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Processo nº 1003670-91.2024.8.11.0006

ID: 328696758

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange a prescrição, registro que o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF, com efeitos prospectivos, de acordo com a decisão de modulação dos efeitos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Posto isso, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 27.04.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores do FGTS relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. CONTRATO TEMPORÁRIONULO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) lançou o Edital nº 42/2018 dando abertura a processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) a parte reclamante foi aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 194/2019, cuja vigência foi do período de 22/2/19 a 31/1/21; c) posteriormente lançou o Edital nº 54/2019, dando abertura a outro processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; d) a parte reclamante foi novamente aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 51/2021, cuja vigência foi do período de 3/3/21 a 8/7/23; e) não houve prestação de serviço ininterrupto; f) a parte reclamante não faz jus ao recebimento do FGTS, pois a contratação foi realizada dentro da legalidade. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 223739180/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 5. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso, sendo a parte reclamada uma pessoa jurídica de direito público da administração indireta estadual, instituída na forma de Fundação Pública, são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo uma prorrogação de 12 meses, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em fevereiro/2019para o cargo de professora e teve seu contrato prorrogado 3 vezes, trabalhando até junho/2023 (IDs 223738244, 223738245, 223738246, 223738248 e 223739151/PJe2). Portanto, o contrato celebrado pelas partes é nulo e se encontra desvirtuado. 6. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026700-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, opino por julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394121

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394123

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Danielly Aparecida Barbosa x Serasa S.A.

