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Daelson Soares De Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317207214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011126-96.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAELSON SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVIA SILVEIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA DOS SANTOS AGUIAR

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) e nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, fica V. Sa. notificado(a) deste feito, ficando ciente da decisão de #Id:b05ec44 proferida nos autos, conforme abaixo, para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão: DECISÃO Vistos, Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2023", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) e nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, fica V. Sa. notificado(a) deste feito, ficando ciente da decisão de #Id:b05ec44 proferida nos autos, conforme abaixo, para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão: DECISÃO Vistos, Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2023", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070219140692300000221367451 Intimação Intimação 25070211191740700000221292603 Decisão Decisão 25070115095333700000221213444 Decisão Decisão 25062318304802200000220544965 Certidão de Distribuição Certidão 25062212344411100000220424073 05-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Diverso 25062212323293500000220424039 04-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25062212323255200000220424038 03-REMESSA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO_repaired Documento Diverso 25062212323184200000220424037 03-REMESSA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento Diverso 25062212322595400000220424036 03-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Diverso 25062212322062200000220424033 02-PROVAS_repaired Documento Diverso 25062212322024200000220424032 02-PROVAS Documento Diverso 25062212321579000000220424030 02-CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato 25062212321209800000220424029 02-CONTRATO DE COMPRA E VEND Contrato 25062212321180000000220424028 02-Certidão de indisponibilidade do imóvel Documento Diverso 25062212321156200000220424027 01-PROCURAÇÃO-ASSINADA Procuração 25062212321099600000220424026 Petição Inicial Petição Inicial 25062212300110500000220424018 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daelson Soares De Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317207237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011126-96.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAELSON SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVIA SILVEIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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JOAO PEDRO OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA DOS SANTOS AGUIAR

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA CITAÇÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) e nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, fica V. Sa. notificado(a) deste feito, ficando ciente da decisão de #Id:b05ec44 proferida nos autos, conforme abaixo, para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão: DECISÃO Vistos, Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2023", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) e nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, fica V. Sa. notificado(a) deste feito, ficando ciente da decisão de #Id:b05ec44 proferida nos autos, conforme abaixo, para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão: DECISÃO Vistos, Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2023", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070219140692300000221367451 Intimação Intimação 25070211191740700000221292603 Decisão Decisão 25070115095333700000221213444 Decisão Decisão 25062318304802200000220544965 Certidão de Distribuição Certidão 25062212344411100000220424073 05-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Diverso 25062212323293500000220424039 04-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25062212323255200000220424038 03-REMESSA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO_repaired Documento Diverso 25062212323184200000220424037 03-REMESSA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento Diverso 25062212322595400000220424036 03-DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Diverso 25062212322062200000220424033 02-PROVAS_repaired Documento Diverso 25062212322024200000220424032 02-PROVAS Documento Diverso 25062212321579000000220424030 02-CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato 25062212321209800000220424029 02-CONTRATO DE COMPRA E VEND Contrato 25062212321180000000220424028 02-Certidão de indisponibilidade do imóvel Documento Diverso 25062212321156200000220424027 01-PROCURAÇÃO-ASSINADA Procuração 25062212321099600000220424026 Petição Inicial Petição Inicial 25062212300110500000220424018 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Adao Oliveira Dos Santos e outros x Adao Oliveira Dos Santos e outros

ID: 329245499

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-37.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 RECORRENTE: ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e6385 proferida nos autos. ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ad77b2b; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id e5caee2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Assim, o entendimento desta Câmara é no sentido de que as horas 'in itinere' continuam sendo devidas aos trabalhadores rurais mesmo após a edição da chamada "reforma trabalhista", o que se reforça com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR n. 0008369-09.2021.5.15.0000, realizado na Sessão Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2023, in verbis:” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim constou do v. acórdão: "A prova testemunhal revelou que as condições de higiene e saúde do local de trabalho eram irregulares e precárias. Revelou-se que, a área de vivência ficava distante das frentes de trabalho, e os colaboradores faziam as necessidades fisiológicas no mato. A reclamada não ouviu testemunhas. Portanto, faz jus o autor no recebimento de indenização por dano moral, decorrente da inobservância da NR-31 do MTE." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Adao Oliveira Dos Santos e outros x Adao Oliveira Dos Santos e outros

