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Keren De Cassia Felix Correa x Fulvio Roberto Das Neves e outros

ID: 276138065

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-27.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEREN DE CASSIA FELIX CORREA

Polo Passivo:

FULVIO ROBERTO DAS NEVES FULVIO ROBERTO DAS NEVES 04035659606

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010117-27.2025.5.03.0176 : KEREN DE CASSIA FELIX CORREA : FULVIO ROBERTO DAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010117-27.2025.5.03.0176 : KEREN DE CASSIA FELIX CORREA : FULVIO ROBERTO DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad2fab proferido nos autos. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé, fazendo conclusos os autos a V.Exa., que no dia 19.05.2025 decorreu o prazo para interposição de recurso, razão pela qual transitou em julgado a sentença proferida. Ituiutaba/MG, 20 de maio de 2025. ANA EUDÓCIA CABRAL BARBOSA Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Vistos. Convalido a certidão supra, apesar de não assinada digitalmente, por razões de economia e celeridade processuais. Registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a liquidação. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação no prazo comum de 10 dias, observando o Provimento 04/00 deste Regional e a IN 1.127/11 da RFB, sob pena de preclusão. No prazo comum de 08 dias subsequentes, deverão as partes ter vista do cálculo da parte contrária, apresentando impugnação fundamentada, indicando itens e valores objeto de discordância, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, também sob pena de preclusão, presumindo-se a concordância com os cálculos da parte contrária caso não se manifestem em impugnação no prazo em questão. Também no prazo da impugnação, deverão os reclamados depositar em conta judicial o valor reconhecido em seu cálculo (incontroverso), referente ao líquido da parte reclamante, ou indicar a existência de depósito recursal, complementando-o caso não seja suficiente, sob pena de penhora e/ou liberação do depósito recursal (se houver). Saliente-se que os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente por meio da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJE- Calc Cidadão, nos termos da Resolução CSJT N. 185 de 24/03/2017. Os requisitos e instruções para instalação gratuita do sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão e o acesso dê-se por meio do seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Em caso de inércia quanto ao depósito do valor incontroverso, fica determinada, desde já, a penhora "online" por meio do convênio SISBAJUD. Ficam advertidas as partes de que a inclusão nos cálculos de parcelas ou períodos de apuração fora dos limites da sentença será interpretada como tentativa de alteração da verdade dos fatos estabelecidos no comando sentencial, agindo de modo temerário com o intuito de locupletar-se ilicitamente, o que ensejará a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização em favor da parte contrária, tudo nos termos dos artigos 79 a 81 do Novo CPC. Quanto às obrigações de fazer determinadas em sentença, determino: Que a reclamante proceda à entrega da sua CTPS diretamente aos reclamados, no prazo de 05 dias, para as devidas anotações. Que os reclamados, no prazo de 08 dias subsequentes, procedam às anotações na CTPS da autora, bem como cumpram as demais obrigações de fazer impostas (entrega das guias de seguro desemprego), conforme determinado na decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.500,00 para cada descumprimento. ITUIUTABA/MG, 21 de maio de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO ROBERTO DAS NEVES 04035659606 - FULVIO ROBERTO DAS NEVES

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Keren De Cassia Felix Correa x Fulvio Roberto Das Neves e outros

ID: 276138096

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-27.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEREN DE CASSIA FELIX CORREA

Polo Passivo:

