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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 310212104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Apdo/Apte: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - Vistos. Determinada a juntada de documentos complementares (fls. 804/805), a apelante Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participações Ltda. Cumpriu a determinação a fls. 808/837 e 843/844. A apelada se manifestou a fls. 848/850. Relatado o necessário. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). Dispunha o art. 4º da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ainda, nos termos da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de arcar com encargos processuais não demonstrada. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326335-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURIDICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- NECESSIDADE - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251016-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Salienta-se que o pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo da coletividade. É justa a nova postura, porquanto as custas processuais tem natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações não amparadas por outros elementos trazidos aos autos, sob pena de injusta oneração da coletividade. Recolha a apelante, pois, no prazo de 15 dias, o preparo (4% do valor atualizado da causa, dado que a condenação é em quantia ilíquida), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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A. F. Da S. F. x F. I. L.

ID: 307573357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-66.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. F.

Polo Passivo:

F. I. L.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO PESTANA

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SILVIO CESAR GIGLIOTTI

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AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN

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Processo 1001842-66.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.F.S.F. - F.I. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO … Processo 1001842-66.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.F.S.F. - F.I. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA que Antonio Francisco da Silva Filho move em face de FMV - Imobiliária LTDA. Preliminarmente, verifico que o processo está regularmente constituído, com presença de todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, estando as partes devidamente representadas nos autos. Quanto à arguição de prescrição, da análise detida dos autos, constato que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado entre as partes em 27/10/2016 (fls.40), a presente ação foi ajuizada em 16/08/2024; portanto, o lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda foi de aproximadamente 8 (oito) anos. Ressalta-se que o termo inicial do prazo prescricional não se confunde necessariamente com a data de celebração do contrato, portanto, dentro do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. No mais, a questão objeto de análise submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que as partes conformam-se com os conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto no artigo 2º da legislação consumerista. De sua vez, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Neste sentido, a jurisprudência: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 47, DA LEI 10.931/2004. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FIXOU PARCELA FINAL, DE PEQUENO VALOR, 01 ANO APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA, A FIM DE ESTENDER O CONTRATO PARA PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. ARTIFÍCIO QUE VISO U BURLAR A LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI nº 14.905/2024 APÓS A SUA VIGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação nº 1165560-65.2023.8.26.0100, relatora CRISTINA ZUCCHI, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/3/2025). Logo, a preliminar de prescrição não merece acolhimento. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas, partes legítimas, bem representadas, e presente o interesse processual. Não há nulidades a serem afastadas e nem irregularidades a serem supridas. Dou, pois, o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, a análise técnica das condições do imóvel, caracterização de vícios construtivos, quantificação de prejuízos e aplicação das normas contratuais e consumeristas à espécie. Considerando a natureza da controvérsia instaurada nos autos, que envolve questões técnicas atinentes às condições do imóvel objeto do contrato, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro, de ofício, a produção de prova pericial técnica. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial de engenharia civil com a finalidade de esclarecer os seguintes pontos: i) Qual o estado atual de conservação do imóvel objeto do contrato? ii)O imóvel apresenta vícios construtivos, defeitos estruturais ou problemas de acabamento? iii)Caso existam defeitos, qual a natureza, extensão e gravidade dos mesmos? iv)Os eventuais vícios comprometem a habitabilidade, segurança ou funcionalidade do imóvel? v) Qual o custo estimado para correção dos vícios eventualmente identificados? vi) O imóvel encontra-se em condições de entrega conforme padrões técnicos e normas da ABNT? vii) Houve cumprimento das especificações técnicas previstas no memorial descritivo do contrato?. Para perito, nomeio o Dr. Jameson Wagner Battochio, ficando determinada sua intimação através do endereço eletrônico jamesonbattochio@yahoo.com.Br; e do Portal de Auxiliares da Justiça. Terão as partes o prazo de 15 dias para apresentar seus assistentes técnicos e quesitos (art. 465, §1º, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ficam as partes desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, bem assim de que quesitos extemporâneos que venham ter aos autos após a expedição do documento de intimação do(a) perito(a) serão desconsiderados pelo Juízo. Com a ciência do perito acerca da nomeação, deverá, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Após, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de cinco dias, e tornem os autos conclusos para arbitramento do valor (art. 465, §3º, CPC), o qual deverá ser suportado pelos autores que solicitaram prova pericial (artigo 95, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários arbitrados), devendo responder os quesitos de forma fundamentada e dissertativa. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Oportunamente, será analisado a realização de audiência de instrução. Fls. 404/405. Sem prejuízo do já deliberado, em cumprimento à determinação judicial, o requerente procedeu ao pagamento correto das custas processuais por meio de guias DARE-SP (fls. 401/402), regularizando, assim, a situação processual. Caracterizado o pagamento em duplicidade, impõe-se a devolução dos valores para evitar enriquecimento ilícito do Estado, destarte, defiro o pedido e determino a devolução de R$ 6.106,05. Expeça-se o necessário para levantamento do respectivo valor, após decurso prazo desta decisão. Intime-se. - ADV: VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), SILVIO CESAR GIGLIOTTI (OAB 441342/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Marcus Vinicius Silva Dos Santos

