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Rádio E Televisão Record S.A. x Mdp Planejados Comércio De Móveis Eireli

ID: 332419981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-21.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

MDP PLANEJADOS COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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RÉU REVEL

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A… Processo 0010140-21.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1066411-72.2018.8.26.0100) (processo principal 1066411-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rádio e Televisão Record S.A. - MDP Planejados Comércio de Móveis Eireli - Vistos. 1. Itens "a" em fl. 271: indefiro. A medida não apresenta qualquer utilidade efetiva ou aparente à satisfação do débito exequendo. 2. Item "b" em fl. 271 e itens "c" e "f" em fl. 272: indefiro. Os sistemas CCS-Bacen, REDE-LAB e SIMBA não têm o condão ou a finalidade de localizar bens passiveis de penhora, pelo que as medidas se mostram excessivas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A pesquisa das declarações imobiliárias, por sua vez, visa dar efetivada à execução. Precedentes.(Agravo de Instrumento nº 2114707-15.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador MARCOS GOZZO, julgamento em 07/1/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3. Item "d" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do INFOJUD. 4. Item "e" em fl. 272: indefiro. O ramo de atividade da executada demonstra que a medida é potencialmente inócua/inútil, cabendo ao exequente, se for o caso, apresentar indícios do contrário. 5. Itens "g" e "h" em fl. 272: indefiro. As informações podem ser obtidas através do SISBAJUD. 6. Ante o exposto, requeira o exequente o que entender útil, em 15 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP)

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Bruno Alves Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333110200

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010140-64.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CPSAC 0010140-64.2025.5.03.0081 REQUERENTE: BRUNO ALVES DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CPSAC 0010140-64.2025.5.03.0081 REQUERENTE: BRUNO ALVES DA SILVA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee3f36 proferido nos autos. mss Vistos etc. As partes apresentaram cálculos de liquidação, porém os valores indicados estão discrepantes (exequente, ID - 05c750d: R$9.406,80 e executado, ID b6b42c9 : R$3.736,50). Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes em seus cálculos e a complexidade da liquidação, emerge, de rigor, a necessidade de perícia contábil para apurar o crédito exequendo, em estrita observância ao comando judicial. Esclareça-se, por oportuno, que a liquidação de sentença refere-se à cálculos complexos, que exige conhecimento técnico especializado. Ademais, há acúmulo de serviço pelo Serviço de Cálculos Judiciais desta Unidade Judiciária e o servidor calculista, devido à carência de pessoal, também acumula outras atribuições. A par disto, deve-se aplicar a exceção prevista no §5º, do art. 104, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, cumulado com o §6º, do art. 879, da CLT, para que a liquidação da sentença seja realizada por meio de perícia contábil, consagrando-se os princípios do devido processo legal, celeridade e efetividade. Desta forma e nos moldes previstos no §6º, do art. 879, da CLT c/c §3º, do art. 104, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, nomeio, como perito, o contador WELBER FERNANDES SILVA. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil e deverá juntar os cálculos de liquidação em até 20 dias, obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do §6º, do art. 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Autorizo o(a) Sr.(a) Perito(a) diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência (parágrafo 3º, do artigo 473 do CPC). Intimem-se as partes, através de seus advogados e a perito. GUAXUPE/MG, 23 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES DA SILVA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 335816935

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-43.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA CURSINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-43.2023.5.15.0132 AUTOR: MARIANA CURSINO DE FREITAS RÉU: PHC INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-43.2023.5.15.0132 AUTOR: MARIANA CURSINO DE FREITAS RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 345bfe6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A situação de falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, as demais reclamadas condenadas solidariamente não se beneficiam da limitação quanto à incidência de juros à data decretação da falência da primeira ré. O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 67.662,61 em 01/05/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 58.816,63 .Contribuição previdenciária: R$ 2.38912 .Honorários sucumbenciais: R$ 5.936,58 .Custas pela reclamada: R$ 520,28 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência da primeira reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1005542-31.2022.8.26.0577 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, dê-se ciência à mesma. Intimem-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, HP12 PARTICIPACOES LTDA e LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto EIS Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CURSINO DE FREITAS

