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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 80 de 99

Wilker Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330302585

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010395-48.2024.5.15.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILKER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS CumSen 0010395-48.2024.5.15.0008 EXEQUENTE: WILKER DA SILVA SANTOS EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS CumSen 0010395-48.2024.5.15.0008 EXEQUENTE: WILKER DA SILVA SANTOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 341c68a proferida nos autos. DECISÃO As partes apresentaram cálculos de liquidação e a reclamada impugnou os cálculos da parte contrária. O executado alegou que os pagamentos efetuados a título de adicional de periculosidade que deve ser compensado com o adicional de atividade de distribuição e coleta deferido no julgado exequendo conforme decisão proferida no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. O exequente contestou a impugnação alegando que o executado inova na fase de liquidação/execução e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. A ação que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/06/2022 e determinou que fossem pago o adicional de atividade de distribuição e coleta concomitantemente com o adicional de periculosidade. A desconstituição do comando judicial exige o manejo de Ação Rescisória. A concessão de tutela pelo TRF1 suspendendo a aplicação da Portaria 1565/2014 que disciplinou o recebimento do adicional de periculosidade pelos motociclistas não tem o condão de anular a coisa julgada. Portanto incorretos os cálculos apresentados pelo executado pois em confronto com o julgado exequendo. Não vislumbro má-fé ou atentado à dignidade da justiça na impugnação apresentada pelo executado, posto que não ultrapassou os limites do exercício do direito de defesa. O exequente não aplicou corretamente os critérios de atualização monetária fixados na EC 113/2021 e não aplicou efetuou a atualização da cota do segurado das contribuições previdenciárias. A secretaria da Vara retificou os cálculos apresentados pelo exequente, adequando-os quanto aos critérios de atualização (Id 5045e09). Estando adequados ao decisum, homologo os cálculos retificados pela secretaria da Vara, para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação a cargo do executado nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento: R$54.808,24 de principal em 29/02/2024 R$8.356,82 de juros de mora do principal em 29/02/2024 R$3.781,07 de FGTS a depositar em 29/02/2024 R$639,18 de juros de mora do FGTS a depositar em 29/02/2024 R$8.788,40 de honorários advocatícios em 29/02/2024 R$1.349,40 de juros de mora dos honorários advocatícios em 29/02/2024 R$15.965,35 de contribuição previdenciária em 29/02/2024, sendo R$4.380,71 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$11.584,64 referente à cota do empregador O executado está isento do pagamento das custas processuais (art.790-A, I da CLT). As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante, posto que comprovadas as circunstâncias que o autorizam, conforme declaração contida com a inicial. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 58.329,52 em 18/07/2025, referente a 76 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 18/07/2025: R$ 102.465,41 Deverá ser anexado aos autos o contrato de honorários e informados o valor dos honorários contratuais e os dados bancários do reclamante e de seu patrono para expedição do precatório nos termos do § 5º do art. 12 e do art. 14, caput, da Resolução 314/2021 do CSJT. O executado, por meio do representante judicial, deverá ser citado nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e oposição de embargos à execução, expeça-se precatório e requisição de pequeno valor. São Carlos, 18 de julho de 2025. FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILKER DA SILVA SANTOS

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Joao Jose Mattiazzi x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329523829

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010394-63.2024.5.15.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MATTIAZZI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS CumSen 0010394-63.2024.5.15.0008 EXEQUENTE: JOAO JOSE MATTIAZZI EXECUTADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS CumSen 0010394-63.2024.5.15.0008 EXEQUENTE: JOAO JOSE MATTIAZZI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dd621 proferida nos autos. DECISÃO As partes apresentaram cálculos de liquidação e a reclamada impugnou os cálculos da parte contrária. O executado alegou que os pagamentos efetuados a título de adicional de periculosidade que deve ser compensado com o adicional de atividade de distribuição e coleta deferido no julgado exequendo conforme decisão proferida no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. O exequente contestou a impugnação alegando que o executado inova na fase de liquidação/execução e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. A ação que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/06/2022 e determinou que fossem pago o adicional de atividade de distribuição e coleta concomitantemente com o adicional de periculosidade. A desconstituição do comando judicial exige o manejo de Ação Rescisória. A concessão de tutela pelo TRF1 suspendendo a aplicação da Portaria 1565/2014 que disciplinou o recebimento do adicional de periculosidade pelos motociclistas não tem o condão de anular a coisa julgada. Portanto incorretos os cálculos apresentados pelo executado pois em confronto com o julgado exequendo. Não vislumbro má-fé ou atentado à dignidade da justiça na impugnação apresentada pelo executado, posto que não ultrapassou os limites do exercício do direito de defesa. O exequente não aplicou corretamente os critérios de atualização monetária fixados na EC 113/2021 e não aplicou efetuou a atualização da cota do segurado das contribuições previdenciárias. A secretaria da Vara retificou os cálculos apresentados pelo exequente, adequando-os quanto aos critérios de atualização (Id 8be2493). Estando adequados ao decisum, homologo os cálculos retificados pela secretaria da Vara, para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação a cargo do executado nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento: R$71.361,36 de principal em 29/02/2024 R$10.818,38 de juros de mora do principal em 29/02/2024 R$4.863,01 de FGTS a depositar em 29/02/2024 R$813,98 de juros de mora do FGTS a depositar em 29/02/2024 R$11.433,66 de honorários advocatícios em 29/02/2024 R$1.744,85 de juros de mora dos honorários advocatícios em 29/02/2024 R$20.796,39 de contribuição previdenciária em 29/02/2024, sendo R$5.703,77 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$15.092,62 referente à cota do empregador O executado está isento do pagamento das custas processuais (art.790-A, I da CLT). As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante, posto que comprovadas as circunstâncias que o autorizam, conforme declaração contida com a inicial. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 75.946,14 em 18/07/2025, referente a 75 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 18/07/2025: R$ 133.237,60 Deverá ser anexado aos autos o contrato de honorários e informados o valor dos honorários contratuais e os dados bancários do reclamante e de seu patrono para expedição do precatório nos termos do § 5º do art. 12 e do art. 14, caput, da Resolução 314/2021 do CSJT. O executado, por meio do representante judicial, deverá ser citado nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e oposição de embargos à execução, expeça-se precatório e requisição de pequeno valor. São Carlos, 18 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE MATTIAZZI

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Ana Paula Alves Mezzacapa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337586668

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-86.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MEZZACAPA WLISSES JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000474-86.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: WLISSES JOSE FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000474-86.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: WLISSES JOSE FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ea971 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO WLISSES JOSE FERREIRA, exequente, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, executada, apresentaram Impugnação à Sentença de Liquidação, por meio das petições de Id. d9969de e Id. 535ed41, respectivamente, insurgindo-se contra os cálculos periciais homologados (Id. af71b08 e retificados em Id. a9edb7a). A Sra. Perita prestou esclarecimentos sob Id. dc52fa5. As partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As impugnações são próprias, adequadas e tempestivas, motivo pelo qual delas conheço. MÉRITO 1. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE (Id. d9969de) 1.1. Honorários Advocatícios sobre a Antecipação de Tutela O exequente requer que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam também sobre os valores pagos por antecipação de tutela, totalizando R$ 7.459,53. A Sra. Perita, em seus esclarecimentos (Id. dc52fa5), acolheu a pretensão do exequente, afirmando que "procede a solicitação, devendo os honorários serem recalculados considerando os valores pagos a título de tutela antecipada". A perita ratificou o valor de R$ 7.459,53, com base no despacho de nomeação (Id. 1ed87e7) e nas planilhas pertinentes. Com efeito, os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico total obtido na causa, o que inclui as parcelas pagas antecipadamente. Acolho, portanto, a impugnação para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que a base de cálculo dos honorários advocatícios inclua os valores pagos em antecipação de tutela, observando-se o montante apurado pela Perita (Id. dc52fa5 e planilha de Id. 32a00e0). 2. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA (Id. 535ed41) 2.1. Compensação de Valores de Adicional de Periculosidade (Ação TRF1) A executada alega que os valores de adicional de periculosidade pagos a partir de novembro de 2014 foram indevidos, em razão de decisão judicial proferida na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (TRF1), e requer a compensação com os valores devidos a título de AADC. Apresenta parecer técnico (Id. 535ed41 e seguintes) que aponta um crédito a seu favor, resultando em um saldo líquido devido ao reclamante de apenas R$ 415,89. A Sra. Perita, ao analisar o ponto (Id. dc52fa5), consignou que "Não consta autorização expressa na sentença/acordão para compensação. O objeto da decisão TRF1 não trata desta liquidação específica". A análise pericial é precisa. O título executivo judicial (sentença de Id. 907f4e7 e acórdão de Id. 688a96b) não autorizou qualquer compensação de valores com base em decisão proferida em outra demanda, em trâmite perante a Justiça Federal. A fase de liquidação está adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da sentença de liquidação (art. 879, § 1º, da CLT). Ademais, a matéria deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Operou-se, portanto, a preclusão. Rejeito a impugnação. 2.2. Reflexos sobre Anuênios A executada sustenta que o AADC não integra a base de cálculo dos anuênios, citando a Cláusula 58 do ACT 2014/2015. Requer a exclusão dos reflexos apurados. A perita judicial manifestou-se no sentido de que "Os cálculos consideraram os reflexos apenas sobre rubricas integrantes da base do anuênio. Mantém-se os reflexos sobre os anuênios, com base na natureza salarial e jurisprudência aplicável" (Id. dc52fa5). A decisão exequenda deferiu os reflexos do AADC em anuênios (Id. 907f4e7 e 65f022d). A matéria está, portanto, acobertada pela coisa julgada, não cabendo rediscussão em fase de liquidação. Rejeito. 2.3. Critérios de Correção Monetária e Juros A executada impugna a aplicação dos critérios de juros e correção monetária, requerendo a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. A Sra. Perita esclareceu que "O cálculo pericial seguiu este critério, estão corretos neste ponto e de acordo com a legislação vigente e decisão do STF" (Id. dc52fa5). De fato, a metodologia de cálculo descrita no laudo pericial (Id. a9edb7a, pág. 4-5) está em estrita conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e com a jurisprudência consolidada do TST, sendo exatamente o critério defendido pela própria impugnante. Nada a prover. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO das impugnações à sentença de liquidação opostas por WLISSES JOSE FERREIRA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e, no mérito, julgo PROCEDENTE a do exequente e IMPROCEDENTE a da executada, tudo nos termos da fundamentação supra. Homologo os cálculos de retificação no valor de R$ 87.721,25 (Id. 32a00e0), sem prejuízo de futuras atualizações quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo recursal, intime-se a reclamada, pela via ELETRÔNICA/MANDADO, para os fins o do artigo 535 do CPC, sob pena de preclusão. Em se tratando de Ente Público municipal ou estadual, deverá no referido prazo, nos termos do art. 376, CPC, trazer aos autos, se existente, legislação específica que eventualmente limite o pagamento de Requisição de Pequeno Valor. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WLISSES JOSE FERREIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luis Carlos Goncalves Martins

ID: 262553925

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-38.2016.5.13.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