ID: 310453914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071955-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1071955-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcus Vinicius Silva dos Santos e outro - Vistos. Indefir… Processo 1071955-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcus Vinicius Silva dos Santos e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias x Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez e outros

ID: 277797651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010086-61.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE BALNEáRIO EDIFICIO HORTENSIAS

Polo Passivo:

CINTIA GEBARA JOSE MARQUERIE RODRIGUEZ ELISA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ FERNANDO MARQUERIE RODRIGUEZ LUISA RODRIGUES CANALEJO DE MARQUERIE

Intimação

Advogados:

SMILNA PEREZ FELIPPE

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LUIS FELIPE MORAIS DE LIMA

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

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JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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FERNANDA MARQUERIE GEBARA

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ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO

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ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira T… ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira Tolentino (OAB 332362/SP), Fernanda Marquerie Gebara (OAB 356922/SP), Luis Felipe Morais de Lima (OAB 364767/SP) Processo 0010086-61.2021.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias - Reqda: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez, Elisa Savaio Marquerie Rodriguez, Estrella Marquerie Rodriguez, Fernando Marquerie Rodriguez - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração/retificação formulado por Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700, reiterado e complementado às fls. 714/718) em face da decisão de fls. 693/694, que deferiu o levantamento de valores aos coexecutados Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Estrella Marquerie Rodriguez, Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez e Guilherme Savio Marquerie Rodriguez. Alegam os peticionantes, em síntese, que a referida decisão não considerou as penhoras existentes no rosto dos autos que oneram especificamente os quinhões dos coexecutados, o que, se mantido, implicaria enriquecimento ilícito destes e prejuízo àqueles, que não são devedores nas referidas constrições. Requerem a correção dos valores a serem levantados, com a dedução das respectivas penhoras. Instados a se manifestar, os coexecutados apresentaram petição às fls. 704/705, sobre a qual os peticionantes se manifestaram às fls. 714/718. Novo despacho à fl. 719 determinou a manifestação dos coexecutados, tendo o prazo decorrido sem manifestação, conforme certidão de fl. 722. A questão central reside na correta apuração dos montantes a serem efetivamente levantados pelos coexecutados Luisa, Estrella, Elisa e Guilherme, considerando as penhoras que recaem sobre suas respectivas cotas-partes no produto da arrematação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e LIV, garante o direito de propriedade e o devido processo legal. Este último impõe que as decisões judiciais sejam justas e reflitam a correta aplicação do direito ao caso concreto, evitando-se o desequilíbrio patrimonial entre as partes. O Código Civil, em seu artigo 884, veda expressamente o enriquecimento sem causa, estabelecendo que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Permitir que os coexecutados levantem seus quinhões brutos, sem a dedução das dívidas pessoais garantidas por penhoras no rosto destes autos, configuraria nítido enriquecimento sem causa, pois suas obrigações seriam, indiretamente, suportadas pelos demais