ID: 256051001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007711-64.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLY APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007711-64.2024.8.16.0173 Processo: 0007711-64.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DANIELLY APARECIDA BARBOSA Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais que move a parte autora face a parte ré. Alega, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro restritivo mantido pela parte ré, por dívida no valor de R$ 971,16. Somente soube da inclusão em razão de tal ato irregular da ré, ter consequentemente causado restrição de seu crédito, fazendo com que não possa mais fazer empréstimos, ter limites bancários, cartões de crédito, compras à prazo no comércio etc. Aduz, em suma, indenização por danos morais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.7). Audiência de conciliação (seq. 32), restou infrutífera. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 35.1). Preliminarmente, alegou, conexão de ações, ausência de representação processual, impugnação ao valor da causa e pedido de gratuidade da justiça. No mérito, inexistência de vício na prestação do serviço, ausência de responsabilidade em verificar a veracidade da dívida. Comunicação previa da inscrição por SMS no número fornecido pela empresa credora, que referido número de telefone é cadastrado como chave pix em conta de titularidade da autora. Da validade da comunicação prévia enviada por meio eletrônico e documentos apresentados. Descabimento da inversão do ônus da prova. Impossibilidade de danos morais. Litigância predatória e da má-fé censurável. Pediu fosse julgado improcedente o pedido veiculado na peça de ingresso. Juntou procuração e documentos (seq. 35.2/35.17). A parte autora não impugnou a contestação. Instadas para especificarem provas, a parte autora se manifestou, (seq. 44.1), solicitou expedição de oficio para operadora telefonia e/ou provedor do google.com.br, pericia eletrônica, e envio do presente feito ao Ministério Público, a parte ré não se manifestou. Houve saneamento do feito (seq. 46.1), oportunidade em que fixados os pontos controvertidos. Instadas para especificarem as provas a produzir, a parte ré se manifestou, solicitou julgamento antecipado da lide, a parte autora, solicitou prova documental, prova pericial e expedição de ofícios à operadora de telefonia e ao provedor de e-mail. No essencial, o relatório. Passo ao julgamento do feito. 2. Fundamentação O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Além disso, cumpre ressaltar que as provas requeridas pela parte autora são desnecessárias, tendo em vista, que o ônus de comprovar o envio da notificação prévia incumbe a parte ré, e está, não se manifestou para especificar provas. Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, aduzindo o descumprimento ao disposto na Súmula 359 do STJ, uma vez que a requerida não procedeu à notificação acerca da inscrição do requerente em seus cadastros. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao disciplinar que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por este”. E a Súmula 359 do STJ é clara ao estabelecer: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ” Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que basta ao banco de dados a comprovação da postagem da notificação no endereço fornecido pelo credor, independentemente do aviso de recebimento. Neste sentido: “Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS). Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n. º 83/STJ. Recurso especial improvido. ” (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009) (grifei) No caso dos autos, em que pese a parte ré tenha juntado comprovante de envio de notificação por SMS para número indicado pelo credor como sendo da parte autora (seq. 35.2, p. 9). Observo, que se refere a dívida diversa a reclamara em inicial, sendo o comprovante juntado seq. 35.2, p. 9, referente a dívida no valor de R$ 84,02, com vencimento em 20/06/2022, do contrato de n° 01213880144107336251. Tendo em vista, que a parte autora narra em inicial, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes mantido pela ré, por dívida no valor de R$ 971,16 com vencimento em 20/06/2022, com origem Caixa Econômica Federal, e que desta a ré não juntou documento que comprove notificação previa. Dessa forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), uma vez que, se tratando da arquivista, deveria ter notificado o consumidor de que seu nome seria inscrito no cadastro que administra, nos termos do art. 43, §2º do CDC. Assim, resta evidenciada a conduta ilícita da ré, consistente na ausência de prévia notificação da autora, de que o nome dela seria incluído em cadastro restritivo de crédito, fato que torna indevida a inscrição, gerando, em consequência, o direito ao respectivo cancelamento da anotação restritiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS”– CORREÇÃO DO POLO PASSIVO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA – VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III DO CPC - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, §2º DO CDC - DEVER DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, II DO CPC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – IN RE IPSA – SÚMULA 385 DO STJ – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS, REGULARES E CONCOMITANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001828-44.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.08.2022) (grifei) Em regra, portanto, ter-se-ia situação de dano moral in re ipsa, porque decorrente de negativação irregular. No caso nos autos, verifico a existência de inscrições preexistentes (seq. 35.2, p. 9), cuja notificação prévia foi enviada por SMS em número indicado pelo credor, além disso, a certidão juntada pelo autor (seq. 1.7), aponta inscrições pré-existentes. Portanto deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ ao caso, que diz: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessa forma, a inscrição realizada de forma irregular pela ré não é capaz de abalar a honra do autor, visto que já sofreria todos os efeitos decorrentes da negativação em decorrência dos outros apontamentos. Neste sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA – ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ALTERAÇÃO POLO PASSIVO INDEVIDA. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO QUE É ACIONISTA CONTROLADORA DA SOCIEDADE BOA VISTA SERVIÇOS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. – MÉRITO: APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ TAMBÉM PARA CASOS DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES NO NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011593-68.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 27.10.2024).(grifei). Portanto, deve ser rejeitada a pretensão indenizatória. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar a parte ré a exclusão da negativação. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao advogado da parte contraria, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, atendo especialmente à singeleza da demanda, o local de prestação do serviço, e a menor complexidade para a produção da prova. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000088-25.1998.8.16.0119

ID: 331342319

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-25.1998.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIANO DEVANIR GONçALES

