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Processo nº 1001086-60.2025.8.26.0180

ID: 297691506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001086-60.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE CARVALHO CHAGAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ap… Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço; B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação de parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento de parcelamento das custas e despesas processuais ou recolhimento das referidas custas e despesas processuais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. 3 - Intime-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000887-38.2025.8.26.0180

ID: 276883901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-38.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LONGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000887-38.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo … ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000887-38.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário cuja rescisão pretende, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); D) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1000885-68.2025.8.26.0180

ID: 276883903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-68.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LONGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (q… ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário cuja rescisão pretende, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); D) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 327305198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Embargdo: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS. I.Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à embargante. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar extratos bancários com saldo negativo e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requer efeitos infringentes aos embargos. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar os extratos bancários e a alegada ausência de faturamento como justificativa para concessão da gratuidade de justiça. III.Razões de Decidir: A decisão monocrática destacou que a documentação apresentada não comprova a inexistência de patrimônio ou outros elementos que justificariam a gratuidade de justiça, considerando pagamentos de tributos e créditos bancários não esclarecidos. A embargante não demonstrou satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme súmula nº 481 do STJ, e não pleiteou o parcelamento da taxa judiciária. IV.Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A existência de saldo negativo não é suficiente para concessão de gratuidade de justiça. 2. A omissão não se configura quando a decisão aborda os pontos relevantes para o caso. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 851/854, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à ora embargante. Recorre a apelante Brunard Brazil (fls. 1/3). Sustenta, em síntese, que o aresto incorre em omissão ao não considerar que os extratos bancários juntados aos autos estão, há mais de um ano, com saldo negativo. Alega que não lhe cabe produzir prova negativa e que o preparo a ser recolhido é expressivo.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, porquanto não haverá alteração do julgado, pelos motivos expostos a seguir. A omissão se dá [...] quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.567), sendo, por conseguinte, a ausência de manifestação expressa, pelo juízo, a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado. Não se trata, pois, da hipótese dos autos. Constou na decisão monocrática: No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça (destaque no original). Em outras palavras, não esclareceu a embargante como honrou as parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado junto à Prefeitura de São Paulo (fls. 812/817), se não houve faturamento em 2024, e qual a origem dos créditos na conta mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 820/822), também em 2024, identificadas como pix, resgate invest facil, transf cc para cc pj OSR Desenvolvimento Imobiliario, transf autorizada entre ags Osvaldo Rodrigues, dep dinheiro ATM, em numerário superior a R$ 58.000,00. Ainda que os extratos indiquem saldo negativo, a embargante trouxe aos autos documentos que infirmaram a suposta ausência de faturamento em 2024 e, em relação a 2025, não demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. De fato o preparo a ser recolhido, in casu, é elevado, mas a embargante sequer pleiteou o parcelamento da taxa judiciária, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Suficiente, assim, a fundamentação do aresto. O presente recurso não preenche os objetivos que a lei lhe reservou, pois não visa suprir quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar a questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso (AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. Ante o exposto,pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 327333534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Embargdo: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS. I.Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à embargante. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar extratos bancários com saldo negativo e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requer efeitos infringentes aos embargos. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar os extratos bancários e a alegada ausência de faturamento como justificativa para concessão da gratuidade de justiça. III.Razões de Decidir: A decisão monocrática destacou que a documentação apresentada não comprova a inexistência de patrimônio ou outros elementos que justificariam a gratuidade de justiça, considerando pagamentos de tributos e créditos bancários não esclarecidos. A embargante não demonstrou satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme súmula nº 481 do STJ, e não pleiteou o parcelamento da taxa judiciária. IV.Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A existência de saldo negativo não é suficiente para concessão de gratuidade de justiça. 2. A omissão não se configura quando a decisão aborda os pontos relevantes para o caso. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 851/854, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à ora embargante. Recorre a apelante Brunard Brazil (fls. 1/3). Sustenta, em síntese, que o aresto incorre em omissão ao não considerar que os extratos bancários juntados aos autos estão, há mais de um ano, com saldo negativo. Alega que não lhe cabe produzir prova negativa e que o preparo a ser recolhido é expressivo.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, porquanto não haverá alteração do julgado, pelos motivos expostos a seguir. A omissão se dá [...] quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.567), sendo, por conseguinte, a ausência de manifestação expressa, pelo juízo, a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado. Não se trata, pois, da hipótese dos autos. Constou na decisão monocrática: No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça (destaque no original). Em outras palavras, não esclareceu a embargante como honrou as parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado junto à Prefeitura de São Paulo (fls. 812/817), se não houve faturamento em 2024, e qual a origem dos créditos na conta mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 820/822), também em 2024, identificadas como pix, resgate invest facil, transf cc para cc pj OSR Desenvolvimento Imobiliario, transf autorizada entre ags Osvaldo Rodrigues, dep dinheiro ATM, em numerário superior a R$ 58.000,00. Ainda que os extratos indiquem saldo negativo, a embargante trouxe aos autos documentos que infirmaram a suposta ausência de faturamento em 2024 e, em relação a 2025, não demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. De fato o preparo a ser recolhido, in casu, é elevado, mas a embargante sequer pleiteou o parcelamento da taxa judiciária, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Suficiente, assim, a fundamentação do aresto. O presente recurso não preenche os objetivos que a lei lhe reservou, pois não visa suprir quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar a questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso (AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. Ante o exposto,pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 310212104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Apdo/Apte: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - Vistos. Determinada a juntada de documentos complementares (fls. 804/805), a apelante Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participações Ltda. Cumpriu a determinação a fls. 808/837 e 843/844. A apelada se manifestou a fls. 848/850. Relatado o necessário. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). Dispunha o art. 4º da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ainda, nos termos da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de arcar com encargos processuais não demonstrada. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326335-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURIDICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- NECESSIDADE - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251016-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Salienta-se que o pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo da coletividade. É justa a nova postura, porquanto as custas processuais tem natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações não amparadas por outros elementos trazidos aos autos, sob pena de injusta oneração da coletividade. Recolha a apelante, pois, no prazo de 15 dias, o preparo (4% do valor atualizado da causa, dado que a condenação é em quantia ilíquida), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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A. F. Da S. F. x F. I. L.