coproprietários (os ora peticionantes), que não possuem responsabilidade por tais débitos. A responsabilidade patrimonial do devedor é clara no Código de Processo Civil, que em seu artigo 789 dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". As penhoras no rosto dos autos, disciplinadas, entre outros, no artigo 860 do mesmo diploma legal, são o instrumento pelo qual se busca a satisfação de créditos em detrimento de direitos ou valores que o executado possui em outras demandas judiciais. No caso em tela, os peticionantes demonstraram, de forma pormenorizada e com referência às folhas dos autos, as penhoras que incidem sobre os quinhões de cada um dos coexecutados. A alegação dos coexecutados (fls. 704/705) de que os peticionantes já teriam levantado valores em outro incidente (nº 0053455-65.2023.8.26.0100) não tem o condão de afastar a necessidade da correção pleiteada. Conforme bem elucidado pelos peticionantes (fls. 714/718), tal levantamento se refere a um crédito específico que possuíam contra a coexecutada Luisa, e que foi satisfeito mediante a efetivação de uma das penhoras no rosto destes autos que onerava o quinhão da referida coexecutada. Tal fato, ao invés de infirmar, corrobora a tese da necessidade de abatimento das constrições, sob pena de a coexecutada Luisa, por exemplo, receber seu quinhão integralmente e, ao mesmo tempo, ter uma dívida sua (objeto da penhora já levantada) quitada sem a correspondente diminuição de seu crédito neste feito. Os coexecutados, embora devidamente intimados para se manifestar sobre os detalhados argumentos e cálculos apresentados pelos peticionantes às fls. 714/718, quedaram-se inertes (fl. 722). Assim, as alegações fáticas sobre a existência e os valores das penhoras individuais, bem como a necessidade de sua dedução para a correta partilha, restam incontroversas. Dessa forma, assiste razão aos peticionantes quanto à necessidade de retificação dos valores a serem levantados, para que reflitam o crédito líquido de cada coexecutado após a dedução das responsabilidades que gravam seus respectivos quinhões. Com base nos valores brutos deferidos na decisão de fls. 693/694 e nas penhoras detalhadas pelos peticionantes (fls. 698/699 e 715), os valores líquidos a serem levantados são: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie: Quinhão bruto de R$ 229.911,58, menos R$ 32.771,15 (total de penhoras), resulta em R$ 197.140,43 Estrella Marquerie Rodriguez: Quinhão bruto de R$ 77.224,53, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em R$ 75.638,85. Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Guilherme Savio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos peticionantes Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700 e 714/718) para RETIFICAR a parte dispositiva da decisão de fls. 693/694, no que tange aos valores a serem levantados pelos coexecutados, determinando que os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) sejam expedidos em favor de: 1. **LUISA RODRIGUEZ CANALEJO DE MARQUERIE** no valor de **R$ 197.140,43** (cento e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos); 2. **ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 75.638,85** (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos); 3. **ELISA MARA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos); 4. **GUILHERME SAVIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos). Os valores acima deverão ser atualizados com juros e correção monetária a partir da data do depósito (29/04/2024) até o efetivo pagamento, observando-se os dados bancários já informados nos autos. No mais, permanece a decisão de fls. 693/694 em seus demais termos. Providencie a serventia o necessário para o cumprimento desta decisão, com a expedição dos novos MLEs, se o caso, ou a retificação dos anteriormente expedidos, caso ainda não levantados. Intimem-se. Intime-se.

