º, do CPC, indefiro o requerimento. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (...) Decisão irretocável. Inicialmente é de se ressaltar que a compensação pretendida pela agravante colide diretamente com o comando da sentença transitada em julgado, que determinou expressamente "a percepção concomitante do AADC e adicional de periculosidade", reconhecendo a natureza jurídica distinta das parcelas. Conforme disposto no artigo 879, §1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Permitir a compensação pleiteada implicaria em clara violação a esse dispositivo e à coisa julgada, na medida em que se estaria modificando o título executivo judicial que expressamente determinou o pagamento cumulativo das parcelas. Por fim, cabe destacar que a pretensão da agravante, de utilizar a compensação como meio para recuperar valores que teriam sido pagos indevidamente ao agravado a título de adicional de periculosidade, representa verdadeira tentativa de rediscussão da coisa julgada, visto que o próprio título executivo reconheceu expressamente o direito do reclamante à percepção cumulativa das parcelas. Mantenho, portanto, a decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação, momento em que passo a adotar o que nela restou consignado como razões de decisão." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e à coisa julgada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARIO DE LIMA PESSOA JUNIOR - MARIVALDO GALDINO DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Deyvison Avelino Chaves De Amorim

ID: 325436666

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000584-80.2019.5.06.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSIELMA BELARMINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE MARQUES

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CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI

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MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000584-80.2019.5.06.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000584-80.2019.5.06.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 508ca2c proferida nos autos. AP 0000584-80.2019.5.06.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI (PE17550) Recorrido: Advogado(s): DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (PE37646) MARCIO JOSÉ MARQUES (PE25334) Recorrido: JOSIELMA BELARMINA DO NASCIMENTO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 632169f; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a0d9f17). Representação processual regular (Id bf145c5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da suspensão da execução. (...) Desse modo, o julgamento, pela Justiça Federal Comum, de ações anulatórias de portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerado como causa prejudicial externa para justificar a suspensão do presente processo, pois não existiu a necessidade de julgamento prévio das ações que tramitam perante outros ramos do Judiciário para que a controvérsia fosse solucionada. A decisão final da reclamatória, inclusive, há muito já transitou em julgado. Ademais, as ações declaratórias de nulidade envolvem apenas a ré e a União. Dessa forma, essa discussão só seria viável em sede de ação rescisória. Vale frisar que entendimentos jurisprudenciais referentes ao § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, e à Portaria nº 1.565/2014, em relação à demandada, não têm a potência necessária para vulnerar, de plano, a autoridade da coisa julgada. Acontece que a decisão judicial que determinou a nulidade dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, prolatada nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.340, teve sua publicação em 22/01/2024, após o transito em julgado desta ação, quando o título executivo já não mais comportava discussões, pois acobertado pelo manto da coisa julgada, em 19/07/2023. Com tais considerações, nego provimento ao Agravo de Petição, tendo em vista que a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, definida em outra ação, não possui força suficiente para suspensão desta execução. Assim, deve a execução seguir as diretrizes determinadas pela coisa julgada, nos termos do contido o § 1º do art. 879, da CLT, que entendeu que as parcelas adicional de periculosidade e AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta possuem naturezas diversas, não determinando, pois, a compensação de valores entre tais parcelas. Vale salientar, ainda, que se assim não fosse, não seria analisado o pedido de compensação de valores (adicional de periculosidade e AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta), por ausência de planilha de cálculos, ou seja, diante da ausência de delimitação de valores, além da preclusão já declarada pelo Juiz da Execução. Pleito que não seria conhecido, portanto. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e em observância à coisa julgada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Deyvison Avelino Chaves De Amorim

ID: 325436712

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000584-80.2019.5.06.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSIELMA BELARMINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE MARQUES

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CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI

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MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000584-80.2019.5.06.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000584-80.2019.5.06.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 508ca2c proferida nos autos. AP 0000584-80.2019.5.06.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI (PE17550) Recorrido: Advogado(s): DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (PE37646) MARCIO JOSÉ MARQUES (PE25334) Recorrido: JOSIELMA BELARMINA DO NASCIMENTO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 632169f; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a0d9f17). Representação processual regular (Id bf145c5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da suspensão da execução. (...) Desse modo, o julgamento, pela Justiça Federal Comum, de ações anulatórias de portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerado como causa prejudicial externa para justificar a suspensão do presente processo, pois não existiu a necessidade de julgamento prévio das ações que tramitam perante outros ramos do Judiciário para que a controvérsia fosse solucionada. A decisão final da reclamatória, inclusive, há muito já transitou em julgado. Ademais, as ações declaratórias de nulidade envolvem apenas a ré e a União. Dessa forma, essa discussão só seria viável em sede de ação rescisória. Vale frisar que entendimentos jurisprudenciais referentes ao § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, e à Portaria nº 1.565/2014, em relação à demandada, não têm a potência necessária para vulnerar, de plano, a autoridade da coisa julgada. Acontece que a decisão judicial que determinou a nulidade dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, prolatada nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.340, teve sua publicação em 22/01/2024, após o transito em julgado desta ação, quando o título executivo já não mais comportava discussões, pois acobertado pelo manto da coisa julgada, em 19/07/2023. Com tais considerações, nego provimento ao Agravo de Petição, tendo em vista que a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, definida em outra ação, não possui força suficiente para suspensão desta execução. Assim, deve a execução seguir as diretrizes determinadas pela coisa julgada, nos termos do contido o § 1º do art. 879, da CLT, que entendeu que as parcelas adicional de periculosidade e AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta possuem naturezas diversas, não determinando, pois, a compensação de valores entre tais parcelas. Vale salientar, ainda, que se assim não fosse, não seria analisado o pedido de compensação de valores (adicional de periculosidade e AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta), por ausência de planilha de cálculos, ou seja, diante da ausência de delimitação de valores, além da preclusão já declarada pelo Juiz da Execução. Pleito que não seria conhecido, portanto. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição." A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e em observância à coisa julgada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON AVELINO CHAVES DE AMORIM

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Vilson Jose Schell

ID: 256264977

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021139-50.2016.5.04.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

VILSON JOSE SCHELL

Notificação

Advogados:

SAMARA FERRAZZA ANTONINI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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WANDA ELISABETH DUPKE

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LUIS FELIPE BICA MARTINS

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MAGNUS AFONSO KAPPENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0021139-50.2016.5.04.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0021139-50.2016.5.04.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : VILSON JOSE SCHELL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5af61 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. VILSON JOSE SCHELL RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 041b4a6; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 47832f2). Representação processual regular (id 5512f7e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão foi assim proferido: O título executivo condenou a reclamada ao pagamento da parcela Adicional de Atividade Distribuição e Coleta (acórdão do ID. 8e79b66). determinar que a reclamada se abstenha de efetuar os descontos referentes ao AADC e condená-la ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, desde a sua supressão, cumulativamente com o adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, estas até o restabelecimento na folha de pagamento, com reflexos em férias com gratificação normativa de 70%, repouso trabalhado, 13ºs salários, horas extras e FGTS; Na fundamentação do acórdão consta que os adicionais possuem natureza diversa. Esta decisão transitou em julgado em 17-11-2023 (ID 9cfcd28). No cálculo homologado foram apuradas tão somente a parcela "Restituição do AADC Risco" (ID. efdb75c). Como consta nos fundamentos do acórdão exequendo, o adicional de periculosidade e adicional AADC possuem natureza diversa, logo, considerando que a Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 envolve o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, não há falar em suspensão da presente execução, que apura tão somente o adicional AADC (parcela esta que não se confunde com o adicional de periculosidade). Assim, indevido o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que a execução é definitiva e não envolve a parcela questionada pela reclamada na referida ação declaratória de nulidade. Também não há falar em compensação entre as parcelas, por serem de natureza distintas. (...) Por todo o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILSON JOSE SCHELL

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