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Cassio Luiz Lima Da Silva e outros x Cassio Luiz Lima Da Silva e outros

ID: 320151210

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001858-97.2015.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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RODRIGO DORNELES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES GPACV/wbs D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tópico “adicional de periculosidade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd2d0668; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f2791f9). Representação processual regular (Id 691fe8f). Preparo inexigível (Id 36a74d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que "o perito consignou que o Reclamante nãodesempenhou atividades em locais de operação de produtos inflamáveis conforme oAnexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, quais sejam, em tanques subterrâneos oubombas de combustível, adentrando,apenas, em lojas de conveniência de postos decombustível, situadas em local diverso daquele considerado área de risco" e que "nãohá que se falar em risco potencial, o qual é analisado justamente com base nas normasregulamentares", não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislaçãofederal, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado,tampouco contrariedade a texto de Súmula, sobretudo porque registrado pela Turmaque "a produção do laudo considerou os elementos dos autos, bem como entrevistacom os participantes da perícia e a análise do local de trabalho para identificar asatividades exercidas pelo Reclamante e apresentar as conclusões quanto àpericulosidade, observadas as normas aplicáveis", bem como que "o fato de estaremcomprovas as visitas aos postos de combustível não permite afastar a conclusão dolaudo pericial, pois não foi produzida prova de que o Reclamante atuava no local deabastecimento, visto que as testemunhas nada informaram sobre a questão". O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas oriundos do TRT 12 e do TRT 13 (007014-46.2012.5.12.0037 e0000396-17.2022.5.13.0002) e as delineadas no acórdão recorrido, já apontadas acima.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que aresto oriundo de Turmas do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A Corte Regional afastou a percepção do adicional de periculosidade, ao fundamento de que “o Reclamante não permanecia em área de abastecimento, mas em loja de conveniência, local este que não é considerada área de risco nos termos do Anexo 2 da NR-16”. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. A decisão embargada deixa expresso que o reclamante era vigia e prestava serviços dentro da loja de conveniência e, apenas eventualmente, circulava por todo o posto. Ressalta, ainda, que a perícia constatou que a loja ficava a 11m das bombas de gasolina. Considerando-se, pois, essa realidade fática, evidenciadora de que reclamante não abastecia os carros, e, portanto, não tinha contato com a bomba de gasolina, por certo que os embargos devem ser conhecidos, por ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido" (E-RR-48000-57.1999.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Milton de Moura França, DEJT 15/06/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR E REPOSITOR DE BEBIDAS. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. 1. Extrai-se do acórdão prolatado pela Corte de origem, a premissa fática de que o reclamante laborava como vendedor e atendia a clientes em lojas de conveniência situadas em postos de combustível. 2. A função desempenhada pelo obreiro, por não envolver o abastecimento de veículos, nos termos do disposto no Anexo 2 da Norma Regulamentar n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não é capaz, por si só, de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. 3. Ainda que por fundamento diverso, resulta escorreita a decisão pela qual se absolveu a reclamada da condenação ao pagamento do referido adicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-67-80.2012.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT indeferiu as horas extras ao concluir que a Reclamante não comprovou a invalidade dos controles de frequência. Assim, a tese recursal de que " é flagrante a nulidade dos controles de ponto " encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT acolheu o laudo que concluiu pela ausência de periculosidade no trabalho da Reclamante. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as " operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". Para adotar a tese da recorrente, no sentido de que atuava na área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, seria necessário reanalisar as provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11001-52.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE VENDAS. VISITA A 10 A 15 LOJAS LOCALIZADAS EM POSTOS DE GASOLINA DIARIAMENTE. O eg. Tribunal Regional, especialmente com base na prova pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor, em razão das visitas diárias a postos de combustíveis, em torno de 10 a 15 por dia, quando o autor ingressava e permanecia regularmente em áreas de risco, proporcionado pelas operações de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos, ensejando o enquadramento da atividade no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Ora, s e o empregado que adentra em área destinada ao abastecimento de veículos, para acompanhar o abastecimento feito por terceiro, portanto, dentro da área de risco, não faz jus ao adicional de periculosidade, não é possível o deferimento do referido adicional ao empregado que ingressa somente na loja de conveniência do posto, uma vez que não permanece na área de operações, como ocorre com o acompanhante. Assim, tal atividade não pode ser enquadrada no Anexo 2 da NR 16. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193 da CLT e provido. (...) (RR-797-34.2010.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRO-FORTE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO E PERMANÊNCIA NA ENTRADA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por contato com inflamáveis, sob o fundamento de que " apesar das considerações constantes no laudo pericial e a sua conclusão, entendo que o fato de adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro-forte, permanecer no veículo durante tal abastecimento, é circunstância que caracteriza, por si só, o direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art. 193 da CLT, por enquadramento no Anexo 2, item 1, letra "m" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Extrai-se do acórdão regional que a causa de pedir centra-se na permanência do empregado na área de risco por inflamáveis, em postos de combustíveis, na condição de motorista de carro-forte, não se tratando do abastecimento em si. Nesse contexto, duas são as circunstâncias do ingresso do reclamante na área de risco: em primeiro lugar, quando posicionava o carro-forte junto à entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa de cada posto de gasolina que adentrava - que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento - para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos, operação que durava de 15 a 20 minutos, de três a cinco vezes por dia, enquanto o reclamante permanecia no volante durante todo o período; em segundo lugar, ao final do expediente, quando o carro-forte que dirigia era abastecido com combustível pelo frentista do posto de abastecimento conveniado. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade para motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos, uma vez que a NR 16 do MTE define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. Por outro lado, na linha desse mesmo entendimento, o ingresso na área de risco com o carro-forte para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto de combustível também não enseja o percebimento do adicional de periculosidade, pois a atividade em comento não envolve operações com bombas de abastecimento, não se enquadrando no Anexo 2 da NR 16. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20692-29.2015.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. Na hipótese, trata-se de vigilante de loja de conveniência situada em posto de gasolina. O Regional consignou que inexistiu prova de que o labor do Reclamante fosse além da loja de conveniência, exceto pela ronda, cujo tempo de duração não foi informado no laudo. Além disso, asseverou o Regional que o Reclamante já percebia adicional de risco pela sua atividade como vigilante. Ante tais premissas fáticas, não há como analisar as alegações recursais de que o laudo pericial teria atestado a exposição intermitente do trabalhador ao risco de explosão, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-34800-54.2009.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2011). "I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do artigo 193 da CLT, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 193 da CLT merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item ' m' do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-20928-31.2018.5.04.0801, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIBRA ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “equiparação salarial” e “horas extras”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id81b212f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id e7dd2ed). Representação processual regular (Id 9ce73e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36a74d1:R$25.000,00; Custas fixadas, id 36a74d1: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 1da2da9: R$9.189,00; Custas pagas no RO: id a36177f; Condenação no acórdão, id3123160: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 3123160: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 702830c: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id 7f5badc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 461 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. De acordo com os fundamentos do Acórdão, de que "a matériafoi analisada em acordo com a legislação vigente à época dos fatos (...) o contrato detrabalho do Autor esteve vigente entre 2009 e 2015, não se aplicando as alteraçõespromovidas na CLT pela Lei 13.467/2017", não se vislumbra violação literal adispositivos de lei federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da ConstituiçãoFederal apontados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos ("a existênciade um Plano de Cargos e Salários é incontroversa (...) Contudo, não há prova nos autosde que as promoções eram concedidas segundo a previsão legal, com alternância depromoções por antiguidade e recebimento, pois não foi apresentado o plano nos autos"; "o Réu nem sequer impugnou a alegação do Autor no sentido de que teria realizadofunção idêntica a do paradigma Sebastião Eliam (...) Não bastasse, a testemunhaindicada pelo Autor e paradigma apontado na inicial, Sebastião Eliam, disse que desdemarço de 2014 passou a exercer a função de 'apoio de franquia', desenvolvendo asmesmas atribuições do Reclamante (...). De igual forma, a testemunha ouvida a convitedo Réu, Mauricio Poleza também confirmou a identidade de funções (...)."; "não haviadiferença de tempo na função superior a dois anos"; "sem prova de diferença deprodutividade nas atividades exercidas pelos empregados"). Para se concluir de formadiversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançadonesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho ("é ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o Réu não apresentou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do Autor. Assim, não demonstrada a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral"). Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial contrariedade à mesma Súmula ou violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No tocante à “equiparação salarial”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Conclusão da Corte de Origem foi no sentido de que “deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial entre o Autor e o paradigma Sebastião Eliam, sem prova de diferença de produtividade nas atividades exercidas pelos empregados”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante às “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, estampado no inciso I, da Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎ Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A.. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Cassio Luiz Lima da Silva e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Conheço do Agravo de Instrumento de por VIBRA ENERGIA S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA

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Cassio Luiz Lima Da Silva e outros x Cassio Luiz Lima Da Silva e outros

ID: 320151259