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Processo nº 8033094-11.2025.8.05.0000

ID: 295115630

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8033094-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033094-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPETRANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS/BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Google Brasil Internet Ltda. contra atos praticados pelo MM Juízo de Direito da 3.ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, consubstanciados nos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, que determinaram à impetrante a transferência de acesso do canal do YouTube denominado "ILANCAMARAOFICIAL" para a autora daqueles autos, Conceição da Silva & Cia Ltda. A impetrante sustenta a ocorrência de direito líquido e certo violado, alegando que a decisão impugnada determina obrigação manifestamente inexequível, uma vez que existe sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, que reconheceu expressamente Ilan Câmara como legítimo titular do canal em discussão. Aduz, ainda, que a empresa figura apenas como terceira interessada no processo originário, não possuindo legitimidade nem capacidade técnica para proceder à transferência de titularidade de canal pertencente a terceiro, o que violaria tanto a Lei Geral de Proteção de Dados quanto os termos de uso da plataforma YouTube. É o relatório. Decido. Passo à análise dos pressupostos para concessão da medida liminar. O mandado de segurança, nos termos do art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A Lei n.º 12.016/2009, em seu art. 1.º, estabelece que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da segurança. O direito alegado pela impetrante reveste-se de liquidez e certeza, na medida em que está documentalmente comprovado nos autos que o canal objeto da controvérsia já teve sua titularidade definitivamente reconhecida em favor de Ilan Câmara por meio de sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme demonstrado no processo n.º 1113758-62.2022.8.26.0100, a r. sentença confirmou a liminar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor nas redes sociais Facebook, YouTube e TikTok, o que já ocorreu, tendo inclusive sido iniciado o cumprimento de sentença n.º 0055104-65.2023.8.26.0100 para cobrança das astreintes. A ilegalidade do ato impugnado manifesta-se de forma cristalina. Os despachos atacados determinam à impetrante que proceda à transferência de canal cuja titularidade já foi definitivamente estabelecida por decisão judicial transitada em julgado. Tal determinação configura não apenas violação à autoridade da coisa julgada, mas também ordem manifestamente impossível de ser cumprida, posto que a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de provedora da plataforma, não possui prerrogativas técnicas nem jurídicas para transferir unilateralmente a titularidade de canais pertencentes a seus usuários. A documentação acostada aos autos evidencia que a impetrante, ao responder ao ofício judicial expedido pelo juízo impetrado, informou expressamente sobre a existência da sentença transitada em julgado que reconheceu a titularidade do canal em favor de Ilan Câmara. Não obstante tal comunicação, foi novamente determinado, por meio do despacho de ID 479502085, que a empresa procedesse à transferência do acesso, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. A situação configura evidente conflito entre decisões judiciais, sendo certo que a decisão proferida nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022 possui natureza liminar, ainda sujeita a confirmação por sentença de mérito, enquanto a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo já produziu efeitos definitivos e vinculantes, encontrando-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material. Demais disso, a determinação judicial impugnada extrapola os limites da razoabilidade ao exigir da impetrante o cumprimento de obrigação que tecnicamente não pode ser executada nos moldes pretendidos. Conforme amplamente demonstrado, apenas o titular de uma conta na plataforma YouTube possui poderes para gerenciar, modificar ou transferir seu canal, sendo vedado à Google proceder a tais alterações de forma unilateral, sob pena de violação às políticas de segurança da plataforma e à Lei Geral de Proteção de Dados. A plataforma YouTube disponibiliza mecanismos próprios para compartilhamento de acesso, permitindo que o proprietário de um canal conceda diferentes níveis de permissão a terceiros, desde o acesso de "Leitor" até "Administrador", sem que isso implique transferência de titularidade. Tal sistemática visa justamente preservar a segurança dos dados dos usuários e evitar acessos indevidos a contas alheias. O periculum in mora evidencia-se na medida em que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada sujeita a impetrante ao inadimplemento de obrigação de fazer tecnicamente impossível, com aplicação de astreintes e demais medidas coercitivas, além de potencial configuração de crime de desobediência. Por outro lado, o cumprimento da ordem judicial importaria em violação direta à sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sujeitando a empresa a sanções em razão do descumprimento de decisão judicial definitiva. O fumus boni iuris resta evidenciado pela manifesta ilegalidade dos atos impugnados, que determinam o cumprimento de obrigação impossível e em frontal contradição com decisão judicial transitada em julgado. A impetrante possui direito líquido e certo de não ser compelida a descumprir ordem judicial definitiva nem a realizar ato que extrapola suas prerrogativas técnicas e contratuais. A concessão da medida liminar não causará prejuízo irreparável ao processo originário, uma vez que a controvérsia sobre o acesso ao canal deve ser dirimida entre os verdadeiros litigantes - Conceição da Silva & Cia Ltda. e Ilan Câmara -, cabendo a este último, na qualidade de titular reconhecido judicialmente, eventualmente conceder os acessos administrativos que entender pertinentes, utilizando-se dos mecanismos próprios disponibilizados pela plataforma. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos dos despachos de ID 424292738 e ID 479502085, proferidos nos autos do processo n.º 8007613-82.2022.8.05.0022, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, Google Brasil Internet Ltda., a transferência do canal do YouTube "ILANCAMARAOFICIAL" para Conceição da Silva & Cia Ltda., até o julgamento final desta segurança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações de praxe (art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.016/2009). Ato contínuo, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 Intime-se, ainda, a impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente quanto à eventual utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. Atribuo a presente decisão força de mandado e de ofício. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 6 de junho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG23

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 294124783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de r… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 0044822-65.2023.8.26.0100

ID: 301163809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0044822-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELCIO GIORGI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GIORGI FILHO

