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Processo nº 6062135-09.2024.8.09.0153

ID: 276417680

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062135-09.2024.8.09.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J M SILVA CAMARGO LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS VINICIO XAVIER DA PURIFICACAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6062135-09.2024.8.09.0153 Recorrente: J M Silva Camargo Ltda. Recorrido: Mutirão Motors, Comércio Vareji… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6062135-09.2024.8.09.0153 Recorrente: J M Silva Camargo Ltda. Recorrido: Mutirão Motors, Comércio Varejista de Veículos Usados Ltda. e Paulo Victor da Silva Barbosa Juízo de origem: Uruaçu/GO - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, relativamente à sentença de evento 9, que julgou extinto o processo ao fundamento de que o somatório do valor do bem (R$ 67.000,00) que pretende transferir com o valor pleiteado a título de indenização (R$ 10.000,00), ultrapassa o valor do teto previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 1.1. Em suas razões, alega que não existe proveito econômico que justifique o valor da causa em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Argumenta que não pretende obter a propriedade do veículo, nem seu valor econômico equivalente, mas busca desvincular definitivamente o bem e afastar responsabilidades tributárias e administrativas que não lhe pertencem. Sustenta que não está discutindo o contrato e junta escólios jurisprudenciais para subsidiar suas razões recursais. Acusa error in procedendo da sentença e pugna por sua cassação e retorno dos autora para prosseguimento da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o valor atribuído à causa, em que busca a parte autora/recorrente compelir a parte requerida a realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido por meio de contrato de compra e venda, na qual recebeu como pagamento o veículo AMAROK no valor de R$ 67.000,00, até então registrada em seu nome. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Código que o valor da causa está vinculado, também em regra, ao valor patrimonial envolvido na lide: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 4. O valor da causa, assim, estará ao alvedrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico, sem valor para o caso concreto, como nas ações universais quando impossível especificar os bens na inicial; quando as consequências do ato ou do fato ilícito não possam ser determinadas de modo definitivo; e quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo requerido. 5. No entanto, nos termos da fundamentação o valor da causa nas ações de obrigação de fazer é o valor do contrato a ser cumprido; e não merece reparo a sentença recorrida. Com efeito, o valor da causa nas ações de obrigação de fazer corresponde ao valor do contrato a ser cumprido, conforme disposto no art. 292, inciso II do CPC. Nesse sentido cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DO CONTRATO . 1. Nos termos do art. 292, I, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção será, na cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. 2. Dessa forma, considerando que o pedido principal da obrigação de fazer é o cumprimento do contrato, qual seja, a transferência do veículo junto ao Detran, conforme acertada fundamentação da magistrada, o valor da causa deve ser alterado de R$ 1.000,00 para R$ 126.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 5112142-98.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) JRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO VEÍCULO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, LEI 9.099/95) IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. BEM MÓVEL INDIVISÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da incompatibilidade, ou não, do valor da causa com o procedimento do Juizado Especial Cível.2. Acerca do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE que “em observância do art. 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.3. Benefício pretendido pela parte Autora que vai além da restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais. Pretensão, nos pedidos iniciais, de manutenção da posse de bem móvel (TOYOTA COROLLA 1.8, ANO 2016/2017) de valor que excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. 4. Proveito econômico pretendido pela parte Autora que se resume à soma dos seguintes valores: (I) R$ 3.938,00 (três mil novecentos e trinta e oito reais) referente aos danos materiais, (II) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, e, ainda, (III) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) relativo ao valor do veículo que pretende manter a posse.5. Impossibilidade de renúncia dos valores que ultrapassam o teto (ART. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95).6. Causa de maior complexidade (ART. 3º, I, Lei 9.099/95). Valor que excede a quarenta vezes o salário mínimo. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção sem julgamento do mérito (ART. 51, II, Lei 9.099/95).7. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060895-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-34.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.11.2020.8. Inexistindo razões para a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042641-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2022) 6. O recorrente busca o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo de sua propriedade, dada como pagamento à parte recorrida, no valor de R$ 67.000,00 e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega sofrido, para a qual atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Em que pese se tratar de uma estimativa, a quantia que pretende a título de dano moral, o valor do contrato é superior ao da alçada do juizado especial. IV - DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, cobrança suspensa em razão da gratuidade concedida na origem - evento 21 (art. 98, § 3º do CPC). 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, relativamente à sentença de evento 9, que julgou extinto o processo ao fundamento de que o somatório do valor do bem (R$ 67.000,00) que pretende transferir com o valor pleiteado a título de indenização (R$ 10.000,00), ultrapassa o valor do teto previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 1.1. Em suas razões, alega que não existe proveito econômico que justifique o valor da causa em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Argumenta que não pretende obter a propriedade do veículo, nem seu valor econômico equivalente, mas busca desvincular definitivamente o bem e afastar responsabilidades tributárias e administrativas que não lhe pertencem. Sustenta que não está discutindo o contrato e junta escólios jurisprudenciais para subsidiar suas razões recursais. Acusa error in procedendo da sentença e pugna por sua cassação e retorno dos autora para prosseguimento da ação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o valor atribuído à causa, em que busca a parte autora/recorrente compelir a parte requerida a realizar a transferência da propriedade do veículo adquirido por meio de contrato de compra e venda, na qual recebeu como pagamento o veículo AMAROK no valor de R$ 67.000,00, até então registrada em seu nome. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Código que o valor da causa está vinculado, também em regra, ao valor patrimonial envolvido na lide: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 4. O valor da causa, assim, estará ao alvedrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico, sem valor para o caso concreto, como nas ações universais quando impossível especificar os bens na inicial; quando as consequências do ato ou do fato ilícito não possam ser determinadas de modo definitivo; e quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo requerido. 5. No entanto, nos termos da fundamentação o valor da causa nas ações de obrigação de fazer é o valor do contrato a ser cumprido; e não merece reparo a sentença recorrida. Com efeito, o valor da causa nas ações de obrigação de fazer corresponde ao valor do contrato a ser cumprido, conforme disposto no art. 292, inciso II do CPC. Nesse sentido cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO IMPORTE DO CONTRATO . 1. Nos termos do art. 292, I, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção será, na cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. 2. Dessa forma, considerando que o pedido principal da obrigação de fazer é o cumprimento do contrato, qual seja, a transferência do veículo junto ao Detran, conforme acertada fundamentação da magistrada, o valor da causa deve ser alterado de R$ 1.000,00 para R$ 126.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO 5112142-98.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) JRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO VEÍCULO QUE EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, I, LEI 9.099/95) IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. BEM MÓVEL INDIVISÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Controvérsia recursal que versa a respeito da incompatibilidade, ou não, do valor da causa com o procedimento do Juizado Especial Cível.2. Acerca do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE que “em observância do art. 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”.3. Benefício pretendido pela parte Autora que vai além da restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais. Pretensão, nos pedidos iniciais, de manutenção da posse de bem móvel (TOYOTA COROLLA 1.8, ANO 2016/2017) de valor que excede a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. 4. Proveito econômico pretendido pela parte Autora que se resume à soma dos seguintes valores: (I) R$ 3.938,00 (três mil novecentos e trinta e oito reais) referente aos danos materiais, (II) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, e, ainda, (III) R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) relativo ao valor do veículo que pretende manter a posse.5. Impossibilidade de renúncia dos valores que ultrapassam o teto (ART. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95).6. Causa de maior complexidade (ART. 3º, I, Lei 9.099/95). Valor que excede a quarenta vezes o salário mínimo. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção sem julgamento do mérito (ART. 51, II, Lei 9.099/95).7. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060895-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-34.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.11.2020.8. Inexistindo razões para a reforma da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042641-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2022) 6. O recorrente busca o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo de sua propriedade, dada como pagamento à parte recorrida, no valor de R$ 67.000,00 e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral que alega sofrido, para a qual atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Em que pese se tratar de uma estimativa, a quantia que pretende a título de dano moral, o valor do contrato é superior ao da alçada do juizado especial. IV - DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, cobrança suspensa em razão da gratuidade concedida na origem - evento 21 (art. 98, § 3º do CPC). 9. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051