FULVIO ROBERTO DAS NEVES FULVIO ROBERTO DAS NEVES 04035659606

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

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RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010117-27.2025.5.03.0176 : KEREN DE CASSIA FELIX CORREA : FULVIO ROBERTO DAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010117-27.2025.5.03.0176 : KEREN DE CASSIA FELIX CORREA : FULVIO ROBERTO DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad2fab proferido nos autos. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé, fazendo conclusos os autos a V.Exa., que no dia 19.05.2025 decorreu o prazo para interposição de recurso, razão pela qual transitou em julgado a sentença proferida. Ituiutaba/MG, 20 de maio de 2025. ANA EUDÓCIA CABRAL BARBOSA Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Vistos. Convalido a certidão supra, apesar de não assinada digitalmente, por razões de economia e celeridade processuais. Registre-se o trânsito em julgado e inicie-se a liquidação. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação no prazo comum de 10 dias, observando o Provimento 04/00 deste Regional e a IN 1.127/11 da RFB, sob pena de preclusão. No prazo comum de 08 dias subsequentes, deverão as partes ter vista do cálculo da parte contrária, apresentando impugnação fundamentada, indicando itens e valores objeto de discordância, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, também sob pena de preclusão, presumindo-se a concordância com os cálculos da parte contrária caso não se manifestem em impugnação no prazo em questão. Também no prazo da impugnação, deverão os reclamados depositar em conta judicial o valor reconhecido em seu cálculo (incontroverso), referente ao líquido da parte reclamante, ou indicar a existência de depósito recursal, complementando-o caso não seja suficiente, sob pena de penhora e/ou liberação do depósito recursal (se houver). Saliente-se que os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente por meio da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJE- Calc Cidadão, nos termos da Resolução CSJT N. 185 de 24/03/2017. Os requisitos e instruções para instalação gratuita do sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão e o acesso dê-se por meio do seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Em caso de inércia quanto ao depósito do valor incontroverso, fica determinada, desde já, a penhora "online" por meio do convênio SISBAJUD. Ficam advertidas as partes de que a inclusão nos cálculos de parcelas ou períodos de apuração fora dos limites da sentença será interpretada como tentativa de alteração da verdade dos fatos estabelecidos no comando sentencial, agindo de modo temerário com o intuito de locupletar-se ilicitamente, o que ensejará a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização em favor da parte contrária, tudo nos termos dos artigos 79 a 81 do Novo CPC. Quanto às obrigações de fazer determinadas em sentença, determino: Que a reclamante proceda à entrega da sua CTPS diretamente aos reclamados, no prazo de 05 dias, para as devidas anotações. Que os reclamados, no prazo de 08 dias subsequentes, procedam às anotações na CTPS da autora, bem como cumpram as demais obrigações de fazer impostas (entrega das guias de seguro desemprego), conforme determinado na decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.500,00 para cada descumprimento. ITUIUTABA/MG, 21 de maio de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEREN DE CASSIA FELIX CORREA

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Noildo Dos Santos De Matos x Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda

ID: 320292563

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-43.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOILDO DOS SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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HELION MARIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010117-43.2013.5.18.0010 AUTOR: NOILDO DOS SANTOS DE MATOS RÉU: NACIONAL G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010117-43.2013.5.18.0010 AUTOR: NOILDO DOS SANTOS DE MATOS RÉU: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ed355 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de processo de execução em que remanesce apenas obrigação de caráter continuado, consistente no pagamento de pensão vitalícia. Saliente-se que há capital constituído nos autos, conforme previsto no título judicial, como garantia para eventual inadimplemento. O exequente requereu a atualização dos valores mensais da pensão, nos termos da sentença, tendo em vista o extenso lapso temporal desde a última apuração (ID 8c71ea0). Requereu, ainda, o pagamento de eventuais diferenças acumuladas. Desse modo, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual elaborou a planilha de ID 7c0d8dd, apontando o valor atualizado da pensão mensal (R$ 2.352,99), bem como o total relativo às diferenças apuradas em razão da ausência de atualização periódica (R$ 36.352,92). Intimadas as partes, a empresa permaneceu inerte, e o exequente anuiu com a conta apresentada Pois bem. Com efeito, a última apuração do valor da pensão ocorreu somente em dezembro de 2017, quando foi determinado o início dos pagamentos, e desde então os valores foram sempre pagos ao exequente no mesmo montante inicialmente apurado (R$ 1.645,50). Portanto, é evidente que o credor faz jus não apenas à atualização do valor em folha de pagamento, como também das diferenças não percebidas em decorrência do erro havido tanto no curso das liberações feitas pelo Juízo, quanto nos pagamentos diretos feitos pela reclamada. Dante disso, determino a liberação do valor de R$ 36.352,92, conforme apurado, ao exequente. Para tanto, utilize-se parte do capital constituído nos autos, depositado na conta judicial de nº 2555.042.21199799-3. Expeça-se o respectivo alvará eletrônico. Dados informados nos autos. Ademais, fica a executada intimada, por meio de seus procuradores, para atualizar a folha de pagamento relativa à pensão do reclamante, para fazer constar o valor devido de R$ 2.352,99. Ressalte-se que os valores computados na planilha correspondem até o mês de maio/2025, cujo pagamento é determinado até o 5º dia útil de junho/2025. Portanto, a reclamada deverá atualizar o pagamento a partir do mês corrente (julho/2025), sendo que, em caso de não haver tempo hábil para o pagamento devido este mês, deverá atentar-se ao cumprimento retroativo, com as devidas correções já a partir do próximo mês. Ciente a executada ainda de que deverá reajustar o valor da pensão mensal na mesma época e nos mesmos índices dos reajustes recebidos pelos trabalhadores exercentes da mesma função que o reclamante desempenhava quando em atividade, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme já esclarecido no último despacho, sem necessidade de intervenção do Juízo. Não obstante, embora hajam sido apuradas custas, verifico que a verba já foi oportunamente recolhida, conforme alvará de ID deae9f5, não havendo falar, pois, em diferença de custas. Liberado o valor ao exequente, ante o caráter continuado da obrigação remanescente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades de praxe. IPOJ GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOILDO DOS SANTOS DE MATOS

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Noildo Dos Santos De Matos x Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda

ID: 320292622

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-43.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOILDO DOS SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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HELION MARIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010117-43.2013.5.18.0010 AUTOR: NOILDO DOS SANTOS DE MATOS RÉU: NACIONAL G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010117-43.2013.5.18.0010 AUTOR: NOILDO DOS SANTOS DE MATOS RÉU: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ed355 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de processo de execução em que remanesce apenas obrigação de caráter continuado, consistente no pagamento de pensão vitalícia. Saliente-se que há capital constituído nos autos, conforme previsto no título judicial, como garantia para eventual inadimplemento. O exequente requereu a atualização dos valores mensais da pensão, nos termos da sentença, tendo em vista o extenso lapso temporal desde a última apuração (ID 8c71ea0). Requereu, ainda, o pagamento de eventuais diferenças acumuladas. Desse modo, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual elaborou a planilha de ID 7c0d8dd, apontando o valor atualizado da pensão mensal (R$ 2.352,99), bem como o total relativo às diferenças apuradas em razão da ausência de atualização periódica (R$ 36.352,92). Intimadas as partes, a empresa permaneceu inerte, e o exequente anuiu com a conta apresentada Pois bem. Com efeito, a última apuração do valor da pensão ocorreu somente em dezembro de 2017, quando foi determinado o início dos pagamentos, e desde então os valores foram sempre pagos ao exequente no mesmo montante inicialmente apurado (R$ 1.645,50). Portanto, é evidente que o credor faz jus não apenas à atualização do valor em folha de pagamento, como também das diferenças não percebidas em decorrência do erro havido tanto no curso das liberações feitas pelo Juízo, quanto nos pagamentos diretos feitos pela reclamada. Dante disso, determino a liberação do valor de R$ 36.352,92, conforme apurado, ao exequente. Para tanto, utilize-se parte do capital constituído nos autos, depositado na conta judicial de nº 2555.042.21199799-3. Expeça-se o respectivo alvará eletrônico. Dados informados nos autos. Ademais, fica a executada intimada, por meio de seus procuradores, para atualizar a folha de pagamento relativa à pensão do reclamante, para fazer constar o valor devido de R$ 2.352,99. Ressalte-se que os valores computados na planilha correspondem até o mês de maio/2025, cujo pagamento é determinado até o 5º dia útil de junho/2025. Portanto, a reclamada deverá atualizar o pagamento a partir do mês corrente (julho/2025), sendo que, em caso de não haver tempo hábil para o pagamento devido este mês, deverá atentar-se ao cumprimento retroativo, com as devidas correções já a partir do próximo mês. Ciente a executada ainda de que deverá reajustar o valor da pensão mensal na mesma época e nos mesmos índices dos reajustes recebidos pelos trabalhadores exercentes da mesma função que o reclamante desempenhava quando em atividade, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme já esclarecido no último despacho, sem necessidade de intervenção do Juízo. Não obstante, embora hajam sido apuradas custas, verifico que a verba já foi oportunamente recolhida, conforme alvará de ID deae9f5, não havendo falar, pois, em diferença de custas. Liberado o valor ao exequente, ante o caráter continuado da obrigação remanescente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades de praxe. IPOJ GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