ANTHONY FERNANDES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAV… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54ceca8 proferida nos autos. 0000966-38.2016.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab11408; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id c3bc206). Representação processual regular (Id 6a8c84a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigos 1º e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT 13ª Região incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal)", ao qual foi negado provimento. Desse modo, se "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." (Destacou) Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”. No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso, no particular. Em face do acima exposto, denega-se seguimento ao presente apelo revisional, no tocante à preliminar em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa ao art. 1º; 5º, caput, II, XXII, LIV e LV; 18 da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, I, II e III, e 884, do Código Civil; arts. 193, § 4º, 767 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 4º, 313, V, 493, 525, § 1º, VI e VII, 535, VI, e 921, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega "que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Afirma que "o Recorrido recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valor líquidos mencionados nos Embargos à Execução", razão pela qual diz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade.". Nesse sentido, assevera que “o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por evidente”. Consoante aduz, “embora o crédito da Recorrente para com o Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada”. Por fim, afirma que o pedido de compensação pode ser formulado na fase de execução. O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "A sentença proferida na fase de conhecimento deferiu o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), por possuir natureza diversa do adicional de periculosidade, o que permite a acumulação. Portanto, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, autorizada judicialmente, não impacta a presente execução, que se refere ao AADC. Ademais, como reconhecido pela própria reclamada, inexiste até o momento, título executivo que permita o deferimento da compensação, haja vista o caráter precário da decisão proferida no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. Em que pese as alegações da reclamada quanto à impossibilidade de ação futura que vise a restituição dos valores pagos indevidamente, não há fundamento legal para suspender a presente execução. O art. 313, V, do CPC, invocado pela executada, não se aplica ao caso, pois não há dependência entre o prosseguimento da execução e o julgamento da ação declaratória de nulidade. É importante ressaltar que compensação, como prevê o art. 369 do código civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não há espaço para suspender a execução até que a suposta dívida seja confirmada e posteriormente liquidada através de outra ação judicial. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da execução. (...) A Agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que tanto o adicional de periculosidade quanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) são verbas trabalhistas, sendo permitida a compensação . Ao exame. O Juízo de Origem, ao rejeitar os embargos à execução, fundamentou sua decisão na impossibilidade de alteração do título executivo judicial transitado em julgado por meio de simples embargos, destacando a necessidade de Ação Rescisória (ID. 567d921): Apesar dos argumentos apresentados pela reclamada, o título objeto da liquidação decorreu de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto na Lei nº 12.997/14, juntamente com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, a partir de NOVEMBRO de 2014 (data da supressão), enquanto durar a atividade de efetiva distribuição e/ou coleta externa. Assim, apesar da decisão tomada no processo 1012413-52.2017.4.01.3400, qualquer suspensão ou rescisão dos efeitos da sentença proferida nos presentes autos depende de ação própria prevista na legislação - no caso, a rescisória Entretanto, a executada, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, tem direito à impugnação na forma do art. 535, VI, do CPC, o que permite a análise da causa modificativa ou extintiva da obrigação (compensação) em sede de embargos, desde que superveniente ao trânsito em julgado. No caso, a suspensão liminar dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 do MTE é fato gerador da compensação alegada e superveniente à sentença, possibilitando sua apreciação. Entendo que tanto o adicional de periculosidade quanto a verba denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e o adicional de periculosidade é juridicamente possível, visto que ambas as verbas possuem natureza trabalhista. Contudo, no caso em análise, não estão presentes os requisitos legais para sua aplicação. A compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e, portanto, exigíveis, requisitos estes que devem estar presentes no momento em que a executada impugna a execução, alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. In casu, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando a devolução, pelo Reclamante, de valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não há dívida líquida e vencida passível de compensação, não sendo possível nem mesmo afirmar que o reclamante seja devedor da executada. Ademais, ainda que a anulação da portaria retroaja até a data da edição, há de se considerar que os empregados da reclamada receberam de boa-fé o adicional de periculosidade, verba de caráter alimentar, o que impede a restituição de valores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000: A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo. Considerando que a compensação é forma de extinção da obrigação, entendo ser inaplicável em casos que a dívida do exequente tem origem no recebimento de boa-fé de verba com caráter alimentar, hipótese dos autos. Por fim, cito precedentes deste Tribunal rejeitando a pretensão da agravante: (...) Indefiro, portanto" Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Rosivaldo Pereira Da Silva

ID: 336968018

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000634-70.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