ID: 298594804

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700002-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROBERTO CABRAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco Agibank S/ARelator: Desembargador Carlos França Ementa: Direito de Consumidor. Recurso de Apelação. Cartão de crédito consignado. Ciência inequívoca. Direito ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito. A parte recorrente pleiteia o cancelamento do cartão com base em norma administrativa do INSS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado e a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado pode ser cancelada independentemente da quitação integral do saldo devedor.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza jurídica da contratação e, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.4. A legislação vigente, especialmente o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, ainda que não tenha quitado o saldo devedor.5. O cancelamento do cartão não implica extinção automática da dívida, permanecendo válida a cobrança do saldo remanescente por meio dos descontos consignados, até sua integral quitação.6. Ausentes indícios de abusividade contratual, cobrança indevida ou dano moral, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras caracteriza a ciência inequívoca da natureza jurídica da contratação, afastando a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.”“2. O beneficiário do INSS tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES n. 28/2008, ainda que subsista saldo devedor.”“3. O saldo remanescente poderá ser quitado mediante descontos mensais, mantida a reserva de margem consignável.”Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Toledo, DJe de 17/09/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José Roberto Cabral em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor de Banco Agibank S/A.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença (evento 47) julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso, a situação fática é a seguinte: a parte requerente anuiu com a contratação de Cartão de Crédito fornecido pela instituição requerida, tendo utilizado o crédito dentro do limite que o cartão lhe permitia para fazer compras de bens e serviços, sendo que lhe restou cientificado que, caso não efetuasse o pagamento da fatura, o valor mínimo correspondente seria debitado em folha.A parte autora utilizou o cartão e não efetuou o pagamento das faturas, não havendo ser falar, então, em erro, engano ou ignorância capazes de ensejar a nulidade da avença contratual, sendo certo que não houve venda casada, comumente utilizada para o tipo de manobra, tendo a requerente efetivamente buscado, contratado e utilizado o serviço de cartão de crédito.[…] Essa modalidade de contrato foi firmado pela autora e mensalmente é feito desconto em sua folha de pagamento para o pagamento do valor mínimo próprio do uso cartão de crédito.Sendo as despesas realizadas com o efetivo uso dos cartões contratados e não tendo sido pago qualquer boleto, regular resta, então, o desconto do valor mínimo da fatura, como devidamente acordado.Em casos tais, resta afastada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posto que os precedentes que serviram de lastro para a edição de referido entendimento demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado um empréstimo pessoal consignado em folha, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas.[…] Assim, restando validamente contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela ré e devidamente demonstrado o efetivo e constante uso do respectivo cartão e, por outro lado, não tendo sido comprovado o pagamento dos boletos integrais, os encargos inerentes às operações de cartão de crédito e o débito do valor mínimo da fatura são válidos e regulares, não havendo se falar em abusividade quanto à pactuação e aplicação da chamada RCC.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos exordiais. Inconformada, a parte autora interpõe o presente apelo.Em suas razões recursais (evento 50), sustenta que a demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objetivando o cancelamento do referido cartão.Aduz que possui o direito de cancelar o cartão magnético a qualquer tempo, ainda que inadimplente, podendo, nesse caso, optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário até a completa liquidação do contrato.Alega, ainda, que o cancelamento do cartão de crédito não implica, por si só, a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento total do débito.Ressalta, outrossim, que “insatisfeita com a contratação do cartão consignado, entrou com o presente processo delimitando como objeto o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 do INSS.”Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja julgada totalmente procedente a ação, nos termos da petição inicial, com a inversão do ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios.Dispensa-se o preparo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao evento 52.É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela parte recorrente.Sobre o cartão de crédito consignado, esta Corte já editou a Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. O entendimento sumular evidencia que, nas hipóteses em que as instituições financeiras não prestam informações adequadas sobre os fundamentos do ajuste contratual, pode-se admitir a modificação do negócio jurídico, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros usualmente praticadas nessa modalidade.Essa conclusão decorre da constatação de que, em grande parte dos casos, o cartão de crédito consignado tem sido utilizado como mecanismo para ampliar o limite de endividamento do consumidor, que, muitas vezes, já se encontra comprometido com outras operações financeiras. A legislação, inclusive, autoriza a elevação desse limite em 10% (dez por cento) para esse tipo específico de contratação, o que pode representar uma forma de contornar as restrições anteriormente impostas e induzir o consumidor a acreditar que está firmando um contrato de empréstimo consignado convencional.Contudo, faz-se necessário ressalvar as situações em que as provas constantes dos autos demonstrem, de forma inequívoca, que o consumidor tinha plena ciência da natureza jurídica do contrato celebrado, circunstância que afastaria a possibilidade de revisão da avença.São as hipóteses em que a legislação prevê situação distinta (distinguishing), onde a questão posta a julgamento difere substancialmente com a hipótese da sumulada, mesmo sendo o mesmo tipo de contratação. No caso do cartão de crédito consignado, a fundamentação da Súmula n. 63 desta Corte baseia-se na percepção do consumidor de que está formalizando um contrato de empréstimo pessoal consignado e não um cartão de crédito.A inaplicabilidade do referido enunciado sumular encontra amparo na hipótese em que o consumidor efetivamente utiliza o cartão de crédito para a realização de compras e/ou saques de numerário. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que o contratante tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico celebrado, uma vez que fez uso do cartão, afastando, assim, a alegação de equívoco quanto à sua contratação. A jurisprudência entende que, em situações como essa, não pode ser aplicada a súmula n. 63/TJGO.Em análise dos presentes autos, restou comprovado que as partes litigantes formalizaram o contrato de cartão de crédito consignado, bem como que o cartão de crédito foi utilizado para realização de saques complementares e compras de serviços e produtos (evento 17, arquivo 2), o que evidencia que a autora tinha plena ciência de que contratou um cartão de crédito consignado e não um empréstimo pessoal consignado.Nas faturas colacionadas aos autos (evento 17, arquivo 2) foram indicados, ainda, o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento, o saldo residual para pagamento, bem como os encargos financeiros do período de utilização.É certo que, nas hipóteses em que o consumidor efetivamente tenha utilizado o cartão de crédito de forma ordinária, seja para aquisição de produtos e serviços, seja por meio de saques complementares, restando demonstrada a utilização do cartão magnético concedido pela instituição financeira, este relator adota o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, igualmente seguido por outras Câmaras Cíveis, no sentido de afastar a tese de ilegalidade das contratações impugnadas.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 1. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que o consumidor, ora apelante efetuou saques complementares, de modo que sua alegação na peça vestibular que foi induzido em erro ao supor contratar típico contrato de empréstimo consignado. 2. Neste passo, restou devidamente comprovado que o consumidor/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condizem com a contraprestação para pagamento dos saques efetivados, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 3. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Relator Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, Publicado em 16/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e a disposição da Súmula 63/TJGO, porquanto as provas dos autos demonstram que o autor usou o cartão para saques complementares, além do inicialmente realizado. Logo, não há falar que o consumidor foi induzido a erro substancial. 3. Inviável, ainda, o acolhimento da tese de abusividade do contrato pactuado, bem como da ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre. De conseguinte, merece acolhida a insurgência da instituição financeira, julgando-se improcedente o pleito autoral. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO no caso concreto ante a demonstração de que o autor teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. Ausente a demonstração da abusividade do contrato, da irregularidade da cobrança e de ofensa a direitos da personalidade, não há falar em revisão contratual, em repetição do indébito e em reparação por danos morais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5487666-69.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63/TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETIVADOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) Aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 63/TJGO, quando restar comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, eis que utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5527424-90.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. (…) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) Carece de amparo jurídico a alegação de desconhecimento da modalidade de crédito contratada junto à instituição financeira quando a relação resta comprovada por contrato assinado e existem saques complementares.3. Consumidor que contrata empréstimo na forma de cartão de crédito consignado (RMC) e faz uso do limite de crédito disponível por meio de saques/TED em conta bancária de sua titularidade, tem ciência de seus termos, tornando-se, pois, inafastável a sua regularidade e validade.4. Embora a súmula deste tribunal consubstancie precedente qualificado e, portanto, de cumprimento obrigatório, consoante artigo 927 do CPC, é possível que o julgador deixe de aplicá-la quando verificar que a situação particularizada por hipótese fática é distinta da ratio decidendi (razão de decidir) que originou o padrão decisório fixado (distinguishing). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Nesse contexto, a cobrança realizada pela instituição financeira revela-se legítima, razão pela qual não há fundamento para a alegação de descontos indevidos, tampouco para a restituição de valores. Da mesma forma, fica prejudicada a discussão acerca de eventual dano moral indenizável. Em sua insurgência recursal, a autora reitera o pleito de cancelamento do contrato, postulando a anulação do cartão de crédito consignado. Alega que o referido cancelamento, por si só, não implica a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento integral do débito.Nesse ponto, a autora não questiona a validade do contrato, mas apenas pleiteia o cancelamento da operação, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que assegura ao beneficiário do INSS o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual.Não se trata de reconhecer a nulidade do contrato, como fundamentada a improcedência na r. sentença, mas de assegurar que a autora possa exercer o direito ao cancelamento, como prevê a norma aplicável ao caso.Neste ponto, assiste razão à apelante.O artigo 17-A e seus parágrafos da mencionada instrução normativa estabelecem que o beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do adimplemento contratual. Caso haja saldo devedor, a instituição financeira deve oferecer ao beneficiário a opção de quitar o valor de forma imediata ou através de descontos consignados na RMC, respeitando os termos do contrato. Vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No caso em exame, não se verifica a existência de saldo credor passível de compensação em favor da apelante, considerando-se a natureza do crédito contratado, que se distingue de um empréstimo consignado convencional.Cumpre esclarecer que o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que, embora seja viável o cancelamento do cartão de crédito por iniciativa da contratante, a exclusão da margem consignável somente se concretiza após a quitação integral do saldo devedor remanescente.Nesse contexto, a extinção da dívida poderá ocorrer de forma imediata, por meio de pagamento à vista, ou por meio da continuidade dos descontos consignados, sem que isso caracterize nulidade do contrato, uma vez que a obrigação de pagamento do saldo remanescente subsiste.A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DIREITO AO CANCELAMENTO MANTIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA AFASTADO. […] 7. O conjunto probatório comprova que não houve vício de consentimento ou indução a erro que possa invalidar o contrato celebrado, uma vez que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do contrato e suas condições, inclusive com a utilização do cartão de crédito para realizar inúmeras compras. 8. O artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. 9. A ausência de ilegalidade na contratação afasta a necessidade de recálculo da dívida, devendo ser mantidas as condições originalmente pactuadas. 10. O banco pode continuar efetuando os descontos no benefício do consumidor até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida. […] (TJGO, Apelação Cível, 5875104-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CASO EM EXAME: A requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais." (TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Relator Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para reconhecer o direito da recorrente ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da quitação imediata do saldo devedor, assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor por meio da continuação dos descontos no benefício da autora até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida.Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme fixados na origem, em desfavor da parte autora/apelante.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C35

