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Michele Ferreira Da Silva x Patologia Clinica Dr Geraldo Lustosa Cabral Ltda

ID: 323815855

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-49.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010869-49.2021.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC'S 58 E 59. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela exequente, tendo sido considerados adequados os critérios de atualização monetária e juros de mora utilizados pelo perito. Alegação de que os cálculos deveriam ser retificados, considerando as disposições da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula nº 381 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Parâmetros de atualização do débito aplicáveis na execução trabalhista, tendo em vista as inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR i) Foi demonstrado que o perito utilizou, na fase pré-judicial, o IPCA-E acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme Súmula nº 381 do TST, tal como pretendido pela agravante. ii) A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como taxa de juros de mora a partir de 30/ago./2024. iii) Ainda que tardia a impugnação da exequente, considerando o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte no bojo das ADC's 58 e 59 envolvendo os critérios de atualização do débito em execuções trabalhistas, devem ser retificados os cálculos de liquidação a fim de se aplicar o IPCA e a taxa legal definida pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir de 30/ago./2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Na execução trabalhista, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece novos parâmetros para atualização monetária e juros de mora a partir de 30/ago./2024, aplicáveis à fase judicial. Dispositivos relevantes citados: Arts. 389 e 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024; Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 381 do TST; decisões das ADC's nº 58 e 59 do STF. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a intimação do perito para que seja efetuada a retificação dos cálculos, a fim de que sejam observados os seguintes critérios para a atualização do débito a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/ago./2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/ago./2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN nº 5.171, de 29/ago./2024, ressaltando-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação; custas pela executada, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do artigo 789-A, IV, da CLT. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 5174415-86.2025.8.09.0093

ID: 257716671

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5174415-86.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BATISTA GONCALVES VIVIANE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIANA JOSEFA DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5174415-86.2025.8.09.0093Requerente: Viviane Alves CostaRequerido: ${processo.polopas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5174415-86.2025.8.09.0093Requerente: Viviane Alves CostaRequerido: ${processo.polopassivo.nome}E-mail:vsfjatai@tjgo.jus.brCuida-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por VIVIANE ALVES COSTA (CPF 005.643.431-61) e RAFAEL ALVES BATISTA GONÇALVES (CPF 703.064.821-85) objetivando o levantamento dos valores referente a honorários advocatícios do falecido, Weider Batista Gonçalves (CPF 693.444.931-20).Infere-se dos autos que os autores comprovaram a condição de sucessores do autor da herança e a ausência de dívidas do espólio (evento 1).Em tempo, oficiado o processo em que constam valores de titularidade do de cujus, constatou-se a quantia de R$5.119,67 lá depositados -- autos nº 0010869-95.2016.5.18.0111, que tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (evento 13). É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.De acordo com o art. 1º da Lei n. 6/858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Por sua vez, o art. 2º da respectiva lei dispõe que o disposto se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.No caso dos autos, observo que os autores comprovaram a legitimidade e a ausência de outros bens a serem inventariados e de dívidas deixadas pelo falecido. Logo, a procedência do pedido autoral é de rigor, posto que a verba honorária é alimentar, com característica de remunerar os trabalhos despendidos pelo profissional da advocacia. DispositivoAnte o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e AUTORIZO na condição de juízo sucessório, de corolário, os autores VIVIANE ALVES COSTA e RAFAEL ALVES BATISTA GONÇALVES, na condição de sucessores do falecido, a procederem ao levantamento de todos os valores depositados em conta judicial vinculadas aos autos nº 0010869-95.2016.5.18.0111, devidos ao falecido Weider Batista Gonçalves (CPF 693.444.931-20), que tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na proporção de 50% do montante para cada, mediante autorização do juízo depositário (Vara do Trabalho).A presente decisão possui força de alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n. 88/2022) a ser apresentada pelos interessados ao juízo trabalhista a fim de pugnar o levantamento diretamente na Vara competente.Desnecessário o recolhimento de eventuais despesas processuais remanescentes, em virtude da concessão da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, é válida a decisão para fins de apresentação no juízo trabalhista.Sobrevindo renúncia ao prazo recursal, desde já a homologo.Oportunamente, arquivem-se os autos.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

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Marcelo Nunes De Andrade x Coopercarga S/A e outros

ID: 329393571

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-08.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

COOPERCARGA S/A SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE DE LIMA

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 RECORRENTE: MARCELO NUNES DE ANDRADE RECORRIDO: SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be959a proferida nos autos. ROT 0010869-08.2022.5.15.0002 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.590,04 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO NUNES DE ANDRADE ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (SP138080) JOICE DE LIMA (SP263063) JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR (SP184390) RECURSO DE: MARCELO NUNES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 5e3fd38; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id fb4851c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 –HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44 SEMANAL DO EXCESSO DE JORNADA –TRABALHO EM FOLGAS E MINUTOS RESIDUAIS OFENSA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou da v. decisão recorrida que: "Ao contrário do que alega o autor, os controles de ponto juntados aos autos não apresentam marcações uniformes, logo, não é possível presumir qualquer fraude nos registros dos horários. Os registros de ponto possuem pequenas variações de minutos nos horários e não podem se equiparar às marcações uniformes; nesses casos, a fraude deve ser devidamente demonstrada. Dessa forma, a princípio os cartões de ponto apresentam higidez jurídica, não justificando a inversão do ônus da prova, conforme previsto no inciso III da Súmula n.º 338 do C. TST, sendo ônus do autor comprovar os horários descritos na inicial. E desse encargo não se desincumbiu a contento, pois a prova oral se revelou frágil e inconsistente, não sendo suficiente para desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. (...) Registre-se, por importante, no que concerne à prova oral, que a valoração realizada pelo MM Juízo a quodeve ser prestigiada, em razão do seu contato direto com partes e testemunhas, o que lhe dá melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto e da escala 12x36, já que prevista em norma coletiva, e julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada, inclusive de horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, já que não restaram comprovados nos autos." Desse modo, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NUNES DE ANDRADE