ID: 307573357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-66.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. F.

Polo Passivo:

F. I. L.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO PESTANA

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SILVIO CESAR GIGLIOTTI

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AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN

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Processo 1001842-66.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.F.S.F. - F.I. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO … Processo 1001842-66.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.F.S.F. - F.I. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA que Antonio Francisco da Silva Filho move em face de FMV - Imobiliária LTDA. Preliminarmente, verifico que o processo está regularmente constituído, com presença de todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, estando as partes devidamente representadas nos autos. Quanto à arguição de prescrição, da análise detida dos autos, constato que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado entre as partes em 27/10/2016 (fls.40), a presente ação foi ajuizada em 16/08/2024; portanto, o lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda foi de aproximadamente 8 (oito) anos. Ressalta-se que o termo inicial do prazo prescricional não se confunde necessariamente com a data de celebração do contrato, portanto, dentro do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. No mais, a questão objeto de análise submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que as partes conformam-se com os conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto no artigo 2º da legislação consumerista. De sua vez, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Neste sentido, a jurisprudência: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 47, DA LEI 10.931/2004. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RÉ FIXOU PARCELA FINAL, DE PEQUENO VALOR, 01 ANO APÓS O PAGAMENTO DA PENÚLTIMA PARCELA, A FIM DE ESTENDER O CONTRATO PARA PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. ARTIFÍCIO QUE VISO U BURLAR A LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI nº 14.905/2024 APÓS A SUA VIGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação nº 1165560-65.2023.8.26.0100, relatora CRISTINA ZUCCHI, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/3/2025). Logo, a preliminar de prescrição não merece acolhimento. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas, partes legítimas, bem representadas, e presente o interesse processual. Não há nulidades a serem afastadas e nem irregularidades a serem supridas. Dou, pois, o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, a análise técnica das condições do imóvel, caracterização de vícios construtivos, quantificação de prejuízos e aplicação das normas contratuais e consumeristas à espécie. Considerando a natureza da controvérsia instaurada nos autos, que envolve questões técnicas atinentes às condições do imóvel objeto do contrato, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro, de ofício, a produção de prova pericial técnica. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial de engenharia civil com a finalidade de esclarecer os seguintes pontos: i) Qual o estado atual de conservação do imóvel objeto do contrato? ii)O imóvel apresenta vícios construtivos, defeitos estruturais ou problemas de acabamento? iii)Caso existam defeitos, qual a natureza, extensão e gravidade dos mesmos? iv)Os eventuais vícios comprometem a habitabilidade, segurança ou funcionalidade do imóvel? v) Qual o custo estimado para correção dos vícios eventualmente identificados? vi) O imóvel encontra-se em condições de entrega conforme padrões técnicos e normas da ABNT? vii) Houve cumprimento das especificações técnicas previstas no memorial descritivo do contrato?. Para perito, nomeio o Dr. Jameson Wagner Battochio, ficando determinada sua intimação através do endereço eletrônico jamesonbattochio@yahoo.com.Br; e do Portal de Auxiliares da Justiça. Terão as partes o prazo de 15 dias para apresentar seus assistentes técnicos e quesitos (art. 465, §1º, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ficam as partes desde logo advertidas de que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, bem assim de que quesitos extemporâneos que venham ter aos autos após a expedição do documento de intimação do(a) perito(a) serão desconsiderados pelo Juízo. Com a ciência do perito acerca da nomeação, deverá, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Após, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de cinco dias, e tornem os autos conclusos para arbitramento do valor (art. 465, §3º, CPC), o qual deverá ser suportado pelos autores que solicitaram prova pericial (artigo 95, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários arbitrados), devendo responder os quesitos de forma fundamentada e dissertativa. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Oportunamente, será analisado a realização de audiência de instrução. Fls. 404/405. Sem prejuízo do já deliberado, em cumprimento à determinação judicial, o requerente procedeu ao pagamento correto das custas processuais por meio de guias DARE-SP (fls. 401/402), regularizando, assim, a situação processual. Caracterizado o pagamento em duplicidade, impõe-se a devolução dos valores para evitar enriquecimento ilícito do Estado, destarte, defiro o pedido e determino a devolução de R$ 6.106,05. Expeça-se o necessário para levantamento do respectivo valor, após decurso prazo desta decisão. Intime-se. - ADV: VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP), SILVIO CESAR GIGLIOTTI (OAB 441342/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Marcus Vinicius Silva Dos Santos