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE TELES

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JOÃO VICTOR COSTA PAVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000088-25.1998.8.16.0119 Processo: 0000088-25.1998.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$98.685,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE MARIANO DEVANIR GONÇALES Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Catarina Perez Marmo Gonçalez, viúva meeira do executado, visando sua habilitação como terceira interessada nos presentes autos, bem como o reconhecimento do direito à meação sobre o valor arrecadado com a arrematação judicial do imóvel de matrícula nº 1.841 do CRI de Paranacity/PR. Alega que é viúva meeira do executado e que, embora não figure no polo passivo da presente execução, teve seu patrimônio atingido, já que a totalidade do valor obtido com a venda judicial do bem foi destinada à quitação da dívida executada, sem que fosse resguardada a sua quota-parte. A pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico. O artigo 843 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, em caso de penhora de bem indivisível, pertencente em parte ao cônjuge alheio à execução, a alienação judicial poderá ocorrer, mas o valor correspondente à meação deverá ser reservado em favor do cônjuge. Nesse mesmo sentido, registra-se que a penhora do imóvel foi realizada pelo oficial de justiça em 12/03/2008 (mov. 1.115) e registrada na matrícula em 23/05/2008 (mov. 22.4), ou seja, na vigência do CPC/1973, sendo que também já possibilitava a penhora total do bem considerado indivisíveis, nos termos do disposto no artigo 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, in verbis: “Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”. Nos termos do dispositivo supra, a terceira interessada, na qualidade de esposa do executado, tem direito ao resguardo de sua meação, fazendo jus à metade do valor obtido com a venda do bem em questão. Neste sentido, o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA PARTE INSURGENTE . POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Com efeito, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação [...] (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2303768 SP 2023/0044454-8, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO . ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art . 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário"(REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j . em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037 .488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (STJ - AgInt no AREsp: 1660710 SP 2020/0029236-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024)” (destacou-se) Da mesma forma, a Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a meação só responde por ato ilícito quando comprovado que o benefício auferido com a dívida executada aproveitou ao casal, o que não se verifica nos presentes autos. Ao contrário, não há qualquer prova de que a obrigação objeto da presente execução tenha revertido em benefício da meeira, tampouco que ela tenha participado da relação jurídica que a originou. A alegação do Ministério Público, no sentido de que a interessada deveria utilizar-se da via dos embargos de terceiro, não merece acolhida. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, tem admitido que a restituição da meação pode ser requerida nos próprios autos da execução, quando não se discute a validade do leilão, mas apenas a correta destinação dos valores arrecadados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. BEM INDIVISÍVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. DIREITO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 843, DO CPC), REVELANDO-SE DESNECESSÁRIO O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A TEOR DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 674, § 2º, INC . I, DO CPC. DIREITO QUE PODERIA SER RESGUARDADO, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANTO À RESERVA DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019903220198160101 Jandaia do Sul 0001990-32.2019.8.16 .0101 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. BACENJUD . CÔNJUGE MEEIRO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. RESERVA . CABIMENTO. SÚMULA 251 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos de terceiro, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação do montante de R$ 29.975,11 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos), dentre os valores bloqueados na conta corrente de seu esposo, efetuado nos autos da Execução por Título Extrajudicial n. 28695-37 .2007.4.01.3400 . 2. Os bens que compõem a meação somente responderão pelas dívidas assumidas pelo outro se comprovado pelo credor que elas beneficiaram o casal, a teor do que dispõe a Súmula 251 do STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A meação da cônjuge do executado não responde pelas dívidas contraídas pelo esposo em proveito próprio, consoante os termos do art . 1.666, do Código Civil. 4. Na espécie, a embargante não é devedora; é apenas cônjuge do executado . Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de proteger sua meação de eventuais penhoras realizadas nos bens do casal, independente se o casamento é no regime de comunhão universal ou parcial dos bens. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10009117720214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 06/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)” (destacou-se) A habilitação como terceira interessada, neste contexto, mostra-se adequada e suficiente para a defesa do direito patrimonial da viúva, inexistindo necessidade de ação autônoma. No caso em exame, restou incontroverso que o imóvel arrematado integrava o patrimônio comum do casal, adquirido na constância do casamento. Também é fato incontroverso que o valor integral da arrematação foi depositado em conta judicial vinculada a este processo, sem que tenha sido feita qualquer reserva da parte pertencente à meeira, em violação direta ao artigo 843 do CPC. Houve, ainda, pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o total da quantia, o que também fere o direito da interessada, pois tais encargos deveriam incidir apenas sobre a cota-parte do espólio, e não sobre a integralidade do valor arrecadado. Diante de todo o exposto, reconheço o direito de Catarina Perez Marmo Gonçalez à meação sobre o valor obtido com a arrematação judicial do imóvel de matrícula n.º 1.841 do CRI de Paranacity/PR, e defiro sua habilitação como terceira interessada nos presentes autos. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento da quantia correspondente a 50% do valor da arrematação, devidamente corrigido monetariamente desde a data do depósito judicial, devendo ser observado que eventual dedução de despesas ou honorários deverá incidir exclusivamente sobre a parte do espólio do executado, não podendo atingir a quota da meeira. 2. Considerando que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo de avaliação apresentado pelo perito (mov. 357.1/357.2) e, embora tenham se manifestado nos autos, não apresentaram impugnação ao conteúdo do referido laudo, homologo o laudo pericial de avaliação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Tendo em vista o teor do ofício de mov. 378.1, quanto à penhora no rosto dos autos referente ao processo n.º 0001828-03.2007.8.16.0119, à Secretaria para que proceda com as diligências necessárias. 4. Defiro o pedido de desabilitação de mov. 379.1, tendo em vista que a procuradora não mais representa o Município no presente feito. Proceda-se à atualização do cadastro processual. 5. Intime-se as partes exequentes para que se manifestem sobre a proposta de acordo lançada no mov. 371.1. 6. Diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Diego Henrique Da Silva Potulski x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 294826468