ID: 329245514

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-37.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 RECORRENTE: ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e6385 proferida nos autos. ROT 0010140-37.2024.5.15.0058 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id ad77b2b; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id e5caee2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Assim, o entendimento desta Câmara é no sentido de que as horas 'in itinere' continuam sendo devidas aos trabalhadores rurais mesmo após a edição da chamada "reforma trabalhista", o que se reforça com a tese jurídica fixada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR n. 0008369-09.2021.5.15.0000, realizado na Sessão Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2023, in verbis:” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim constou do v. acórdão: "A prova testemunhal revelou que as condições de higiene e saúde do local de trabalho eram irregulares e precárias. Revelou-se que, a área de vivência ficava distante das frentes de trabalho, e os colaboradores faziam as necessidades fisiológicas no mato. A reclamada não ouviu testemunhas. Portanto, faz jus o autor no recebimento de indenização por dano moral, decorrente da inobservância da NR-31 do MTE." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - ADAO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Julia De Sousa Drummond Teixeira x Emilia Gontijo Cunha Maia e outros

ID: 260153090

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010136-24.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA ESCOLA INFANTIL CORUJINHA EIRELI HARLEM RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA PODIUM ESPORTE CULTURA E EVENTOS - ME PREMIUM ESPORTES E DANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ANDRADE GONTIJO DA CUNHA