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Processo nº 5700002-19.2024.8.09.0051

ID: 298594806

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5700002-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5700002-19.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Maria José Roberto CabralApelado: Banco Agibank S/ARelator: Desembargador Carlos França Ementa: Direito de Consumidor. Recurso de Apelação. Cartão de crédito consignado. Ciência inequívoca. Direito ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito. A parte recorrente pleiteia o cancelamento do cartão com base em norma administrativa do INSS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado e a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO; e (ii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado pode ser cancelada independentemente da quitação integral do saldo devedor.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza jurídica da contratação e, consequentemente, a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.4. A legislação vigente, especialmente o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, assegura ao beneficiário o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, ainda que não tenha quitado o saldo devedor.5. O cancelamento do cartão não implica extinção automática da dívida, permanecendo válida a cobrança do saldo remanescente por meio dos descontos consignados, até sua integral quitação.6. Ausentes indícios de abusividade contratual, cobrança indevida ou dano moral, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras caracteriza a ciência inequívoca da natureza jurídica da contratação, afastando a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO.”“2. O beneficiário do INSS tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES n. 28/2008, ainda que subsista saldo devedor.”“3. O saldo remanescente poderá ser quitado mediante descontos mensais, mantida a reserva de margem consignável.”Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Rel. Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, DJe de 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Toledo, DJe de 17/09/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José Roberto Cabral em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor de Banco Agibank S/A.Após regular trâmite processual, foi proferida sentença (evento 47) julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso, a situação fática é a seguinte: a parte requerente anuiu com a contratação de Cartão de Crédito fornecido pela instituição requerida, tendo utilizado o crédito dentro do limite que o cartão lhe permitia para fazer compras de bens e serviços, sendo que lhe restou cientificado que, caso não efetuasse o pagamento da fatura, o valor mínimo correspondente seria debitado em folha.A parte autora utilizou o cartão e não efetuou o pagamento das faturas, não havendo ser falar, então, em erro, engano ou ignorância capazes de ensejar a nulidade da avença contratual, sendo certo que não houve venda casada, comumente utilizada para o tipo de manobra, tendo a requerente efetivamente buscado, contratado e utilizado o serviço de cartão de crédito.[…] Essa modalidade de contrato foi firmado pela autora e mensalmente é feito desconto em sua folha de pagamento para o pagamento do valor mínimo próprio do uso cartão de crédito.Sendo as despesas realizadas com o efetivo uso dos cartões contratados e não tendo sido pago qualquer boleto, regular resta, então, o desconto do valor mínimo da fatura, como devidamente acordado.Em casos tais, resta afastada a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, posto que os precedentes que serviram de lastro para a edição de referido entendimento demonstravam que ali os consumidores acreditaram haver contratado um empréstimo pessoal consignado em folha, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas.[…] Assim, restando validamente contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela ré e devidamente demonstrado o efetivo e constante uso do respectivo cartão e, por outro lado, não tendo sido comprovado o pagamento dos boletos integrais, os encargos inerentes às operações de cartão de crédito e o débito do valor mínimo da fatura são válidos e regulares, não havendo se falar em abusividade quanto à pactuação e aplicação da chamada RCC.Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos exordiais. Inconformada, a parte autora interpõe o presente apelo.Em suas razões recursais (evento 50), sustenta que a demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objetivando o cancelamento do referido cartão.Aduz que possui o direito de cancelar o cartão magnético a qualquer tempo, ainda que inadimplente, podendo, nesse caso, optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário até a completa liquidação do contrato.Alega, ainda, que o cancelamento do cartão de crédito não implica, por si só, a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento total do débito.Ressalta, outrossim, que “insatisfeita com a contratação do cartão consignado, entrou com o presente processo delimitando como objeto o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 do INSS.”Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja julgada totalmente procedente a ação, nos termos da petição inicial, com a inversão do ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios.Dispensa-se o preparo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao evento 52.É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela parte recorrente.Sobre o cartão de crédito consignado, esta Corte já editou a Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. O entendimento sumular evidencia que, nas hipóteses em que as instituições financeiras não prestam informações adequadas sobre os fundamentos do ajuste contratual, pode-se admitir a modificação do negócio jurídico, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros usualmente praticadas nessa modalidade.Essa conclusão decorre da constatação de que, em grande parte dos casos, o cartão de crédito consignado tem sido utilizado como mecanismo para ampliar o limite de endividamento do consumidor, que, muitas vezes, já se encontra comprometido com outras operações financeiras. A legislação, inclusive, autoriza a elevação desse limite em 10% (dez por cento) para esse tipo específico de contratação, o que pode representar uma forma de contornar as restrições anteriormente impostas e induzir o consumidor a acreditar que está firmando um contrato de empréstimo consignado convencional.Contudo, faz-se necessário ressalvar as situações em que as provas constantes dos autos demonstrem, de forma inequívoca, que o consumidor tinha plena ciência da natureza jurídica do contrato celebrado, circunstância que afastaria a possibilidade de revisão da avença.São as hipóteses em que a legislação prevê situação distinta (distinguishing), onde a questão posta a julgamento difere substancialmente com a hipótese da sumulada, mesmo sendo o mesmo tipo de contratação. No caso do cartão de crédito consignado, a fundamentação da Súmula n. 63 desta Corte baseia-se na percepção do consumidor de que está formalizando um contrato de empréstimo pessoal consignado e não um cartão de crédito.A inaplicabilidade do referido enunciado sumular encontra amparo na hipótese em que o consumidor efetivamente utiliza o cartão de crédito para a realização de compras e/ou saques de numerário. Nessas circunstâncias, resta evidenciado que o contratante tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico celebrado, uma vez que fez uso do cartão, afastando, assim, a alegação de equívoco quanto à sua contratação. A jurisprudência entende que, em situações como essa, não pode ser aplicada a súmula n. 63/TJGO.Em análise dos presentes autos, restou comprovado que as partes litigantes formalizaram o contrato de cartão de crédito consignado, bem como que o cartão de crédito foi utilizado para realização de saques complementares e compras de serviços e produtos (evento 17, arquivo 2), o que evidencia que a autora tinha plena ciência de que contratou um cartão de crédito consignado e não um empréstimo pessoal consignado.Nas faturas colacionadas aos autos (evento 17, arquivo 2) foram indicados, ainda, o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento, o saldo residual para pagamento, bem como os encargos financeiros do período de utilização.É certo que, nas hipóteses em que o consumidor efetivamente tenha utilizado o cartão de crédito de forma ordinária, seja para aquisição de produtos e serviços, seja por meio de saques complementares, restando demonstrada a utilização do cartão magnético concedido pela instituição financeira, este relator adota o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, igualmente seguido por outras Câmaras Cíveis, no sentido de afastar a tese de ilegalidade das contratações impugnadas.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 1. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que o consumidor, ora apelante efetuou saques complementares, de modo que sua alegação na peça vestibular que foi induzido em erro ao supor contratar típico contrato de empréstimo consignado. 2. Neste passo, restou devidamente comprovado que o consumidor/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condizem com a contraprestação para pagamento dos saques efetivados, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 3. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5002075-72.2023.8.09.0137, Relator Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior, Publicado em 16/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJ/GO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o consumidor efetivado um único saque e jamais ter utilizado o cartão para compras a crédito. 2. No caso dos autos, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e a disposição da Súmula 63/TJGO, porquanto as provas dos autos demonstram que o autor usou o cartão para saques complementares, além do inicialmente realizado. Logo, não há falar que o consumidor foi induzido a erro substancial. 3. Inviável, ainda, o acolhimento da tese de abusividade do contrato pactuado, bem como da ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre. De conseguinte, merece acolhida a insurgência da instituição financeira, julgando-se improcedente o pleito autoral. Apelação cível provida. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616773-30.2021.8.09.0064, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula nº 63 do TJGO no caso concreto ante a demonstração de que o autor teve plena ciência dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, o que é corroborado pelo fato de haver realizado diversos saques complementares e utilizado o cartão de crédito para efetuar compras enquanto vigente a relação contratual. 2. Ausente a demonstração da abusividade do contrato, da irregularidade da cobrança e de ofensa a direitos da personalidade, não há falar em revisão contratual, em repetição do indébito e em reparação por danos morais. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5487666-69.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63/TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETIVADOS. SENTENÇA REFORMADA. (…) Aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 63/TJGO, quando restar comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, eis que utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5527424-90.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. (…) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) Carece de amparo jurídico a alegação de desconhecimento da modalidade de crédito contratada junto à instituição financeira quando a relação resta comprovada por contrato assinado e existem saques complementares.3. Consumidor que contrata empréstimo na forma de cartão de crédito consignado (RMC) e faz uso do limite de crédito disponível por meio de saques/TED em conta bancária de sua titularidade, tem ciência de seus termos, tornando-se, pois, inafastável a sua regularidade e validade.4. Embora a súmula deste tribunal consubstancie precedente qualificado e, portanto, de cumprimento obrigatório, consoante artigo 927 do CPC, é possível que o julgador deixe de aplicá-la quando verificar que a situação particularizada por hipótese fática é distinta da ratio decidendi (razão de decidir) que originou o padrão decisório fixado (distinguishing). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5855178-46.2023.8.09.0044, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Nesse contexto, a cobrança realizada pela instituição financeira revela-se legítima, razão pela qual não há fundamento para a alegação de descontos indevidos, tampouco para a restituição de valores. Da mesma forma, fica prejudicada a discussão acerca de eventual dano moral indenizável. Em sua insurgência recursal, a autora reitera o pleito de cancelamento do contrato, postulando a anulação do cartão de crédito consignado. Alega que o referido cancelamento, por si só, não implica a extinção da dívida nem o encerramento da reserva de margem consignável, a qual subsistirá até o adimplemento integral do débito.Nesse ponto, a autora não questiona a validade do contrato, mas apenas pleiteia o cancelamento da operação, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que assegura ao beneficiário do INSS o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual.Não se trata de reconhecer a nulidade do contrato, como fundamentada a improcedência na r. sentença, mas de assegurar que a autora possa exercer o direito ao cancelamento, como prevê a norma aplicável ao caso.Neste ponto, assiste razão à apelante.O artigo 17-A e seus parágrafos da mencionada instrução normativa estabelecem que o beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do adimplemento contratual. Caso haja saldo devedor, a instituição financeira deve oferecer ao beneficiário a opção de quitar o valor de forma imediata ou através de descontos consignados na RMC, respeitando os termos do contrato. Vejamos: Artigo 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No caso em exame, não se verifica a existência de saldo credor passível de compensação em favor da apelante, considerando-se a natureza do crédito contratado, que se distingue de um empréstimo consignado convencional.Cumpre esclarecer que o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, o cancelamento da reserva de margem consignável (RMC). Ressalte-se que, embora seja viável o cancelamento do cartão de crédito por iniciativa da contratante, a exclusão da margem consignável somente se concretiza após a quitação integral do saldo devedor remanescente.Nesse contexto, a extinção da dívida poderá ocorrer de forma imediata, por meio de pagamento à vista, ou por meio da continuidade dos descontos consignados, sem que isso caracterize nulidade do contrato, uma vez que a obrigação de pagamento do saldo remanescente subsiste.A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO COMPROVADA. DIREITO AO CANCELAMENTO MANTIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA AFASTADO. […] 7. O conjunto probatório comprova que não houve vício de consentimento ou indução a erro que possa invalidar o contrato celebrado, uma vez que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do contrato e suas condições, inclusive com a utilização do cartão de crédito para realizar inúmeras compras. 8. O artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. 9. A ausência de ilegalidade na contratação afasta a necessidade de recálculo da dívida, devendo ser mantidas as condições originalmente pactuadas. 10. O banco pode continuar efetuando os descontos no benefício do consumidor até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida. […] (TJGO, Apelação Cível, 5875104-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CASO EM EXAME: A requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais." (TJSP, Apelação Cível 1047317-65.2023.8.26.0100, Relator Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para reconhecer o direito da recorrente ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da quitação imediata do saldo devedor, assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor por meio da continuação dos descontos no benefício da autora até a quitação do contrato, mantida a respectiva margem consignável, salvo em caso de manifestação expressa pela liquidação imediata da dívida.Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme fixados na origem, em desfavor da parte autora/apelante.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C35

