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"0010175-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 86 de 124

Ingrid Melo De Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 332982320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019910-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Melo de Carvalho - Hurb Technologi… Processo 0000059-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019910-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Melo de Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 196/197: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 10.795,92. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Letícia Capitani Nunes x Hurb Technologies S/A

ID: 332982323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CAPITANI NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013535-08.2024.8.26.0405 (processo principal 0000375-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Letícia Capitani Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 7… Processo 0013535-08.2024.8.26.0405 (processo principal 0000375-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Letícia Capitani Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 79: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 7.909,16, conforme já deferido nestes Autos, inclusive. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Paula Da Matta Pinheiro Potenzio x Hurb Technologies S/A

ID: 332982325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010508-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA MATTA PINHEIRO POTENZIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010508-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1037334-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paula da Matta Pinheiro Potenzio - Hurb Technologies S/A… Processo 0010508-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1037334-97.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paula da Matta Pinheiro Potenzio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 44: Indefiro por ser imprescindível a nomeação de administrador judicial, incompatível com o rito dos juizados. Outrossim, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 5.044,64. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Eloisa Sibuta Gomes Ferreira x Hurb Technologies S/A

ID: 332982326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA SIBUTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 69/70: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação (pela própria Adyen) de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 13.050,69. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Viviane Alixandrina Holanda Mackert x Hurb Technologies S/A

ID: 332982327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008616-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALIXANDRINA HOLANDA MACKERT

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA RAMOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MIRANDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008616-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1026650-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Viviane Alixandrina Holanda Mackert - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0008616-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1026650-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Viviane Alixandrina Holanda Mackert - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 49/61: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 24.278,83. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA RAMOS VIANA (OAB 312309/SP), ALEXANDRE DE MIRANDA VIANA (OAB 344382/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0004245-66.2024.8.26.0405

ID: 332982328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004245-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUMA XAVIER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SCHEER LUÍS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004245-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1029352-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luma Xavier Oliveira Silva - Vistos. Fls. … Processo 0004245-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1029352-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luma Xavier Oliveira Silva - Vistos. Fls. 59/60: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 11.394,91. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MAURO SCHEER LUÍS (OAB 53432/BA)

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Processo nº 3010222-05.2025.8.26.0000

ID: 335344540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3010222-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANSELMO CASTILHO LUIZ CARLOS DE TOLEDO LORENZETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO ANSELMO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010222-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3010222-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Luiz Carlos de Toledo Lorenzetti - Impetrante: Antonio Anselmo Castilho - Visto. Trata-se de habeas corpus impetrado por Antônio Anselmo Castilho, advogado, em favor de Luiz Carlos de Toledo Lorenzetti, alegando estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ. Em breve síntese, o impetrante sustenta que o Paciente está preso desde 1/08/2024, pela condenação relativa ao PEC nº 0010175-72.2023.8.26.0026, contudo, em 15/10/2024 foi proferida sentença concedendo-lhe o indulto presidencial com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a qual declarou extinta a punibilidade da referida pena retroativamente à data de publicação do Decreto, tendo o cálculo de pena considerado apenas a data de 01/04/2024 para fins de cálculos de benefício, data essa que foi expedido e cumprido novo mandado de prisão, em relação a pena deste PEC (0005794-84.2024.8.26.0026). Pede, pois, a concessão da liminar a fim de que seja retificado o cálculo de penas do Paciente, passando a constar como data base de todos os benefícios aquela em que ele foi efetivamente privado de sua liberdade 01/08/2024 bem como seja ela a data considerada para fins de contabilizar a pena efetivamente cumprida. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é construção doutrinária e jurisprudencial e exige pronta demonstração de manifesto constrangimento ilegal. Não é o caso dos autos. Destarte, é impossível admitir, pela via provisória da decisão liminar, a pronta solução das questões de fundo. A medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Ainda não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora e, após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos concluso. São Paulo, 23 de julho de 2025. Alberto Anderson Filho Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Antonio Anselmo Castilho (OAB: 68357/SP) - 10º Andar

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Fabricio Henrique Chaves Diniz x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 256371852

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-46.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-46.2025.5.03.0106 : FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ : VALLOUREC SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-46.2025.5.03.0106 : FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44a3c7b proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010175-46.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 12 de abril de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista na qual contende com FABRÍCIO HENRIQUE CHAVES DINIZ. Alega que as “...“diferenças de horas extras que venham a ser eventualmente deferidas” extrapola os limites da lide, diante da inexistência de pedido de horas extras, tornando nula a condenação por vício de julgamento extra petita…”. Sustenta que a sentença também é omissa quanto aos juros de mora na fase processual, que corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamada, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO No caso não se vislumbra qualquer obscuridade, omissão ou contradição que justifique a integração do julgado através de declaração, visto que as razões deduzidas pela Embargante se apresentam, na realidade, como uma tentativa de resolver matéria já apreciada, revelando apenas o inconformismo com a decisão, o que desafia recurso próprio. O Reclamante pleiteou na inicial “...diferenças salariais decorrentes da caracterização da equiparação salarial aos paradigmas apontados- Marco Aurélio Alves (Número Pessoal 705793) e Thiago Henrique Oliveira (Número Pessoal 705073) -, acrescidas de todos os reflexos legais, inclusive nas horas extras quitadas e as que venham a ser concedidas, em valores a serem devidamente apurados em sede liquidação…” (original sem destaques). O que pretende o Reclamante, no particular, além das incidências das diferenças salariais nas horas extras quitadas, é também as incidências em horas extras que venham a ser eventualmente concedidas ou deferidas em outra ação judicial. Na sentença este Juízo apenas acolheu o pleito de incidências das diferenças salariais em horas extras, inclusive as que possam ser deferidas em outro processo, portanto, não há de se falar em julgamento para fora do pedido. Quanto a atualização monetária e juros de mora, este Juízo emitiu tese explícita e fundamentada sobre correção monetária e juros de mora, conforme demonstram os trechos da sentença embargada que são abaixo transcrito: “…Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “...O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito)...”. Registra-se que, a partir da distribuição da ação aplica-se apenas a Selic, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, portanto, não há de se falar em dedução do IPCA da Selic. O que se extrai do regramento contido o Código Civil Brasileiro, alegado pela Reclamada, é a forma de apuração dos juros de mora, sem atualização monetária, o que não é cabível neste caso. Como se vê não existem vícios na sentença embargada. A bem da verdade, se a Reclamada, ora Embargante, não concorda com o que foi decidido, deverá interpor o recurso próprio para manifestar a contrariedade, não sendo este a estreita via dos embargos de declaração. Rejeitam-se, assim, os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamada. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A, nos autos da reclamação trabalhista na qual contende com FABRÍCIO HENRIQUE CHAVES DINIZ para, no mérito, REJEITÁ-LOS TOTALMENTE. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Fabricio Henrique Chaves Diniz x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 256371853