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CAIO FERREIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trat… Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por Helcio Giorgi Filho em face de Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que a empresa requerida está com status de cancelada perante a JUCERGS (fl. 9) e que não apresenta declaração de imposto de renda desde 2015. Pleiteou a aplicação da teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) ou, alternativamente, da teoria maior (art. 50 do CC). Requereu o acolhimento do pedido, para decretação da desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME com a inclusão dos sócios Pedro Scuro Neto - CPF nº 022.685.368-31 e Sandra Jane Navarro - CPF nº 151.828.928-29 no polo passivo da execução (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/12). A decisão de fl. 13 consignou que o crédito perseguido na execução originária não está submetido ao regime do Código de Defesa do Consumidor e determinou a emenda da inicial para que a parte autora demonstrasse a prática de ato que caracterizasse abuso da personalidade jurídica pela demandada (art. 50, CC). Interposto recurso de Agravo de Instrumento (fl. 16), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que as alegações iniciais se revestem de verossimilhança e razoabilidade à fundamentar o pedido de sua instauração (fls. 38/43). O requerido Pedro Scuro Neto não foi citado (fl. 76/77) e, instado a se manifestar sobre o retorno do AR negativo (fl. 105), o requerente não pleiteou qualquer diligência, precluindo do direito de fazê-lo posteriormente (fl. 108). Regularmente citada (fl. 74), a requerida Sandra Jane Navarro apresentou impugnação (fls. 78/87). Em preliminares, alegou a ilegitimidade passiva da requerida, pois não foram esgotados os meios de localização de bens da empresa executada e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir sócio que tenha poder de gerência e administração na sociedade. No mérito, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente relação de consumo (art. 28, CDC - Teoria Menor) e ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior). Requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção do incidente e condenação do requerente nas verbas sucumbenciais e por litigância de má-fé. Juntou procuração (fl. 88). Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 89/101). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito (dada a inexistência da relação de consumo), a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie. Execução que visa à satisfação de créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais. Situações narradas que não evidenciam o abuso da personalidade jurídica da sociedade. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência do art. 50 do CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2111411-77.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Data do Julgamento: 19/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Não se impõem de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 2099994-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Data do Julgamento: 11/10/2023) Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 18/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique quaisquer das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Com efeito, o abuso de personalidade - caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, artigo 50 do Código Civil - devem ser comprovados nos autos mediante elementos que configurem atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. A mera ausência de bens ou encerramento irregular (se o caso), não são hábeis à aplicação da medida excepcional. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido em primeiro grau. Descabida a insurgência da credora agravante. Abuso da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do Código Civil. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional, que se interpreta restritivamente. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero insucesso nos negócios ou inadimplemento de dívidas, ainda que de forma reiterada e contumaz, não permitem por si só a presunção de dolo ou má fé e o alcance dos bens particulares dos sócios. A não localização da pessoa jurídica no endereço registrado em órgãos oficiais, por si só, também não impõe a desconsideração. Desvio de finalidade que deve se caracterizar pela prática de atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. Ausência de bens e o encerramento irregular das atividades, por si só, também não são o bastante para a excepcional medida. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2298405-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento: 04/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: HELCIO GIORGI FILHO (OAB 126048/SP), CAIO FERREIRA AMORIM (OAB 268382/SP)

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Diego Santos Gandolpho e outros x Terezinha De Jesus Xavier Gandolpho

ID: 293594333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1180498-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GANDOLPHO LUCAS SANTOS GANDOLPHO