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Lara Gabriele Ferreira De Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298495084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148779-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Contratou com a ré transporte aéreo partindo em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. Narra que o voo sofreu atraso no primeiro voo, acarretando em perda da conexão. Que a chegada ao destino final só foi possível após 6 (seis) horas de atraso. Narra que houve perda da noite de descanso que resultou em prejuízo profissional, pois chegou encima da hora para uma reunião no trabalho. Discorre sobre a responsabilidade da requerida, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais incidentes. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 21/38. A requerida apresentou contestação em fls. 47/ 71. Alega que o atraso do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando o ocorrido como caso fortuito/força maior. Que forneceu voucher alimentação, hospedagem, voucher compensatório e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Alega que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para designar o dano moral, o qual não pode ser presumido. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório na demanda. Requer a improcedência total da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 72/87. Houve réplica em fls. 88/98. À especificação das provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 104 e 105). Pedido de habilitação e juntada de procuração/substabelecimento da requerida em fls. 166/213 e 220/241. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz na presença de danos morais indenizáveis postulados pela requerente, decorrente do atraso do voo realizado em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atraso. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). Consigno que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, tratando-se de transporte aéreo realizado dentro do território nacional. Sucede que, nesse tocante, a inversão do ônus da prova deve ser afastada, porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que a consumidora, enquanto parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. No presente caso, o fato da autora ter chegado à São Paulo com 6 horas de atraso, pode ter acarretado transtornos, entretanto não há elementos que permitam reconhecer a lesão ao direito da personalidade, notadamente porque a parte autora sequer comprova a perda de seus compromissos ou traz aos autos prova de situação excepcional que justificaria o dever de indenizar. Por outro giro, a ré trouxe aos autos prova de que prestou assistência mediante entrega de vouchers e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Houve, portanto, efetivos esforços para minimizar o aborrecimento causado em virtude do atraso decorrente de problemas operacionais. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Destarte, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Ainda no que tange à responsabilidade da transportadora, é razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula in re ipsa não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-najustica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro a julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 476621/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0801282-93.2024.8.10.0018

