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Processo nº 0006119-65.2023.8.26.0100

ID: 307592579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006119-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006119-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1027306-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Vistos. 1. Defiro… Processo 0006119-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1027306-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 103.896,80, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a inscrição do nome da parte executada, através do Sistema SERASAJUD. 7. Defiro consulta ao SNIPER, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da executada. Ressalto desde já que o sistema Sniper é destinado somente ao fornecimento de informações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens em nome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela via adequada (expedição de ofício, averbação via sistema Arisp, expedição de mandado, etc.). Após a juntada aos autos do resultado das diligências, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1107748-65.2023.8.26.0100

ID: 308681861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1107748-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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Processo 1107748-65.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valeria Alves de Souza - Vistos. Fls. 289/290: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determ… Processo 1107748-65.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valeria Alves de Souza - Vistos. Fls. 289/290: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Renato Ribeiro Nunes. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP)

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Processo nº 1054107-65.2023.8.26.0100

ID: 298212140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054107-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Maicon Douglas Vilaca Moreira Ferreira 10499411609 (Vns Modas) Valor atualizado: R$ 517.913,21 Documentos: 31.817.549/0001-05 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1054107-65.2023.8.26.0100

ID: 298212171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054107-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1054107-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Maicon Douglas Vilaca Moreira Ferreira 10499411609 (Vns Modas) Valor atualizado: R$ 517.913,21 Documentos: 31.817.549/0001-05 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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C. P. M. A. L. x G. C. M. L. e outros

ID: 328044204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M. A. L.

Polo Passivo:

G. C. M. L. O. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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MARCOS DA SILVA ANDRADE

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JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES

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CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA

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ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR

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Processo 1020836-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.M.A. - G.C.M. - - O.A.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Gorge… Processo 1020836-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.M.A. - G.C.M. - - O.A.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Gorgeous Clinica, Ronaldo e Oswaldo, todos representados, inicialmente, pelo advogado Marcos da Silva Andrade (procurações a fls. 337, 338 e 363). Oswaldo foi intimado a justificar o motivo pelo qual deixou de comparecer ao exame pericial (fls. 470) e, a fls. 473/474, Gorgeous Clinica, Ronaldo e Oswaldo manifestaram-se. A decisão de fls. 490 determinou a intimação do perito para agendamento de novo horário, adiantou "que o comparecimento é OBRIGATÓRIO, não facultativo, sendo que nova falta acarretará a preclusão da prova e o julgamento conforme o ônus probatório" e reiterou a decisão de fls. 484, a qual havia intimado os advogados substabelecidos a fls. 482/483 - Christiano Moreira Rocha Cunha e Jessica Ives Moreira Rocha Cunha Pontes - a indicarem e-mail para contato do perito, o que não foi cumprido. As partes foram intimadas pela imprensa sobre o novo agendamento (fls. 495 e 496). A fls. 501/502, informou o perito que esteve "à disposição para a realização da perícia agendada, contudo, restou presente apenas o assistente técnico da parte Requerente, Dr. Rennan Eithi Kogima, periciando ausente e parte Requerida ausente" e, "visando dar a celeridade necessária ao processo já demasiadamente prejudicado pelas dificuldades aqui relatadas para o agendamento da perícia", juntou laudo pericial indireto embasado nos documentos constantes nos autos. Laudo a fls. 503/524, sobre o qual as partes se manifestaram. Gorgeous Clinica e outros, em suma, afirmaram que i) "o laudo pericial padece de insuficiência técnico-metodológica determinante", ii) "a conduta do Dr. Ronaldo Gorga foi tecnicamente exemplar" e iii) "todos os exames solicitados possuem justificativa clínica" e pugnaram pelo "julgamento imediato da lide com base nos elementos já constantes dos autos, que demonstram inequivocamente a correção da conduta médica adotada". Care Plus anuiu ao laudo e pleiteou a procedência da demanda (fls. 550/558). O perito juntou formulário de MLE (fls. 529). 2. Compulsando melhor os autos, verifico que, a fls. 480/481, o advogado Marcos da Silva Andrade comunicou, sem a juntada de comprovante de notificação, sua renúncia aos poderes outorgados pelos corréus, juntou substabelecimentos sem reserva de poderes e requereu que as novas publicações fossem realizadas exclusivamente em nome dos patronos substabelecidos Christiano Moreira Rocha Cunha e Jessica Ives Moreira Rocha Cunha Pontes; ocorre que o advogado juntou substabelecimento apenas em nome de Gorgeous Clinica e Ronaldo (fls. 482/483), ou seja, não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante Oswaldo, tampouco juntou o substabelecimento. Dessa forma, promovo a inclusão do advogado Marcos da Silva Andrade no cadastro processual para que, no prazo de 15 dias, justifique o motivo pelo qual deixou de juntar o substabelecimento em nome Oswaldo, uma vez que não comprovou a comunicação da renúncia ao mandante. No mesmo prazo, esclareçam os advogados substabelecidos se também representam Oswaldo - em caso positivo deverão juntar o instrumento do mandato -, haja vista que a petição de fls. 530/549 foi protocolada em nome de "GORGEOUS CLÍNICA MÉDICA LTDA. E OUTROS", no plural. Intime-se. - ADV: MARCOS DA SILVA ANDRADE (OAB 420046/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP)