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001828-07.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA POTULSKI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. VALDIR JOSé DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEITON LUIZ CANSI

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ENOLE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001828-07.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): DIEGO HENRIQUE DA SILVA POTULSKI Polo Passivo(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. VALDIR JOSÉ DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com requerimento de tutela de urgência. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que no dia 31/05/2025 pretendia realizar transferência bancária via PIX para Tharles Gavlik, utilizando-se da chave pix 46 999006810; contudo, por um erro de digitação, acabou realizando a transferência para a chave PIX 46 999006910, de titularidade de Valdir José da Silva, pessoa desconhecida pela parte; que buscou auxílio das instituições financeiras, mas não obteve êxito; igualmente, não logrou êxito em encontrar o terceiro beneficiário da transação. Diante de tal cenário realizou o seguinte pedido: condenação das partes rés à obrigação de fazer consistente na devolução de R$ 2.000,00 para a parte autora. Ademais, requereu: a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o bloqueio de R$ 2.000,00 da conta bancária de Valdir José da Silva. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00. Juntou procuração (mov. 1.2) e demais documentos. É o relatório. Decido. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de gratuidade da justiça, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – No que tange ao requerimento de tutela de urgência, do compulsar dos autos, extrai-se que a parte autora busca que a constrição do valor transferido ao terceiro. Pois bem, quanto ao requerimento de tutela de urgência, insta grafar que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela desafia a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. O caráter de não irreversibilidade dos efeitos da decisão, em suma, diz respeito ao fato de que, em regra, deve existir a possibilidade de a tutela de urgência ser revertida sem que se cause prejuízo à parte ré, isto é, o retorno ao status quo ante. Vale lembrar, ademais, que a tutela de urgência pode ser satisfativa ou cautelar. Requerendo-se uma como outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no artigo 297, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no artigo 273, § 7º, do Código revogado. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do CPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz necessária na abordagem do tema. O dispositivo contempla ainda tanto a tutela provisória cautelar de urgência, amparada pelo conceito indeterminado de risco ao resultado útil do processo, quanto a tutela provisória satisfativa de urgência, em que o perigo de dano é o relevante. Num e noutro caso não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). No tocante à consecução do resultado, seja afastando-se o perigo de dano, seja afastando-se o risco ao resultado útil, pontue-se que o novo Código consagrou a atipicidade das medidas, tanto satisfativas (pela falta de delimitação do artigo 300,), quanto cautelares (pelo contido no artigo 301, CPC, novo regramento do poder geral de cautela, que era previsto no artigo 798). Sobre o tema: Art. 300. (...) Atipicidade. Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 312) Art. 301. (...) Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. (idem, pág. 314) Nesse passo, portanto, o juiz (ao contrário da própria concessão do pedido de tutela provisória, onde não pode agir de ofício) não está adstrito às medidas de efetivação porventura sugeridas, podendo determinar quaisquer outras que repute adequadas. Não se olvide que a concessão liminar, sem ouvida da parte contrária, é autorizada pelo parágrafo 2º, do artigo 300, do CPC, bem como pelo parágrafo único, do artigo 9º. Postas essas premissas, passo à análise do tema. Trazendo-se tais exigências para o caso ora em mesa, ao menos diante da análise perfunctória possível neste momento, nota-se haver verossimilhança nas alegações da parte autora, pois, ao que tudo indica dos documentos acostados, realizou a operação em benefício de pessoa desconhecida. Já no que concerne ao perigo na demora, isso se extrai do fato de muito provavelmente a pessoa que recebeu o valor, já que infrutíferas as tentativas de contato, tenha utilizado a verba. Não se olvida que era dever da parte autora tomar as cautelas necessárias antes da confirmação da transferência. No entanto, vale pontuar que o recebimento de valores e sua não devolução pode caracterizar crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, conforme art. 169 do Código Penal, cuja pena pode chegar a um ano de detenção ou multa. Isto posto, defiro a tutela pretendida para os fins de determinar o bloqueio na conta do terceiro beneficiado pela transferência, Valdir José da Silva, no limite de R$ 2.000,00. Intime-se a parte autora. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, alertando-as da necessidade de comparecimento, na forma dos arts. 20 e 51, I, da LJE. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se a ré sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial. VII – Não obtida a conciliação em audiência, intime-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344). Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide. VIII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351). Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3. Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). X – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juiz leigo para que apresente projeto de sentença, na forma da Res. n° 09/2019 do CSJEs. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0002101-30.2025.8.17.2218