ID: 316113684

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018 Autor: WERYTON PIRES FERREIRA R. 7,27QD 42 QD 42 conjunto São Raimundo, centro, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)8249-5619 Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, São Paulo–SP - CEP: 04538-132 Telefone(s): (11)2272-0385 - (99)9999-9999 - (11)3073-6800 - Advogado do(a) RÉU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Weryton Pires Ferreira em desfavor de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. O requerente sustenta que possuia um perfil profissional no Instagram, publicando conteúdos de cunho informativo, contudo, sem notificação, sua conta foi desativada no dia 13 de julho de 2022 Sustenta que sofreu sérios prejuízos, pois sempre agiu em conformidade aos termos de uso, perdendo suas parcerias e ferindo sua boa imagem. Dessa forma, o autor pleiteia a reativação do perfil, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido ofertou contestação sustentando a impossibilidade de reativação da conta que foi permanentemente deletada, bem como alegando que agiu no exercício regular do direito, visto que o autor descumpriu os termos de uso da plataforma. Realizada audiência de conciliação sem proposta de acordo, as partes manifestaram interesse pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Registro a incidência do CDC dada a evidente relação de consumo existente entre as partes. Analisando detidamente os autos, constata-se que, embora o demandado alegue que a conta foi excluída por violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, este não trouxe aos autos prova que demonstre o motivo pelo qual o autor teve sua conta desativada. Com efeito, não restou comprovada qual seria a violação dos termos de uso da plataforma. De tal forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito buscado pelo demandante, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ora transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, ademais, que não se cuida, no presente caso, de indevida interferência do Poder Judiciário na atividade empresarial da requerida, tampouco de violação ao princípio da livre iniciativa. Trata-se, na realidade, da imposição do cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, cuja suspensão ou cancelamento unilateral do perfil somente é admitido nas hipóteses expressamente previstas no referido instrumento. Destaca-se, ainda, que, se tratando de nítida relação de consumo e que os fatos relatados na inicial encontram amparo nas provas instrutivas do pedido, há de ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse contexto, a suspensão ocorreu de maneira indevida, sendo cabível a reativação do perfil do autor na plataforma instagram. A requerida alega a impossibilidade de cumprir a obrigação, visto que a conta do autor foi permanentemente deletada, inviabilizando sua recuperação, cabível a conversão em perdas e danos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma proporcional aos danos causados pela conduta da requerida. Por outro prisma, descabido o pedido de lucros cessantes, visto que presumidos, sendo indispensável a prova objetiva da sua ocorrência. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para se arbitrar indenização a este título. In casu, o autor junta somente um captura de tela de conversa, sem demonstrar os ganhos, tratando-se de lucros incertos, sendo descabido o pedido de lucros cessantes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por sua vez, inegável a ocorrência de danos morais, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, tendo em vista surpreendido com a desativação unilateral de seu perfil, sem possibilidade de recuperação, perdendo seus seguidores e conteúdos. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para indenizar os danos morais sofridos. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: SÚMULA: TIK TOK – BLOQUEIO – DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos (sentença - Num. 42391011 - Págs. 1 e 2): “Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALDEEMISON CARVALHO DE SOUSA NETO em face de Facebook Brasil S.A. na qual o autor alega que possuía uma uma conta no Instagram utilizada para venda de produtos e comunicação com os clientes. Ocorre que no dia 10 de maio de 2024, foi surpreendido pela desativação repentina de sua conta no Instagram, uma plataforma na qual mantinha presença desde 2021 e nunca enfrentou qualquer bloqueio ou banimento, sempre aderindo rigorosamente aos termos e condições de uso estabelecidos pela rede social. O autor investiu considerável tempo e recursos na construção de sua presença no Instagram, totalizando um investimento monetário de R$124.042,40 tanto através de anúncios pagos quanto de distribuição de conteúdo orgânico. Após diversas tentativas frustradas de ter sua conta reativada, nunca obtendo êxito e sempre respondido por mensagens automáticas, não teve outro meio de ter sua pretensão reconhecida. Pede, por isso, o restabelecimento de sua conta no instagram , bem como danos morais. Em sede de contestação, a requerida afirma que a conta da parte Autora ficou indisponível devido a violação dos termos de uso.” 1.2. Sentença – parte dispositiva (sentença - Num. 42391011 - Pág. 4): “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDEEMISON CARVALHO DE SOUSA NETO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao restabelecimento do instagram da parte autora, bem como ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com a correção sendo feita pelo IPCA, tendo como início a data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ).” 1.3. Recurso inominado (Num. 42391013 - Págs. 1 a 22) interposto pela parte requerida no qual alega em apertada síntese: a conta no serviço Instagram do Recorrido não foi desativada de forma arbitrária e unilateral, mas segundo o exercício regular de direito. Ao final requereu: a improcedência da ação ou a redução do dano moral e afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve bloqueio indevido de conta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 3.2. DEVER DE INFORMAÇÃO – DOUTRINA. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. 3.3. INFORMAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR. Informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. É necessária que a manifestação de vontade, para que se revista de validade, seja livre e espontânea. 3.4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. 3.5. A juntada do documento indicando a suspensão (Num. 42389736 - Pág. 1) e desativação da conta (Num. 42389738 - Pág. 1) e a ausência de provas que demonstrem ter sido a parte autora informada sobre os motivos daquele (CPC, art. 373, II) tornam verossímeis as alegações autorais. 3.6. CASUÍSMO – VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO SERVIÇO – DEFESA GENÉRICA. “APELAÇÃO. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Pedido de restabelecimento de perfil no Instagram. Administradora da rede social que não comprovou a alegada violação dos termos do serviço e padrões da comunidade. Defesa genérica. Devido o restabelecimento das páginas do autor. 2. Dano moral configurado. Autor utiliza rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios. Bloqueio indevido das páginas que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 5.000,00 não comporta a redução pleiteada pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018702-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 05/12/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) [grifo nosso] 3.7. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, viola o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa o mero aborrecimento sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.8. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00 – três mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. 3.9. Constitucionalização do Direito Privado. Restabelecimento de conta decorrente de conduta violadora do dever de informação e contraditório é medida que se impõe no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei n. 9.099/95, art. 55, “caput”, segunda parte. 4.2. TESE. “O bloqueio/desativação de rede social sem justa causa, ofendendo o dever de informação (CDC, art. 6º, III), é conduta que configura dano moral.” 4.3. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (RecInoCiv 0800969-50.2024.8.10.0013, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 11/03/2025) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, convertendo a obrigação em perdas e danos, fixando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pela requerida ao autor, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (13/07/2022). Condeno a requerida ao pagamento de dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Revogo a tutela de urgência de ID 126019416 Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801282-93.2024.8.10.0018