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JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000634-70.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000634-70.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000634-70.2024.5.20.0002 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista e de compensação de valores, alegando a existência de ação declaratória de nulidade de portaria que trata do adicional de periculosidade para motociclistas. O recurso busca a reforma da sentença que rejeitou os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da execução trabalhista em razão da pendência de ação declaratória de nulidade de portaria que trata de adicional de periculosidade; (ii) estabelecer se a compensação de valores entre o adicional de periculosidade (objeto da ação declaratória) e o adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), devido ao exequente, é possível; (iii) determinar se os cálculos de liquidação devem ser retificados, inclusive quanto à correção monetária e juros; iv) fixar se há ocorrência de má-fé da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da portaria em questão na ação declaratória possui caráter precário, não gerando, por si só, a suspensão da execução trabalhista em questão. O título executivo faz coisa julgada, decidindo sobre o adicional de AADC e sua natureza jurídica, e não discute a Portaria referente ao adicional de periculosidade. 4. A compensação entre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade e o AADC devido ao exequente é inviável, pois os créditos possuem naturezas jurídicas distintas e a coisa julgada afirma a legalidade do pagamento do AADC. A suspensão do processo não se justifica pela precariedade da decisão na Ação Declaratória de Nulidade, uma vez que a compensação se busca alcançar em decisão de mérito futura. A pretensão da compensação não pode ser apreciada antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade, e a decisão não se confunde com outras ações similares e nem com pareceres externos. 5. As contas de liquidação estão corretas, pois que observam o determinado na coisa julgada. 6. A correção monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas devidos pela executada, equiparada à Fazenda Pública, devem ser calculados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando o IPCA-E até 30/11/2021, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir de dezembro de 2021. Apesar de a sentença exequenda ter fixado critérios específicos para a atualização, estes foram baseados em dispositivo declarado inconstitucional. 7. Não há má-fé por parte da executada, considerando-se que o recurso obteve provimento parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A suspensão da execução trabalhista não é cabível diante da pendência de ação declaratória de nulidade de portaria, a qual não tem relação com o título executivo transitado em julgado. A compensação de valores entre o adicional de periculosidade e o adicional de AADC é indevida ante a diferença de naturezas jurídicas e a coisa julgada. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a jurisprudência do STF e a EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Art. 313, V, do CPC; Art. 368 e seguintes do Código Civil; Art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88; Art. 786 do CPC; Art. 879, §1º, da CLT; Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC; Art. 884 do Código Civil; art. 793-B e 793-C da CLT; art. 77, § 2º, do CPC; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 381 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST; RE 870.947-RG (Tema 810 do STF); ADCs 58 e 59; OJ nº 7 do Pleno do TST. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS interpõe agravo de petição, ID bf1d918, inconformada com a decisão de ID a7f97d6, nos autos da execução trabalhista movida por ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA. Razões de contrariedade, conforme ID 4fad1d7. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo, eis que a ciência da decisão se deu em 11/04/2025 e a interposição do agravo ocorreu em 11/04/2025. Representação processual conforme ID 18ed58f. Desnecessária a garantia da execução, ante a equiparação da agravante à Fazenda Pública. Delimitado o incontroverso. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO O arrazoado da demandada traz, em seu corpo, diversos "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois que configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionados no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 3. MÉRITO 3.1. "HISTÓRICO PROCESSUAL E DO FATO SUPERVENIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE N.º 1012413-52.2017.4.01.3400" - "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a agravante: "Trata-se execução de título executivo judicial constituído em Reclamação Trabalhista por meio da qual foi reconhecido ao Agravado o direito de receber cumulativamente os adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta (AADC), em razão do exercício das atividades laborais em motociclista. O feito transitou em julgado. Iniciada a execução, foram homologados os cálculos de Id 711d11f, no valor de R$ 147.788,87, conforme se vê da decisão de liquidação (Id 8d3f407), mantida pela Sentença que julgou os Embargos à Execução (Id. a7f97d6). Citada para opor Embargos à Execução, a Agravante, além de apontar erros quanto aos cálculos homologados, postulou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, para ao final requerer a compensação entre os créditos liquidados em favor do Agravado e àqueles devidos por este em razão do que recebeu indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do Art. 535, VI, do CPC. Neste sentido, cumpre esclarecer a esse d. juízo ad quem que em 19 de agosto de 2017, os Correios ajuizaram em face da União, perante à Justiça Comum Federal, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando especificamente que fosse declarada nula a Portaria MTE n.º 1565/2014, a qual regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT, porquanto editada sem observância do (sic) requisitos formais de elaboração. Em sede de tutela de urgência, postulou-se naqueles autos a suspensão dos efeitos da portaria até o julgamento definitivo da lide, pedido esse deferido em janeiro de 2024 pelo Douto Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, que determinou a sustação dos efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública até o julgamento da Apelação. Por consequência, a ECT cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas a partir do deferimento da r. tutela de urgência, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável, quer dizer, depende de regulamentação para surtir efeitos, consoante jurisprudência uníssona do C. TST. (...) Bem por isso, em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral (sic) da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnis, transcendendo às partes do processo. (...) Por todo o exposto, faz-se forçosa a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar o direito da Agravante de postular a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade. Contudo, o d. juízo a quo decidiu, equivocadamente, por rejeitar as alegações da Agravante, indeferindo o pedido de suspensão processual e de compensação de valores, de forma a julgar improcedentes os Embargos à Execução, o que se espera seja revisto por esse d. juízo ad quem como medida de direito e de justiça. (...) Na r. sentença objurgada, o d. juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do processo por entender, equivocadamente,que o Art. 313, V, do CPC, não se aplicaria da fase executiva, bem assim porque teria caráter precário a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Entendemos, entretanto, que a r. decisão em destaque merece reparo, uma vez que o CPC contempla a possibilidade de suspensão da execução nas hipóteses previstas no seu Art. 313. E a esse respeito, dispõe o Art. 921 do CPC, o seguinte: (...) No caso dos autos, mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do Art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário. Somente após a confirmação dessa decisão - que se traduz em forte prenúncio quanto a declaração definitiva de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 - através do provimento do recurso de apelação dos Correios pelo TRF1, é que parte significativa dos seus efeitos, especificamente relacionados a recuperação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, se dará, com maior efetividade, através da compensação de créditos ora tratada. Contudo, o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por evidente. Em outros termos, podemos dizer que decidiu incorretamente, o d. juízo a quo, quando julgou que a precariedade da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 obstaria da compensação, eis que não se está postulando compensação com base em decisão precária, mas sim na decisão de mérito que se busca alcançar quando do julgamento definitivo daquela ação. Daí a necessidade de suspensão do presente feito, pois há entendimento pacificado no âmbito do TRF1 no sentido de que tal portaria é nula. Rememora-se, quanto a isto, que em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral (sic) da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnis, transcendendo às partes do processo. (...) O próprio o MTE publicou em seu site o trânsito em julgado de decisão judicial que determinou o reinício da regulação da matéria objeto da Portaria MTE nº 1.565/2014, considerando-se sua nulidade, senão vejamos: (...) Tampouco pode ser formulado, o pedido de compensação, quando já satisfeitas as pretensões executivas, e também por esse motivo urge a suspensão da execução, sob pena de se comprometer severamente o sistema jurisdicional, a atividade satisfativa derivada da própria jurisdição, a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88), aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, que engloba o conjunto de seus bens e direitos. Sem falar que reside na continuidade da execução o perigo da irreversibilidade da medida, haja vista que após o pagamento não haverá possibilidade de cobrar do Agravado os respectivos valores, que se revestiriam do manto da irrepetibilidade do pagamento (CPC, 300, § 3º). A irrepetibilidade, por outro lado, não se aplica à compensação, porquanto o Agravado não estaria pagando (repetindo) qualquer valor à Agravante, mas apenas compensando créditos pendentes de recebimento. Assim, se o caminho mais efetivo para a satisfação de uma das pretensões buscadas na Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 (recuperação de valores pagos indevidamente) perpassa pela suspensão de execuções como a dos autos, a decisão objurgada, ao negar o pedido de suspensão, atenta contra a própria efetividade da tutela jurisdicional da Justiça Federal, incorrendo em grave violação ao disposto no Art. 4º do CPC. Mais do que isto, a decisão objurgada faz letra morta do Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, ao subtrair da Agravante os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seu patrimônio, obstando que postule, ao final da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, a compensação de valores. Pontua-se, quanto a isto, que a entrega da prestação jurisdicional não mais comporta a obtusa visão focada única e exclusivamente na tarefa de dizer o direito, pois de pouco ou quase nada adianta reconhecer direitos se não há a preocupação em torná-los eficazes por meio de um processo de execução efetivo. Daí não se falar mais apenas em atividade de jurisdição, mas sim em dever do estado juiz em proporcionar às parte (sic) de um processo, em prazo razoável, a juris satisfação (cumprir o direito), sem a qual a declaração do direito de nada serviria. (...) Fácil notar, portanto, que ao negar o pedido de suspensão da execução formulados (sic) pelos Correios, relegando por completo a pretensão de resguardar a satisfação da prestação jurisdicional advinda da Justiça Federal, a r. decisão objurgada incorre em grave lesão ao Art. 921, I c/c Art. 313, V, do CPC, ao Art. 4º do CPC e ao Art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, motivo pelo qual deve ser reformada." Decidiu a sentença: "2.1. DO FATO SUPERVENIENTE: CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS E DIREITO À COMPENSAÇÃO A parte reclamada alega que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade da Portaria MTE 1565/2014 e acolheu o seu pleito no sentido de sustar os efeitos da portaria. Aduz, ainda, decisões em correição parcial proferida nos autos de n. 1000162-16.2024.5.00.0000 que cassou decisão proferida no processo de n. 0000150-13.2024.5.10.0009. Por fim, requer a compensação de créditos percebidos pela parte reclamante a título de adicional de periculosidade, uma vez que indevidos. 2.2. DA COISA JULGADA O título judicial que fundamenta a presente execução foi proferida nos autos de n. 0001388-30.2015.5.20.0001, cujo trâmite ocorreu na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, com a parte dispositiva: "2 - Julgar a Reclamação Trabalhista proposta pelo PROCEDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS E em desfavor da SIMILARES DO ESTADO DE SERGIPE - SINTECT/SE EMPRESA, para declarar a legalidade da acumulação BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT dos adicionais AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e de periculosidade, a partir de junho de 2014 e, por conseguinte, determinar que a reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, mantenha na folha de pagamento dos empregados substituídos, de forma cumulativa, os valores correspondentes a ambos os adicionais, inclusive se abstendo de efetivar qualquer desconto salarial a título de "devolução AADC risco", haja vista a impertinência da supressão prevista no item 4.8.2 do PCCS 2008 e, finalmente, condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos.". Após a sentença ser reformada em segundo grau, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença, alterando apenas o importe das verbas de honorários que passou a ser de 10%. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu no dia 13/11/2023 (Id 3013257). Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante executa título judicial executivo com trânsito em julgado. A mera propositura de ação que visa à declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014 não tem o condão de desconstituir a coisa julgada formada na ação coletiva, devendo, se desejar a parte reclamada, ajuizar ação rescisória em face do título judicial executivo que serve de lastro à presente execução. Rejeito a alegação da parte reclamada." Analisa-se. Tratam os autos de execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil coletiva de nº 0001388-30.2015.5.20.0001 movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DE SERGIPE-SINTECT/SE em face da ECT, aqui agravante, em que foi reconhecido que o trabalhador, aqui exequente, tem direito à percepção cumulativa do adicional de periculosidade e do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), bem como que o AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido aos trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, tendo em vista que cada verba possui natureza distinta. A sentença transitou em julgado, não mais comportando, portanto, qualquer discussão acerca do que ali restou decidido, ante a formação da coisa julgada, conforme art. art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Com referência à decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, observa-se que discute a Portaria nº 1.565/2014, que regulamenta o art. 193, da CLT (referente ao pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta), matéria que não foi objeto de discussão nos autos da demanda coletiva nº 0001388-30.2015.5.20.0001, da qual é originário título ora executado. Como antes mencionado, tal ação analisou o AADC e sua natureza jurídica, declarando a legalidade do seu pagamento de forma cumulativa com o adicional de periculosidade que era pago pela ECT. Dessa forma, se não foi discutido, nos autos da reclamatória nº 0001388-30.2015.5.20.0001, a questão de ser devido, ou não o adicional de periculosidade para os empregados substituídos (a discussão restringiu-se à cumulação da verba dom o AADC), não pode a recorrente, em sede de execução, trazer essa discussão como supedâneo ao não pagamento do quanto foi condenada. Ainda, na citada Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, foi concedido efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando que fosse declarada a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação". Por conseguinte, trata-se de decisão que tem caráter precário, de forma que pode ser alterada ou revogada a qualquer momento, bem como não contém determinação de suspensão de qualquer execução em curso. Além disso, em decisão proferida em 29/08/2024, nos autos nº 0000800-56.2016.5.10.0004, foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista, nos seguintes termos: 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; Dessa forma, o efeito suspensivo concedido foi apenas em relação às ações judiciais decorrentes do processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, não sendo esse o caso dos autos. Por fim, decisões proferidas em outros processos, bem como pareceres (referidos pela Agravante), não têm o poder de alterar decisão transitada em julgado, eis que esta, conforme §1º, do art. 879 da Norma Consolidada, somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Por conseguinte, não existe fundamento para atribuir-se efeito suspensivo à presente execução. No mesmo sentido, foi decidido por este Regional em diversas execuções, a exemplo das de nº 0000405-77.2024.5.20.0013, 0000441-22.2024.5.20.0013 e nº 0000302-67.2024.5.20.0014, de Relatoria da Desembargadora Vilma Amorim; nos de nº 0000580-65.2024.5.20.0015 e 0000291-38.2024.5.20.0014, de Relatoria do Desembargador Fabio Túlio Ribeiro e nos autos nº 0000527-90.2024.5.20.0013, de Relatoria da Desembargadora Rita Oliveira. Sentença mantida. 3.2. "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO." - "DO FATO NOVO - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a agravante: "Vê-se que na r. decisão o MM. Julgador acatou os argumentos do Agravado no sentido de que haveria decisão definitiva nestes autos no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade possuem naturezas jurídicas distintas, portanto, podem ser pagos de forma cumulativa, de modo que o pedido de compensação implicaria em tentativa de rediscutir a coisa julgada. Acatou, ainda, a alegação de que no título executivo não teria determinação de compensação de valores. No entanto, C. Turma, tais argumentos não devem ser acatados, por falta de sustentáculo legal. Vejamos. Ao que tudo indica, o d. juízo a quo confunde os institutos da dedução e da compensação, e por entender, equivocadamente, que a compensação se perfaz apenas em relação a verbas de mesma natureza, o pedido da Agravante restou indeferido. Primeiramente, ressalta-se que a legislação prevê a possibilidade de se pedir compensação na fase de execução quando esse pedido de fundar em fato novo, e que em tal hipótese é irrelevante que o título executivo não tenha abordado a questão da compensação. Por sua vez, o pedido de compensação não implica em tentativa de rediscutir o tema 15 da tabela de recursos repetitivos do TST, pois não se discute a diferença de natureza dos adicionais, buscando-se apenas a compensação de verbas de natureza distinta, tal como nos permite a código civil. Esclarecemos que, ao contrário disto, a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese na qual haverá a extinção das obrigações até o ponto em que se equivalerem, evitando-se p enriquecimento indevido. A dedução, de outra forma, encontra fundamento no enriquecimento sem causa da parte art. 884 do código Civil, quando constatado o pagamento de valores sob os mesmos títulos daqueles objeto da condenação." (...) Como bem se pode perceber, a compensação postulada encontra fundamento legal no Art. 368 do Código Civil, e bem por isso, a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto (Art. 373, do Código Civil). Vejamos: (...) Temos, assim, que embora o crédito da Agravante para com o Agravado (adicional de periculosidade) possua fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do constante na sentença, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil. Consoante isto, mostra-se irrelevante o que fora decidido nestes autos quanto a diferente natureza do AADC e do adicional de periculosidade. Não se busca, neste estágio processual, rediscutir a natureza ou fundamento jurídico dos institutos, mas tão-somente a compensação de créditos, na forma do Art. 368 do Código Civil, e para isto, a diferença entre a natureza do AADC e do Adicional de periculosidade é irrelevante, motivo pelo qual se espera seja provido o presente recurso para, reformando-se a r. decisão guerreada, acolher-se a compensação postulada. Por pertinente, vale lembrar que ao indeferir a compensação postulada, não obstante o permissivo legal, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, na medida em que impõe perda patrimonial em situação em que há créditos a serem compensados. Afronta, ainda, o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio), bem como o acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV). (...) O d. juízo de primeiro grau indeferiu a postulação da Agravante sob o equivocado fundamento de que a compensação não poderia ser requerida na fase de execução, ante a existência da coisa julgada, de forma que o Agravado teria recebido o adicional de periculosidade de boa-fé. Contudo, tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado de Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação. Espera-se, quanto ao ponto, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois tal interpretação acarreta violação direta ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) ao devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e à ampla defesa (Art. 5º LV), na medida em que permite a redução do patrimônio da Agravante sem que lhe seja garantido, ao menos, os meios e recursos necessários a sua defesa. Com efeito, se o Art. 525, § 1º, VII e o Art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, tal direito não pode ser negado a partir de uma interpretação equivocada e inconstitucional do Art. 767 da CLT. Vale dizer, por oportuno, que os Arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC se harmonizam perfeitamente com as disposições do Art. 884, § 1º, da CLT, pois a compensação de créditos nada mais representa do que uma forma de quitação da dívida, seja em parte ou em sua totalidade. Nem se poderia se cogitar em irrepetibilidade em razão do recebimento acumulado de parcelas, pois o Agravado não estaria pagando (repetindo) qualquer valor à Agravante, mas apenas compensando créditos ainda pendentes de recebimento e que são indevidos. Portanto, perfeitamente cabível a arguição de compensação nesse momento processual, sendo a negativa flagrante afronta aos direitos consignados nos incisos XXII, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. O indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Agravado em detrimento do patrimônio público, gerando a esta empresa estatal violação ao direito de ressarcimento na forma regulamentada pelo art. 884 e ss. do Código Civil. Ressalta-se, mais uma vez, que a diferente natureza das parcelas não impede a compensação, consoante as disposições do Art. 373 do CC. Em outros termos, embora a parcela devida pela Agravante ao Agravado nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial de ambas as parcelas. Cabe destacar que não estamos tratando de cobrança de valores recebidos cumulativamente, mas sim de compensação entre o crédito que o Agravado teria a receber e o crédito da Agravada em razão do pagamento indevido de adicional de periculosidade ao Agravante. Não haverá desembolso por parte do Agravante, que apenas deixaria de receber parte ou a totalidade do que lhe seria devido nos autos, mediante compensação de créditos, evitando-se o enriquecimento indevido em detrimento do erário desta empresa pública, de modo que não se aplica ao caso em tela o entendimento do consignado nos RR/STJ N.