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Processo nº 1002029-04.2025.8.26.0366

ID: 332974655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002029-04.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002029-04.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fl. 43. Ciente do recolhimento das cu… Processo 1002029-04.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fl. 43. Ciente do recolhimento das custas processuais. Primeiramente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, na medida em que o caso sub examine não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual retirei a tarja. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT/PULSE IMPETUS T. 200, placa TJO1B27, chassi 9BD363AXWSYS75878, Renavam 001425721408, fabricado em 2025, modelo 2025, cor CINZA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cleide Ferreira Matos

ID: 315273201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082240-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleide Ferreira Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CLEIDE FERREIRA MATOS CONTRA BANCO BRADESCO S/A. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DIGITAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. 5. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVANDO-SE PORÉM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO DISCUTIDA.7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.8. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §1º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002029-96.2025.8.26.0400

ID: 275848357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-96.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA ALTRãO DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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ADV: Suélen Carolina Gibeli (OAB 376892/SP) Processo 1002029-96.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria Altrão de Mattos - Vistos. A autora regularmente intimada deixou de aten… ADV: Suélen Carolina Gibeli (OAB 376892/SP) Processo 1002029-96.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Maria Altrão de Mattos - Vistos. A autora regularmente intimada deixou de atender a determinação estável do Juízo (fls. 71/72). Não recolheu as custas de distribuição, ainda, requereu a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível desta Comarca (fl. 75), não houve citação da parte requerida. É o necessário. DECIDO. Não assiste razão para a requerente. Por primeiro, indefiro a redistribuição como pleiteada vez que este Juízo é competente para julgar o feito, é nítido que a requerente tenta driblar a determinação estável, ante a negativa de gratuidade de justiça, ausente comprovação do recolhimento das despesas de ingresso. Neste sentido, por inteligência, anote-se a Ementa em sede de Conflito de Competência Cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade. O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (Processo nº 0005755-39.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Des. Relatora Daniela Cilento Morsello, data do julgamento: 25/02/2022). No mais, a ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação enseja o cancelamento da petição inicial. Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do Enunciado 13 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE): "O cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003)." Sendo assim, intime-se a requerente para que no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso não recolhida taxa judiciária no prazo indicado, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo documentos originais que instruíram a inicial e depositados em Cartório, poderão ser entregues a requerente mediante provocação com cópia e certidão nos autos. Decorrido o prazo legal sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Geovani Bezerra Pacheco x E. A. Da Silva Utilidades e outros

ID: 256443544

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-97.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI BEZERRA PACHECO

Polo Passivo:

E. A. DA SILVA UTILIDADES M V UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002029-97.2024.5.02.0320 : GEOVANI BEZERRA PACHECO : E. A. DA SILVA UTILIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002029-97.2024.5.02.0320 : GEOVANI BEZERRA PACHECO : E. A. DA SILVA UTILIDADES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89045d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de M.V. UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por GEOVANI BEZERRA PACHECO em face de E.A. DA SILVA UTILIDADES e M.V. UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, para: 1.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 15/03/2024 a 30/10/2024, na função de Gerente, com salário de R$2.800,00. 1.2 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 01 dia de saldo de salário, aviso prévio indenizado de 30 dias, 08/12 de férias de 2024/2025, com a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 08/12 de 13º salário de 2024, com a projeção do aviso prévio (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e indenização de 40% do FGTS; - Horas extras com adicional de 50% e reflexos, conforme fundamentos expostos acima; - FGTS acrescido de indenização de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT. 1.3 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 1.4 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 1.5 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. 1.6 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 1.7 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI BEZERRA PACHECO

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Geovani Bezerra Pacheco x E. A. Da Silva Utilidades e outros

ID: 256443547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-97.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI BEZERRA PACHECO

Polo Passivo:

E. A. DA SILVA UTILIDADES M V UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002029-97.2024.5.02.0320 : GEOVANI BEZERRA PACHECO : E. A. DA SILVA UTILIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002029-97.2024.5.02.0320 : GEOVANI BEZERRA PACHECO : E. A. DA SILVA UTILIDADES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89045d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de M.V. UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por GEOVANI BEZERRA PACHECO em face de E.A. DA SILVA UTILIDADES e M.V. UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, para: 1.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 15/03/2024 a 30/10/2024, na função de Gerente, com salário de R$2.800,00. 1.2 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 01 dia de saldo de salário, aviso prévio indenizado de 30 dias, 08/12 de férias de 2024/2025, com a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), 08/12 de 13º salário de 2024, com a projeção do aviso prévio (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e indenização de 40% do FGTS; - Horas extras com adicional de 50% e reflexos, conforme fundamentos expostos acima; - FGTS acrescido de indenização de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT. 1.3 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 1.4 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 1.5 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. 1.6 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 1.7 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E. A. DA SILVA UTILIDADES - M V UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Reinaldo Stachiw x José Cozer

ID: 306441889

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-53.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO STACHIW

Polo Passivo:

JOSÉ COZER

Sentença

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SENTENÇA AUTOS N º 1002029-53.2024.8.11.0108 REQUERENTE: REINALDO STACHIW REQUERIDO: JOSÉ COZER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por REINALDO STACHIW em desfa… SENTENÇA AUTOS N º 1002029-53.2024.8.11.0108 REQUERENTE: REINALDO STACHIW REQUERIDO: JOSÉ COZER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por REINALDO STACHIW em desfavor de JOSÉ COZER devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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A. O. R. x J. A. R.

ID: 308005884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. O. R.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS

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GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI

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ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 0001213-80.2024.8.26.0396 (processo principal 1002029-55.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.O.R. - J.A.R. - Pois bem. Em relação a condenação a multa e honorários na… Processo 0001213-80.2024.8.26.0396 (processo principal 1002029-55.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.O.R. - J.A.R. - Pois bem. Em relação a condenação a multa e honorários na fase de conhecimento, em que pesem tais verbas possuírem natureza jurídica de sanção processual, deve ser mantida somente a multa de 10%, e excluído do cálculo os 10% de honorários desta fase, afinal, há uma condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC. Isso significa que, embora a condenação aos honorários seja devida, a sua cobrança fica suspensa enquanto durar a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. Conforme o art. 98, § 2º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Art. 98, § 3º, do CPC complementa que a exigibilidade dessas verbas fica suspensa por 5 anos. Se nesse período a condição de hipossuficiência não se alterar, a obrigação é extinta. Caso contrário, se a capacidade financeira do devedor melhorar, a cobrança pode ser feita. Em outras palavras, em caso de não pagamento do débito, os 10% de honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) incidem mesmo se a parte for beneficiária da assistência gratuita, contudo, a exibilidade fica suspensa. Assim, mantida a multa de 10% sobre o débito em aberto, devendo ser excluído a verba honorária de 10%. Em relação ao pagamento do mês de maio de 2023, no valor de R$ 400,00, em que o devedor sustenta que o fez somente no mês de junho com autorização da representante da menor, não pode ser acolhido. Primeiro, porque trata-se de mera alegação, segundo, o fato é negado pela representante da menor. Nestes termos, é correto o lançamento da quantia indicada no cálculo de liquidação referente o mês de maio de 2023. Aliás, além de o devedor reconhecer que em certas ocasiões não pagou a pensão em dia, é fácil observar que quando paga não o faz integralmente, gerando diferenças em quase todos meses indicados no cálculo (fls. 160). Por estas razões afasto tal alegação. Em referência ao pedido de desbloqueio da conta bancária, também indefiro. O devedor não alegou nenhuma as hipóteses descritas no art. 833 do CPC e, mesmo que tivesse alegado, o § 2º do mesmo artigo dispõe a ressalva quando se tratar de dívida alimentar. A natureza alimentar do débito cobrado alcança com destaque a proteção constitucional dos direitos do menor, que devem ser atendidos com prioridade absoluta (CF, art. 227, caput), de forma a garantir e preservar a dignidade humana do alimentando. Neste termos, acolho o parecer do Ministério Público e a manifestação do credor, para rejeitar a impugnação manejada pelo devedor pelas razões expostas, e autorizar o saque do valor bloqueado em favor da parte credora, mediante a apresentação do formulário de MLE. À credora para excluir do cálculo os honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, no aludidos termos, em 15 dias. Após o saque e/ou transferência pelo MLE, o valor deverá ser abatido da dívida em aberto. Indique a credora outros bens à penhora, no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP), GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI (OAB 239557/SP), PEDRO AUGUSTO LOPES LEMERGAS (OAB 472617/SP)

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Processo nº 1002029-23.2025.8.26.0198