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Fabio Thobias e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 261459374

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-24.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JOSE JOVENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010117-24.2024.5.15.0048 : JOSE JOVENCIO DOS SANTOS : CERAMICA PORTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010117-24.2024.5.15.0048 : JOSE JOVENCIO DOS SANTOS : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae8490 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOVENCIO DOS SANTOS

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Michael Rodolfo Silva x Fuliang Xiao

ID: 259284484

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-50.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODOLFO SILVA

Polo Passivo:

FULIANG XIAO

Notificação

Advogados:

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010117-50.2023.5.15.0083 : MICHAEL RODOLFO SILVA : FULIANG XIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010117-50.2023.5.15.0083 : MICHAEL RODOLFO SILVA : FULIANG XIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f85e5 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 14.404,45 em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.275,86 .Depósito FGTS: R$ 2.575,70 .Contribuição previdenciária: R$ 1.145,44 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 1.207,45 .Custas pela reclamada: R$ 200,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada FULIANG XIAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de abril de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta RBC Intimado(s) / Citado(s) - FULIANG XIAO

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Michael Rodolfo Silva x Fuliang Xiao

ID: 259284488

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-50.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODOLFO SILVA

Polo Passivo:

FULIANG XIAO

Notificação

Advogados:

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010117-50.2023.5.15.0083 : MICHAEL RODOLFO SILVA : FULIANG XIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010117-50.2023.5.15.0083 : MICHAEL RODOLFO SILVA : FULIANG XIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62f85e5 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 14.404,45 em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.275,86 .Depósito FGTS: R$ 2.575,70 .Contribuição previdenciária: R$ 1.145,44 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 1.207,45 .Custas pela reclamada: R$ 200,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada FULIANG XIAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de abril de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta RBC Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL RODOLFO SILVA

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Caique Bernardo De Araujo e outros x Brf S.A.