º 1009, que trata especificamente da repetição do indébito. Logo, mostra-se plenamente possível a compensação postulada, o que se requer seja deferido como forma de se evitar inegável dano ao erário e o enriquecimento sem causa do Agravado. Destacamos, mais uma vez, que ao indeferir a compensação postulada, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, quer dizer, como o conjunto de seus bens e direitos, ao permitir o desembolso de valores em situação em que há créditos a serem compensados. Assim o fazendo, também afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio) sem acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV)." Decidiu a sentença: "2.3. DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA DE DEFESA Quanto ao pedido de compensação de créditos igualmente não prospera a tese da embargante. Primeiramente, porque não há no título judicial determinação para a compensação. Há o reconhecimento expresso de cumulação do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), ou seja, o raciocínio é o oposto do que busca a parte reclamada, que busca, em verdade, a rediscussão do título judicial. Nesse sentido, por estar em descompasso com o que fora determinado no título judicial transitado em julgado e ante a ausência de compensação imposta pelo título, rejeito a alegação bem como o pedido de suspensão da lide, pois sem fundamento jurídico." Analisa-se. Como já consignado, não há, na decisão transitada em julgado, qualquer determinação de compensação de valores. Acresça-se que a executada não possui qualquer título executivo em desfavor aqui exequente. Este sim é que possui título executivo em desfavor da ora agravante; título este acobertado pela coisa julgada, que deve ser satisfeito por aquela, conforme art. 786 do CPC. Assim, a coisa julgada é que deve ser cumprida, no tempo e modo como decidido. Sua desconstituição somente pode ocorrer por via de ação rescisória, em nome da segurança jurídica. No mesmo sentido, foi decidido por este Regional nos autos nº 0000405-77.2024.5.20.0013, 0000441-22.2024.5.20.0013 e nº 0000302-67.2024.5.20.0014, de Relatoria da Desembargadora Vilma Amorim; nos de nº 0000580-65.2024.5.20.0015 e 0000291-38.2024.5.20.0014, de Relatoria do Desembargador Fabio Túlio Ribeiro e nos autos nº 0000527-90.2024.5.20.0013, de Relatoria da Desembargadora Rita Oliveira. Sentença mantida. 3.3. "DOS REFLEXOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a agravante: "Vê-se que o Embargado induziu esse MM. Juízo a erro, pois, aduz que quanto aos reflexos sobre RSR, anuênios e FGTS haveria coisa julgada porque constara da sentença. O Acórdão do TRT reformou a sentença para julgar improcedentes os pleitos do SINTECT e este ao Recorrer de Revista (Id f0585c4) não postulou reforma do Acórdão quanto aos reflexos, mas apenas em relação ao principal, vejamos: (...) Assim é que houve reforma na sentença, pois o TST restabeleceu a Sentença apenas quanto ao pedido central requerido na Revista e reduziu os honorários (Id 99814b0), nos seguintes termos: (...) Dessa forma, requer-se que os reflexos sejam analisados de acordo com a legislação pertinente e com os Acordos e Convenções Coletivas da categoria, além das sentenças normativas proferidas pelo E. TST, nos termos do que fora impugnado pela ECT, vez que no cálculo apresentado, foram lançados reflexos os quais não são devidos, pois, além de não constarem da coisa julgada firmada no TST, devem observar ainda o seguinte:" Analisa-se. No tópico, a insurgência da agravante é genérica, não indicando especificamente quais os reflexos que, no seu entender, foram calculados ou apurados indevidamente. Por conseguinte, nada a deferir, no particular; remetendo-se a análise do que foi especificamente impugnado para os tópicos a seguir. 3.4. "DOS REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a agravante: "A conta apurou reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porém em razão deste já vir embutido ao salário pago mensalmente, na forma do artigo 7º, § 2º, da lei 605/49, não há que se falar em integração das diferenças salariais para pagamento do repouso semanal remunerado, caso contrário haveria um bis in idem. Elucida-se a questão trazendo a liça o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49: (...) Impugna a conta em razão do reclamante ser mensalista e já perceber o repouso semanal remunerado incluído no salário. Assim, não deverá ser novamente calculado o valor do RSR sob pena de bis in idem. Ademais, a coisa julgada não deve ser interpretada no sentido de gerar enriquecimento ilícito, mas de acordo com a legalidade. (...) 73. O Acórdão do TRT reformou a sentença para julgar improcedentes os pleitos do SINTECT e este ao Recorrer de Revista não postulou reforma do Acórdão quanto aos reflexos: (...) Como se vê, o autor pleiteou o principal. Assim, o TST restabeleceu a Sentença quanto ao pleito principal: (...) Isso posto, requer-se a exclusão dos reflexos sobre RSR, evitando-se afronta à coisa julgada, à legalidade e ao devido processo legal." Analisa-se. A sentença exequenda deferiu os reflexos da parcela em RSR. Embora o Acórdão deste Regional tenha reformado a sentença, o Acórdão do TST (ID d160e5d) foi expresso em "restabelecer a sentença", de forma que todas as determinações nela postas voltaram a compor a condenação, inclusive a condenação em reflexos da verba em RSR. Se a agravante entendia que o reflexo era indevido, devia, à época, ter aviado o apelo pertinente; o que não ocorreu. Portanto, não cabe, neste momento processual, a discussão relativa ao reflexo em RSR, já que a sentença foi expressa ao condenar a agravante ao seu pagamento. No mesmo sentido, foi decidido por este Regional nos autos nº 0000405-77.2024.5.20.0013, 0000441-22.2024.5.20.0013 e nº 0000302-67.2024.5.20.0014, de Relatoria da Desembargadora Vilma Amorim; nos de nº 0000580-65.2024.5.20.0015 e 0000291-38.2024.5.20.0014, de Relatoria do Desembargador Fabio Túlio Ribeiro e nos autos nº 0000527-90.2024.5.20.0013, de Relatoria da Desembargadora Rita Oliveira. Nada a reformar. 3.5. "DOS REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a agravante: "A conta apresentada traz apuração de reflexos sobre anuênios. No entanto, a cláusula 58 do Acordo Coletivo (em anexo) demonstra que a base se refere ao salário-base e respectivo valor da gratificação de função. (...) Portanto, evidencia-se que não é devido reflexos sobre anuênios, visto o adicional não ser base de apuração da referida verba. A impugnação deve ser conhecida e provida. As normas coletivas da categoria são de conhecimento de ambas as partes litigantes e de livre circulação na internet, a exemplo no site da FENTECT (https://fentect.org.br/assuntos-gerais/acordo-coletivo), dessa forma, não é possível deixar-se de conhecer de pedido baseado em normas coletivas propagadas nacionalmente. Desta forma, requer-se a reforma da decisão a quo para que os cálculos sejam retificados, excluindo-se os reflexos sobre anuênios, evitando-se afronta à legalidade, à coisa julgada, às decisões e acordos coletivos da categoria e ao devido processo legal (art. 5º, II, XXXVI, LIV, 37, caput, 7º, XXVI, CF/88)." Analisa-se. De igual forma ao que ocorreu com a insurgência sobre o RSR, o deferimento dos reflexos sobre o anuênio restou devidamente deferido pela sentença exequenda. Portanto, resta superada a sua discussão, no presente momento processual. No mesmo sentido, foi decidido por este Regional nos autos nº 0000405-77.2024.5.20.0013 e nº 0000302-67.2024.5.20.0014, de Relatoria da Desembargadora Vilma Amorim, e nos de nº 0000580-65.2024.5.20.0015, de Relatoria do Desembargador Fabio Túlio Ribeiro. Nada a reformar. 3.6. "DOS REFLEXOS SOBRE FGTS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a agravante: "Em nenhum momento a decisão judicial determinou a apuração de reflexos sobre reflexos. Os reflexos cumulativos devem constar do título executivo, não podendo incluí-los na conta de liquidação, por disposição do art. 879, parágrafo 1º, da CLT. Dessa forma, é improcedente o cálculo de reflexos de todas as verbas sobre o FGTS, devendo ser excluídos do cálculo, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal." Analisa-se. O FGTS ostenta natureza de pedido implícito ex vi legis. No caso vertente, foram concedidos reflexos do pedido principal no FGTS, de forma genérica, sem exclusão da repercussão nas demais verbas salariais reflexas. Todavia, ante a natureza do FGTS, é devida a sua apuração sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, em 13º salário, por exemplo, ainda que sem menção expressa na decisão exequenda, não importando em violação à coisa julgada, nem favorecimento indevido do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos gerados pelo deferimento da parcela principal (horas extras), ainda que não conste na decisão exequenda menção expressa nesse sentido. Julgados. Inviabilizado, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10541-89.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO FGTS SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF . Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, por imposição legal, é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento . No caso presente, constata-se que, no título executivo judicial, foram concedidos os reflexos do pedido principal de forma genérica, sem excluir, portanto, a repercussão das demais verbas salariais reflexas em parcelas do FGTS. Dessa forma, diante da natureza de pedido implícito ex vi legis, bem como da condenação em parcelas reflexas, devem ser retificados os cálculos da liquidação, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022). No mesmo sentido, foi decidido por este Regional nos autos nº 0000527-90.2024.5.20.0013, de Relatoria da Desembargadora Rita Oliveira e nº 0000441-22.2024.5.20.0013, de Relatoria da Desembargadora Vilma Amorim. Nada a reformar. 3.7. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" - "DOS JUROS DE MORA (ART. 883 DA CLT)" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a agravante: "A ECT impugna a aplicação da correção monetária e juros na conta do exequente. Deve-se observar a coisa julgada e também o momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: (...) Assim, o cálculo deverá ser retificado considerando válido o vigente no ordenamento jurídico, eis que assim consta do art. 3º da EC 113, de 08.12.2021, inclusive para processos em fase de precatório: (...) Desta forma, o cálculo deverá ser retificado considerando a coisa julgada e também o válido e vigente ordenamento jurídico, evitando-se afronta à coisa julgada (que levou em consideração a equiparação da ECT à Fazenda Pública), à legalidade e ao devido processo legal. (...) A prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é incorreto e ilegal, em afronta direta ao artigo 883 da CLT, referenciado abaixo: (...) Dessa forma, se os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Portanto, a conta não pode ser acolhida neste sentido, sob pena de afronta à legalidade e ao devido processo legal." Analisa-se. A princípio, importa registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, não é aplicável ao presente caso, em que a condenação recai sobre a Fazenda Pública é devedora, por disposição expressa do julgamento, conforme se constata da ementa do acórdão das ADCs: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e ao art. 899, §4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (sublinhado desta Relatoria). Assim, para os entes públicos e equiparados deve ser observado o entendimento firmado pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), específico para os débitos da Fazenda Pública. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: "1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Nos autos de processamento do citado Tema 810, foram opostos embargos declaratórios. Entrementes, não houve inserção de qualquer modulação quanto à aplicação da tese firmada pela Corte Suprema. Assim, no que tange à atualização monetária, o entendimento firmado pelo STF foi no sentido de julgar inconstitucional a utilização do índice aplicável à caderneta de poupança (TR), em qualquer situação (créditos tributários ou não tributários), tendo sido fixado o IPCA-E como índice a ser adotado. Disso resultou que, na atualização das obrigações não tributárias, como no presente caso, o índice de atualização monetária será indistintamente o IPCA-E cumulado com os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, até que se efetue a inscrição da dívida em precatório, quando então cessa o cômputo de juros de mora na forma da Súmula Vinculante 17 do STF, remanescendo apenas a aplicação do IPCA-E até efetivo pagamento. Houve, entrementes, alteração de tal estado de coisas com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, no seguinte sentido: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Diante dessas balizas, nas hipóteses em que não se cogita de atualização de precatórios (quando há critérios específicos para a atualização), aplica-se, até 30/11/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. Nesse sentido: "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 16ª Região por meio do qual deu parcial provimento ao recurso da ECT quanto ao tema juros e correção monetária. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF - validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/2017, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até o mês de dezembro de 2021. A partir de então (vigência da Emenda Constitucional n.º 113), os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16532-09.2021.5.16.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IPCA-E A PARTIR DE JUNHO DE 2009.ESCLARECIMENTOS. 1 - O exequente, em sede de embargos de declaração, aponta omissão e obscuridade no acórdão proferido pela 2ª Turma, quanto à incidência do IPCA-E a partir de 2009 como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos. 2 - Todavia, verifica-se que, conforme consignado no acórdão embargado, incide sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos a tese vinculante firmada no Tema 810 de Repercussão Geral do STF, tendo ficado determinado que seja aplicado no cálculo da atualização monetária o índice IPCA-E até 8/12/2021, sem prejuízo dos juros de mora, conforme a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte e o Tema 1037 de Repercussão Geral do STF, e, a partir de 9/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional 113, seja aplicada a taxa Selic. 3 - Nesses termos, como determinado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810) e também nos julgados proferidos nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348, aplica-se ao valor devido ao exequente a correção pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - a partir de junho de 2009 até 8/12/2021. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RR-573-08.2014.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "(...) 7. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-16334-05.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, Tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Ante possível violação do artigo 102, § 2º, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/09/2017, em sede de Repercussão Geral, deu provimento parcial ao RE 870947 , fixando tese no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que fixa como índice de atualização monetária os mesmos índices aplicados para a caderneta de poupança, os quais deverão ser substituídos, conforme o igualmente decidido, pelo IPCA-E. Lado outro, para tais relações jurídicas, entendeu constitucional o critério utilizado pelo citado dispositivo no que tange aos juros de mora. Tais conclusões, contudo, foram alteradas com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo art. 3º dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" . De se notar a distinção dos critérios estabelecidos para a fase anterior e posterior ao advento da EC nº 113/2021, bem como para os períodos que antecedem e sucedem a expedição de precatórios, cuja sistemática de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora possuem regramento próprio. A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca dos índices a serem observados na atualização dos precatórios de qualquer natureza, em cada período temporal, fixando, na forma da citada Emenda Constitucional a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A par disso, pode-se delinear quadro sintético no qual se definiriam critérios específicos para duas situações distintas na atualização de débitos trabalhistas da Fazenda Pública, anterior e posterior à expedição de precatório. Assim, nas hipóteses em que não se cogita de atualização de precatórios, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados até 30/11/2021 os parâmetros da uniformidade e da coerência definidos na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação), a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. Quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais se decidiu sobre os arts. 100, §12, da CF de 1988 , e 1º-F da Lei nº 9.494/94, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, com repercussão geral, estendeu ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do Grupo Hospitalar Conceição, os privilégios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela União e está vinculado ao Ministério da Saúde, conforme art. 146 do Decreto nº 99.244/90. No presente caso, o TRT entendeu por adequados, para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública, os parâmetros contidos nos itens 1.2, 3.1.1 e 4 do Tema 905 do STJ, in verbis : (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Estabelecidos tais balizadores jurisprudenciais, e sobrepondo-os ao caso concreto, verifica-se que o Regional, ao determinar que os créditos deferidos na presente ação sejam corrigidos de acordo com os aludidos itens 1.2 e 3.1.1 do Tema 905 do C. STJ, em se tratando de ente público, decidiu em dissonância com o precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1151-25.2011.5.04.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025). Fixadas tais questões, há que se perquirir se, no caso vertente, há ocorrência de coisa julgada com relação ao aspecto e, em havendo, se esta teria prevalência para aplicação. Quanto ao aspecto, importa registrar o que prevê a sentença de conhecimento, transitada em julgado: "Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por artigos, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano (por gozar a reclamada do mesmo tratamento concedido à Fazenda Pública em relação à execução por precatório e, como tal, impõe-se a observância dos juros de mora aplicáveis aos entes públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, Orientação Jurisprudencial nº 247, item 2, da SDI-I do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do C. TST), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços." A princípio, pois, considerando que o dispositivo acima transcrito estabeleceu os índices de juros e correção monetária (sendo o primeiro de 0,5% ao mês e a segunda, nos termos da OJ nº 7 do Pleno do TST), haveria, no caso vertente, a fixação de critérios específicos para a atualização do débito da demandada. Entrementes, há que ser observado que a OJ nº 7 do Pleno do TST fixou que "II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009" e o julgamento do Tema 810 do STF, já antes referido, declarou expressamente inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária, nos seguintes termos, também já antes transcritos: "(...) a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional (...)". Sobreleva mencionar, ainda, que não houve modulação à aplicação do Tema 810 do STF. Dessa forma, não obstante a fixação de critérios de atualização na sentença, tem-se que foram fixados com base em disposição inconstitucional, pelo que não podem prevalecer. Por conseguinte, resulta inexistente a fixação de critérios de atualização, pelo que não há que se falar em coisa julgada. Assim, deve ser aplicada a tese fixada pelo STF no julgamento do já citado Tema 810, com incidência do IPCA-E até 30/11/2021, acrescido de juros de mora nos percentuais da Fazenda Pública, e da SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir de dezembro de 2021. 4. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 4.1. "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DESTA JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTAS. REPRIMENDA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA:" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o agravado: "Excelências, não se ignora ser constitucional o direito à defesa, ao contraditório, à prestação jurisdição racional, motivada, ao duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Como qualquer direito, porém, há limites para o seu exercício. Limites jurídicos, evidentemente. Mas também limites éticos, morais. Limites, aliás, que decorrem da razoabilidade, do respeito ao colega que assiste o adverso. De respeito à própria parte. De respeito, antes e principalmente, ao Magistrado e à Justiça. Infelizmente, na hipótese dos autos, a sucessão acima não deixa qualquer margem de dúvida que a assessoria jurídica da ECT em Sergipe, em uma sina desmedida de defender a reclamada, olvidou-se que a parte, além de diretos, possui deveres. Atentou, nessa medida, contra a boa-fé e lealdade processuais, atuando com inconteste má-fé ao: a) alterar a verdade dos fatos (inc. II, art. 793-B da CLT) - quando sustenta que decisão proferida em processo da FENTECT teria repercussão no presente (ação individual e autônoma); b) proceder de modo temerário e interpor recurso manifestamente protelatório (incs. V e VII, art. 793-B da CLT), na medida em que interpõe agravo de petição; Ainda, atentou à dignidade desta Justiça quando: a) cria embaraços à efetivação das decisões proferidas no presente (inc. IV c/c §2° art. 77 do CPC) ao manifestamente se opor ao cumprimento da coisa julgada e ao interpor recurso manifestamente incabível; A conduta é absolutamente reprovável, de despertar incredulidade à parte (que aguarda prestação jurisdicional definitiva há 10 anos) e aos pares, os quais diariamente dividem, de forma urbana, o ofício em centenas de processos. Por ser inaceitável, outro não pode ser o pedido do agravado a não ser a condenação em ambas as multas, nos termos dos arts. 793-C da CLT e §2°, art. 77 do CPC, nas suas proporções máximas, inclusive a fim de demonstrar, com altivez, que não há espaço no Judiciário para quem age com chacota e de forma calhorda, atentando contra esta instituição imprescindível do nosso Estado Democrático de Direito. É o que requer. Analisa-se. Não se verifica a má-fé alegada pela agravada, ante os argumentos por ela apresentados. O fato de existirem diversos processos em que a reclamada traz os mesmos argumentos não configura, de per si, a ocorrência de má-fé. Indefere-se. Conclusão do recurso Diante do exposto, desconsideram-se os elementos postos no corpo do apelo e que não correspondam a provas carreadas aos autos no tempo oportuno, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a retificação da conta de liquidação quanto à correção monetária e juros, aplicando IPCA-E até 30/11/2021, acrescido de juros de mora nos percentuais da Fazenda Pública, e SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir de dezembro de 2021. Indefere-se o pleito formulado em contrarrazões. O ajuste das contas de liquidação, para que se adequem a tais parâmetros, será realizado na Vara de origem, após a baixa dos autos, mantendo-se os demais aspectos das contas, que não foram objeto de alteração pelo presente julgado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, desconsiderar os elementos postos no corpo do apelo e que não correspondam a provas carreadas aos autos no tempo oportuno, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a retificação da conta de liquidação quanto à correção monetária e juros, aplicando IPCA-E até 30/11/2021, acrescido de juros de mora nos percentuais da Fazenda Pública, e SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir de dezembro de 2021. Indefere-se o pleito formulado em contrarrazões. O ajuste das contas de liquidação, para que se adequem a tais parâmetros, será realizado na Vara de origem, após a baixa dos autos, mantendo-se os demais aspectos das contas, que não foram objeto de alteração pelo presente julgado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) , Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 28 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA

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Alex Souza Filgueira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322402491

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000089-05.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA FILGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALEX SOUZA FILGUEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000089-05.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: ALEX SOUZA FILGUEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AP 0000089-05.2022.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): ALEX SOUZA FILGUEIRA ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (RN491) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/05/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 4543599; e recurso de revista interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro. Regular a representação processual (ID. f4627ac, f4627ac e f4627ac). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos arts. 193, §4º, e 767 da CLT; 368, 373 e 884 do Código Civil; 4º, 313, V, 535, VI, §1º, VIII, e 921, I, do CPC. - contrariedade às Súmulas 48 e 394 do TST. Sustenta o recorrente que deve ser determinada a compensação postulada ou a suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Aponta que não está se insurgindo contra o pagamento do AADC, mas sim pleiteando que aquilo que será pago a título de AADC seja compensado com o que foi pago a título de adicional de periculosidade, uma vez que este nunca devia ter sido pago pela ECT ao autor, diante do efeito ex tunc da declaração de nulidade da Portaria MTE 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do disposto no caput do art. 193 da CLT. Afirma que isso se consubstancia como fato novo relevante ao deslinde da controvérsia e que não pode ser olvidado. Consta do acórdão (ID. 5b9a813): “O autor impugna a suspensão da execução quanto ao adicional de periculosidade, deferida pelo juiz da execução com base na decisão da CGJT, que na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 cassou a decisão que determinava o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, proferida na ACC nº 0000150-13.2024.5.10.0009. Alega que na ACC não foi postulado adicional de periculosidade, e que os únicos descontos indevidos efetuados nos salários dos substituídos referem-se à rubrica "Devolução AADC Risco". A decisão proferida no Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em caráter liminar, determinou a suspensão dos efeitos da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação naquele processo. No julgamento dos embargos à execução da ECT (ID. 1af576b - fl. 1699), o juiz determinou a sustação do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, esclarecendo, no julgamento de embargos de declaração, o seguinte (ID. ffbac8e, fl. 1738): Sucede que foi decidido outrora (id. 1af576b) em sede de embargos à execução, pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 no que respeita ao adicional de periculosidade, tão somente. In casu, considerando as duas rubricas distintas a serem executadas, com razão o reclamante quanto ao pleito de continuidade da execução no que respeita ao AADC e reflexos em férias +70%, 13º salário, FGTS e horas extras, observando-se a ficha cadastral, onde constam as substituições, e contracheques (evolução salarial). Na verdade, não é objeto da presente ação o pagamento do adicional de periculosidade. A discussão girou em torno da possibilidade de recebimento cumulativo com o AADC, este pleiteado pelo autor, que alegou exclusão pela ré quando passou a pagar adicional de periculosidade. Em síntese, este processo não discute o direito ao adicional de periculosidade isoladamente, apenas sua distinção em relação ao AADC para efeito de recebimento simultâneo. Os cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521) e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução. Portanto, não cabe aqui discutir os efeitos da decisão proferida pela CGJT na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, sendo inócua a decisão do juiz nos embargos à execução quanto ao adicional de periculosidade”. E, ainda, no julgamento dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos(ID. 6a6ed37): “(…) O acórdão turmário (ID. 5b9a813 - fls. 1776/1779) destacou que "no julgamento dos embargos à execução da ECT (ID. 1af576b - fl. 1699), o juiz determinou a sustação do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400". No entanto, o colegiado esclareceu que o adicional de periculosidade não é objeto desta ação, limitada ao pedido de pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade, tendo o autor alegado que o AADC fora suprimido quando a ré passou a pagar periculosidade. Registra-se que o autor sustentou na petição inicial o seguinte (ID. 3f2eed3 - fls. 7): O reclamante passou a perceber o adicional de periculosidade, rubrica 051196, em seus contracheques a partir de novembro de 2014. No entanto, de forma unilateral e irregular, a reclamada, na mesma data em que iniciou o pagamento do adicional de periculosidade, passou a descontar o AADC, rubrica 054889, da remuneração do demandante. O acórdão também consignou que nos cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521), e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução. Prevalecendo os cálculos apresentados pela própria ré, ante a anuência do autor, não lhe impugná-los, apresentando novo pedido (de compensação). A pretensão é inepta, na forma do art. 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC. Como se observa, a decisão colegiada apresenta, com coerência e clareza, os fundamentos jurídicos, não se vislumbrando a hipótese de omissão. Rejeito os embargos de declaração”. De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Com isso, a análise da violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da contrariedade às Súmulas do TST resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Examinando os fundamentos da decisão recorrida, verifica-se que o órgão julgador consignou que “este processo não discute o direito ao adicional de periculosidade isoladamente, apenas sua distinção em relação ao AADC para efeito de recebimento simultâneo”, ressaltando que “O acórdão também consignou que nos cálculos de liquidação apresentados pela ECT (ID. ea10efe, fl. 1521), e anuídos pelo autor (ID. d812ed2, fl. 1610), não há adicional de periculosidade, porque não é objeto da execução”, e concluiu que “prevalecendo os cálculos apresentados pela própria ré, ante a anuência do autor, não lhe impugná-los, apresentando novo pedido (de compensação). A pretensão é inepta, na forma do art. 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC”. Demais, o acórdão recorrido foi prolatado em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST. Aquela Corte Superior, após o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – Tema 15, nos autos do processo IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Relator Exmo. Ministro Alberto Bresciani), fixou entendimento no sentido de que o empregado da ECT que exerce atividade de carteiro conduzindo motocicleta, tem direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, previsto no PCCS/2008, e o adicional de periculosidade, por se tratar de parcelas com naturezas jurídicas diversas. Nesse sentido, seguem recentes julgados de todas as Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o julgado do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (IRR N.º 1757-68.2015.5.06.0371). MATÉRIA PACIFICADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixou o entendimento de que " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4.º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ". Correta, portanto, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da ECT mantendo o acórdão regional que condenou a empresa no pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma acumulada com o adicional de periculosidade. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11302-20.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 . 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos, de natureza vinculante e observância obrigatória. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-296-38.2019.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente " (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). 3. Caracterizada a conformidade da decisão regional com a jurisprudência do TST consolidada em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, se mostra correta a aplicação dos óbices processuais ao recurso de revista expressos na Súmula nº 333 do TST, no art. 896, §7º, da CLT e no art. 896-C, §11º, I, da CLT. 4. A decisão sobre o agravo de Instrumento em recurso de revista da reclamada não atrai a aplicação do §13º do art. 896-C da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-51-46.2019.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO §4º DO ART. 193 DA CLT. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n° 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, a possibilidade de percepção cumulativa, por parte do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que desempenha a função de carteiro motorizado, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, não comporta mais debate. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20444-38.2017.5.04.0611, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão ora debatida foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, ocorrido nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, tendo como Relator o Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, cujo julgamento se deu em 14/10/2021 (acórdão publicado em 03/12/2021), ocasião em que a SBDI-1 desta Corte fixou a seguinte tese sobre o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" . Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-198-34.2017.5.14.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA.CUMULAÇÃOCOM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE . Conforme consignado na decisão agravada, a SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis : "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-511-85.2017.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.TEMA REPETITIVO Nº 0015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM OADICIONAL DE PERICULOSIDADEDO ARTIGO 193, §4º, DA CLT - POSSIBILIDADE . Ao julgar o IRR- 1757-68.2015.5.06.0371, esta Corte fixou a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". No caso, o Tribunal regional concluiu que os referidos adicionais podem ser cumulados. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20392-83.2016.5.04.0641, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1 Plena, no exame do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (tema repetitivo nº 15), firmou a seguinte tese: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ." Assim, tratando-se de precedente qualificado, inviável a pretensão recursal, sem qualquer distinção, em sentido contrário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001490-70.2020.5.02.0612, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/03/2023). "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta – AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação.11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). Portanto, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no artigo 896, § 7º, da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SOUZA FILGUEIRA