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Valmir Carneiro Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 255859945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010140-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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CAROLINA HEINZ HAACK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010140-36.2024.8.16.0130 Recurso: 0010140-36.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Valmir Carneiro da Silva Recorrido(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias cobradas em contrato de mútuo. Sentença: julgou parcialmente procedente o feito para o fim de declarar a nulidade da tarifa de seguro prestamista, com a restituição simples. Recurso do autor: se insurgiu contra: a. Tarifa de cadastro; b. Tarifa de registro de contrato; c. Repetição em dobro A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do TJPR. Da tarifa de cadastro O Tema 566 do STJ definiu que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. Não restou comprovado nos autos que as partes possuíam relação jurídica anterior, ou mesmo a onerosidade excessiva da tarifa, razão pela qual não se mostra justificável a restituição. Neste sentido, é o entendimento desta turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS.: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA NÃO VIOLADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034657-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020) Da tarifa de registro de contrato O Tema 958 do STJ declarou a “validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. Neste sentido, é o entendimento desta turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Registro de Contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato é válida, como regra, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a de valor onerosamente excessivo (Tema 958, Superior Tribunal de Justiça). A comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria a própria inexistência da propriedade fiduciária (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0009637-02.2016.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi – J. 16.12.2019). Ausente indicação de cobrança ilegal, nos termos da tese fixada, reconhece-se a validade da cobrança. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005688-89.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.05.2020) Da repetição do indébito Pugna a parte recorrida pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não comprovada a má-fé na cobrança. No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de tarifa não contratada, verifica-se que se trata de conduta que contraria a boa-fé objetiva. A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.) Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Considerando que os valores são posteriores à referida data, a repetição se dará em dobro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Da repetição em dobro: A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em 30.03.2021.). Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida pela Corte Superior. Eventuais valores anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. (Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Geronasso - J. 15.08.2022) Diante do exposto dou parcial provimento do recurso inominado para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores declarados indevidos. Sem custas e honorários. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

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Daelson Soares De Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314693597

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011126-96.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAELSON SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TAINA DOS SANTOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05ec44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2023", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAELSON SOARES DE MEIRA

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 259466585

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-68.2025.5.03.0112 : MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA : CMS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-68.2025.5.03.0112 : MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA : CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ac813 proferido nos autos. DESPACHO 1. Para adequação da pauta, ANTECIPO a audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 as 09:50h, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na audiência, é OBRIGATÓRIA a presença das partes (ou prepostos, na forma da Lei) e das testemunhas na Vara do Trabalho, no dia e horário designados, situada à Rua Goitacazes, nº 1475, 13º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30190-055, portando documento oficial de identificação original com foto, RECOMENDADO o uso de máscara facial, cobrindo a boca e o nariz. Os depoentes deverão indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o convidou. Fica facultado o comparecimento de testemunhas de forma virtual desde que residentes fora desta jurisdição, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Para acesso à audiência por videoconferência necessário acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh33 ID da reunião: 208 088 4441 A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se” no site: https://trt3-jus-br.zoom.us/. O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade. REGISTRO QUE PARTES, TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. 2. Intimem-se as partes, diretamente via postal e por seus procuradores (via DJe), alertando-as para o endereço físico para onde deverão se dirigir; cientificando-as de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas comparecerão nos termos do art. 825, da CLT, mediante apresentação de carta convite, sob pena de preclusão. Atente-se, na intimação das testemunhas, acerca da orientação para que compareçam munidas de documento de identificação e Carteira de Trabalho, além das informações sobre o processo, de modo a viabilizar o acesso ao prédio. 3. O perito deverá apresentar o laudo até o dia 03/06/2025. 4. Após, dê-se vista às partes, por 48 horas. 5. Eventuais esclarecimentos serão prestados pelo perito, em 48 horas, com vista às partes, pelo mesmo prazo. I. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 259466659

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-68.2025.5.03.0112 : MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA : CMS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-68.2025.5.03.0112 : MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA : CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ac813 proferido nos autos. DESPACHO 1. Para adequação da pauta, ANTECIPO a audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/06/2025 as 09:50h, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na audiência, é OBRIGATÓRIA a presença das partes (ou prepostos, na forma da Lei) e das testemunhas na Vara do Trabalho, no dia e horário designados, situada à Rua Goitacazes, nº 1475, 13º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30190-055, portando documento oficial de identificação original com foto, RECOMENDADO o uso de máscara facial, cobrindo a boca e o nariz. Os depoentes deverão indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o convidou. Fica facultado o comparecimento de testemunhas de forma virtual desde que residentes fora desta jurisdição, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Para acesso à audiência por videoconferência necessário acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh33 ID da reunião: 208 088 4441 A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se” no site: https://trt3-jus-br.zoom.us/. O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade. REGISTRO QUE PARTES, TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. 2. Intimem-se as partes, diretamente via postal e por seus procuradores (via DJe), alertando-as para o endereço físico para onde deverão se dirigir; cientificando-as de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas comparecerão nos termos do art. 825, da CLT, mediante apresentação de carta convite, sob pena de preclusão. Atente-se, na intimação das testemunhas, acerca da orientação para que compareçam munidas de documento de identificação e Carteira de Trabalho, além das informações sobre o processo, de modo a viabilizar o acesso ao prédio. 3. O perito deverá apresentar o laudo até o dia 03/06/2025. 4. Após, dê-se vista às partes, por 48 horas. 5. Eventuais esclarecimentos serão prestados pelo perito, em 48 horas, com vista às partes, pelo mesmo prazo. I. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 335816967

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-43.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA CURSINO DE FREITAS