ID: 257078893

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-06.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010117-06.2023.5.03.0044 : CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO : BRF S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010117-06.2023.5.03.0044 : CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77cec22 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante do reconhecimento do reclamante (Id 22d2820) de apuração incorreta das verbas devidas, homologa-se o cálculo apresentado pelo(a)(s) reclamado(a)(s) (Id c9b7fbf ), abaixo transcrito: TOTAL DA EXECUÇÃO................……..: R$31.400,04 Atualização até: 31/03/2025. Determina-se: 1. Acolhe-se o requerimento, registre-se o início da execução e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de PUBLICAÇÃO no DEJT, para, no prazo de 02 dias (arts. 880/CLT, 105 e 513, § 2º, I/CPC), quitar seu débito ou garantir a execução, observada a gradação legal (arts. 882/CLT, 11, I/LEF e 835, I, § 1º/CPC), sob pena de execução, com determinação à seguradora para depositar os valores da apólice. Na ausência de advogados, a citação deverá ser feita por MANDADO (art. 880/CLT). 1.1 Deverá(ao) a(s) reclamada(s) realizar o depósito exclusivamente à CEF, AG. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA. Segue o LINK de acesso para geração da guia e pagamento: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo 1.2. Em razão do fato de o SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira - estar vinculado, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, pagamentos realizados no processo deverão ser feitos junto à esta instituição financeira. 2. Transcorrido o prazo supra e não havendo discordância do reclamante, fica ciente que está anuindo com o prosseguimento e utilização do SISBAJUD/SAB, (arts. 878/CLT e 854/CPC - SISBAJUD) contra o(a)(s) executado(a)(s), enquanto não garantido integralmente o Juízo. 3. Infrutíferas a medida e transcorrido o prazo de 45 dias, cadastre-se o(a)(s) executado(a)(s) BNDT (art. 883-A/CLT). 4. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser feito(s) em guias próprias, juntadas separadamente no PJE, com a descrição e tipo de documento correspondente no PJE (P. ex.: Valor líquido do autor, pagamento INSS, IR, honorários periciais). 5. A dedução de eventual(is) depósito(s) judicial(is)/recursal(is), caso não tenham sido abatidos na conta homologada, deverão ser realizadas pelo(a) réu(ré), juntando no presente processo (ou indicando o seu "ID" correspondente). 6. As custas processuais deverão ser recolhidas pela guia GRU e o recolhimento de INSS (porventura incidente) deverá ser realizado mediante a guia DARF, observando-se os códigos de recolhimento próprios. 6.1. Caso o(a)(s) devedor((a)es) discorde(m) da conta homologada quanto ao recolhimento previdenciário incidente, deverá(ão) garantir a execução, mediante depósito judicial nos respectivos valores. 7. O FGTS (+ 20% e/ou 40%) deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), já que não tem validade a quitação seu pagamento direto a (ao) reclamante (art. 26-A da Lei 8.036/90). 8. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS, entrega de guias ou de qualquer outra obrigação de fazer, deverá(ão) ser praticado(s) diretamente entre as partes, por meio de seus advogados, mediante recibo. casp UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Caique Bernardo De Araujo e outros x Brf S.A.

ID: 257078917

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-06.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010117-06.2023.5.03.0044 : CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO : BRF S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010117-06.2023.5.03.0044 : CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77cec22 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante do reconhecimento do reclamante (Id 22d2820) de apuração incorreta das verbas devidas, homologa-se o cálculo apresentado pelo(a)(s) reclamado(a)(s) (Id c9b7fbf ), abaixo transcrito: TOTAL DA EXECUÇÃO................……..: R$31.400,04 Atualização até: 31/03/2025. Determina-se: 1. Acolhe-se o requerimento, registre-se o início da execução e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de PUBLICAÇÃO no DEJT, para, no prazo de 02 dias (arts. 880/CLT, 105 e 513, § 2º, I/CPC), quitar seu débito ou garantir a execução, observada a gradação legal (arts. 882/CLT, 11, I/LEF e 835, I, § 1º/CPC), sob pena de execução, com determinação à seguradora para depositar os valores da apólice. Na ausência de advogados, a citação deverá ser feita por MANDADO (art. 880/CLT). 1.1 Deverá(ao) a(s) reclamada(s) realizar o depósito exclusivamente à CEF, AG. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA. Segue o LINK de acesso para geração da guia e pagamento: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo 1.2. Em razão do fato de o SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira - estar vinculado, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, pagamentos realizados no processo deverão ser feitos junto à esta instituição financeira. 2. Transcorrido o prazo supra e não havendo discordância do reclamante, fica ciente que está anuindo com o prosseguimento e utilização do SISBAJUD/SAB, (arts. 878/CLT e 854/CPC - SISBAJUD) contra o(a)(s) executado(a)(s), enquanto não garantido integralmente o Juízo. 3. Infrutíferas a medida e transcorrido o prazo de 45 dias, cadastre-se o(a)(s) executado(a)(s) BNDT (art. 883-A/CLT). 4. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser feito(s) em guias próprias, juntadas separadamente no PJE, com a descrição e tipo de documento correspondente no PJE (P. ex.: Valor líquido do autor, pagamento INSS, IR, honorários periciais). 5. A dedução de eventual(is) depósito(s) judicial(is)/recursal(is), caso não tenham sido abatidos na conta homologada, deverão ser realizadas pelo(a) réu(ré), juntando no presente processo (ou indicando o seu "ID" correspondente). 6. As custas processuais deverão ser recolhidas pela guia GRU e o recolhimento de INSS (porventura incidente) deverá ser realizado mediante a guia DARF, observando-se os códigos de recolhimento próprios. 6.1. Caso o(a)(s) devedor((a)es) discorde(m) da conta homologada quanto ao recolhimento previdenciário incidente, deverá(ão) garantir a execução, mediante depósito judicial nos respectivos valores. 7. O FGTS (+ 20% e/ou 40%) deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), já que não tem validade a quitação seu pagamento direto a (ao) reclamante (art. 26-A da Lei 8.036/90). 8. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS, entrega de guias ou de qualquer outra obrigação de fazer, deverá(ão) ser praticado(s) diretamente entre as partes, por meio de seus advogados, mediante recibo. casp UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BERNARDO DE ARAUJO