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M P Borges De Almeida Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331369522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-63.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M P BORGES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0000507-63.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Bloqueado o valor de R$ … Processo 0000507-63.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Bloqueado o valor de R$ 14.891,99 (fls. 39), o executado EBAZAR veio aos autos arguir IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, (a) que a fls. 351 houve comunicação de alteração de patrono, mas seu nome não foi incluído no sistema informatizado; (b) necessidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação; (c) nulidade da penhora por ausência de intimação válida; (d) que deve ser-lhe devolvido o prazo para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e liberado o valor bloqueado. A fls. 50/53, a exequente MP BORGES se manifesta à Impugnação, alegando que (a) o EBAZAR litiga de má-fé, pois foi intimado por e-mail e AR, (b) o executado litiga de algibeira, agindo da mesma maneira em procedimentos diversos - ou seja, alterando advogado, esperando que os prazos se exaurissem e, finalmente, alegando nulidades para postergar indevidamente o processo; (c) não há prejuízo efetivo, sendo pouco crível que a executada desconhecia o bloqueio realizado em suas contas bancárias; (d) descabe concessão de efeito suspensivo; (e) o bloqueio deve ser mantido. Pede a liberação dos valores e a condenação do executado no pagamento de multa. D E C I D O. 1) Nesta data, anoto neste feito, no processo principal e nos apensos o nome do advogado JULIANO RICARDO SCHMITT, nomeado pelo EBAZAR a fls. 351 dos autos principais, cujo nome ainda não constava no sistema informatizado. 2) O executado pede a devolução de prazo para apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Todavia, o que se percebe é que desde fls. 351 dos autos principais as intimações direcionadas ao EBAZAR foram prejudicadas porque seu patrono não constava nas publicações. Note-se que não houve manifestações do réu depois disso, de modo que a suposta nulidade de algibeira padece de comprovação. A conclusão inevitável a que se chega é que os atos processuais após fls. 351 dos autos principais são nulos, incluindo a sentença ali proferida. Dessa maneira, o argumento do EBAZAR procede, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir de fls. 351 dos autos principais e, por conseguinte, devolvidos a ele os prazos para manifestação a partir de então. Em consequência, os presentes incidentes - este e os outros em apenso - devem ser suspensos, e os valores aqui bloqueados, liberados em favor do executado. E o feito principal deve ser reativado, devolvendo-se ao réu o prazo para manifestação a partir de fls. 351. É o que basta para o deslinde. D I S P O S I T I V O. Isto posto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o faço para ANULAR os atos processuais posteriores a fls. 351 dos autos principais, SUSPENDENDO o andamento dos incidentes em apenso e DETERMINANDO a liberação dos valores bloqueados neste feito em favor do executado. Transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão: (a) Traslade-se cópia dela para os autos principais e para os incidentes em apenso; (b) Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado do valor aqui bloqueado e (c) SUSPENDO os incidentes, devendo eles aguardar o deslinde dos autos principais no Arquivo, voltando o processamento a correr nos autos principais. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP)

