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G. Dos S. x A. A. De B. S. A. e outros

ID: 327349298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. A. A. C. DE S. M. H.

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata… Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santosem face da decisão de fls. 98, que deferiu parcialmente a tutela de urgência no cumprimento provisório de sentença, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora, sem, contudo, deliberar de imediato sobre a imposição de multa coercitiva e sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A embargante sustenta a existência deomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter a decisão enfrentado expressamente os pedidos de: Fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00; Aplicação de multa única de R$ 20.000,00 em caso de novo descumprimento; Reconhecimento da litigância de má-fé das executadas. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito ou à antecipação de providências processuais que dependem de contraditório ou de momento processual oportuno. No caso concreto, a decisão embargadanão padece de omissão, pois, embora não tenha fixado de plano a multa coercitiva,deixou implícito que a análise de eventual descumprimento da ordem judicial e a consequente imposição de penalidades será realizada após o decurso do prazo para manifestação das partes executadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser fixada a qualquer tempo, inclusive após o descumprimento da ordem judicial, não havendo omissão quando o juízo opta por aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, a decisão embargadanão incorreu em omissão, mas apenasoptou por postergar a análise da necessidade de medidas coercitivas, o que se insere no poder discricionário do juízo para condução do processo (art. 139, VI, do CPC). Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, trata-se de matéria que demanda instrução probatória mínima e contraditório, não sendo cabível sua apreciação em sede de decisão liminar, tampouco por meio de embargos de declaração. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Jessica Tamires Da Conceicao e outros x Minasbloco Ltda

ID: 327364105

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-33.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

MINASBLOCO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

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FERNANDA DIAS DEL BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010140-33.2025.5.03.0156 AUTOR: JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO RÉU: MINASBLOCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010140-33.2025.5.03.0156 AUTOR: JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO RÉU: MINASBLOCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f4ce40 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Primeiramente, REQUISITE-SE à União o pagamento dos honorários periciais de engenharia, conforme determinado na sentença de ID f90b9af. Transitada em julgado a sentença de conhecimento, dou início à sua liquidação e, com fundamento no art. 879, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para apresentarem seus cálculos de liquidação entre os dias 21/07/2025 e 01/08/2025 (10 dias), observados o Provimento nº 4/2000/TRT/MG e a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, sob pena de preclusão. NOS TERMOS DO ART. 882, DA CLT, AS RECLAMADAS DEVERÃO APRESENTAR COM SEUS CÁLCULOS, OBSERVADO O QUE APURAREM DEVIDO, PROVA DO PAGAMENTO OU DA GARANTIA DO VALOR ENCONTRADO, RESPEITANDO O ART. 835, DO CPC. SE DEFINITIVA A EXECUÇÃO, a parte incontroversa (cálculos das reclamadas) deverá ser liberada de imediato ao reclamante. OBSERVE A SECRETARIA. Só serão admitidos cálculos feitos pelo PJe-Calc, em cumprimento ao ATO CSJT/GP/SG nº 89/2020. Caso haja necessidade de juntada de planilha, por motivo excepcional, só serão admitidas como cálculos aqueles que, para cada célula contendo resultado, venha descrição da fórmula usada para aquela conclusão matemática (exemplo: F23=C22+B22+A11). Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou despacho específico, as partes poderão apresentar manifestação / impugnação sobre os demais cálculos, entre os dias 04/08/2025 e 13/08/2025 (8 dias), indicando os itens e valores objeto de eventual discordância, também pelo PJe-Calc sob pena de não conhecimento/preclusão. NESSE MESMO PRAZO ACIMA, DEVEM AS PARTES INFORMAREM NOS AUTOS SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO PRESUMIDO COMO DESINTERESSE. A reclamada deverá, no prazo determinado em sentença ou no prazo acima, cumprir as eventuais obrigações de fazer, sob pena de aplicação de multa substitutiva, além de penalidade contida no art. 139, III e IV, do CPC. Findo os prazos acima, venham os autos conclusos. Cumpra-se. FRUTAL/MG, 16 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO

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Jessica Tamires Da Conceicao e outros x Minasbloco Ltda

ID: 327364121

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-33.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

MINASBLOCO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

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FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010140-33.2025.5.03.0156 AUTOR: JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO RÉU: MINASBLOCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010140-33.2025.5.03.0156 AUTOR: JESSICA TAMIRES DA CONCEICAO RÉU: MINASBLOCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f4ce40 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Primeiramente, REQUISITE-SE à União o pagamento dos honorários periciais de engenharia, conforme determinado na sentença de ID f90b9af. Transitada em julgado a sentença de conhecimento, dou início à sua liquidação e, com fundamento no art. 879, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para apresentarem seus cálculos de liquidação entre os dias 21/07/2025 e 01/08/2025 (10 dias), observados o Provimento nº 4/2000/TRT/MG e a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, sob pena de preclusão. NOS TERMOS DO ART. 882, DA CLT, AS RECLAMADAS DEVERÃO APRESENTAR COM SEUS CÁLCULOS, OBSERVADO O QUE APURAREM DEVIDO, PROVA DO PAGAMENTO OU DA GARANTIA DO VALOR ENCONTRADO, RESPEITANDO O ART. 835, DO CPC. SE DEFINITIVA A EXECUÇÃO, a parte incontroversa (cálculos das reclamadas) deverá ser liberada de imediato ao reclamante. OBSERVE A SECRETARIA. Só serão admitidos cálculos feitos pelo PJe-Calc, em cumprimento ao ATO CSJT/GP/SG nº 89/2020. Caso haja necessidade de juntada de planilha, por motivo excepcional, só serão admitidas como cálculos aqueles que, para cada célula contendo resultado, venha descrição da fórmula usada para aquela conclusão matemática (exemplo: F23=C22+B22+A11). Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, decorrido o prazo acima, independentemente de intimação ou despacho específico, as partes poderão apresentar manifestação / impugnação sobre os demais cálculos, entre os dias 04/08/2025 e 13/08/2025 (8 dias), indicando os itens e valores objeto de eventual discordância, também pelo PJe-Calc sob pena de não conhecimento/preclusão. NESSE MESMO PRAZO ACIMA, DEVEM AS PARTES INFORMAREM NOS AUTOS SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO O SILÊNCIO PRESUMIDO COMO DESINTERESSE. A reclamada deverá, no prazo determinado em sentença ou no prazo acima, cumprir as eventuais obrigações de fazer, sob pena de aplicação de multa substitutiva, além de penalidade contida no art. 139, III e IV, do CPC. Findo os prazos acima, venham os autos conclusos. Cumpra-se. FRUTAL/MG, 16 de julho de 2025. VALERIA VALIM MENGUE DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINASBLOCO LTDA

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Glaucio Carlos De Ramos e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 258779508

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-33.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO CARLOS DE RAMOS MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-33.2023.5.03.0017 : GLAUCIO CARLOS DE RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-33.2023.5.03.0017 : GLAUCIO CARLOS DE RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d996b7c proferido nos autos. Vistos os autos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará arquivamento provisório do feito com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão contemplar o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios devidos, devendo indicar, ainda, os beneficiários (procuradores das partes que receberão a verba), devidamente discriminada(s) no instrumento de procuração, esclarecendo o seu regime de tributação do Imposto de Renda, sob pena de o tributo ser recolhido, no momento oportuno, considerando o recebimento da verba por uma única pessoa física. Quanto à atualização dos créditos, deverá ser observado pelas partes o teor da decisão proferida pelo Colendo STF em 18/12/2020, nos autos da ADC 58. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. No prazo de 30 dias, a Reclamada deverá proceder à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), devidamente preenchido, diretamente para o Reclamante ou para seus procuradores, mediante recibo, juntando aos autos cópia do documento, sob pena de multa mensal de R$500,00 nos termos da Sentença de Id. a4e610c. Observe-se a existência do(s) seguro(s)-garantia judicial(ais) de Id's. 2368d6a, ae8501c, e 65fa6fc e do recolhimento de custas de Id. 87d8fee . BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Glaucio Carlos De Ramos e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 258779510