ID: 329538664

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002101-30.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CORREIA DIONIZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

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CLODOALDO JOSE DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002101-30.2025.8.17.2218 AUTOR(A): ZILDA CORREIA DIONIZIO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Adesão ao Juízo 100% Digital Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218, 0000648-97.2025.8.17.2218, 0001150-36.2025.8.17.2218. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 210067546), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; 12) colacionar comprovante de residência nesta Comarca, para análise da competência deste juízo. Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Advirto que as demais parcelas deverão ser obtidas pela própria parte ou seu advogado no SICAJUD a cada mês na aba Consultas opção Guias Emitidas por Processo. A parte Autora deve estar atenta porque ultrapassado a data de vencimento da guia do parcelamento não será mais possível efetuar o seu pagamento, pois nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 17.116/20, não é possível a emissão de nova guia da parcela não paga, pois a impontualidade de uma parcela ocasiona o cancelamento do parcelamento, e será emitida guia única com o valor remanescente das custas, acrescido de 20% de multa nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/20. Deve a parte Autora estar ciente também que deve comprovar mensalmente a quitação das parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, o presente despacho tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 17 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180776

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180874

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA PASSOS DOS SANTOS

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DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

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CREODON TENORIO MACIEL

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MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

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EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA

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George Manoel Feitosa x Fabio De Carvalho Veras Fortes e outros

ID: 332180981

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-80.2015.5.06.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MANOEL FEITOSA

Polo Passivo:

FABIO DE CARVALHO VERAS FORTES FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA SERVI SAN LTDA SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA PASSOS DOS SANTOS

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DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES AGOSTINHO