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Bruna Scarpelli Montenegro Barroca x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 293822386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2159925-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCARPELLI MONTENEGRO BARROCA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE SOUZA ROSA

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DESPACHO Nº 2159925-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2159925-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Bruna Scarpelli Montenegro Barroca - Réu: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bruna Scarpelli Montenegro Barroca, com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC, sustentado a autora que o acórdão que transitou em julgado nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, processo nº 1175357-65.2023.8.26.0100, incidiu em manifesta violação ao princípio do devido processo legal, pois proferido em evidente cerceamento de defesa, privando a autora do direito ao contraditório. Alega: (a) o acórdão rescindendo foi proferido sem que ela tenha sido validamente intimada, o que impediu a plena defesa de seus interesses e o prosseguimento da apelação, constituindo vício insanável e hipótese de error in procedendo; (b) a intimação direcionada a número de OAB diferente do requerido, bem como em nome de parte estranha aos autos equivale a intimação inexistente, de modo que acórdão transitado em julgado contém erro de fato; (c) a doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que a ineficácia de intimação inviabiliza a formação válida da relação processual recursal e configura vício rescisório grave; (d) a autora é parte diretamente prejudicada pela decisão rescindenda, e por isto é parte legítima para a propositura da ação rescisória, estando preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos para o processamento da presente ação, tendo sido recolhidas as custas iniciais de 4% sobre o valor atribuído à causa; (e) no caso, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais que a autora ajuizou contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda foi julgada improcedente, condenada ela ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que motivou a interposição tempestiva do recurso de apelação, que acabou sendo julgado deserto por falta de complementação do valor do preparo; (f) naquele recurso havia pedido expresso para que todas as futuras intimações fossem feitas exclusivamente em nome do patrono Dr. Diogo de Souza Rosa OAB/SP 480.123, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 272, §5º, do CPC, mas isto não foi observado; (g) a intimação para o recolhimento complementar do preparo foi feita em nome de Sophia Scarpelli Montenegro Costa de Godoy (quando a autora era Bruna Scarpelli Montenegro Barroca), e destinada para o advogado através de número de inscrição inexistente nos autos e que jamais foi indicado como habilitado (208.436/MG), tratando-se de vício insanável que levou ao julgamento de deserção; (h) a autora peticionou noticiando o vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo e por qualquer meio e pediu o reconhecimento da nulidade da intimação, com base na jurisprudência pacífica do STJ e nos arts. 272, 280 e 276 do CPC, mas a tese não foi enfrentada, ao fundamente de que fora apresentada em petição singela, o que evidencia formalismo excessivo por parte da julgadora, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas; (i) a autora interpôs agravo interno contra a decisão que deixou de conhecer da matéria alegada na petição, reiterando a existência de vício insanável, mas o recurso foi improvido; (j) foram opostos embargos de declaração com alegação de omissão sobre a matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida independentemente de provocação, mas o recurso foi rejeitado, com condenação da autora em multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, 2º do CPC; (k) fora certificado o trânsito em julgado em 8.5.2025, restando à autora o ajuizamento desta ação rescisória, a fim de ver restaurada a integridade do devido processo legal, com o reconhecimento da nulidade da decisão rescindenda, a desconstituição dos efeitos patrimoniais decorrentes da sentença proferida e a reabertura da instância recursal usurpada; (l) ao se negar a conhecer do vício apontado, o órgão fracionário incorreu em erro judicial de natureza material e formal, violando não apenas normas infraconstitucionais (arts. 9º, 272, §5º, 280 do CPC), mas também garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; (m) o