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-33.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO CARLOS DE RAMOS MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-33.2023.5.03.0017 : GLAUCIO CARLOS DE RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-33.2023.5.03.0017 : GLAUCIO CARLOS DE RAMOS : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d996b7c proferido nos autos. Vistos os autos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará arquivamento provisório do feito com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão contemplar o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios devidos, devendo indicar, ainda, os beneficiários (procuradores das partes que receberão a verba), devidamente discriminada(s) no instrumento de procuração, esclarecendo o seu regime de tributação do Imposto de Renda, sob pena de o tributo ser recolhido, no momento oportuno, considerando o recebimento da verba por uma única pessoa física. Quanto à atualização dos créditos, deverá ser observado pelas partes o teor da decisão proferida pelo Colendo STF em 18/12/2020, nos autos da ADC 58. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. No prazo de 30 dias, a Reclamada deverá proceder à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), devidamente preenchido, diretamente para o Reclamante ou para seus procuradores, mediante recibo, juntando aos autos cópia do documento, sob pena de multa mensal de R$500,00 nos termos da Sentença de Id. a4e610c. Observe-se a existência do(s) seguro(s)-garantia judicial(ais) de Id's. 2368d6a, ae8501c, e 65fa6fc e do recolhimento de custas de Id. 87d8fee . BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO CARLOS DE RAMOS

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Celio Barbosa Cardoso x Potencia Medicoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255827115

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEM DAMIANNE DE SOUZA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010140-87.2023.5.03.0096 : CELIO BARBOSA CARDOSO : POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010140-87.2023.5.03.0096 : CELIO BARBOSA CARDOSO : POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cbc019 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A parte autora requer o prosseguimento da presente execução trabalhista, não obstante a existência de processo de Recuperação Judicial em trâmite perante o juízo competente. Todavia, tal requerimento não merece acolhida. Conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, a competência para dirimir eventuais descumprimentos do plano de recuperação judicial é do juízo que conduz a respectiva recuperação, não podendo este Juízo assumir a execução, sob pena de violação à competência legalmente estabelecida. Importa destacar que a presente intimação da parte executada teve o objetivo exclusivo de cooperar com a solução do conflito, conforme os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, mas jamais de assumir a execução da dívida, o que é expressamente vedado por imposição legal. Cumpre lembrar que, mesmo na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, permanece a competência do juízo falimentar para processamento e julgamento dos atos pertinentes, o que reafirma a ausência de competência deste Juízo para impulsionar o feito. Dessa forma, caberá à parte autora diligenciar diretamente junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial, caso queira promover medidas aptas à satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigos 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe.” Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte autora. Determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 02 (dois) anos, com a devida sinalização no sistema PJe quanto à suspensão por Recuperação Judicial. Decorrido o prazo, deverá ser expedido ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do processo recuperacional, especialmente quanto ao encerramento da recuperação ou eventual convolação em falência. Após, conclusos. Cumpra-se. UNAI/MG, 11 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Celio Barbosa Cardoso x Potencia Medicoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255827135