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS XAVIER GANDOLPHO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, repre… Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, representado por sua curadora Luciana Silva Santos, e Lucas Santos Gandolpho propuseram ação de nulidade contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa alegando, em apertada síntese, que a corré Terezinha e o falecido Sr. Ariovaldo Gandolpho são avós paternos dos autores e pais das corrés Carla e Cristiane. Tendo Ariovaldo falecido em 17 de julho de 2021, procedeu-se a abertura de inventário judicial. Os autores são netos e herdeiros por representação de Ariovaldo, visto que o pai dos requerentes, Sr. Thiago Gandolpho, faleceu em 1º de fevereiro de 2020, ou seja, antes de Ariovaldo. Em suma, insurgem-se os coautores com o fato de o de cujus Ariovaldo Gandolpho, juntamente com sua então esposa, ora corré Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, terem doado todos os bens às filhas Carla e Cristiane, ora corrés, conforme escritura de doação acostada aos autos. Pediram os autores a gratuidade da justiça e, no mérito, batem-se pela procedência do pedido declaratório de nulidade da doação excedente à quota disponível de 50% (cinquenta por cento), por não observar a legítima. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 8/60. A decisão de folhas 65 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação das corrés. Citadas por cartas (folhas 74/76), as corrés ofertaram única contestação a folhas 77/96, acompanhadas dos documentos de folhas 97/145, impugnando, em sede preliminar, o valor atribuído à causa, a concessão da gratuidade da justiça, além de pugnarem pela extinção pela ausência do interesse de agir e litispendência. No mérito, em apertada síntese, levantaram entendimentos doutrinários e jurisprudenciais minoritários no sentido de que a pessoa deveria ser live para dispor do patrimônio, seja por meio de doação ou testamento, batendo-se, ao final, pela improcedência do pedido. Contudo, aparentemente o corréu concorda com a manutenção de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, conforme se depreende do item iii), a folhas 95/96. A réplica a folhas 149/153 nada acrescentou à controvérsia. Designada audiência de tentativa de conciliação (folhas 315), o ato resultou infrutífero (folhas 323). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois os autores estimaram a quantia almejada em caso de procedência do pedido, isto é, valoraram corretamente a parte do patrimônio que desejam reduzir na doação, trazendo-o de volta para o inventário processado sob nº 1070855-75.2023.8.26.0100. Inexiste óbice para estimativa do valor ser a de mercado e não o venal e, por estas razões, rechaço a tese das corrés. Também rejeito a falta de interesse de agir, pois os coautores formularam pedido a partir de fatos coesos e de simples compreensão, além de a demanda ser a medida adequada para pleitear a nulidade almejada. Ademais, não há que se falar em litispendência, sobretudo pelo processo de inventário não se prestar a discutir questões de alta indagação, como a presente ação de declaração de doação inoficiosa, a qual, a bem da verdade, não visa a nulidade de toda a liberalidade, mas sim a redução, a fim de respeitar a legítima. E quanto à gratuidade da justiça, considerando o patrimônio discutido e o desfecho do presente feito, revogo o beneplácito anteriormente concedido aos coautores e, pelas mesmas razões, indefiro o benefício às corrés, sendo que a obrigação de recolhimento das custas será distribuída ao final, quando da atribuição da sucumbência. Finalmente, com relação ao mérito, o pedido é procedente. Malgrado se respeite as teses das corrés, a defesa trouxe entendimento doutrinário e jurisprudencial verdadeiramente isolado no que toca os limites de disposição dos bens, o qual não podem prevalecer ao ordenamento jurídico e majoritário entendimento do Direito pátrio. Oportuno frisar que a regra que limita a disposição seja por doação ou testamento do patrimônio de uma pessoa a cinquenta porcento, reservando a outra metade para legítima, está em plena vigência, além de amplamente aceita nos tribunais estaduais e superiores que apreciam a matéria. É o que própria lei substantiva trata como redução, dispositivo que visa adequar o patrimônio doado ao que a lei permite quando da existência de herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil dispõe, expressamente, que nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento liberalidade, poderia dispor em testamento (meu destaque), redação que, no mais, compatibiliza-se com a previsão do artigo 2.007, caput, do mesmo diploma: Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. § 1oO excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. § 2oA redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias. § 3oSujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível. § 4oSendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso. Relembro que muito embora seja dado ao doador a transferência dos bens pertencentes a sua esfera patrimonial disponível, é certo que o montante da doação que exceder o percentual disponível carecerá de validade, devendo ter sua nulidade decretada. A parte disponível do patrimônio do doador, consoante explicitado nos artigos 549, 1.789 e 1.846, do Código Civil vigente, corresponde à metade de seus bens. Destarte, o falecido Sr. Ariovaldo e sua esposa Terezinha, ora corré, não poderiam ter doado os imóveis descritos na escritura pública de folha 13/16 às filhas Cristiane e Carla, em completo desrespeito à legítima do filho Thiago Gandolpho, pré-morto em 1º de fevereiro de 2020. Reforço que o fato de a doação ter sido celebrada após o falecimento do herdeiro necessário não convalesce o ato, pois Thiago deixou dois filhos, ora coautores, que herdam os bens do avô paterno por representação do pai pré-morto, conforme previsto nos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Por fim, relembro que a redução da doação e consequente ajuste da legítima deverá observar os valores dos bens à época da liberalidade ou seja, a doação, datada de 24 de agosto de 2020, conforme escritura de folhas 13/17, nos termos dos §§ 1º a 4º do artigo 2.007 do Código Civil, explicitado supra; e, se necessário, deverá ser proposto incidente de cumprimento de sentença ou ajuste ser levado aos autos principais do inventário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Diego Santos Gandolpho, e Lucas Santos Gandolpho contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa, para declarar a nulidade da parte da doação que excedeu a legítima, reduzindo a liberalidade do de cujus Ariovaldo e sua esposa, ora corré Terezinha, para adequar a metade disponível do patrimônio à época da disposição (escritura pública datada de 24 de agosto de 2020 folhas 13/17). Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, relembrando que a gratuidade dos coautores foi revogada nesta sentença e a justiça gratuita pleiteada pelas corrés foi indeferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP)

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