recurso de apelação reputado deserto, ademais, veiculava matéria de alta relevância jurídica, com suporte probatório robusto, fundada em normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e em diretrizes interpretativas já pacificadas nos Tribunais Superiores; A autora discorre ainda sobre o mérito da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sustentando que o vício formal impediu o conhecimento da apelação e o reconhecimento do direito material, de modo que, caso se entenda por analisar desde logo o mérito da apelação anteriormente rejeitada por deserção, deverá ser julgada procedente aquela ação para; (a) reconhecer a falha objetiva da ré, por ausência de motivação para o cancelamento de conta digital monetizada vinculada à atividade profissional da autora, (b) condenar a ré à devolução integral dos valores monetizados retidos indevidamente; (c) condenar a ré por danos morais. Sustenta que estão presentes na hipótese a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora está sujeita ao início da fase de cumprimento de sentença pelo valor da condenação de R$5.721,73 e que não se trata de medida irreversível o postulado em tutela provisória de urgência, com a finalidade de: determinar a imediata suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência; declarar desde logo a nulidade da condenação da autora em multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios; impedir o início ou o prosseguimento de qualquer cumprimento de sentença. Por fim, argumenta quanto ao valor da causa na ação rescisória, afirmando que ele não está vinculado ao valor da ação originária, devendo equivaler à pretensão rescisória, no caso, o valor de R$ 5.721,73, equivalente à condenação em verbas sucumbenciais, mais o da condenação em multa. Requer o deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte para os seguintes fins: suspender os efeitos das condenações impostas à autora no processo originário; impedir o início ou prosseguimento de qualquer fase de cumprimento de sentença, inclusive bloqueios via Bacenjud, protestos ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, derivados do título judicial ora impugnado; determinar a comunicação imediata ao juízo de origem, caso haja eventual requerimento de cumprimento de sentença já em curso, suspendendo os efeitos executivos até o julgamento final desta demanda. Pede ainda, preliminarmente, que seja apreciado o tópico acerca do valor da causa, a fim de viabilizar o recolhimento de custas e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, acolhendo-se o valor a ela atribuído pela autora, com a concessão de prazo para recolhimento do que se fizer necessário e, no mérito, pede que seja julgada procedente a ação rescisória para, rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação nº 1175357-65.2023.8.26.0100, afastando-se o decreto de deserção e, consequentemente, seja a autora intimada para se manifestar acerca do interesse em realizar sustentação oral no momento oportuno e, caso se entenda desde logo pelo julgamento de mérito da apelação, pede que seja reformada a sentença, para julgar procedente a ação e condenar a ré nos pedidos iniciais daquela ação, além do pagamento das verbas de sucumbência. Em que pese a argumentação da autora, relativamente ao valor da causa, fica claro a partir da leitura da inicial, que a sua pretensão é de rescisão do acórdão proferido na ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, visando ao prosseguimento do julgamento para a inversão da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais lá formulados. Então, o benefício econômico aqui almejado inclui, além do afastamento do valor da condenação a ela imputada, o valor dos pedidos formulados naquela ação. Veja-se que a autora chega até mesmo a pedir que, eventualmente, se entendendo possível, seja a matéria de mérito alegada naquela ação aqui decidida. Assim, inicialmente, emende a autora a petição inicial no prazo de 15 dias, para corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido, comprovando o recolhimento da diferença do valor de custas iniciais relativas a esta ação, além do depósito a que alude o art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Diogo de Souza Rosa (OAB: 208436/MG) - Diego de Souza Rosa (OAB: 480123/SP) - 5º andar

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Bradesco Saude S/A x Fernando Gassmann Figueiredo e outros

ID: 299632921

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8136820-71.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO JULIA MORBECK FIGUEIREDO

Ementa

Advogados:

RUY SANDES LEAL JUNIOR

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MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros Advogado(s):MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS, RUY SANDES LEAL JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE LÚPUS COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE RESISTENTE A OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) 500mg à autora, menor impúbere, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais. A sentença também manteve a gratuidade judiciária e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com rateio das custas processuais entre as partes na forma do art. 86 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte autora; (ii) estabelecer se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde quanto à cobertura do medicamento prescrito para tratamento de Lúpus com anemia hemolítica autoimune. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária foi corretamente mantida, pois a autora, menor impúbere que figura como parte beneficiária do plano e cuja alegação de hipossuficiência para arcar com o tratamento de alto custo, e de meios próprios para custeá-lo, conforme entendimento do STJ (REsp 1.998.486/SP), não restou suficientemente refutada pela apelante. A recusa da operadora quanto ao fornecimento do medicamento Rituximabe revela-se abusiva, no caso concreto, por contrariar a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, que admite a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS quando presentes critérios de eficácia científica e indicação médica comprovada. O medicamento em questão possui comprovação de eficácia clínica para o quadro da paciente e é administrado em ambiente hospitalar, não se enquadrando como tratamento domiciliar excluído da cobertura. O diagnóstico médico atesta que a paciente apresentou quadro clínico grave e refratário, com melhora significativa após o uso do Rituximabe, evidenciando a imprescindibilidade da terapia para a sua saúde e sobrevivência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condição econômica do representante legal não impede, por si só, a concessão da gratuidade judiciária ao menor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave, ainda que fora do rol da ANS, quando comprovada a eficácia científica e a imprescindibilidade do tratamento. 3. Medicamento administrado por via endovenosa, com necessidade de supervisão médica, não é considerado de uso domiciliar e deve ser coberto pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13; CPC, arts. 85, §11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.998.486/SP, Terceira Turma, j. 16.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 09.12.2022; STJ, AgInt no REsp 2.016.007/MG, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1017247-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 18.02.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8136820-71.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros. ACORDAM Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1065359-65.2023.8.26.0100

ID: 315487283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065359-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - F… Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - Fls. 442, item 4, letras a, b, c, d: Defiro a penhora de quotas na empresa LFF FERRETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em nome de Leonardo Ferreti Frugis conforme contrato de fls. 447/455, bem como a penhora de quotas do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis, na empresa NET PAPEIS NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 03 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 4- Defiro a penhora da nua-propriedade do executado Leonardo sobre o imóvel de matrículas nº 728, bem como sobre o imóvel de matrícula nº 29184, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do NCPC., ficando desde já nomeado o executado como depositário do bem. Outrossim, defiro a penhora dos imóveis de titularidade do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis (matrícula 21408) e Leonardo Ferreira Frugis (matrícula 123.060), ambos do 10º CRI de São Paulo. 5- Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6- Intime-se o executado acerca da penhora do imóvel. 7- Intime-se eventual cônjuge, bem como credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o recolhimento das custas postais. 8- Sem prejuízo, forneça o exequente os dados necessários para averbação junto à ARISP (e-mail e número de seu celular, bem como a memória atualizada do débito). 9- Após a vinda das informações, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar nos autos o pagamento do boleto bancário, a ser enviado via e-mail informado. 10 - Após a averbação da penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem assim como se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC), pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880, CPC) ou por leilão judicial (art.881, CPC). 10.1- Caso a pretensão seja adjudicação ou alienação por iniciativa própria, tornem os autos conclusos. 10.2- Para hipótese de leilão judicial, desde já observa-se que, a parte exequente deverá indicar Leiloeiro Público, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, comprovado exercício da atividade, no mínimo, de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

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Processo nº 1003277-43.2025.8.26.0224

ID: 306187665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003277-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEANDRO PRATES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

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Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que… Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que emende a inicial a fim de indicar a modalidade de cada empréstimo realizado, bem como apresentar plano de pagamento proposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos. A.1) a demonstração de regularidade de seu CPF, que poderá ser obtido no seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4 - Intime-se. - ADV: JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB 148374/MG)

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