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PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c5030 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Julia de Sousa Drummond Teixeira ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em face de Emília Gontijo Cunha Maia; Escola Infantil Corujinha Eireli; Harlem Renato Almeida De Oliveira; Podium Esporte Cultura e Eventos - Me e Premium Esportes e Danças Ltda, pugnando pela desconstituição da constrição lançada sobre o imóvel de matrícula nº 3959, registrado no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Juntou documentos. A 1ª embargada apresentou defesa ao ID. f9d7869, alegando ter havido fraude à execução. Embora intimados, os demais embargados não apresentaram defesas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conhecimento Próprios e tempestivos, ante o que dispõe os artigos 674 e 675 do CPC, conheço dos presentes embargos de terceiros. Mérito Revelia Embora regularmente citados, intimações de folhas 749-802, os 2ª, 3º, 4º e 5º embargados não se manifestaram nos autos e não apresentaram defesas, pelo que são revéis e confessos quanto à matéria fática (art. 344 e 679/CPC). Todavia, considerando que a revelia e a confissão ficta geram a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção, este juízo considerará as provas documentais pré-constituídas (Súmula 74, II/TST), as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia (art. 844, § 4º, I, II e IV da CLT e art. 345, I, II e IV do CPC). Nulidade. Fraude à execução. Alega a embargante que nos autos 0010140-66.2022.5.03.0179 foi declarada a fraude à execução em razão de o executado Harlem Renato Almeida de Oliveira ter efetuado venda de imóvel de matrícula 3959 quando já tinha ciência da existência da citada reclamação trabalhista sem, contudo, observar o disposto no art. 792, § 4º do CPC, violando o direito à ampla defesa. Pretende seja declarada a nulidade da decisão do ID. 9f04edf dos autos principais que reconheceu a fraude a execução. Pois bem. É certo que o § 4º do art. 792 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Todavia, tendo a suposta adquirente ajuizado estes embargos de terceiro, não vislumbro prejuízo ao seu direito de defesa, a ensejar a declaração de nulidade, na forma do art. 794 da CLT. Rejeito. Nulidade da penhora Sustenta a embargante que, ao adquirir o bem cuja validade da penhora está sendo discutida, buscou se cercar de cuidados com obtenção de certidão de débitos trabalhistas (ID. bc51501) em que foram encontrados débitos apenas dos processos 0010298-77.2021.5.03.0108 na 29ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte e 0010165-07.2021.5.03.0182 na 44ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte, sendo que na matrícula do imóvel, somente os processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182 foram averbados. Diante de tais constatações buscou se prevenir de eventuais turbações e garantir o pagamento de débitos trabalhistas encontrados quando firmou o a Promessa de Compra e Venda, conforme Cláusula 3ª, parágrafo 3.1, item “b” e seus subitens. Aponta que o imóvel atualmente encontra-se em alienação fiduciária perante o Banco Itaú, tal como descrito na promessa de compra e venda e, portanto, não mais detém sua propriedade o devedor dos autos principais. Por fim, sustenta que o imóvel, antes da alienação, já foi considerando bem de família do Executado, nos autos principais, conforme decisões proferidas nos autos dos processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182, sendo que a Embargante também adquiriu o imóvel objeto para sua residência e de sua família recém-constituída, pelo que o bem é impenhorável. Por sua vez, a primeira embargada contestou as alegações, apontando que a embargante tinha conhecimento da existência de reclamações trabalhistas em face do 3º embargado, Sr. Harlem o que já caracteriza, a seu ver, fraude à execução. Analiso. Quanto à alegação de fraude à execução, de acordo com a Súmula n. 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, restou demonstrado que à época da venda do imóvel (19/07/2024) não constava na sua matrícula qualquer anotação relativa à ação principal (RTOrd 0010140-66.2022.5.03.0179) e tampouco foi identificada a existência da referida ação quando da expedição da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em 25/06/2024 (ID. bc51501). O que se depreende do conjunto dos autos é que a embargante se cercou dos cuidados necessários para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas do Sr. Harlen, sendo que, a contrário senso do que afirma a 1ª embargada, buscou, inclusive, garantir o pagamento os débitos trabalhistas, conforme se extrai da Promessa de Compra e Venda, Cláusula 3ª, item “b”: “Cláusula 3ª – Do Preço de Aquisição e da Forma de Pagamento 3.1. O preço certo, definido e ajustado pelas Partes pela compra e venda do Imóvel objeto deste contrato é de R$.810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) que será pago da seguinte forma: (a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como entrada e princípio de pagamento, que será paga pela Promissária Compradora ao Promitente Vendedor em até 01 (um) dia útil contado da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro. Tal laudo de vistoria deverá contemplar a aprovação do imóvel como garantia do financiamento imobiliário. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora, mediante três cheques administrativos cujos custos de emissão (R$41,45 cada) serão suportados pelo próprio Promitente Vendedor; (b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) destinar-se-á à quitação dos honorários de corretagem, na forma prevista no subitem b.3 abaixo, e a importância remanescente de R$ 211.400,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos reais) será depositada pela Promissária Compradora, em até 03 (três) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria retro mencionado - expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro e que contemple a aprovação do imóvel como garantia do financiamento, em Conta Escrow (espécie de conta de garantia ou caução que tem como objetivo guardar a quantia em dinheiro e liberar apenas quando ambas as partes, em conjunto, autorizarem) a ser aberta pelas partes, neste mesmo prazo, cujos custos de abertura e manutenção correrão a cargo exclusivo do Promitente Vendedor, da qual nenhuma das partes terá liberdade para fazer qualquer movimentação de forma independente, e somente será liberado o levantamento pelo Promitente Vendedor mediante autorização conjunta de ambas as partes, condicionada à apresentação, pelo próprio Promitente Vendedor, dos comprovantes de quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais em trâmite sob o nº 0010298-77.2021.5.03.0108 (TRT 3ª Região - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) e 0010165-07.2021.5.03.0182 (TRT 3ª Região - 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) que constam na Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (TST), e condicionada, ainda, cumulativamente, à imissão da Promissária Compradora na posse do imóvel, conforme previsto na Cláusula 9ª deste instrumento. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora; (b.1) Caso não seja apresentada a quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais acima citados em até 6 (seis) meses, constituir-se-á, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, direito líquido e certo da Promissária Compradora, independentemente de aviso ou autorização, dispor da importância depositada na conta escrow para adimplemento dos créditos executados nos precitados processos judiciais e ter-se por integralmente quitado o preço de aquisição do imóvel objeto. (b.2) Na hipótese do item “b.1” supra, eventual saldo remanescente, se existente, tocará ao Promitente Vendedor, caso no qual deverá a Promissária Compradora contribuir, praticando os atos que lhe caiba junto ao Agente ou Instituição Financeira, para o efetivo levantamento de tal importância pelo Promitente Vendedor, acrescida de eventuais correções porventura existentes em razão da modalidade da conta e/ou aplicação porventura realizada pelas partes. (b.3) O Promitente Vendedor autoriza que a Promissária Compradora abata da parcela objeto o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), equivalente aos honorários de corretagem correspondente a 6% (seis por cento) do valor da compra e venda, o qual será, pela própria Promissária Compradora, creditado diretamente na conta corrente nº 725-0, do banco Sicoob (756), agência 4487-3, de titularidade da empresa Megaplix São Bento Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.675.712/0001-39, conforme mencionado na Cláusula 12ª deste mesmo instrumento. (c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que será quitado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro, através de financiamento imobiliário, cujo crédito já se encontra aprovado no agente do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e o qual será utilizado para quitação do SALDO DEVEDOR previsto no Parágrafo 1º abaixo, conforme previsto no Parágrafo 3º abaixo. É de inteira responsabilidade da Promissária Compradora, a obtenção da linha de crédito de financiamento, cabendo ao Promitente Vendedor a apresentação da documentação pessoal, de seu procurador porventura constituído e do imóvel devidamente atualizada, conforme exigidos pelo agente financeiro, bem como comparecer na data aprazada para assinatura do contrato de financiamento bancário. (...)” (ID. 9804334 – folhas 40-41) Neste contexto, a partir dos elementos constantes nos autos, não há como se atribuir má-fé na aquisição do imóvel . Ademais, inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem ter havido negócio simulado ou fraude à execução por parte da embargante. Há nos autos diversos comprovantes de pagamento, bem como o termo de financiamento do imóvel e, ainda, comprovantes de que a embargante reside no imóvel ora penhorado. Portanto, nada nos autos revela ao menos indício de que o embargante tenha mantido/mantenha qualquer relação obscura com a embargada/executada Harlem Renato Almeida De Oliveira, a fim de frustrar a presente execução ou outra que esteja em curso. Nos termos da súmula nº 375 do STJ, supracitada, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, pressupostos que não se fazem presentes in casu. Com efeito, deve prevalecer a presunção de boa-fé do embargante JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA na aquisição do bem imóvel objeto dos presentes embargos em 19/07/2024. A corroborar o entendimento deste Juízo, abalizada jurisprudência do E. TRT3 - verbis: "PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, quando não há registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte dos adquirentes do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor, apta a reduzi-lo à insolvência, o que, não se verificando, torna evidente a boa fé do terceiro adquirente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-57.2014.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Desembargador Anemar Pereira Amaral). “FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-65.2019.5.03.0065 (AP); Disponibilização: 05/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1982; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador João Bosco Pinto Lara). Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, diante da boa-fé do embargante adquirente, declarar a validade e a eficácia do negócio jurídico formalizado na promessa de compra e venda de ID. 9804334 e, em consequência, declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), transladando-se cópia da presente decisão. Justiça Gratuita Concedo à Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita da embargante, pois embora a embargada tenha apontado que a Sra. Julia de Sousa Drummond Teixeira seja advogada e sócia de outras empresas, tais fatos, por si sós, não afastam a declaração firmada na petição inicial por seu advogado que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 3731223. Honorários Advocatícios Os embargos de terceiro foram opostos em 17/02/2025 e a ação trabalhista originária, na qual se processa a execução judicial que fora determinada a penhora do imóvel, foi ajuizada no ano de 2022, pois diz respeito ao processo de n. 0010140-66.2022.5.03.0179, após da entrada em vigor da Lei 13.467, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Inicialmente, cabe destacar que no processo do trabalho os embargos de terceiro constituem um incidente da execução (Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST - Transitória). Ressalta-se então que a reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467 /17 alterou as hipóteses em que são cabíveis honorários advocatícios no processo do trabalho, passando os mesmos a serem devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive, possibilitando a condenação recíproca dos honorários. Entretanto, o legislador infraconstitucional foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento. Ressalta-se que no mesmo sentido vem se manifestando a jurisprudência deste e. Regional: "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os embargos de terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada no processo principal, tendo em vista que objetivam desconstituir penhora efetivada naquela demanda. Nesse contexto, deve-se apreciar o tema dos honorários à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação originária. In casu, a ação trabalhista principal foi ajuizada em 2022, assim, aplicável ao presente feito o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e tese firmada no IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) por este Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-46.2023.5.03.0148 (AP); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Desta forma, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de embargos de terceiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de terceiros opostos por JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel matrícula nº 3959, apartamento de nº 304, do Edifício Marcela Ferrari, situado na Av. Prudente de Morais, nº 954, bairro Coração de Jesus, CEP 30.380-252, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 3.959, no Livro nº 2 – Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, tudo nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara, em contexto de concessão da tutela provisória de urgência, expedir ofício ao cartório do 1º ofício de registros de imóveis de Belo Horizonte, determinando-lhe que proceda à exclusão da indisponibilidade lançada na matrícula nº 3.959. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), juntando cópia da presente decisão. Custas processuais pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA

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Julia De Sousa Drummond Teixeira x Emilia Gontijo Cunha Maia e outros

ID: 260153104

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010136-24.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA ESCOLA INFANTIL CORUJINHA EIRELI HARLEM RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA PODIUM ESPORTE CULTURA E EVENTOS - ME PREMIUM ESPORTES E DANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ANDRADE GONTIJO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c5030 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Julia de Sousa Drummond Teixeira ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em face de Emília Gontijo Cunha Maia; Escola Infantil Corujinha Eireli; Harlem Renato Almeida De Oliveira; Podium Esporte Cultura e Eventos - Me e Premium Esportes e Danças Ltda, pugnando pela desconstituição da constrição lançada sobre o imóvel de matrícula nº 3959, registrado no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Juntou documentos. A 1ª embargada apresentou defesa ao ID. f9d7869, alegando ter havido fraude à execução. Embora intimados, os demais embargados não apresentaram defesas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conhecimento Próprios e tempestivos, ante o que dispõe os artigos 674 e 675 do CPC, conheço dos presentes embargos de terceiros. Mérito Revelia Embora regularmente citados, intimações de folhas 749-802, os 2ª, 3º, 4º e 5º embargados não se manifestaram nos autos e não apresentaram defesas, pelo que são revéis e confessos quanto à matéria fática (art. 344 e 679/CPC). Todavia, considerando que a revelia e a confissão ficta geram a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção, este juízo considerará as provas documentais pré-constituídas (Súmula 74, II/TST), as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia (art. 844, § 4º, I, II e IV da CLT e art. 345, I, II e IV do CPC). Nulidade. Fraude à execução. Alega a embargante que nos autos 0010140-66.2022.5.03.0179 foi declarada a fraude à execução em razão de o executado Harlem Renato Almeida de Oliveira ter efetuado venda de imóvel de matrícula 3959 quando já tinha ciência da existência da citada reclamação trabalhista sem, contudo, observar o disposto no art. 792, § 4º do CPC, violando o direito à ampla defesa. Pretende seja declarada a nulidade da decisão do ID. 9f04edf dos autos principais que reconheceu a fraude a execução. Pois bem. É certo que o § 4º do art. 792 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Todavia, tendo a suposta adquirente ajuizado estes embargos de terceiro, não vislumbro prejuízo ao seu direito de defesa, a ensejar a declaração de nulidade, na forma do art. 794 da CLT. Rejeito. Nulidade da penhora Sustenta a embargante que, ao adquirir o bem cuja validade da penhora está sendo discutida, buscou se cercar de cuidados com obtenção de certidão de débitos trabalhistas (ID. bc51501) em que foram encontrados débitos apenas dos processos 0010298-77.2021.5.03.0108 na 29ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte e 0010165-07.2021.5.03.0182 na 44ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte, sendo que na matrícula do imóvel, somente os processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182 foram averbados. Diante de tais constatações buscou se prevenir de eventuais turbações e garantir o pagamento de débitos trabalhistas encontrados quando firmou o a Promessa de Compra e Venda, conforme Cláusula 3ª, parágrafo 3.1, item “b” e seus subitens. Aponta que o imóvel atualmente encontra-se em alienação fiduciária perante o Banco Itaú, tal como descrito na promessa de compra e venda e, portanto, não mais detém sua propriedade o devedor dos autos principais. Por fim, sustenta que o imóvel, antes da alienação, já foi considerando bem de família do Executado, nos autos principais, conforme decisões proferidas nos autos dos processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182, sendo que a Embargante também adquiriu o imóvel objeto para sua residência e de sua família recém-constituída, pelo que o bem é impenhorável. Por sua vez, a primeira embargada contestou as alegações, apontando que a embargante tinha conhecimento da existência de reclamações trabalhistas em face do 3º embargado, Sr. Harlem o que já caracteriza, a seu ver, fraude à execução. Analiso. Quanto à alegação de fraude à execução, de acordo com a Súmula n. 