ID: 295431748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002029-23.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACIEL AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002029-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Maciel Amaro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1002029-23.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Maciel Amaro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS enquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002029-65.2025.8.26.0572

ID: 294689760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 1002029-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Trata-se de Ação de Execução promovida por Gilson Benedito Raimundo em face de … Processo 1002029-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gilson Benedito Raimundo - Vistos. Trata-se de Ação de Execução promovida por Gilson Benedito Raimundo em face de Antonio de Oliveira Silva, fundada em contrato de locação de imóvel residencial. Na petição inicial, o exequente alega a existência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando o pagamento do valor especificado no documento acostado à inicial (fls. 04/10). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, um documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial desde que cumpra os requisitos exigidos em lei. Especificamente, o inciso III do referido artigo estabelece que o documento deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, garantindo sua autenticidade e força executiva. Analisando o documento apresentado, verifica-se que o contrato de locação contém a assinatura do locador e do locatário. Não está subscrito por duas testemunhas. A ausência das assinaturas das testemunhas compromete a força executiva do documento, uma vez que a execução exige a existência de um título com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Assim, não se tratando de título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, a petição inicial não preenche os pressupostos processuais necessários para o seu regular processamento. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP)

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S. V. De O. e outros x W. P. De O. F.

ID: 311640626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. T. V. V. DE O.

Polo Passivo:

W. P. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Trata-se de embargos de declaração opostos por W.P. de O.F., em razão de suposto vício na de… Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Trata-se de embargos de declaração opostos por W.P. de O.F., em razão de suposto vício na decisão de fls. 91/95. Recebo-os, pois tempestivos, bem como acolho-os parcialmente, devido a contradição, na forma do art. 1022, do CPC. Com razão o embargante quanto à contradição na fixação do prazo para contestar, o qual, em vista da designação da audiência de conciliação, iniciar-se-á a partir da data da sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, na forma do art. 335, I, do CPC. Nesta esteira, possuindo o embargante advogado constituído nos autos, sendo suprida a sua citação, dispensável sua citação/intimação por mandado. As intimações, serão realizadas pelo diário de justiça, em nome do advogado, o qual representa a parte. Por isso, cancele-se o mandado de fls. 97/99, recolhendo-o, caso já tenha sido encaminhado à central de mandados. No mais, quanto à discordância da guarda unilateral da filha à genitora, anoto que o termo "sem oposição do requerido" de fls. 92 (7º parágrafo), refere-se ao fato de a criança estar na guarda de fato da genitora, sem constar irresignação da parte contrária. Somente nos aclaratórios é que se teve ciência de eventual oposição do embargante, a qual, até então, era presumida sua inexistência, pela situação de fato já perdurar por alguns meses. Contudo, sem perder de vista, mesmo que conjugados os argumentos do genitor, mantenho a decisão quanto à guarda unilateral, até melhor instrução do feito, em razão da tenra idade da criança (08 meses de idade), a qual requer imperiosamente cuidados maternos mais intensificados. De mais a mais, mesmo não tendo sido requerido expressamente (em sede liminar), em atenção ao bem estar da criança e à importância da convivência familiar, para fortalecimento dos laços paternos, tendo sido fixada guarda unilateral, de rigor a fixação de regime provisório de visitas paterno, sem direito a pernoite, inicialmente (em qualquer das hipóteses), nos seguintes termos: a) quinzenalmente, o pai poderá visitar a criança na residência da genitora, aos sábados ou domingos (a combinar entre as partes), entre 12 horas e 17h00; b) o dia dos pais, assim como a data do seu aniversário, serão comemorados com o genitor, autorizando-se a retirada da criança às 9h00 com devolução até às 17h00, e o dia das mães, assim como a data do seu aniversário, com a genitora, independentemente de recair em dia de visita; c) os aniversários da prole serão comemorados alternadamente com cada um dos genitores, cabendo os anos ímpares à mãe e os anos pares ao pai ou, a critério deles, com cada qual, dividindo-se o período do dia; d) o Natal será comemorado com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nestas comemorações deverá ser observado o seguinte: retirada da criança às 9h00 com devolução até às 17h00, consideram-se os dias 23 a 26/12 para as festas natalinas e os dias 30/12 a 01/01 para as festas de Ano Novo. No mais, mantenho os termos da decisão retro. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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