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-46.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-46.2025.5.03.0106 : FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ : VALLOUREC SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-46.2025.5.03.0106 : FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44a3c7b proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010175-46.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 12 de abril de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista na qual contende com FABRÍCIO HENRIQUE CHAVES DINIZ. Alega que as “...“diferenças de horas extras que venham a ser eventualmente deferidas” extrapola os limites da lide, diante da inexistência de pedido de horas extras, tornando nula a condenação por vício de julgamento extra petita…”. Sustenta que a sentença também é omissa quanto aos juros de mora na fase processual, que corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamada, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO No caso não se vislumbra qualquer obscuridade, omissão ou contradição que justifique a integração do julgado através de declaração, visto que as razões deduzidas pela Embargante se apresentam, na realidade, como uma tentativa de resolver matéria já apreciada, revelando apenas o inconformismo com a decisão, o que desafia recurso próprio. O Reclamante pleiteou na inicial “...diferenças salariais decorrentes da caracterização da equiparação salarial aos paradigmas apontados- Marco Aurélio Alves (Número Pessoal 705793) e Thiago Henrique Oliveira (Número Pessoal 705073) -, acrescidas de todos os reflexos legais, inclusive nas horas extras quitadas e as que venham a ser concedidas, em valores a serem devidamente apurados em sede liquidação…” (original sem destaques). O que pretende o Reclamante, no particular, além das incidências das diferenças salariais nas horas extras quitadas, é também as incidências em horas extras que venham a ser eventualmente concedidas ou deferidas em outra ação judicial. Na sentença este Juízo apenas acolheu o pleito de incidências das diferenças salariais em horas extras, inclusive as que possam ser deferidas em outro processo, portanto, não há de se falar em julgamento para fora do pedido. Quanto a atualização monetária e juros de mora, este Juízo emitiu tese explícita e fundamentada sobre correção monetária e juros de mora, conforme demonstram os trechos da sentença embargada que são abaixo transcrito: “…Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “...O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito)...”. Registra-se que, a partir da distribuição da ação aplica-se apenas a Selic, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, portanto, não há de se falar em dedução do IPCA da Selic. O que se extrai do regramento contido o Código Civil Brasileiro, alegado pela Reclamada, é a forma de apuração dos juros de mora, sem atualização monetária, o que não é cabível neste caso. Como se vê não existem vícios na sentença embargada. A bem da verdade, se a Reclamada, ora Embargante, não concorda com o que foi decidido, deverá interpor o recurso próprio para manifestar a contrariedade, não sendo este a estreita via dos embargos de declaração. Rejeitam-se, assim, os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamada. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A, nos autos da reclamação trabalhista na qual contende com FABRÍCIO HENRIQUE CHAVES DINIZ para, no mérito, REJEITÁ-LOS TOTALMENTE. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO HENRIQUE CHAVES DINIZ

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Processo nº 0010175-41.2025.4.05.8103

ID: 298900884

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-41.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

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LUCAS DA SILVA MELO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010175-41.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010175-41.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Apresentar procuração atual (até 1 ano do ajuizamento da ação), legível, regular e assinada pelo autor(a)/representante legal de acordo com o seu documento oficial de identidade, mediante instrumento particular, se o(a) autor(a)/representante legal tratar-se de pessoa alfabetizada, ou, em caso de pessoa não alfabetizada, através de instrumento público ou assinada a rogo por 1 (uma) pessoa (que não deve ser o advogado da ação) e subscrita por 2 (duas) testemunhas que devem ser pessoas diferentes do(a) subscritor(a) a rogo da procuração, contendo a impressão datiloscópica do(a) autor(a)/representante legal e acompanhado das cópias do RG e do CPF de todos os signatários (subscritor(a) e as 2 testemunhas), nos termos dos arts. 595 (aplicado por analogia) e 653/654 do Código Civil, arts. 104/105 e 287 do CPC e art. 5º da Lei 8.906/94. Os poderes, ainda, devem ser outorgados ao(s) advogado(s) de forma individualizada, e não à sociedade de advogados, mencionando-se o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, conforme preceituam o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 105, §§ 2º e 3º do CPC. Sobral/CE, data infra. DANIEL RODRIGUES RIBEIRO FILHO Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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