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, restou demonstrado que à época da venda do imóvel (19/07/2024) não constava na sua matrícula qualquer anotação relativa à ação principal (RTOrd 0010140-66.2022.5.03.0179) e tampouco foi identificada a existência da referida ação quando da expedição da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em 25/06/2024 (ID. bc51501). O que se depreende do conjunto dos autos é que a embargante se cercou dos cuidados necessários para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas do Sr. Harlen, sendo que, a contrário senso do que afirma a 1ª embargada, buscou, inclusive, garantir o pagamento os débitos trabalhistas, conforme se extrai da Promessa de Compra e Venda, Cláusula 3ª, item “b”: “Cláusula 3ª – Do Preço de Aquisição e da Forma de Pagamento 3.1. O preço certo, definido e ajustado pelas Partes pela compra e venda do Imóvel objeto deste contrato é de R$.810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) que será pago da seguinte forma: (a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como entrada e princípio de pagamento, que será paga pela Promissária Compradora ao Promitente Vendedor em até 01 (um) dia útil contado da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro. Tal laudo de vistoria deverá contemplar a aprovação do imóvel como garantia do financiamento imobiliário. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora, mediante três cheques administrativos cujos custos de emissão (R$41,45 cada) serão suportados pelo próprio Promitente Vendedor; (b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) destinar-se-á à quitação dos honorários de corretagem, na forma prevista no subitem b.3 abaixo, e a importância remanescente de R$ 211.400,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos reais) será depositada pela Promissária Compradora, em até 03 (três) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria retro mencionado - expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro e que contemple a aprovação do imóvel como garantia do financiamento, em Conta Escrow (espécie de conta de garantia ou caução que tem como objetivo guardar a quantia em dinheiro e liberar apenas quando ambas as partes, em conjunto, autorizarem) a ser aberta pelas partes, neste mesmo prazo, cujos custos de abertura e manutenção correrão a cargo exclusivo do Promitente Vendedor, da qual nenhuma das partes terá liberdade para fazer qualquer movimentação de forma independente, e somente será liberado o levantamento pelo Promitente Vendedor mediante autorização conjunta de ambas as partes, condicionada à apresentação, pelo próprio Promitente Vendedor, dos comprovantes de quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais em trâmite sob o nº 0010298-77.2021.5.03.0108 (TRT 3ª Região - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) e 0010165-07.2021.5.03.0182 (TRT 3ª Região - 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) que constam na Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (TST), e condicionada, ainda, cumulativamente, à imissão da Promissária Compradora na posse do imóvel, conforme previsto na Cláusula 9ª deste instrumento. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora; (b.1) Caso não seja apresentada a quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais acima citados em até 6 (seis) meses, constituir-se-á, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, direito líquido e certo da Promissária Compradora, independentemente de aviso ou autorização, dispor da importância depositada na conta escrow para adimplemento dos créditos executados nos precitados processos judiciais e ter-se por integralmente quitado o preço de aquisição do imóvel objeto. (b.2) Na hipótese do item “b.1” supra, eventual saldo remanescente, se existente, tocará ao Promitente Vendedor, caso no qual deverá a Promissária Compradora contribuir, praticando os atos que lhe caiba junto ao Agente ou Instituição Financeira, para o efetivo levantamento de tal importância pelo Promitente Vendedor, acrescida de eventuais correções porventura existentes em razão da modalidade da conta e/ou aplicação porventura realizada pelas partes. (b.3) O Promitente Vendedor autoriza que a Promissária Compradora abata da parcela objeto o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), equivalente aos honorários de corretagem correspondente a 6% (seis por cento) do valor da compra e venda, o qual será, pela própria Promissária Compradora, creditado diretamente na conta corrente nº 725-0, do banco Sicoob (756), agência 4487-3, de titularidade da empresa Megaplix São Bento Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.675.712/0001-39, conforme mencionado na Cláusula 12ª deste mesmo instrumento. (c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que será quitado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro, através de financiamento imobiliário, cujo crédito já se encontra aprovado no agente do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e o qual será utilizado para quitação do SALDO DEVEDOR previsto no Parágrafo 1º abaixo, conforme previsto no Parágrafo 3º abaixo. É de inteira responsabilidade da Promissária Compradora, a obtenção da linha de crédito de financiamento, cabendo ao Promitente Vendedor a apresentação da documentação pessoal, de seu procurador porventura constituído e do imóvel devidamente atualizada, conforme exigidos pelo agente financeiro, bem como comparecer na data aprazada para assinatura do contrato de financiamento bancário. (...)” (ID. 9804334 – folhas 40-41) Neste contexto, a partir dos elementos constantes nos autos, não há como se atribuir má-fé na aquisição do imóvel . Ademais, inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem ter havido negócio