Processo nº 1001772-31.2025.8.26.0575
ID: 308658704
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001772-31.2025.8.26.0575
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001772-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celso Roberto Pires - Vistos. 1. O Juízo ratifica a vigência da norma prevista no art. 1º da Lei 9.4…
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