ID: 316113693

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801282-93.2024.8.10.0018 Autor: WERYTON PIRES FERREIRA R. 7,27QD 42 QD 42 conjunto São Raimundo, centro, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)8249-5619 Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, São Paulo–SP - CEP: 04538-132 Telefone(s): (11)2272-0385 - (99)9999-9999 - (11)3073-6800 - Advogado do(a) RÉU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Weryton Pires Ferreira em desfavor de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. O requerente sustenta que possuia um perfil profissional no Instagram, publicando conteúdos de cunho informativo, contudo, sem notificação, sua conta foi desativada no dia 13 de julho de 2022 Sustenta que sofreu sérios prejuízos, pois sempre agiu em conformidade aos termos de uso, perdendo suas parcerias e ferindo sua boa imagem. Dessa forma, o autor pleiteia a reativação do perfil, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido ofertou contestação sustentando a impossibilidade de reativação da conta que foi permanentemente deletada, bem como alegando que agiu no exercício regular do direito, visto que o autor descumpriu os termos de uso da plataforma. Realizada audiência de conciliação sem proposta de acordo, as partes manifestaram interesse pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Registro a incidência do CDC dada a evidente relação de consumo existente entre as partes. Analisando detidamente os autos, constata-se que, embora o demandado alegue que a conta foi excluída por violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, este não trouxe aos autos prova que demonstre o motivo pelo qual o autor teve sua conta desativada. Com efeito, não restou comprovada qual seria a violação dos termos de uso da plataforma. De tal forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito buscado pelo demandante, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ora transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, ademais, que não se cuida, no presente caso, de indevida interferência do Poder Judiciário na atividade empresarial da requerida, tampouco de violação ao princípio da livre iniciativa. Trata-se, na realidade, da imposição do cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, cuja suspensão ou cancelamento unilateral do perfil somente é admitido nas hipóteses expressamente previstas no referido instrumento. Destaca-se, ainda, que, se tratando de nítida relação de consumo e que os fatos relatados na inicial encontram amparo nas provas instrutivas do pedido, há de ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, conforme dicção do artigo 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o Código Civil (CC) estabelece que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse contexto, a suspensão ocorreu de maneira indevida, sendo cabível a reativação do perfil do autor na plataforma instagram. A requerida alega a impossibilidade de cumprir a obrigação, visto que a conta do autor foi permanentemente deletada, inviabilizando sua recuperação, cabível a conversão em perdas e danos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma proporcional aos danos causados pela conduta da requerida. Por outro prisma, descabido o pedido de lucros cessantes, visto que presumidos, sendo indispensável a prova objetiva da sua ocorrência. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para se arbitrar indenização a este título. In casu, o autor junta somente um captura de tela de conversa, sem demonstrar os ganhos, tratando-se de lucros incertos, sendo descabido o pedido de lucros cessantes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Por sua vez, inegável a ocorrência de danos morais, uma vez que a situação enfrentada pelo requerente se revelou de grande desconforto, angústia e aflição, tendo em vista surpreendido com a desativação unilateral de seu perfil, sem possibilidade de recuperação, perdendo seus seguidores e conteúdos. Considerando os transtornos enfrentados pelo autor e as peculiaridades da situação em concreto, balizando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para indenizar os danos morais sofridos. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: SÚMULA: TIK TOK – BLOQUEIO – DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Resumo dos fatos (sentença - Num. 42391011 - Págs. 1 e 2): “Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALDEEMISON CARVALHO DE SOUSA NETO em face de Facebook Brasil S.A. na qual o autor alega que possuía uma uma conta no Instagram utilizada para venda de produtos e comunicação com os clientes. Ocorre que no dia 10 de maio de 2024, foi surpreendido pela desativação repentina de sua conta no Instagram, uma plataforma na qual mantinha presença desde 2021 e nunca enfrentou qualquer bloqueio ou banimento, sempre aderindo rigorosamente aos termos e condições de uso estabelecidos pela rede social. O autor investiu considerável tempo e recursos na construção de sua presença no Instagram, totalizando um investimento monetário de R$124.042,40 tanto através de anúncios pagos quanto de distribuição de conteúdo orgânico. Após diversas tentativas frustradas de ter sua conta reativada, nunca obtendo êxito e sempre respondido por mensagens automáticas, não teve outro meio de ter sua pretensão reconhecida. Pede, por isso, o restabelecimento de sua conta no instagram , bem como danos morais. Em sede de contestação, a requerida afirma que a conta da parte Autora ficou indisponível devido a violação dos termos de uso.” 1.2. Sentença – parte dispositiva (sentença - Num. 42391011 - Pág. 4): “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WALDEEMISON CARVALHO DE SOUSA NETO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao restabelecimento do instagram da parte autora, bem como ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com a correção sendo feita pelo IPCA, tendo como início a data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ).” 1.3. Recurso inominado (Num. 42391013 - Págs. 1 a 22) interposto pela parte requerida no qual alega em apertada síntese: a conta no serviço Instagram do Recorrido não foi desativada de forma arbitrária e unilateral, mas segundo o exercício regular de direito. Ao final requereu: a improcedência da ação ou a redução do dano moral e afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve bloqueio indevido de conta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. CDC – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 3.2. DEVER DE INFORMAÇÃO – DOUTRINA. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. 3.3. INFORMAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR. Informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. É necessária que a manifestação de vontade, para que se revista de validade, seja livre e espontânea. 3.4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. 3.5. A juntada do documento indicando a suspensão (Num. 42389736 - Pág. 1) e desativação da conta (Num. 42389738 - Pág. 1) e a ausência de provas que demonstrem ter sido a parte autora informada sobre os motivos daquele (CPC, art. 373, II) tornam verossímeis as alegações autorais. 3.6. CASUÍSMO – VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO SERVIÇO – DEFESA GENÉRICA. “APELAÇÃO. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 1. Pedido de restabelecimento de perfil no Instagram. Administradora da rede social que não comprovou a alegada violação dos termos do serviço e padrões da comunidade. Defesa genérica. Devido o restabelecimento das páginas do autor. 2. Dano moral configurado. Autor utiliza rede com finalidade profissional para realização de tráfego pago de anúncios. Bloqueio indevido das páginas que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 5.000,00 não comporta a redução pleiteada pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1018702-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 05/12/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) [grifo nosso] 3.7. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, viola o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa o mero aborrecimento sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.8. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00 – três mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. 3.9. Constitucionalização do Direito Privado. Restabelecimento de conta decorrente de conduta violadora do dever de informação e contraditório é medida que se impõe no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei n. 9.099/95, art. 55, “caput”, segunda parte. 4.2. TESE. “O bloqueio/desativação de rede social sem justa causa, ofendendo o dever de informação (CDC, art. 6º, III), é conduta que configura dano moral.” 4.3. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. (RecInoCiv 0800969-50.2024.8.10.0013, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 11/03/2025) Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, convertendo a obrigação em perdas e danos, fixando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pela requerida ao autor, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (13/07/2022). Condeno a requerida ao pagamento de dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Revogo a tutela de urgência de ID 126019416 Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Kamilla Campos Raulino Silva x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 280999007