simulado ou fraude à execução por parte da embargante. Há nos autos diversos comprovantes de pagamento, bem como o termo de financiamento do imóvel e, ainda, comprovantes de que a embargante reside no imóvel ora penhorado. Portanto, nada nos autos revela ao menos indício de que o embargante tenha mantido/mantenha qualquer relação obscura com a embargada/executada Harlem Renato Almeida De Oliveira, a fim de frustrar a presente execução ou outra que esteja em curso. Nos termos da súmula nº 375 do STJ, supracitada, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, pressupostos que não se fazem presentes in casu. Com efeito, deve prevalecer a presunção de boa-fé do embargante JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA na aquisição do bem imóvel objeto dos presentes embargos em 19/07/2024. A corroborar o entendimento deste Juízo, abalizada jurisprudência do E. TRT3 - verbis: "PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, quando não há registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte dos adquirentes do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor, apta a reduzi-lo à insolvência, o que, não se verificando, torna evidente a boa fé do terceiro adquirente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-57.2014.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Desembargador Anemar Pereira Amaral). “FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-65.2019.5.03.0065 (AP); Disponibilização: 05/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1982; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador João Bosco Pinto Lara). Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, diante da boa-fé do embargante adquirente, declarar a validade e a eficácia do negócio jurídico formalizado na promessa de compra e venda de ID. 9804334 e, em consequência, declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), transladando-se cópia da presente decisão. Justiça Gratuita Concedo à Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita da embargante, pois embora a embargada tenha apontado que a Sra. Julia de Sousa Drummond Teixeira seja advogada e sócia de outras empresas, tais fatos, por si sós, não afastam a declaração firmada na petição inicial por seu advogado que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 3731223. Honorários Advocatícios Os embargos de terceiro foram opostos em 17/02/2025 e a ação trabalhista originária, na qual se processa a execução judicial que fora determinada a penhora do imóvel, foi ajuizada no ano de 2022, pois diz respeito ao processo de n. 0010140-66.2022.5.03.0179, após da entrada em vigor da Lei 13.467, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Inicialmente, cabe destacar que no processo do trabalho os embargos de terceiro constituem um incidente da execução (Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST - Transitória). Ressalta-se então que a reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467 /17 alterou as hipóteses em que são cabíveis honorários advocatícios no processo do trabalho, passando os mesmos a serem devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive, possibilitando a condenação recíproca dos honorários. Entretanto, o legislador infraconstitucional foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento. Ressalta-se que no mesmo sentido vem se manifestando a jurisprudência deste e. Regional: "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os embargos de terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada no processo principal, tendo em vista que objetivam desconstituir penhora efetivada naquela demanda. Nesse contexto, deve-se apreciar o tema dos honorários à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação originária. In casu, a ação trabalhista principal foi ajuizada em 2022, assim, aplicável ao presente feito o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e tese firmada no IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) por este Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-46.2023.5.03.0148 (AP); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Desta forma, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de embargos de terceiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de terceiros opostos por JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel matrícula nº 3959, apartamento de nº 304, do Edifício Marcela Ferrari, situado na Av. Prudente de Morais, nº 954, bairro Coração de Jesus, CEP 30.380-252, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 3.959, no Livro nº 2 – Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, tudo nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara, em contexto de concessão da tutela provisória de urgência, expedir ofício ao cartório do 1º ofício de registros de imóveis de Belo Horizonte, determinando-lhe que proceda à exclusão da indisponibilidade lançada na matrícula nº 3.959. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), juntando cópia da presente decisão. Custas processuais pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo nº 0010140-44.2013.8.11.0006