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Andreia Medianeira Marin Loro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330939718

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010543-09.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDIANEIRA MARIN LORO ISAIAS EMERENCIANO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCIO CASTRO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATSum 0010543-09.2024.5.03.0068 AUTOR: ISAIAS EMERENCIANO PEREIRA NETO RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATSum 0010543-09.2024.5.03.0068 AUTOR: ISAIAS EMERENCIANO PEREIRA NETO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0add30d proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO nº: 0010543-09.2024.5.03.0068 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 1. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opôs embargos à execução (ID 54a450d) para requerer a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, “a”, do CPC. Alega que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, com base na jurisprudência do TRF1 quanto à nulidade da Portaria MTE 1565/2014, acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública. Em razão disso, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, já que o § 4º do art. 193 da CLT depende de regulamentação para surtir efeitos. Informa, ainda, que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162 16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Sustentou que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas, razão pela qual deverá haver a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com as diferenças de AADC apuradas neste processo. Discordou da aplicação de juros de mora na fase pré-judicial e dos reflexos das horas extras. Por fim, impugnou o valor arbitrado a título de honorários periciais, qual seja, R$1.700,00 para elaboração das contas. O autor ISAÍAS EMERENCIANO PEREIRA NETO apresentou sua impugnação aos embargos à execução na peça de ID 53ba190, asseverando, em suma, que as alegações aventadas pelo embargante encontram-se devidamente alcançadas pelo manto do trânsito em julgado, uma vez que a matéria em questão já foi objeto de análise e decisão definitiva por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DA ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos porque são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradora regularmente constituída. Uma vez recepcionado o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 pela atual Constituição da República, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos benefícios usufruídos pela Fazenda Pública, restando dispensada a garantia do juízo. 2.2. DO DIREITO A embargante requereu a suspensão da execução, em virtude de suposto fato superveniente a seu favor, alegando, ainda, excesso de execução. A tese esposada pela ré não merece acolhida, com será explicitado a seguir. O artigo 879, §1º, da CLT prescreve que, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Justo por isso, a possibilidade de alteração do comando exequendo encontra óbice intransponível na coisa julgada, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Registra-se que a sentença do feito epigrafado transitou em julgado em 05/08/2024 (vide certidão de ID 2371f17), de modo que somente poderá ser desconstituída mediante ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT. Como se não bastasse isso, o comando exequendo determinou o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, sem prejuízo da percepção do adicional de periculosidade previsto em lei (ID ae65a92), por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Ora, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC tem por objetivo valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiros e lidam diretamente com o destinatário final do serviço; é uma espécie de premiação concedida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008. O adicional de periculosidade visa compensar os riscos da utilização de motocicleta no serviço. Portanto, essas verbas têm naturezas jurídicas diferentes, razão pela qual o direito a uma delas não exclui o direito à outra. Aliás, o entendimento sobre a distinção das parcelas está pacificado pelo TST através da tese fixada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) n. 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), que assim definiu: “ “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”. Dito isso, não há falar em suspensão da presente execução por conta da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, muito menos em compensação/dedução de valores, uma vez que o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades em motocicleta, como já explicado alhures, não guarda identidade com os fundamentos do AADC. A controvérsia sobre a correção monetária e juros restou pacificada com a decisão conjunta do Excelso STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Na modulação dos efeitos realizada pela Suprema Corte fora determinado que “dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros”. A ata de julgamento foi publicada em 12/02/2021. Considerando que o trânsito em julgado no feito em epígrafe ocorreu em 05/08/2024 (ID 2371f17), é pacífica a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Todavia, a embargante insiste que deve ser retificada a conta pericial a fim de que sejam excluídos os juros moratórios na fase pré-judicial. Razão não lhe assiste, pois, em conformidade com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADC’s 58 e 59 e com a decisão proferida pelo TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), o cálculo da correção monetária e dos juros de mora obedecerá aos seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024 (data em que entraram em vigor as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A embargante aduz que foi promovida apuração de reflexos sobre horas extras em competências em que não ocorreu devolução do AADC Risco descontado. Sem razão. Como esclarecido pela i. perita no ID 314296a, considerando a ausência de informações quanto à quantidade de horas extras e períodos específicos de seus fatos geradores, calculou-se o percentual de 30% sobre os valores pagos a tal título. A embargante não concorda com o valor arbitrado aos honorários periciais, pugnando pelo seu rebaixamento. A i. perita goza de confiança deste Juízo e prima pela excelência desde há muito. Apresentou seu costumeiro zelo na menção das balizas dos pedidos. Prestou esclarecimentos periciais, o que lhe exigiu mais dispêndio de tempo para análise. Chega a soar ultrajante o pleito da embargante ao querer justificar a desvalorização do serviço técnico do perito. Indefiro o pleito neste tocante. Prosseguindo, a embargante alega que os presentes autos deveriam ter sido remetidos ao SCJ para a atualização da execução, posto que ela é equiparada à Fazenda Pública, conforme OJ 247, II, da SDI-I do TST. Além disso, afirmou que os honorários periciais arbitrados seriam desproporcionais. Esclareço que a nomeação de perita contábil no ID f32f1be foi determinada tendo em vista à ausência de servidor calculista na Vara do Trabalho de Muriaé/MG (ID 21268ec), cujos quadros também se encontra desfalcado, lamentavelmente, em outros setores. Neste contexto, o Juízo entendeu que seria o caso de se aplicar a regra prevista no §5º do artigo 104 do Provimento Geral Consolidado deste TRT/3ª Região ((PRV GCR/GVCR 3/2015): “Na hipótese do parágrafo anterior, é facultado ao juiz, em face da complexidade e/ou extensão do cálculo, bem como do acúmulo de serviço e/ou indisponibilidade de servidor calculista, determinar a liquidação por meio de perícia ou pelas partes, casos em que poderá também determinar a conferência da conta pelo serviço de cálculo local, antes da expedição do precatório ou RPV”. O laudo pericial homologado atende aos fins da economicidade e celeridade processuais que norteiam o processo, sobretudo na fase de execução. Reputo válida, portanto, a atualização operada por profissional contábil externo, de confiança deste Juízo. Pelas razões acima aduzidas, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo, conheço dos embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-los improcedentes. As partes ficam advertidas de que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça, e que, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC, os embargos de declaração opostos fora das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC serão considerados protelatórios e apenados com multa. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, isenta, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MURIAE/MG, 21 de julho de 2025. MARCELO PAES MENEZES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS EMERENCIANO PEREIRA NETO

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Adao Josue Da Rosa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329770569

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010396-73.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSUE DA ROSA WANDERLEI DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ADAMASTOR FERREIRA