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CREODON TENORIO MACIEL

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MIGUEL DE FARIAS CASCUDO

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EDUARDO GABRIEL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001441-80.2015.5.06.0201 AGRAVANTE: GEORGE MANOEL FEITOSA AGRAVADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001441-80.2015.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma. Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Agravante : GEORGE MANOEL FEITOSA. Agravados : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES E OUTROS (1). Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Natalia Passos dos Santos. Procedência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE. Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria de sócio executado, por já existirem bloqueios preexistentes que superam o limite legal de 50% dos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, deve ser observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC. 4. Comprovado nos autos que o sócio executado já possui descontos que superam o limite máximo legal em seus proventos de aposentadoria, é inviável a determinação de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:"1. É válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 2. Comprovado que os descontos já existentes sobre os proventos de aposentadoria do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não é possível a determinação de nova penhora." __________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 833, IV e §2º, 529, §3º; Lei nº 14.423/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000271-98.2017.5.12.0019; TRT-6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/12/2022. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por GEORGE MANOEL FEITOSA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que tornou sem efeito a decisão de bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES., nos termos da fundamentação de ID 8cc12b3. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a retenção dos proventos de aposentadoria é permitida pela legislação, considerando o §2º do art. 833 do CPC; (ii) o crédito trabalhista é de natureza alimentar e ostenta esta natureza especial por força de norma constitucional; (iii) a Constituição Federal eleva o crédito trabalhista à condição de privilegiado, se sobrepondo, na ordem de preferência, aos demais, conforme §1º do art. 100 da CF/88; (iv) a matéria foi objeto de IRDR no TRT-6, que firmou tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista.. Em contraminuta, a executada SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que: (i) já existem bloqueios preexistentes sobre seus proventos de aposentadoria que superam a margem de 50% dos rendimentos; (ii) o próprio INSS confirmou, em ofício juntado aos autos, a impossibilidade de atendimento de nova ordem de bloqueio, por já existirem descontos de aproximadamente 71,8% no benefício previdenciário; (iii) é um idoso de 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022; (iv) o processo já foi devidamente quitado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO DA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado quando já existem bloqueios preexistentes que comprometem mais de 50% de seus rendimentos. O Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente precedente vinculante estabelecendo que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV, do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal." No mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, consolidou entendimento convergente de que é possível relativizar a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em se tratando de crédito trabalhista, desde que observado percentual razoável, respeitando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC, e assegurada a subsistência digna do devedor: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?". Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000517-46.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 15-12-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa - Tribunal Pleno; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) De fato, a regra de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, incluindo os proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), sofreu mitigação com o advento do CPC/2015, que em seu art. 833, §2º, excetuou a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 100, §1º, da CF/88: "§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo." Entretanto, mesmo sendo possível a penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, tal constrição deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, conforme estabelece o art. 529, §3º, do CPC: "§3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." No caso em análise, conforme documentação juntada aos autos e ofício do INSS (ID 7e80a42), o sócio executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES já possui um bloqueio de aproximadamente 71,8% em seus proventos de aposentadoria, sendo 70% referentes a consignações judiciais (30% por determinação no processo ATOrd 0001316-96.2017.5.08.0101, outros 30% por ordem emanada no processo ATOrd 0001828-69.2015.5.06.0145 e 10% por decisão judicial no processo ATOrd 0010143-87.2021.5.03.0136), além de desconto por contribuição para AAPEN no valor fixo de R$ 77,86, aproximadamente 1,8% do valor do benefício. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a determinação de novo bloqueio sobre os proventos de aposentadoria do executado violaria o limite legal de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC, comprometendo sua subsistência digna, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com 86 anos de idade, com várias morbidades, estando sob a proteção da Lei nº 14.423/2022. Como bem destacou a MM. Juíza de primeiro grau, "acrescentar novo bloqueio seria contrário ao entendimento deste Regional pois impediria que o executado mantivesse o mínimo para sua própria subsistência." Imperioso ressaltar que o princípio da efetividade da execução deve ser ponderado com outros princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o da razoabilidade, não podendo a busca pela satisfação do crédito exequendo comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido, o art. 8º do CPC dispõe que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade..." Assim, embora reconheça a possibilidade, em tese, de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, no caso concreto, considerando que os descontos já existentes sobre os proventos do executado ultrapassam o limite legal de 50%, não há como acolher o pedido do agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONSIDERAÇÕES FINAIS Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação deste julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA

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