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-43.2023.5.15.0132 AUTOR: MARIANA CURSINO DE FREITAS RÉU: PHC INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010140-43.2023.5.15.0132 AUTOR: MARIANA CURSINO DE FREITAS RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 345bfe6 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A situação de falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, as demais reclamadas condenadas solidariamente não se beneficiam da limitação quanto à incidência de juros à data decretação da falência da primeira ré. O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 67.662,61 em 01/05/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 58.816,63 .Contribuição previdenciária: R$ 2.38912 .Honorários sucumbenciais: R$ 5.936,58 .Custas pela reclamada: R$ 520,28 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência da primeira reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1005542-31.2022.8.26.0577 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, dê-se ciência à mesma. Intimem-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, HP12 PARTICIPACOES LTDA e LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto EIS Intimado(s) / Citado(s) - LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

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Jose Carlos De Sousa Nascimento e outros x Jose Carlos De Sousa Nascimento e outros

ID: 315849131

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-44.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90d0d proferida nos autos. ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) Recorrente: Advogado(s): 2. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) RECURSO DE: JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 906fb12; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 6755e76). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 / APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante aduz a inaplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e pretende o ressarcimento da hora integral, com natureza salarial. O v. acórdão asseverou: Desse modo, reputo que na última semana de cada mês e no mês de dezembro de cada ano o reclamante usufruía de 35 minutos de intervalo (média informada pela testemunha). Assim, com base nos entendimentos vigentes na época dos fatos, condeno a reclamada ao pagamento de: 1 hora por dia, com adicional normativo (ou, na ausência, 50%) e com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40% ), DSR´s (não em verbas rescisórias em razão da limitação), até 10.11.2017; 25 minutos (tempo suprimido) por dia, com adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11.11.2017 e até a data da dispensa. A condenação se limita aos dias efetivamente trabalhados na última semana de cada mês e no mês de dezembro de cada ano, de todo o período imprescrito. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id bdbd2c8; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 637bfa7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: O recurso da reclamada deve ser rejeitado, pois, ao contrário do que alega, as horas noturnas não foram corretamente computadas. Conforme demonstrado no tópico anterior, em relação ao dia 26.09.2017, deveriam ter sido consideradas 7,20 horas noturnas (já aplicado o fator de redução). E os cartões de ponto demonstram que foram consideradas apenas 5 horas e 48 minutos. Portanto, não procede seu inconformismo. Em relação à insurgência do autor, acolho, pois os recibos de pagamento (fls. 273/ss), de fato, demonstram que a reclamada aplicava adicional noturno de 35% e é o que deve ser observado por ocasião da apuração das diferenças. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos legais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada alega que o v. julgado "ao indeferir a execução, ainda que utilizando-se dos créditos provenientes desta Reclamatória, pelo prazo de dois anos, viola o art. 791-A, §4º, da CLT". No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

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Jose Carlos De Sousa Nascimento e outros x Jose Carlos De Sousa Nascimento e outros

ID: 315849184

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-44.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c90d0d proferida nos autos. ROT 0010140-44.2021.5.15.0122 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) Recorrente: Advogado(s): 2. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) RECURSO DE: JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 906fb12; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 6755e76). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 / APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante aduz a inaplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e pretende o ressarcimento da hora integral, com natureza salarial. O v. acórdão asseverou: Desse modo, reputo que na última semana de cada mês e no mês de dezembro de cada ano o reclamante usufruía de 35 minutos de intervalo (média informada pela testemunha). Assim, com base nos entendimentos vigentes na época dos fatos, condeno a reclamada ao pagamento de: 1 hora por dia, com adicional normativo (ou, na ausência, 50%) e com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40% ), DSR´s (não em verbas rescisórias em razão da limitação), até 10.11.2017; 25 minutos (tempo suprimido) por dia, com adicional de 50%, sem reflexos, a partir de 11.11.2017 e até a data da dispensa. A condenação se limita aos dias efetivamente trabalhados na última semana de cada mês e no mês de dezembro de cada ano, de todo o período imprescrito. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id bdbd2c8; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 637bfa7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: O recurso da reclamada deve ser rejeitado, pois, ao contrário do que alega, as horas noturnas não foram corretamente computadas. Conforme demonstrado no tópico anterior, em relação ao dia 26.09.2017, deveriam ter sido consideradas 7,20 horas noturnas (já aplicado o fator de redução). E os cartões de ponto demonstram que foram consideradas apenas 5 horas e 48 minutos. Portanto, não procede seu inconformismo. Em relação à insurgência do autor, acolho, pois os recibos de pagamento (fls. 273/ss), de fato, demonstram que a reclamada aplicava adicional noturno de 35% e é o que deve ser observado por ocasião da apuração das diferenças. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao do reclamante. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos legais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamada alega que o v. julgado "ao indeferir a execução, ainda que utilizando-se dos créditos provenientes desta Reclamatória, pelo prazo de dois anos, viola o art. 791-A, §4º, da CLT". No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUSA NASCIMENTO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

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