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Ezequiel Augusto Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 336254634

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-39.2019.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL AUGUSTO PEREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTELA PALAZON

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GIANITALO GERMANI

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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RAQUEL PALAZON

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010117-39.2019.5.15.0132 AUTOR: EZEQUIEL AUGUSTO PEREIRA RÉU: GENERAL MOTORS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010117-39.2019.5.15.0132 AUTOR: EZEQUIEL AUGUSTO PEREIRA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2347942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Excluam-se eventuais restrições que recaíram sobre os executados. Diante da notória solvência da reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ 59.275.792/0001-50 e a indicação de conta bancária para devolução de valores recebida por este Fórum Trabalhista (Banco Bradesco, agência 2374-4, Conta corrente 241.000-1), devolvam-se os valores remanescentes a esta, mediante alvará eletrônico de transferência a ser emitido via SISCONDJ-JT (Banco do Brasil). Resta(m) liberada(s) a(s) apólice(s) seguro garantia nº. : 02-0775-078363, emitida(s) pela JUNTO SEGUROS. Cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, presta-se aos fins do competente ofício a ser encaminhado pelo interessado à seguradora. Intimem-se. Após, tudo observado e encerradas as contas judiciais, arquive Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se a presente sentença força de: Alvará para saque do FGTS O(a) Juiz(a) do Trabalho da presente Vara do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, MANDA o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido: EZEQUIEL AUGUSTO PEREIRA, CPF: 065.037.198-41, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Empregador: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 59.275.792/0001-50 PIS nº. 10807915197, CTPS nº. 65881, série nº. 627a-SP. Admissão: 25/10/1990 Demissão: 22/11/2018 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Considerando o julgamento improcedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2382, 2425 e 2479 pelo Supremo Tribunal Federal, ações que questionavam o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000 (atual MP 2.197-43/2001), o qual acresceu o §18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, registra-se que a concessão da tutela antecipada, a despeito do artigo 29-B mencionado, tem por fundamento na finalidade social do fundo de garantia e as exigências do bem comum, amparando o trabalhador em situação de desemprego a que não deu causa, sendo imprescindível, por sua vez, que o levantamento seja feito pessoalmente pelo titular da conta vinculada.A Caixa Econômica Federal deverá, no cumprimento do presente alvará, verificar a adesão do reclamante à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), caso o reclamante tenha aderido ao “saque-aniversário”, o pagamento do FGTS deverá ser limitado à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, § 7º da mesma lei.A parte interessada deverá imprimir este respectivo alvará (acima) e dirigir-se diretamente à instituição responsável pela liberação do FGTS a fim de dar cumprimento ao ora decidido. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL AUGUSTO PEREIRA

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