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MARIA LETICIA SOUZA COSTA

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ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumSen 0010396-73.2025.5.03.0059 EXEQUENTE: ADAO JOSUE DA ROSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CumSen 0010396-73.2025.5.03.0059 EXEQUENTE: ADAO JOSUE DA ROSA E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1522f25 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I – RELATÓRIO A executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, apresentou exceção de pré-executividade (ID a3827ec), alegando, de um lado, a existência de erro material nos cálculos da execução, com duplicidade no pagamento da parcela “Devolução do AADC – Risco”, uma vez que desconsiderariam os critérios da folha de pagamento e a função efetivamente exercida pelo trabalhador; de outro, a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado em decisão proferida na Justiça Federal (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400), que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, fundamento do pagamento do adicional de periculosidade para motociclistas. Com base nisso, sustenta a possibilidade de compensação entre os valores pagos a título de periculosidade e aqueles ora executados a título de AADC, requerendo, ao final, a suspensão da execução e o reconhecimento da insubsistência do crédito exequendo. O exequente, por sua vez, alega que a executada sequer apresentou documentos que pudessem subsidiar a elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes, conforme requerido na petição inicial (ID fca67dd). Alega-se que a ECT age de má-fé ao alegar erro em planilha que não existe nos autos e requer sua condenação por litigância de má-fé. Sustenta, ainda, que a matéria relativa à natureza e à possibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade foi integralmente apreciada e decidida no processo de conhecimento, já transitado em julgado, sendo incabível sua rediscussão na fase de execução. Por fim, defende que a decisão da Justiça Federal não possui efeito vinculante sobre este feito, nem é capaz de desconstituir o título executivo, razão pela qual requer o indeferimento da exceção, com prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decide-se. II – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A admissão da exceção de pré-executividade somente ocorre em hipóteses restritas, porquanto consiste em meio de defesa que dispensa a constrição patrimonial. Deve, portanto, basear-se no pagamento, prescrição ou novação da dívida, bem como na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Nesse aspecto, justamente por ser uma modalidade excepcional de defesa, a qual não exige constrição patrimonial, o objeto da exceção de pré-executividade somente comporta matérias averiguáveis de pronto pelo juiz, não se admitindo dilação probatória, sob pena de desvirtuamento e uso indiscriminado do instituto. A matéria suscitada pela ré, qual seja, erro material na apuração dos cálculos e a existência de fato superveniente que acarretaria crédito a seu favor, é de ordem pública, sendo admissível o manejo de exceção de pré-executividade relativamente à questão. Tendo isso em vista, e os demais elementos dos autos, cabível a exceção apresentada. MÉRITO Erro material nos cálculos. Duplicidade de pagamento. Impugnação aos cálculos prematura. A executado alega que houve duplicidade na apuração do AADC nos cálculos apresentados, pois em determinados períodos o empregado já teria recebido tanto o AADC quanto o adicional de periculosidade, sem desconto correspondente. Aponta como exemplo os períodos de abril/2019 e março a julho/2020, conforme fichas financeiras anexadas. Além disso, sustenta que a apuração correta deveria considerar apenas os períodos em que o empregado exerceu a função de motorizado, com base na ficha cadastral, visto que o AADC Risco só era descontado nessa condição. A seu turno, a embargada destaca que a executada sequer apresentou documentos que pudessem subsidiar a elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes, conforme requerido na petição inicial (ID fca67dd). Alega-se que a ECT age de má-fé ao alegar erro em planilha que não existe nos autos e requer sua condenação por litigância de má-fé. Com razão a embargada. De fato, ainda não houve a apresentação de cálculos no presente processo, de forma que a alegação da embargante é prematura e especulativa, antecipando-se indevidamente e tentando condicionar o prosseguimento da execução a uma interpretação já rejeitada quando da formação do título executivo. Ademais, o título executivo, já transitado em julgado, reconheceu expressamente que o AADC e o adicional de periculosidade não se confundem e são cumuláveis, o que afasta a tese de compensação entre tais parcelas. Nada a deferir. Fato superveniente. Suspensão Processual. Compensação de Valores. A embargante sustenta que a execução deve ser suspensa em razão da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que questiona a validade da Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual reconheceu o direito ao adicional de periculosidade para atividades com motocicleta. Alega que a continuidade da presente execução, desconsiderando a decisão judicial federal que suspendeu os efeitos da referida portaria, comprometeria a segurança jurídica, devendo prevalecer a determinação da Justiça Federal. Defende, ainda, que caso a portaria venha a ser anulada, os valores pagos a título de periculosidade tornar-se-ão indevidos, justificando a compensação com os valores ora executados a título de AADC, sob o argumento de que ambas as verbas remuneram o mesmo risco. Requer, em síntese: a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação declaratória; a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, com a consequente declaração de inexistência de crédito líquido exequível. Por sua vez, a exequente afirma que não houve determinação de compensação entre parcelas no título judicial, sendo, portanto, incabível a tese da excipiente de que valores pagos a título de periculosidade devem ser deduzidos da execução. Além disso, aduz que a jurisprudência mencionada pela ECT (decisão da Nona Turma do TRT-3 em junho/2024) foi superada, mencionando outro julgado mais recente (22/11/2024) da mesma Turma, que reafirma a impossibilidade de alterar comandos do título executivo na fase de execução, nos termos do art. 879, §1º da CLT. Ao final, requer o indeferimento da exceção de pré-executividade, com intimação da executada para apresentação da ficha cadastral e financeira, sob pena de multa. Diante do exposto, passa-se à análise das questões suscitadas. O título executivo judicial decorre da sentença de ID 2f42e2e, proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTECT/MG, processo nº 0010359-27.2017.5.03.0059). Essa sentença reconheceu a natureza salarial do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta – AADC e declarou a ilegalidade dos descontos promovidos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, entre novembro de 2014 e fevereiro de 2024, com fundamento na Portaria nº 870/2014 da própria empresa. A decisão determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão indevida do AADC, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto em horas extras, conforme alteração parcial do julgado pelo acórdão da 8ª Turma do TRT da 3ª Região de ID af53ba6. Transcrevo a seguir os respectivos trechos das decisões: 3 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato autor para condenar a requerida a: 3.1 - Pagar aos substituídos processualmente, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos: A) adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa a todos os trabalhadores substituídos processualmente, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias, a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, conforme se apurar em execução de sentença; B) reflexos dos valores suprimidos em salários trezenos, férias com o terço, FGTS e horas extras pagas. 3.2 - Manter o pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos processualmente, bem como seus reflexos [Sentença - ID 2f42e2e , pag. 11/12, negrito original]. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhe parcial provimento para extirpar da condenação os reflexos do AADC em horas extras e a multa por embargos protelatórios cominada na decisão de embargos de declaração. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível. [Acórdão - ID dad7d8a, pag. 10]. A decisão transitou em julgado em 17 de abril de 2024 (ID 3b22396), tornando-se imutável e passível de desconstituição somente por meio de ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT. A Portaria MTE nº 1.565/2014, cuja eficácia se encontra suspensa, regulamenta o adicional de periculosidade relativo às atividades perigosas em motocicletas (art. 193, §4º da CLT). Contudo, o comando exequendo determinou o pagamento do AADC cumulativamente, e sem compensação ou dedução recíproca com o adicional de periculosidade. O AADC e o adicional de periculosidade, como pontuado no acórdão (ID dad7d8a), são parcelas com fatos geradores distintos. O AADC visa acrescer a remuneração do empregado que presta serviços externamente, enquanto o adicional de periculosidade remunera o risco específico da utilização da motocicleta na prestação de serviço. Portanto, é possível o recebimento simultâneo de ambos os adicionais. A ação declaratória em trâmite na Justiça Federal, que questiona a validade da Portaria MTE nº 1.565/2014, não tem o condão de suspender a execução deste feito ou autorizar a compensação pretendida. Eventual anulação da Portaria, ainda que venha a ocorrer no futuro, não gera automaticamente a criação de crédito em favor da ECT contra o exequente, sendo necessária uma decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado para determinar a repetição do indébito. Tal condição não se verifica no presente caso. Ademais, não há amparo legal para a suspensão do presente feito, conforme requerido, e tampouco para a compensação/dedução, haja vista que o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades em motocicleta, como já explicado alhures, não guarda identidade com os fundamentos do AADC. Cumpre destacar, por fim, que a matéria ora suscitada já foi objeto de análise quando da fase de conhecimento com decisão transitada em julgado. A tentativa de rediscussão da mesma tese jurídica por meio da presente exceção viola a coisa julgada (art. 505 do CPC), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido improcedente. Litigância de má-fé A exequente alega-se que a executada agiu de de má-fé ao alegar erro em planilha que não existe nos autos e requer sua condenação por litigância de má-fé. De acordo com o art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, o que se constata no caso dos autos em que a executada se antecipa à impugnação de cálculos sequer apresentados, além de tentar rediscutir matéria já superada e atingida pela coisa julgada, evidenciando o intuito desta de provocar incidente manifestamente infundado e, com isso, procrastinar o deslinde do feito. Dessa forma, a exceção de pré-executividade possui, portanto, natureza protelatória, sendo aplicável ao caso a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, no percentual de 2% do valor da causa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas inexistentes por ausência de previsão legal. Intimem-se as partes. Prossiga-se com a liquidação. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI DA CRUZ - ADAO JOSUE DA ROSA

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Enzio Vimieiro Pedrosa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338946512

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010097-37.2017.5.03.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENZIO VIMIEIRO PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ADAMASTOR FERREIRA

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MARIA LETICIA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

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MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

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ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010097-37.2017.5.03.0137 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010097-37.2017.5.03.0137 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a4584 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuizou em id 840942d Embargos à Execução, alegando a suspensão do feito em razão de fato superveniente e erro nos cálculos homologados Manifestação da parte autora no id 78b0abf. Esclarecimentos periciais em id 1822405. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS Pressupostos de Conhecimento Considerando que a reclamada, EBCT, goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, opostos no prazo legal, conheço dos Embargos à execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO Fato superveniente - Suspensão do feito - Compensação de valores. Requer a embargante a suspensão do feito “até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, “a”, do CPC.” Requer, ainda, “a compensação entre o AADC [Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC] e o adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo Exequente, determinando-se a retificação pela SLJ, ou homologação dos cálculos ora apresentados.” Sem razão, todavia. O título exequendo de id 2bc2091, transitado em julgado, foio no seguinte sentido: “a) sem prejuízo do adicional de periculosidade pago, pagar Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a partir da data da supressão indevida da verba, em parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, e reflexos em horas extras, repousos trabalhados, 13º salário, férias e gratificação respectiva (em que se inclui o terço constitucional), abonos pecuniários de férias e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). A inclusão na folha dos funcionários deverá ser feita no prazo de 90 dias após intimação específica a ser feita depois do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10.000,00, por empregado; (...)” (f. 11). O v. acórdão de id ccfe56b 1 foi expresso ao consignar que se tratam “de verbas dotadas de fundamentos distintos”, vejamos a ementa: “EMENTA: ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AADC. CARTEIRO MOTORIZADO. CUMULAÇÃO. De acordo com a tese firmada pelo TST em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (tema 15), diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS /2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4° do art. 193 da CLT, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, é possível o recebimento das parcelas de forma cumulada.” (grifos originais). Assim, a parcela “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC” não se confunde com o adicional de periculosidade por atividade em motocicleta, instituído pela Portaria nº 1.565/2014. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: “EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DE NATUREZA DISTINTA. A decisão proferida pela Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, não tem o condão de influenciar na execução trabalhista que tem por objeto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, por não guardar relação com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010084-88.2018.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F.Leao).” Ademais, como bem esclarecido pelo i. perito: “(…) A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) citada pela reclamada refere se apenas à suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem determinar retroatividade ou autorizar compensação de valores já pagos. Além disso, a sentença garantiu o pagamento do AADC independentemente do adicional de periculosidade, assegurando que o autor não seja prejudicado pela supressão indevida de verbas. Assim, a argumentação da reclamada de que os valores de periculosidade devem ser deduzidos das diferenças de AADC carece de fundamento jurídico e técnico. Por fim, as rubricas utilizadas nos cálculos foram tratadas conforme os registros disponíveis nas fichas financeiras, e qualquer alegação de omissão ou erro por parte da reclamada não se sustenta, pois não há evidências concretas de inconsistências nos dados analisados. Referências a outros laudos ou processos não são pertinentes, uma vez que cada caso deve ser avaliado com base em suas particularidades. Diante do exposto, reafirma-se a correção dos cálculos periciais apresentados, ratificando-se integralmente o laudo inicial.” (id – 1822405). Ressalte-se, ainda, que as decisões citadas pela embargante não possuem caráter vinculante, ou seja, não vinculam este Juízo. Pelo exposto, considerando, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos valores apurados Afirma a executada, ora embargante, que “durante o período de 11/2014 a 02/2024 promoveu o pagamento do adicional de periculosidade e diferença de periculosidade nas respectivas rubricas (51196, 52196 e 56196), conforme constam da ficha financeira do autor, já acostada aos autos. Ponto importante e que também gera a necessidade de retificação das contas é que, a partir de 01/03/2024, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade para todos empregados que executam a atividade de Motorizado (M), tendo como norteador a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (...)” Sem razão. Como visto, o v. acórdão de id ccfe56b consignou que: “(…) o adicional de periculosidade foi instituído por meio da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, considerando o risco habitual de acidente de trânsito a que se encontra exposto o motociclista. Não há, pois, como já mencionado, vedação à acumulação das duas verbas salariais, pois a superveniência da Lei nº 12.997/2014 não atrai a hipótese de supressão de pagamento do adicional de risco instituído entre a ECT e a Fentect.”. Ou seja, o título judicial transitado em julgado consignou expressamente as “naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT”, não havendo que se falar em compensação de parcelas distinta; tampouco em se falar que “não há quantia a ser quitada em favor do exequente.” Nesse norte, o i. perito esclareceu que: “(…) a sentença garantiu expressamente o pagamento das diferenças de AADC independentemente do adicional de periculosidade, protegendo o trabalhador contra prejuízos decorrentes da supressão indevida de verbas. (…) a compensação promovida unilateralmente pela reclamada não possui amparo legal ou decisório, configurando mera interpretação casuística da decisão judicial mencionada. O laudo pericial reflete fielmente os dados fornecidos pelas fichas financeiras do autor, e qualquer divergência apontada pela reclamada não se sustenta diante da ausência de evidências concretas de inconsistências nos cálculos apresentados. Assim, reafirma-se a correção e integralidade dos valores apurados no laudo pericial.” (id 1822405). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, considerando, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), restam corretos os cálculos oficiais, no particular. Nada a prover. Dos reflexos – horas extras A embargante não se conforma com a apuração dos reflexos sobre horas extras. Argumenta que “As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Portanto, evidencia-se que não é devido reflexos sobre horas extras, visto o adicional não ser base de apuração da referida verba.” Sem razão, no entanto. Os reflexos da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa em horas extras foram expressamente deferidos pelo comando sentencial de id 2bc2091. Os esclarecimentos periciais dão conta de que: “O laudo pericial foi elaborado considerando as normas coletivas aplicáveis e a jurisprudência consolidada, que reconhece a incorporação do adicional de horas extras na base de cálculo das verbas trabalhistas quando há previsão legal ou contratual. A cláusula do acordo coletivo citada pela reclamada refere-se apenas ao critério de pagamento das horas extras (70% sobre o salário-base), mas não exclui o direito aos reflexos em outras parcelas, como férias, 13º salário e FGTS, os quais possuem natureza salarial conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 198). Portanto, a inclusão dos reflexos nas verbas decorrentes das horas extras está em consonância com a legislação vigente.” (id 1822405). Ademais, ainda que assim não fosse, a executada não demonstrou porque a apuração dos reflexos estaria equivocada; tampouco, apontou ou quantificou diferenças indevidas, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia. Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos honorários periciais Por fim, a embargante manifesta inconformismo com o valor arbitrado a título de honorários periciais. No entanto, verifico que o valor arbitrado em id ac99f42, no importe de R$8.000,00, está de acordo com o valor comumente aplicado por este Juízo, tendo em conta a complexidade e extensão do trabalho – elaboração dos cálculos para 8 substituídos – conforme laudo de id 6729e69 e anexos e esclarecimentos prestados em id 1822405. Nada a prover. Não procedem, pois, os Embargos à Execução aviados pela executada. Dos honorários advocatícios Requer o Sindicato Autor a condenação da executada no pagamento de honorários na execução nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Nada a deferir a título de honorários advocatícios na presente fase de execução, cujos valores decorrem de eventual sucumbência na ação principal os quais, inclusive, já integram o título executivo judicial – vide capítulo “Honorários Assistenciais” no comando exequendo de id 2bc2091. Neste sentido, o seguinte julgado deste Regional: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Extrai-se das disposições do artigo 791-A da CLT que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes que são resolvidos no curso do processo, como é o caso oposição de embargos à execução em execução de título judicial. O arbitramento de honorários advocatícios na execução, como pretende o agravante, não só é desprovido de previsão legal, como também afrontaria o art. 879, §1º, da CLT, já que tal verba não consta do título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001010-88.2011.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 05/11/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Indefiro. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), isenta. Decorrido o prazo, prossiga-se. Intimem-se as partes. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Enzio Vimieiro Pedrosa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338946523