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022047-10.2024.8.16.0194 Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, ajuizada por KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 2018, com abrangência nacional, sendo atualmente portadora de diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior, em grau gravíssimo e resistente aos tratamentos convencionais. Em razão da refratariedade do tratamento convencional, seu psiquiatra indicou o tratamento com escetamina endovenosa, comprovadamente eficaz para quadros graves e resistentes como o da autora. Todavia, ao solicitar a cobertura do tratamento à CASSI, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o referido procedimento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, correspondente às duas sessões já realizadas; (iii) a condenação ao reembolso de eventuais despesas futuras com o tratamento até que a ré passe a custeá-lo; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em virtude do sofrimento, angústia e agravamento do estado emocional decorrente da negativa de cobertura; e (v) a concessão da gratuidade de justiça, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica. Citada (mov. 11.1 – 2), a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), que foi impugnada (mov. 30.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 36.1), a parte requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do CPC). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. Diante do exposto, defiro a aplicação da legislação consumerista e, em consequência, a inversão do ônus da prova. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de documentos indispensáveis para comprovação dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 A preliminar deve ser rejeitada. A autora juntou aos autos todos os documentos médicos necessários e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Comprovou-se, por meio de relatórios médicos minuciosos, que: Não há tratamento alternativo eficaz, pois todos os medicamentos usuais foram testados sem sucesso. Há indicação expressa do médico psiquiatra assistente para tratamento com escetamina endovenosa, demonstrando necessidade, urgência e adequação terapêutica. O tratamento com escetamina possui respaldo na literatura médica e já conta com aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) para quadros de depressão resistente, bem como recomendações técnicas emitidas por entidades internacionais e pelo NATJUS, reconhecendo sua eficácia em casos específicos. A exigência de recomendação formal da CONITEC não se aplica de forma absoluta e automática, especialmente diante do caráter grave e urgente do quadro clínico apresentado, sob pena de submeter a vida da autora a risco iminente. A jurisprudência tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), privilegiando a proteção do direito fundamental à saúde. Assim, não há ausência de documentos essenciais, devendo a preliminar ser afastada. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A preliminar deve ser rejeitada. Estão amplamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: O direito da autora está amparado não apenas na prescrição médica, mas também na necessidade urgente do tratamento indicado, que visa impedir o agravamento do quadro depressivo com risco de suicídio. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) admite a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS quando preenchidos os seguintes critérios: (i) inexistência de substituto terapêutico; (ii) recomendação médica; (iii) comprovação científica da eficácia. Todos esses elementos constam dos autos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A autora apresenta quadro gravíssimo de depressão resistente com ideação suicida, sendo inequívoca a urgência do tratamento para preservação de sua vida e dignidade. A irreversibilidade da medida não pode ser utilizada como fundamento para negar o tratamento, sob pena de violar o direito fundamental à vida e à saúde. Logo, não há que se falar em ausência de requisitos para a concessão da tutela, devendo ser mantida a decisão que deferiu a medida. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar também merece pronto indeferimento. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Saliento que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, elucidado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior. ” (CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54). Esclareço que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, é sabido que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do mesmo acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da declaração. Além disso, encontra-se afastada do trabalho, sobrevivendo com benefício previdenciário, enquanto arca com tratamento próprio e das duas filhas autistas, com despesas elevadas e contínuas, situação que demonstra cabalmente sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A ausência de assistência pela Defensoria Pública não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. Não cabe à parte adversa exigir comprovação documental exaustiva da hipossuficiência quando a declaração for idônea e coerente com o contexto dos autos. Logo, a preliminar deve ser rejeitada de plano, mantendo-se os benefícios da gratuidade à parte autora. DO MÉRITO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO Inicialmente, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Cinge-se a controvérsia quanto a obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Escetamina Endovenosa à autora, assim como a existência e extensão dos danos morais. A ré propugnou a ausência do dever de cobertura do tratamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme teor do artigo 10, inciso IV, da Lei n.º 9.656/98, que não consta da lista de exceção do Rol de procedimentos da ANS e da legislação mencionada. Nesse viés, a Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, ressalva da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento neoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” Incontroverso nos autos que KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA é portadora de Transtorno Depressivo Maior (DSM – 5), sendo que a necessidade através do medicamento Escetamina Endovenosa restou demonstrada pelo laudo médico (mov. 1.11). A ré negou o custeio do tratamento pleiteado por não ser citada a condição patológica no relatório médico como aprovada para tratamento, sendo caracterizada como indicação off label (mov. 1.12). Inobstante a negativa da operadora de saúde, o laudo médico carreado com a petição inicial demonstra de modo bastante adequado a imprescindibilidade do tratamento. Inclusive, o médico assistente apontou que a requerente faz tratamento psiquiátricos desde os 18 anos, e que já fez o uso de inúmeros medicamentos de classe de antidepressivos, estabilizadores de humor, indutores de sono e calmantes. Além de seu risco iminente de suicídio (mov. 1.11). Outrossim, é inegável que a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ainda, se a parte autora tem a obrigação de pagar a parte ré determinada contraprestração, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico assistente que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. As limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Neste viés, a partir do momento em que há cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929 /SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667 /RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt noREsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Nesse ponto, destaco, ainda, que a negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a realização do tratamento mostrou-se necessária, contando com prescrição médica (mov. 1.11). Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do medicamento e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a requerente, evidente que a recusa do plano se mostrou indevida. Em casos envolvendo o mesmo fármaco se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte. (1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33.2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. (2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. (3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013564-25.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA VINHA REALIZANDO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO HÁ ANOS, TENDO FEITO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM RESULTADO SATISFATÓRIO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074378-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023). Pelo exposto, é de rigor a confirmação da liminar e liberação do medicamento listado na exordial, nos termos do relatório médico. Outrossim, tendo em vista que a negativa do plano se mostrou indevida e que a autora comprovou o pagamento de duas aplicações anteriores à concessão e cumprimento da liminar (mov. 1.15), é de rigor a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos. Neste sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'SPRAVATO, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO.CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP. FORNECIMENTO DEVIDO. COBERTURA QUE DEVERÁ ENGLOBAR NÃO SÓ O FORNECIMENTO DIRETO, 'PRO FUTURO', A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A SER EFETUADO PELA OPERADORA REQUERIDA, MAS TAMBÉM O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA AUTORA PARA VIABILIZAR, COM A URGÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, O IMEDIATO INÍCIO DE SEU TRATAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO ESTIMADO PELA AUTORA, MAIS O VALOR QUE LHE DEFERIU A SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017247- 65.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) O valor despendido pela autora deverá ser ressarcido integralmente, já que não foi dada a opção – em um primeiro momento – de aplicação em clínica credenciada, e a quantia devida será acrescida de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5ª, inciso V e X da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Impende destacar que, o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por danos morais, sendo dever da parte a comprovação pelos danos extrapatrimoniais devidas. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva, não gera dano moral, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de rompes com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Todavia, no caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida de graves problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórica em indicar a medicação. No caso dos autos, considerando o grave estado de saúde da parte autora, especialmente por apresentar depressão resistente e risco de suicídio (mov. 1.11), a parte ficou sem a medicação prescrita durante interregno considerável. Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. O descumprimento do contrato ocasionou consequências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, o que agravou claramente o emocional e o psicológico da requerente. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que recusou indevidamente a cobertura do plano que deveria ter prestado. No que tange ao indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor do quantum indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Portanto, considerando o delicado estado de saúde da parte autora decorrente da complexidade da sua doença, bem como o caráter admonitório da medida, entendo como valor justo e adequado da indenização por danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento SPRAVATO no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno Depressivo Resistente). Recusa injustificada da operadora. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Negativa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP - AC: 0144400920228260003 SP 1014440-09.2022.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022)” Por último, ao valor da indenização, deverão incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% deverão fluir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a obrigação da ré em fornecer o medicamento objeto do pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 7.1. Ainda, condeno a requerida: a) ao pagamento de danos morais que fico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% ao mês deverão fluir desde a citação; b) ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente (mov. 1.15), os quais serão acrescidos de correção monetária média do INPC/IGPDI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Graciele Durvalina Carvalho Da Fonseca x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275670039

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000327-26.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá IMB E COMERCIO DE VEICULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA

Conclusão

Advogados:

NORTON CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC… Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No evento 1.1 a parte autora pediu: “ b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a retirada do nome da Autora do cadastro de dívida ativa, assim como a suspensão das cobranças em seu nome, referentes aos débitos em questão, até análise definitiva de mérito; c) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a inversão do ônus da prova, por ser a Autora, parte hipossuficiente da relação consumerista; d) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de que a Empresa Ré e seus sócios a realizarem a transferência do veículo no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00; e) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica por conta do abuso de direito, integrando os seus sócios, em epígrafe qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, eventual responsabilização em relação ao veículo”. Para tanto, narrou: “ No dia 19 de outubro de 2024, a Autora vendeu à Ré um veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que o veículo valia há época R$ 23.681,00, mas possuía débitos (IPVA e Multa) a serem quitados pelos compradores, ônus esse que haviam assumido. Não foi entregue qualquer contrato à Autora, somente uma procuração na qual ela outorgou os poderes aos Réus, conforme procuração anexa. O veículo em questão é um VW/FOX, ano 2009, cor Preta, Combustível Álcool/Gasolina, de placa HKR0F29, Renavam 00139194975, Chassi 9BWAA05Z294152155, atualmente alienado, pelos Réus, em favor de Vitor Hugo Fernandes Peres, contrato firmado entre os Réus e o novo comprador anexo. Após a entrega do veículo aos Réus, estes procederam com a revenda do automóvel sem a devida transferência de propriedade quiçá quitação dos débitos do veículo, mantendo-o ainda em nome da Autora. Esta negligência dos Réus culminou em prejuízos significativos para a Autora, que passou a sofrer pendências de IPVA vinculadas ao veículo em seu nome que já estão em dívida ativa, sem qualquer responsabilidade sua, veja-se: (...) Ao buscar resolver a situação diretamente com o proprietário da empresa Ré, Sr. Sergio, a Autora foi levada ao total descaso, como pode-se verificar nas conversas anexas, onde a empresa mostrou-se desinteressada em resolver a questão tentando se eximir de qualquer responsabilidade, deixando à Autora a incumbência de tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. Vale destacar que a Autora somente veio a ter conhecimento que o veículo não havia sido transferido, quando, foi notificada de que seu nome encontra-se em dívida ativa.Vindo, a descobrir concomitantemente que o veículo em questão ainda estava em seu nome, bem como que as demais dívidas fiscais em relação ao veículo, tais como IPVA e Licenciamento, sequer haviam sido pagas, razão pela qual a Autora já teve seu nome inscrito em dívida ativa. Ora, a Autora encontra-se extremamente abalada, uma vez que está sendo responsabilizada por algo que não deveria, podendo, inclusive, inclusive agora com seu nome inscrito em dívida ativa, o que está a lhe gerar prejuízos ainda maiores. Não bastasse tais danos causados, o proprietário da empresa, em conversa com a Autora, conforme gravações anexas, mostrou-se desinteressado em resolver a situação, inclusive dizendo vai resolver, mas sem qualquer prazo ou efetivo cumprimento. Inaceitável a ausência de transferência do bem, somado ao descaso da empresa e seus proprietários, necessário se faz a responsabilização pelos danos causados e os que atualmente está a causar à Autora. Deste modo, não restou outra alternativa à Autora, senão buscar que seu direito seja reparado em Juízo, o que requer-se desde já”. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos, pois “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016). Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perig o na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): “ Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Além disso, deve-se aferir a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009 1 (esta última aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica- se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009. 1 Art. 1º da Lei 9.494/1997 Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8.437/1992 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° (...) § 5 o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...) Art. 3° da Lei 8.437/1992 O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.O caso dos autos não se amolda a qualquer vedação legal à concessão da medida. E estão presentes os demais requisitos necessários à concessão PARCIAL da tutela provisória de urgência antecipada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ITEM “C” DA INICIAL) Impertinente o pleito, que não se reveste do caráter de antecipação de tutela, a qual “(...) nada mais é do que a outorga, initio litis, de um provimento de conteúdo provavelmente idêntico ao da sentença de mérito (...)” (ALVIM, J. E. Carreira. Tutela Antecipada. Curitiba: Juruá, 2013, p. 14). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ITEM “E” DA INICIAL) Segundo consulta ao portal da Receita Federal, a empresa ré possui o seguinte quadro societário: O requerimento deve ser indeferido. A dedução do pedido decorre da autorização conferida pelo art. 134, caput, do CPC – que proclama ser o incidente de desconsideração cabível em todas as fases do processo de conhecimento – e complementada pelo § 2º do mesmo art. 134 – que permite a formulação do requerimento na própria petição inicial. Sobre a desconsideração requerida na própria inicial, ensina Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “I – Desconsideração requerida com a petição inicial:Pode o autor, ao ajuizar a ação, apresentar provas da utilização indevida da personalidade jurídica da empresa e requer a sua desconsideração, para atingir os bens particulares dos sócios ou administradores responsáveis pelos atos fraudulentos. Nesse caso, o requerente promoverá a citação do sócio ou da pessoa jurídica para integrar a lide e contestar o pedido de desconsideração (art. 134, § 2º). Assim, não será necessária a instauração de um incidente específico, nem mesmo a suspensão do processo, na medida em que a defesa a respeito da desconsideração será apresentada pelos réus com a contestação. De igual forma, as provas eventualmente requeridas serão realizadas durante a instrução processual, devendo o juiz julgar o pedido de desconsideração com a sentença”. Neste caso, se “ocorrido durante o processo de conhecimento, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarretará a inclusão do novo responsável no alcance da condenação”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. 20. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 192, e-book). Vale dizer, o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica depende, primeiramente, da solução da controvérsia de direito material envolvendo as partes. Ou seja, necessária prévia constituição da obrigação em face da empresa ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (mediante sentença transitada em julgado) para que, preenchidos os pressupostos legais, esta prestação também passe a ser de responsabilidade dos demais litisconsortes. Com efeito, “em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cujos bens não se confundem com os de seus membros, suas obrigações devem ser suportadas por ela, vale dizer, por seu patrimônio, não sendo, como regra, imputáveis a seus membros; da mesma forma, as dívidas dos sócios a eles pertencem, não alcançando o patrimônio da sociedade” (FLORES, Paulo Roberto Moglia Thompson. Direito Civil: Parte Geral: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. 1ª ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 440). Isto porque não há que se confundir a responsabilidade primária do devedor obrigado (art. 789 do CPC) com a responsabilidade secundária de terceiros, como ocorre no caso de os sócios responderem pelas obrigações da pessoa jurídica e vice-versa (art. 790, inc. VII, do CPC). Sobre a distinção, vale citar o ensinamento de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil: Execução. V. 5. 5 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 268):“A partir da constatação de que o vínculo obrigacional contém o débito e a responsabilidade (Schuld und Haftung), identificam-se dois tipos de responsabilidade patrimonial: a primária e a secundária. A responsabilidade primária seria aquela que recai sobre os bens do devedor obrigado (...). A responsabilidade secundária incidiria sobre bens de terceiro não obrigado, quando a responsabilidade se desprende da obrigação e vai recair sobre terceiro (...)”. Todavia, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil proclama que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Isto porque, “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC). No caso dos autos, o requerimento de desconsideração não comporta acolhida. Isto porque houve a instauração requerimento sem qualquer busca de bens, o que inviabiliza a constatação de inexistência de patrimônio a ensejar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Vigorando no ordenamento jurídico pátrio a regra da separação dos bens dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, somente em caráter excepcional se admite o redirecionamento do feito. Assim, evidenciado nos autos que a parte credora não diligenciou sobre a existência de bens em nome da sociedade empresária devedora, o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução é medida impositiva. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70066612912, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/09/2015) Portanto, não comprovada a inexistência de patrimônio passível de saldar eventual condenação imposta nos autos, ônus que incumbia à parte autora, deve ser REJEITADO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA para atingir o patrimônio do sócio VALENTIM FLORENTINO CABREIRA DA SILVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (ITEM “D” DA INICIAL) O pedido perdeu objeto, porque o veículo se encontra registrado em nome de VITOR HUGO FERNANDES PERES por força de comunicação de venda efetuada ao DETRAN/PR:Logo, de plano se verifica a carência de ação (falta de interesse de agir) em relação ao pleito cominatório. A propósito: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível 1090870- 65.2023.8.26.0100, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) SUSPENSÃO DOS DÉBITOS (ITEM “B” DA INICIAL) Pleiteou a parte autora a suspensão da cobrança dos débitos do veículo. Em consulta ao extrato deste, tem-se:Ante a comunicação da venda, os débitos de LICENCIAMENTO e MULTAS passam à responsabilidade do adquirente, pois possuem natureza propter rem, de forma que não há que se falar na sua suspensão:No tocante às dívidas de IPVA, a situação se altera. Existem débitos dos exercícios de 2020 (em Dívida Ativa e Protesto), 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa), 2023 e 2025:A comunicação da venda, em princípio, foi realizada com data de 01/11/2024, de forma que o exercício de 2025 não será mais cobrado da autora. Assim, não há que se cogitar a sua suspensão. Em relação ao exercício de 2020, nota-se, em linha de cognição sumária, a prescrição do crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos desde a sua constituição: Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Com efeito, “ultrapassados o lapso temporal de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o julgador pode decretar de ofício a prescrição” (TJMG - Apelação Cível 1.0672.07.272959-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da súmula em 27/10/2010). O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício no início de cada exercício (art. 149 do CTN), de forma que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao dia seguinte ao vencimento para o pagamento da exação. É o que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ, REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Destaco que a inscrição em dívida ativa não suspende ou interrompe o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. 1. O embargante pretende, na verdade, modificar a decisão; sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato ? a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) Ain da, “o protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, somente as hipóteses previstas no artigo 174, § único, do CTN interrompem a prescrição,dentre as quais não foi elencado o protesto extrajudicial” (TJMT, Apelação Cível n° 1029865- 81.2019.8.11.0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) Registro que é inaplicável a regra de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Referida norma, “(...) segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN” (STJ, REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Nesse paradigma e, considerando (i) que o vencimento do imposto, no Estado do Paraná, corresponde à data do fato gerador e este, in casu, ocorre no primeiro dia de cada ano (artigos 2º e 10 da Lei Estadual nº 14.260/2003); (ii) verifica-se, em tese, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2020. Em resumo, há probabilidade do direito invocado – inexigibilidade dos tributos – relacionada ao exercício de 2020. E existe periculum in mora a ensejar a imediata concessão da medida, em razão dos efeitos deletérios do Protesto e da inscrição em Dívida Ativa. No tocante aos exercícios dos anos de 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa) e 2023, as dívidas são anteriores ao negócio jurídico de venda do veículo, de forma que estão vinculados ao proprietário do bem à época: no caso, a parte autora: Art. 5º da Lei Estadual n° 14.260/2003. Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Incabível a alegação de que a revenda de veículos se comprometeu ao pagamento dessas dívidas (mediante diminuição do preço da venda). Além da prova ser escassa a respeito, as convenções particulares não são oponíveis à relação tributária para modificar o sujeito passivo do tributo. E, apesar de o comprador também ser responsável tributário 2 , não há benefício de ordem que autorize o direcionamento imediato para o adquirente do veículo. 2 Art. 6º da Lei Estadual n° 14.260/2003. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; (...)É o que se extrai dos artigos 121, 123, 124, 128 e 131, inciso I, todos do Código Tributário Nacional: Art. 121 do CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 123 do CTN. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 124 do CTN. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 128 do CTN. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 131 do CTN. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (...) Nesse rumo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IPVA VENCIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA A RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. FATO GERADOR ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO CUJO FATO GERADOR SE IMPLEMENTOU QUANDO NÃO HAVIA OCORRIDO A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DO ADQUIRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, 0004051-35.2024.8.16.0182 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.Diante disso, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, inexiste probabilidade do direito invocado pela parte autora, que é a contribuinte do imposto. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO do pedido de inversão do ônus da prova deduzido a título de tutela antecipada (item “c” da inicial). 2) REJEITO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (item “e” da inicial). 3) INDEFIRO o pedido de tutela provisória para transferência do veículo (item “d” da inicial), ante a falta de interesse de agir da parte autora. 4) DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos débitos do veículo (item “b” da inicial), para: 4.1) suspender, em face da parte autora, a exigibilidade do crédito tributário (IPVA) decorrente da propriedade do veículo VW/Fox, Placa HKR-0F29, RENAVAM 00139194975, relativa ao exercício de 2020. 4.2) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a baixa das Dívidas Ativas relacionadas aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. 4.3) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e às suas expensas, promova o cancelamento dos Protestos relacionados aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes (autora e o ESTADO) desta decisão. 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009. Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Outrossim, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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