ID: 315308958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010140-44.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0010140-44.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 98.149,54 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Vila Yara, S/N, NÚCLEO, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: AMARILDO PERES RODRIGUES - ME Nome: AMARILDO PERES RODRIGUES Nome: ANGELUCI MARIA DE BARROS RODRIGUES FINALIDADE: Com vistas à expedição do mandado nos termos determinados no item "a", do ID 199436888, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça, mediante a impressão de guia específica a ser obtida pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), optando por "DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA" -> "DILIGÊNCIA" e seguindo o passo-a-passo correspondente, especialmente, no caso em tela, clicando na opção "avaliação", sob pena de extinção de suspensão e arquivamento pelo prazo prescricional em caso de inércia processual. CÁCERES, 2 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0010140-90.2024.8.27.2729

ID: 315596916

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-90.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABIO TEODORO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010140-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUDMILA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MABIO TEODORO BORGES (OAB TO011694) DESPACHO/DECISÃO Versam os autos sobre Aç…

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Gilberto Lopes Da Silva x Fernandes E Paulino Comercio E Distribuicao De Bebidas Ltda

ID: 326322983

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-07.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC IGOR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTADO: FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5341d2 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos principais n. 0010778-74.2024.5.03.0003, bem como o documento de id:6741098, registre-se a alteração da Classe processual para “Cumprimento de Sentença” e a conversão da execução provisória para definitiva. Proceda a secretaria à juntada das peças inéditas, nos termos do Provimento CGJT Nº 02, de 28 de julho de 2021. OBRIGAÇÕES DE FAZER O reclamado deverá comprovar o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Anotação/retificação da CTPS da parte trabalhadora, conforme determinado em sentença, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, através da expedição de ofício a ser remetido por e-mail à Secretaria de Relações do Trabalho. Atentem as partes para o seguinte: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao e-Social. c) No caso de vínculos iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Em caso de a anotação ser realizada na CTPS física, caberá ao reclamante entregar o documento diretamente ao reclamado, no prazo de 5 dias, o qual procederá às anotações e devolverá o documento diretamente ao reclamante, no prazo de 5 dias contados do recebimento. Entrega de guias TRCT e CD/SD, no prazo de 5 dias, mediante juntada dos documentos aos autos, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, no caso do obreiro não usufruir do benefício do seguro-desemprego por culpa da ex-empregadora. Após, conclusos para retificação e atualização do cálculo homologado. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

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Gilberto Lopes Da Silva x Fernandes E Paulino Comercio E Distribuicao De Bebidas Ltda

ID: 326322995

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-07.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

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ERIC IGOR FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTADO: FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5341d2 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos principais n. 0010778-74.2024.5.03.0003, bem como o documento de id:6741098, registre-se a alteração da Classe processual para “Cumprimento de Sentença” e a conversão da execução provisória para definitiva. Proceda a secretaria à juntada das peças inéditas, nos termos do Provimento CGJT Nº 02, de 28 de julho de 2021. OBRIGAÇÕES DE FAZER O reclamado deverá comprovar o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Anotação/retificação da CTPS da parte trabalhadora, conforme determinado em sentença, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, através da expedição de ofício a ser remetido por e-mail à Secretaria de Relações do Trabalho. Atentem as partes para o seguinte: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao e-Social. c) No caso de vínculos iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Em caso de a anotação ser realizada na CTPS física, caberá ao reclamante entregar o documento diretamente ao reclamado, no prazo de 5 dias, o qual procederá às anotações e devolverá o documento diretamente ao reclamante, no prazo de 5 dias contados do recebimento. Entrega de guias TRCT e CD/SD, no prazo de 5 dias, mediante juntada dos documentos aos autos, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, no caso do obreiro não usufruir do benefício do seguro-desemprego por culpa da ex-empregadora. Após, conclusos para retificação e atualização do cálculo homologado. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO LOPES DA SILVA

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