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Michele Ferreira Da Silva x Patologia Clinica Dr Geraldo Lustosa Cabral Ltda

ID: 341785317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-49.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA

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ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 252ae4b proferida nos autos. AP 0010869-49.2021.5.03.0140 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHELE FERREIRA DA SILVA ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA (MG142983) Recorrido: Advogado(s): PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA (MG90510) VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA (MG100033) RECURSO DE: MICHELE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 8b2c3d9; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 044fee9). Regular a representação processual (Id 055c389). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA

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Michele Ferreira Da Silva x Patologia Clinica Dr Geraldo Lustosa Cabral Ltda

ID: 341785351

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010869-49.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA

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ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas AP 0010869-49.2021.5.03.0140 AGRAVANTE: MICHELE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 252ae4b proferida nos autos. AP 0010869-49.2021.5.03.0140 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MICHELE FERREIRA DA SILVA ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA (MG142983) Recorrido: Advogado(s): PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA (MG90510) VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA (MG100033) RECURSO DE: MICHELE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 8b2c3d9; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 044fee9). Regular a representação processual (Id 055c389). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0010869-72.2015.8.26.0268

ID: 308799335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-72.2015.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. L. B. D. A. K. H. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HONORATO DA TRINDADE

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Processo 0010869-72.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - A.S.L.B. - - H.S.F. - - D.A.K. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, Resol… Processo 0010869-72.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - A.S.L.B. - - H.S.F. - - D.A.K. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM 2651/2022, Resolução nº 850/2021 e ComunicadoCG 208/2022, designo audiência de instrução por meio de videoconferência para o dia 12/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada na modalidade virtual, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, tendo em vista que se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada, desde que não haja recusa das partes, pela Resolução nº 354/20 do CNJ. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. Deverá a defesa informar seu e-mail para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, bem como de eventual testemunha previamente arrolada. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que será oportunamente encaminhado através de e-mail, com vídeo e áudio habilitados, tal qual como disposto no Comunicado CG 284/2020. Consigne-se na intimação da parte/testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Ficam as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparadas para o ato. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO, ficando autorizado o encaminhamento à Central de Mandados como urgente, se necessário. Int. - ADV: SAMUEL HONORATO DA TRINDADE (OAB 228197/SP), SAMUEL HONORATO DA TRINDADE (OAB 228197/SP), SAMUEL HONORATO DA TRINDADE (OAB 228197/SP)

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Processo nº 0010869-04.2013.8.24.0008

ID: 307453001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010869-04.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010869-04.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN …

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Irineu De Freitas Branco Junior e outros x C.A.C. Centro De Atendimento A Crianca e outros

ID: 319456533

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-92.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ZELIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C.A.C. CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Notificação

Advogados:

SIMONI ROCUMBACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0010869-92.2022.5.15.0071 AUTOR: ZELIA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: C.A.C. CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0010869-92.2022.5.15.0071 AUTOR: ZELIA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: C.A.C. CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e7e29 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DESPACHO Vistos. As partes deverão informar, nos autos, os dados para transferência diretamente à conta bancária a ser indicada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se a RECLAMANTE para manifestação, no prazo de oito dias, sobre os cálculos do reclamada, apresentando os seus, nos mesmos moldes, na discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA TEIXEIRA DA SILVA

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Adao Moura Nunes x Fam Construcoes Metalicas Pesadas Ltda

ID: 276102364

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-82.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO MOURA NUNES

Polo Passivo:

FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010869-82.2025.5.15.0105 : ADAO MOURA NUNES : FAM CONSTRUCOES METALIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010869-82.2025.5.15.0105 : ADAO MOURA NUNES : FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 570e735 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 05/11/2025 08:50, que se dará no modo TELEPRESENCIAL. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e patronos acessarem o link abaixo, por meio do aplicativo Zoom, disponível em versões para smartphone e computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87004676496?pwd=YVNxVjhNUTZLZi9rOEFOQ3VrOEVYUT09 ID da reunião: 870 0467 6496 - Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link acima informado e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 20 de maio de 2025 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MOURA NUNES

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Reinaldo Teixeira Soares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275566258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-80.2011.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GUILHEN AGUILERA

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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AFONSO FERNANDES SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010869-80.2011.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Reinaldo Teixeira Soares Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente concordou com o pagamento realizado. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) se ausente penhora no rosto dos autos, expeçam-se alvarás eletrônicos de levantamento em favor da parte exequente conforme requerido em mov. 189; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos por contrato devidamente registrado na OAB, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório; (f) promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud e CNIB, se houver. Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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