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010097-37.2017.5.03.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENZIO VIMIEIRO PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

OLBE MARTINS FILHO

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ADAMASTOR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010097-37.2017.5.03.0137 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010097-37.2017.5.03.0137 AUTOR(A): SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a4584 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ajuizou em id 840942d Embargos à Execução, alegando a suspensão do feito em razão de fato superveniente e erro nos cálculos homologados Manifestação da parte autora no id 78b0abf. Esclarecimentos periciais em id 1822405. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS Pressupostos de Conhecimento Considerando que a reclamada, EBCT, goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, opostos no prazo legal, conheço dos Embargos à execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO Fato superveniente - Suspensão do feito - Compensação de valores. Requer a embargante a suspensão do feito “até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, “a”, do CPC.” Requer, ainda, “a compensação entre o AADC [Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC] e o adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo Exequente, determinando-se a retificação pela SLJ, ou homologação dos cálculos ora apresentados.” Sem razão, todavia. O título exequendo de id 2bc2091, transitado em julgado, foio no seguinte sentido: “a) sem prejuízo do adicional de periculosidade pago, pagar Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a partir da data da supressão indevida da verba, em parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, e reflexos em horas extras, repousos trabalhados, 13º salário, férias e gratificação respectiva (em que se inclui o terço constitucional), abonos pecuniários de férias e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). A inclusão na folha dos funcionários deverá ser feita no prazo de 90 dias após intimação específica a ser feita depois do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 10.000,00, por empregado; (...)” (f. 11). O v. acórdão de id ccfe56b 1 foi expresso ao consignar que se tratam “de verbas dotadas de fundamentos distintos”, vejamos a ementa: “EMENTA: ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AADC. CARTEIRO MOTORIZADO. CUMULAÇÃO. De acordo com a tese firmada pelo TST em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (tema 15), diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS /2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4° do art. 193 da CLT, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, é possível o recebimento das parcelas de forma cumulada.” (grifos originais). Assim, a parcela “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC” não se confunde com o adicional de periculosidade por atividade em motocicleta, instituído pela Portaria nº 1.565/2014. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Regional: “EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DE NATUREZA DISTINTA. A decisão proferida pela Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, não tem o condão de influenciar na execução trabalhista que tem por objeto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, por não guardar relação com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010084-88.2018.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F.Leao).” Ademais, como bem esclarecido pelo i. perito: “(…) A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) citada pela reclamada refere se apenas à suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem determinar retroatividade ou autorizar compensação de valores já pagos. Além disso, a sentença garantiu o pagamento do AADC independentemente do adicional de periculosidade, assegurando que o autor não seja prejudicado pela supressão indevida de verbas. Assim, a argumentação da reclamada de que os valores de periculosidade devem ser deduzidos das diferenças de AADC carece de fundamento jurídico e técnico. Por fim, as rubricas utilizadas nos cálculos foram tratadas conforme os registros disponíveis nas fichas financeiras, e qualquer alegação de omissão ou erro por parte da reclamada não se sustenta, pois não há evidências concretas de inconsistências nos dados analisados. Referências a outros laudos ou processos não são pertinentes, uma vez que cada caso deve ser avaliado com base em suas particularidades. Diante do exposto, reafirma-se a correção dos cálculos periciais apresentados, ratificando-se integralmente o laudo inicial.” (id – 1822405). Ressalte-se, ainda, que as decisões citadas pela embargante não possuem caráter vinculante, ou seja, não vinculam este Juízo. Pelo exposto, considerando, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos valores apurados Afirma a executada, ora embargante, que “durante o período de 11/2014 a 02/2024 promoveu o pagamento do adicional de periculosidade e diferença de periculosidade nas respectivas rubricas (51196, 52196 e 56196), conforme constam da ficha financeira do autor, já acostada aos autos. Ponto importante e que também gera a necessidade de retificação das contas é que, a partir de 01/03/2024, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade para todos empregados que executam a atividade de Motorizado (M), tendo como norteador a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (...)” Sem razão. Como visto, o v. acórdão de id ccfe56b consignou que: “(…) o adicional de periculosidade foi instituído por meio da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, considerando o risco habitual de acidente de trânsito a que se encontra exposto o motociclista. Não há, pois, como já mencionado, vedação à acumulação das duas verbas salariais, pois a superveniência da Lei nº 12.997/2014 não atrai a hipótese de supressão de pagamento do adicional de risco instituído entre a ECT e a Fentect.”. Ou seja, o título judicial transitado em julgado consignou expressamente as “naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT”, não havendo que se falar em compensação de parcelas distinta; tampouco em se falar que “não há quantia a ser quitada em favor do exequente.” Nesse norte, o i. perito esclareceu que: “(…) a sentença garantiu expressamente o pagamento das diferenças de AADC independentemente do adicional de periculosidade, protegendo o trabalhador contra prejuízos decorrentes da supressão indevida de verbas. (…) a compensação promovida unilateralmente pela reclamada não possui amparo legal ou decisório, configurando mera interpretação casuística da decisão judicial mencionada. O laudo pericial reflete fielmente os dados fornecidos pelas fichas financeiras do autor, e qualquer divergência apontada pela reclamada não se sustenta diante da ausência de evidências concretas de inconsistências nos cálculos apresentados. Assim, reafirma-se a correção e integralidade dos valores apurados no laudo pericial.” (id 1822405). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, considerando, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), restam corretos os cálculos oficiais, no particular. Nada a prover. Dos reflexos – horas extras A embargante não se conforma com a apuração dos reflexos sobre horas extras. Argumenta que “As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Portanto, evidencia-se que não é devido reflexos sobre horas extras, visto o adicional não ser base de apuração da referida verba.” Sem razão, no entanto. Os reflexos da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa em horas extras foram expressamente deferidos pelo comando sentencial de id 2bc2091. Os esclarecimentos periciais dão conta de que: “O laudo pericial foi elaborado considerando as normas coletivas aplicáveis e a jurisprudência consolidada, que reconhece a incorporação do adicional de horas extras na base de cálculo das verbas trabalhistas quando há previsão legal ou contratual. A cláusula do acordo coletivo citada pela reclamada refere-se apenas ao critério de pagamento das horas extras (70% sobre o salário-base), mas não exclui o direito aos reflexos em outras parcelas, como férias, 13º salário e FGTS, os quais possuem natureza salarial conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 198). Portanto, a inclusão dos reflexos nas verbas decorrentes das horas extras está em consonância com a legislação vigente.” (id 1822405). Ademais, ainda que assim não fosse, a executada não demonstrou porque a apuração dos reflexos estaria equivocada; tampouco, apontou ou quantificou diferenças indevidas, ainda que por amostragem, ônus que lhe competia. Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos honorários periciais Por fim, a embargante manifesta inconformismo com o valor arbitrado a título de honorários periciais. No entanto, verifico que o valor arbitrado em id ac99f42, no importe de R$8.000,00, está de acordo com o valor comumente aplicado por este Juízo, tendo em conta a complexidade e extensão do trabalho – elaboração dos cálculos para 8 substituídos – conforme laudo de id 6729e69 e anexos e esclarecimentos prestados em id 1822405. Nada a prover. Não procedem, pois, os Embargos à Execução aviados pela executada. Dos honorários advocatícios Requer o Sindicato Autor a condenação da executada no pagamento de honorários na execução nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Nada a deferir a título de honorários advocatícios na presente fase de execução, cujos valores decorrem de eventual sucumbência na ação principal os quais, inclusive, já integram o título executivo judicial – vide capítulo “Honorários Assistenciais” no comando exequendo de id 2bc2091. Neste sentido, o seguinte julgado deste Regional: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Extrai-se das disposições do artigo 791-A da CLT que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes que são resolvidos no curso do processo, como é o caso oposição de embargos à execução em execução de título judicial. O arbitramento de honorários advocatícios na execução, como pretende o agravante, não só é desprovido de previsão legal, como também afrontaria o art. 879, §1º, da CLT, já que tal verba não consta do título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001010-88.2011.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 05/11/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Indefiro. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), isenta. Decorrido o prazo, prossiga-se. Intimem-se as partes. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

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