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Prev Fácil Consultoria E Assessoria Previdenciária Ltda x Wandil Monaco Soares

ID: 301973333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133841-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREV FáCIL CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIáRIA LTDA

Polo Passivo:

WANDIL MONACO SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133841-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prev Fácil Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda - Wandil Monaco Soares - réu revel - Vistos. 1) DE… Processo 1133841-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prev Fácil Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda - Wandil Monaco Soares - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): WANDIL MONACO SOARES, CPF 001.440.208-40. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): WANDIL MONACO SOARES, CPF 001.440.208-40. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP), WANDIL MONACO SOARES (OAB 118774/SP)

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Adeilton Alves De Lima x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308962913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010916-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008129-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Alves de Lima - BV Financeira S/A Crédito… Processo 0010916-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008129-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Alves de Lima - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 0024459-86.2025.8.26.0100

ID: 297524265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024459-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA FERREIRA DE BONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024459-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1125208-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - G.F.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.225,49 (vinte e um… Processo 0024459-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1125208-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - G.F.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.225,49 (vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BÁRBARA FERREIRA DE BONIS (OAB 359167/SP)

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Luis Washington Sugai x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 316850205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167015-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WASHINGTON SUGAI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS WASHINGTON SUGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167015-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Luis Washington Sugai - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos em saneador. A petição inicial é apt… Processo 1167015-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Luis Washington Sugai - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes a legitimidade de parte, o interesse de agir e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, do Código de Processo Civil), pois necessária a dilação probatória, na medida em que a autora impugna a forma de composição dos reajustes e pede o recálculo do prêmio. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Considerando o quanto determinado no Recurso Especial nº 1.568.244 e não sendo possível aferir a nulidade de plano, fixo como ponto controvertido a existência de base atuarial para aplicação pela ré, ao contrato do autor, dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação do custo médico-hospitalar (VCMH), a partir de meados de 2022. Para solução desse ponto, em especial para análise de dados atuariais e contábeis que justifiquem os reajustes aplicados, defiro a produção de prova de perícia atuarial. Nomeio a perita ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA, que deverá ser intimada para estimar os seus honorários em 15 dias, a serem adiantados pela ré, requerente da prova, a teor do artigo 95, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pela perita para a realização dos trabalhos. Prazo para conclusão dos trabalhos: 60 dias, após intimação para início. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Façam-se as anotações pertinentes no Portal de Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP)

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Processo nº 1093877-65.2023.8.26.0100

ID: 317215302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1093877-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDER THIAGO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER THIAGO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093877-65.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alder Thiago Bastos - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que inform… Processo 1093877-65.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alder Thiago Bastos - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Andreia Estevano Victer Nicolete

ID: 323911320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034055-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ANDREIA ESTEVANO VICTER NICOLETE

Intimação

Advogados:

RENATO MARCOS SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034055-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1020168-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Andre… Processo 0034055-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1020168-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Andreia Estevano Victer Nicolete e outro - Vistos, Fls. 138/139, 146/149 e 176: Há pedido de penhora de ativos financeiros de forma reiterada, de veículo encontrado em pesquisa e de imóveis. 1. Primeiramente, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de janeiro/2025. Executados abaixo: Henrique Jorge Victer Nicolete; Andreia Estevano Victer Nicolete Valor atualizado - R$139.283,67 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Defiro a penhora do veículo I/MMC LANCER 2.0, placa CFY7836, em nome da executada ANDREIA ESTEVANO VICTER NICOLETE. Defiro o acesso ao sistema RENAJUD para anotação da restrição de transferência e penhora. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Considerando que o extrato do sistema do RENAJUD, juntamente com cópia da presente decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do CPC, fica dispensada a lavratura de termo de constrição. Intime-se o executado(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, caso não possua, por carta, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, §11º, do CPC. Recolha o exequente as despesas necessárias à expedição de carta de intimação, se o caso. 3. Com relação à penhora dos imóveis, traga a exequente certidão atualizada das matrículas, tendo em vista que os documentos de fls. 150/171 não possuem validade de certidão. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RENATO MARCOS SCHMIDT (OAB 214234/RJ)

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Processo nº 1054107-65.2023.8.26.0100

ID: 329914544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054107-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da(o) executada(o), MAICON DOUGLAS VILACA MOREIRA FERREIRA 10499411609 (VNS MODAS), CNPJ 31.817.549/0001-05. 2. Defiro a penhora de valores que a parte executada tem a receber de terceiros por conta de operações com cartões de crédito e/ou de débito. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às empresas REDE, CIELO e STONE PAGAMENTOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada MAICON DOUGLAS VILACA MOREIRA FERREIRA 10499411609 (VNS MODAS), CNPJ 31.817.549/0001-05 possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 10% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 536.346,10 - atualizado até julho/2025 - fls. 516), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Francisco Ferreira Camacho e outros x Red Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial

ID: 331645465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080297-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1080297-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054558-90.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Ferreira Camacho - -… Processo 1080297-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054558-90.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Ferreira Camacho - - Lf Logistica Ltda - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - 4. Ante o exposto, nos termos dos art. 917, I, e 924, III, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para EXTINGUIR a execução. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte embargada condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a razoável complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 14% sobre o valor atualizado da causa. 5. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos da execução. 6. Expeça-se MLE em favor da perita dos honorários periciais depositados. Para levantamento dos valores, apresente o advogado interessado o formulário de MLE, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 505810/SP), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 505810/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES (OAB 21534O/MT), FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES (OAB 21534O/MT)

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Processo nº 1054107-65.2023.8.26.0100

ID: 306901824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054107-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Ben Hur De Menezes Lino Oliveira Santos x Fundação Getúlio Vargas

ID: 306680490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080879-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEN HUR DE MENEZES LINO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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CÉLIA LEANDRO DA SILVA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080879-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080879-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ben Hur de Menezes Lino Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DO PAGAMENTO DOS VALORES, CUJO ÔNUS CABIA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA APRESENTADO COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADAS PRESTAÇÕES DEVE NECESSARIAMENTE SER PROVADA POR DOCUMENTOS, CUJA FALTA IMPLICA A DESCONSIDERAÇÃO DA ASSERTIVA E PREVALECIMENTO DA DÍVIDA. A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS É REFERENTE A UM PERÍODO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. EM DECORRÊNCIA DESSE RESULTADO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NA RECONVENÇÃO A 15% SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA CAUSA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Célia Leandro da Silva (OAB: 218206/SP) - Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - 5º andar

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