ID: 310453914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071955-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071955-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcus Vinicius Silva dos Santos e outro - Vistos. Indefir… Processo 1071955-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Marcus Vinicius Silva dos Santos e outro - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias x Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez e outros

ID: 277797651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010086-61.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE BALNEáRIO EDIFICIO HORTENSIAS

Polo Passivo:

CINTIA GEBARA JOSE MARQUERIE RODRIGUEZ ELISA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ FERNANDO MARQUERIE RODRIGUEZ LUISA RODRIGUES CANALEJO DE MARQUERIE

Intimação

Advogados:

SMILNA PEREZ FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE MORAIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALENCAR DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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FERNANDA MARQUERIE GEBARA

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ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira T… ADV: Smilna Perez Felippe (OAB 215375/SP), Jose Ednaldo de Araujo (OAB 230087/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Juliana Alencar de Andrade Silva (OAB 290437/SP), Ana Lucia Pereira Tolentino (OAB 332362/SP), Fernanda Marquerie Gebara (OAB 356922/SP), Luis Felipe Morais de Lima (OAB 364767/SP) Processo 0010086-61.2021.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Parque Balneário Edificio Hortensias - Reqda: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Cintia Gebara Jose Marquerie Rodriguez, Elisa Savaio Marquerie Rodriguez, Estrella Marquerie Rodriguez, Fernando Marquerie Rodriguez - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração/retificação formulado por Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700, reiterado e complementado às fls. 714/718) em face da decisão de fls. 693/694, que deferiu o levantamento de valores aos coexecutados Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie, Estrella Marquerie Rodriguez, Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez e Guilherme Savio Marquerie Rodriguez. Alegam os peticionantes, em síntese, que a referida decisão não considerou as penhoras existentes no rosto dos autos que oneram especificamente os quinhões dos coexecutados, o que, se mantido, implicaria enriquecimento ilícito destes e prejuízo àqueles, que não são devedores nas referidas constrições. Requerem a correção dos valores a serem levantados, com a dedução das respectivas penhoras. Instados a se manifestar, os coexecutados apresentaram petição às fls. 704/705, sobre a qual os peticionantes se manifestaram às fls. 714/718. Novo despacho à fl. 719 determinou a manifestação dos coexecutados, tendo o prazo decorrido sem manifestação, conforme certidão de fl. 722. A questão central reside na correta apuração dos montantes a serem efetivamente levantados pelos coexecutados Luisa, Estrella, Elisa e Guilherme, considerando as penhoras que recaem sobre suas respectivas cotas-partes no produto da arrematação. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e LIV, garante o direito de propriedade e o devido processo legal. Este último impõe que as decisões judiciais sejam justas e reflitam a correta aplicação do direito ao caso concreto, evitando-se o desequilíbrio patrimonial entre as partes. O Código Civil, em seu artigo 884, veda expressamente o enriquecimento sem causa, estabelecendo que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Permitir que os coexecutados levantem seus quinhões brutos, sem a dedução das dívidas pessoais garantidas por penhoras no rosto destes autos, configuraria nítido enriquecimento sem causa, pois suas obrigações seriam, indiretamente, suportadas pelos demais coproprietários (os ora peticionantes), que não possuem responsabilidade por tais débitos. A responsabilidade