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEM DAMIANNE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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DAIANE MARCELA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010140-87.2023.5.03.0096 : CELIO BARBOSA CARDOSO : POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0010140-87.2023.5.03.0096 : CELIO BARBOSA CARDOSO : POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cbc019 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A parte autora requer o prosseguimento da presente execução trabalhista, não obstante a existência de processo de Recuperação Judicial em trâmite perante o juízo competente. Todavia, tal requerimento não merece acolhida. Conforme dispõe a Lei nº 11.101/2005, a competência para dirimir eventuais descumprimentos do plano de recuperação judicial é do juízo que conduz a respectiva recuperação, não podendo este Juízo assumir a execução, sob pena de violação à competência legalmente estabelecida. Importa destacar que a presente intimação da parte executada teve o objetivo exclusivo de cooperar com a solução do conflito, conforme os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, mas jamais de assumir a execução da dívida, o que é expressamente vedado por imposição legal. Cumpre lembrar que, mesmo na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, permanece a competência do juízo falimentar para processamento e julgamento dos atos pertinentes, o que reafirma a ausência de competência deste Juízo para impulsionar o feito. Dessa forma, caberá à parte autora diligenciar diretamente junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial, caso queira promover medidas aptas à satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigos 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe.” Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte autora. Determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 02 (dois) anos, com a devida sinalização no sistema PJe quanto à suspensão por Recuperação Judicial. Decorrido o prazo, deverá ser expedido ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando informações atualizadas sobre o andamento do processo recuperacional, especialmente quanto ao encerramento da recuperação ou eventual convolação em falência. Após, conclusos. Cumpra-se. UNAI/MG, 11 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BARBOSA CARDOSO

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 337394844

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4e1b57 proferido nos autos. DESPACHO 1. Registre-se o trânsito em julgado (23-07-2025) e inicie-se a liquidação no sistema. 2. Expeça-se requisição de honorários em favor do perito ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA no importe de R$1.000,00, juntando-se aos autos a minuta devidamente assinada. 3. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários para oportuno recebimento de seu crédito, devendo a Secretaria criar alerta no feito com a respectiva informação. A partir do dia 04/08/2025, deverá o(a) reclamante entregar sua CTPS na Secretaria desta Unidade Judiciária, localizada na RUA PARACATU, nº 304, 5º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.180-090, observando-se o horário de atendimento, qual seja, de 10h às 17h. 4. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem seus cálculos de liquidação, incluindo os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. Custas quitadas devidas pela Ré, no importe de R$60,00. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, considerando que o(a) Reclamante é demissionário(a). Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, os devidos pelo(a) Reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Entregue a CTPS, intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação devida. Na mesma oportunidade, deverá a Reclamada entregar as guias TRCT, a chave de conectividade social para saque do FGTS e os documentos para habilitação do reclamante ao requerimento do seguro desemprego. Cumprida a determinação, intime-se a reclamante para retirar o(s) documento(s), no prazo de 5 dias. 6. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância quanto aos cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 337394858

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4e1b57 proferido nos autos. DESPACHO 1. Registre-se o trânsito em julgado (23-07-2025) e inicie-se a liquidação no sistema. 2. Expeça-se requisição de honorários em favor do perito ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA no importe de R$1.000,00, juntando-se aos autos a minuta devidamente assinada. 3. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados bancários para oportuno recebimento de seu crédito, devendo a Secretaria criar alerta no feito com a respectiva informação. A partir do dia 04/08/2025, deverá o(a) reclamante entregar sua CTPS na Secretaria desta Unidade Judiciária, localizada na RUA PARACATU, nº 304, 5º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.180-090, observando-se o horário de atendimento, qual seja, de 10h às 17h. 4. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem seus cálculos de liquidação, incluindo os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. Custas quitadas devidas pela Ré, no importe de R$60,00. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, considerando que o(a) Reclamante é demissionário(a). Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, os devidos pelo(a) Reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. 5. Entregue a CTPS, intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação devida. Na mesma oportunidade, deverá a Reclamada entregar as guias TRCT, a chave de conectividade social para saque do FGTS e os documentos para habilitação do reclamante ao requerimento do seguro desemprego. Cumprida a determinação, intime-se a reclamante para retirar o(s) documento(s), no prazo de 5 dias. 6. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância quanto aos cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

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Município De Matinhos/Pr x Caio De Camargo Neves

ID: 306735006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CAIO DE CAMARGO NEVES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010140-25.2017.8.16.0116 Processo: 0010140-25.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.486.549,07 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CAIO DE CAMARGO NEVES Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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