patrimonial do devedor é clara no Código de Processo Civil, que em seu artigo 789 dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". As penhoras no rosto dos autos, disciplinadas, entre outros, no artigo 860 do mesmo diploma legal, são o instrumento pelo qual se busca a satisfação de créditos em detrimento de direitos ou valores que o executado possui em outras demandas judiciais. No caso em tela, os peticionantes demonstraram, de forma pormenorizada e com referência às folhas dos autos, as penhoras que incidem sobre os quinhões de cada um dos coexecutados. A alegação dos coexecutados (fls. 704/705) de que os peticionantes já teriam levantado valores em outro incidente (nº 0053455-65.2023.8.26.0100) não tem o condão de afastar a necessidade da correção pleiteada. Conforme bem elucidado pelos peticionantes (fls. 714/718), tal levantamento se refere a um crédito específico que possuíam contra a coexecutada Luisa, e que foi satisfeito mediante a efetivação de uma das penhoras no rosto destes autos que onerava o quinhão da referida coexecutada. Tal fato, ao invés de infirmar, corrobora a tese da necessidade de abatimento das constrições, sob pena de a coexecutada Luisa, por exemplo, receber seu quinhão integralmente e, ao mesmo tempo, ter uma dívida sua (objeto da penhora já levantada) quitada sem a correspondente diminuição de seu crédito neste feito. Os coexecutados, embora devidamente intimados para se manifestar sobre os detalhados argumentos e cálculos apresentados pelos peticionantes às fls. 714/718, quedaram-se inertes (fl. 722). Assim, as alegações fáticas sobre a existência e os valores das penhoras individuais, bem como a necessidade de sua dedução para a correta partilha, restam incontroversas. Dessa forma, assiste razão aos peticionantes quanto à necessidade de retificação dos valores a serem levantados, para que reflitam o crédito líquido de cada coexecutado após a dedução das responsabilidades que gravam seus respectivos quinhões. Com base nos valores brutos deferidos na decisão de fls. 693/694 e nas penhoras detalhadas pelos peticionantes (fls. 698/699 e 715), os valores líquidos a serem levantados são: Luisa Rodrigues Canalejo de Marquerie: Quinhão bruto de R$ 229.911,58, menos R$ 32.771,15 (total de penhoras), resulta em R$ 197.140,43 Estrella Marquerie Rodriguez: Quinhão bruto de R$ 77.224,53, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em R$ 75.638,85. Elisa Mara Savaio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Guilherme Savio Marquerie Rodriguez:** Quinhão bruto de R$ 38.612,76, menos R$ 1.585,68 (penhora), resulta em **R$ 37.027,08. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelos peticionantes Fernando Marquerie Rodriguez e Cíntia Gebara José Marquerie Rodriguez (fls. 697/700 e 714/718) para RETIFICAR a parte dispositiva da decisão de fls. 693/694, no que tange aos valores a serem levantados pelos coexecutados, determinando que os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) sejam expedidos em favor de: 1. **LUISA RODRIGUEZ CANALEJO DE MARQUERIE** no valor de **R$ 197.140,43** (cento e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos); 2. **ESTRELLA MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 75.638,85** (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos); 3. **ELISA MARA SAVAIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos); 4. **GUILHERME SAVIO MARQUERIE RODRIGUEZ** no valor de **R$ 37.027,08** (trinta e sete mil, vinte e sete reais e oito centavos). Os valores acima deverão ser atualizados com juros e correção monetária a partir da data do depósito (29/04/2024) até o efetivo pagamento, observando-se os dados bancários já informados nos autos. No mais, permanece a decisão de fls. 693/694 em seus demais termos. Providencie a serventia o necessário para o cumprimento desta decisão, com a expedição dos novos MLEs, se o caso, ou a retificação dos anteriormente expedidos, caso ainda não levantados. Intimem-se. Intime-se.

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