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001858-97.2015.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA VIBRA ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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RODRIGO DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001858-97.2015.5.09.0088 AGRAVANTE: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES AGRAVADO: CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DORNELES GPACV/wbs D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tópico “adicional de periculosidade”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd2d0668; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id f2791f9). Representação processual regular (Id 691fe8f). Preparo inexigível (Id 36a74d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que "o perito consignou que o Reclamante nãodesempenhou atividades em locais de operação de produtos inflamáveis conforme oAnexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, quais sejam, em tanques subterrâneos oubombas de combustível, adentrando,apenas, em lojas de conveniência de postos decombustível, situadas em local diverso daquele considerado área de risco" e que "nãohá que se falar em risco potencial, o qual é analisado justamente com base nas normasregulamentares", não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislaçãofederal, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado,tampouco contrariedade a texto de Súmula, sobretudo porque registrado pela Turmaque "a produção do laudo considerou os elementos dos autos, bem como entrevistacom os participantes da perícia e a análise do local de trabalho para identificar asatividades exercidas pelo Reclamante e apresentar as conclusões quanto àpericulosidade, observadas as normas aplicáveis", bem como que "o fato de estaremcomprovas as visitas aos postos de combustível não permite afastar a conclusão dolaudo pericial, pois não foi produzida prova de que o Reclamante atuava no local deabastecimento, visto que as testemunhas nada informaram sobre a questão". O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas oriundos do TRT 12 e do TRT 13 (007014-46.2012.5.12.0037 e0000396-17.2022.5.13.0002) e as delineadas no acórdão recorrido, já apontadas acima.Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ademais, que aresto oriundo de Turmas do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. A Corte Regional afastou a percepção do adicional de periculosidade, ao fundamento de que “o Reclamante não permanecia em área de abastecimento, mas em loja de conveniência, local este que não é considerada área de risco nos termos do Anexo 2 da NR-16”. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT - CARACTERIZAÇÃO. A decisão embargada deixa expresso que o reclamante era vigia e prestava serviços dentro da loja de conveniência e, apenas eventualmente, circulava por todo o posto. Ressalta, ainda, que a perícia constatou que a loja ficava a 11m das bombas de gasolina. Considerando-se, pois, essa realidade fática, evidenciadora de que reclamante não abastecia os carros, e, portanto, não tinha contato com a bomba de gasolina, por certo que os embargos devem ser conhecidos, por ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido" (E-RR-48000-57.1999.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Milton de Moura França, DEJT 15/06/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR E REPOSITOR DE BEBIDAS. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. 1. Extrai-se do acórdão prolatado pela Corte de origem, a premissa fática de que o reclamante laborava como vendedor e atendia a clientes em lojas de conveniência situadas em postos de combustível. 2. A função desempenhada pelo obreiro, por não envolver o abastecimento de veículos, nos termos do disposto no Anexo 2 da Norma Regulamentar n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não é capaz, por si só, de justificar o pagamento do adicional de periculosidade. 3. Ainda que por fundamento diverso, resulta escorreita a decisão pela qual se absolveu a reclamada da condenação ao pagamento do referido adicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-67-80.2012.5.04.0333, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT indeferiu as horas extras ao concluir que a Reclamante não comprovou a invalidade dos controles de frequência. Assim, a tese recursal de que " é flagrante a nulidade dos controles de ponto " encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT acolheu o laudo que concluiu pela ausência de periculosidade no trabalho da Reclamante. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as " operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". Para adotar a tese da recorrente, no sentido de que atuava na área de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, seria necessário reanalisar as provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11001-52.2015.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE VENDAS. VISITA A 10 A 15 LOJAS LOCALIZADAS EM POSTOS DE GASOLINA DIARIAMENTE. O eg. Tribunal Regional, especialmente com base na prova pericial, entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor, em razão das visitas diárias a postos de combustíveis, em torno de 10 a 15 por dia, quando o autor ingressava e permanecia regularmente em áreas de risco, proporcionado pelas operações de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos, ensejando o enquadramento da atividade no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Ora, s e o empregado que adentra em área destinada ao abastecimento de veículos, para acompanhar o abastecimento feito por terceiro, portanto, dentro da área de risco, não faz jus ao adicional de periculosidade, não é possível o deferimento do referido adicional ao empregado que ingressa somente na loja de conveniência do posto, uma vez que não permanece na área de operações, como ocorre com o acompanhante. Assim, tal atividade não pode ser enquadrada no Anexo 2 da NR 16. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193 da CLT e provido. (...) (RR-797-34.2010.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRO-FORTE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO E PERMANÊNCIA NA ENTRADA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por contato com inflamáveis, sob o fundamento de que " apesar das considerações constantes no laudo pericial e a sua conclusão, entendo que o fato de adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro-forte, permanecer no veículo durante tal abastecimento, é circunstância que caracteriza, por si só, o direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art. 193 da CLT, por enquadramento no Anexo 2, item 1, letra "m" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Extrai-se do acórdão regional que a causa de pedir centra-se na permanência do empregado na área de risco por inflamáveis, em postos de combustíveis, na condição de motorista de carro-forte, não se tratando do abastecimento em si. Nesse contexto, duas são as circunstâncias do ingresso do reclamante na área de risco: em primeiro lugar, quando posicionava o carro-forte junto à entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa de cada posto de gasolina que adentrava - que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento - para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos, operação que durava de 15 a 20 minutos, de três a cinco vezes por dia, enquanto o reclamante permanecia no volante durante todo o período; em segundo lugar, ao final do expediente, quando o carro-forte que dirigia era abastecido com combustível pelo frentista do posto de abastecimento conveniado. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é indevido o pagamento de adicional de periculosidade para motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos, uma vez que a NR 16 do MTE define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. Por outro lado, na linha desse mesmo entendimento, o ingresso na área de risco com o carro-forte para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto de combustível também não enseja o percebimento do adicional de periculosidade, pois a atividade em comento não envolve operações com bombas de abastecimento, não se enquadrando no Anexo 2 da NR 16. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20692-29.2015.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE GASOLINA. Na hipótese, trata-se de vigilante de loja de conveniência situada em posto de gasolina. O Regional consignou que inexistiu prova de que o labor do Reclamante fosse além da loja de conveniência, exceto pela ronda, cujo tempo de duração não foi informado no laudo. Além disso, asseverou o Regional que o Reclamante já percebia adicional de risco pela sua atividade como vigilante. Ante tais premissas fáticas, não há como analisar as alegações recursais de que o laudo pericial teria atestado a exposição intermitente do trabalhador ao risco de explosão, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-34800-54.2009.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2011). "I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do artigo 193 da CLT, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 193 da CLT merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item ' m' do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-20928-31.2018.5.04.0801, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Cassio Luiz Lima da Silva. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIBRA ENERGIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A. com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “equiparação salarial” e “horas extras”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id81b212f; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id e7dd2ed). Representação processual regular (Id 9ce73e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36a74d1:R$25.000,00; Custas fixadas, id 36a74d1: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 1da2da9: R$9.189,00; Custas pagas no RO: id a36177f; Condenação no acórdão, id3123160: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 3123160: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 702830c: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id 7f5badc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 461 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. De acordo com os fundamentos do Acórdão, de que "a matériafoi analisada em acordo com a legislação vigente à época dos fatos (...) o contrato detrabalho do Autor esteve vigente entre 2009 e 2015, não se aplicando as alteraçõespromovidas na CLT pela Lei 13.467/2017", não se vislumbra violação literal adispositivos de lei federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da ConstituiçãoFederal apontados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos ("a existênciade um Plano de Cargos e Salários é incontroversa (...) Contudo, não há prova nos autosde que as promoções eram concedidas segundo a previsão legal, com alternância depromoções por antiguidade e recebimento, pois não foi apresentado o plano nos autos"; "o Réu nem sequer impugnou a alegação do Autor no sentido de que teria realizadofunção idêntica a do paradigma Sebastião Eliam (...) Não bastasse, a testemunhaindicada pelo Autor e paradigma apontado na inicial, Sebastião Eliam, disse que desdemarço de 2014 passou a exercer a função de 'apoio de franquia', desenvolvendo asmesmas atribuições do Reclamante (...). De igual forma, a testemunha ouvida a convitedo Réu, Mauricio Poleza também confirmou a identidade de funções (...)."; "não haviadiferença de tempo na função superior a dois anos"; "sem prova de diferença deprodutividade nas atividades exercidas pelos empregados"). Para se concluir de formadiversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançadonesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho ("é ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o Réu não apresentou os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do Autor. Assim, não demonstrada a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial, em cotejo com a prova oral"). Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial contrariedade à mesma Súmula ou violação aos dispositivos legais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No tocante à “equiparação salarial”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Conclusão da Corte de Origem foi no sentido de que “deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial entre o Autor e o paradigma Sebastião Eliam, sem prova de diferença de produtividade nas atividades exercidas pelos empregados”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante às “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, estampado no inciso I, da Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ‎ Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A.. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Cassio Luiz Lima da Silva e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Conheço do Agravo de Instrumento de por VIBRA ENERGIA S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Francisca Jamila Xavier Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 260128068

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010043-09.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JAMILA XAVIER SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010043-09.2022.8.16.0194 Processo: 0010043-09.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.270,01 Autor(s): FRANCISCA JAMILA XAVIER SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental” ajuizada por FRANCISCA JAMILA XAVIER SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Afirmou a autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito Serasa pelo réu. Aduziu que não existe débito que possa legitimar a negativação. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu retire seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e suspenda as cobranças relativas aos débitos negativados, sob pena de multa diária. Em relação aos pedidos finais, pleiteou: i) a declaração de inexistência da dívida negativada e o cancelamento definitivo da inscrição e ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou à inicial procuração e documentos (movs. 1.2 e 1.14). Concedida à autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 6.1). A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito (mov. 11). Interposto recurso de apelação (mov. 15.1), restou cassada a sentença de mov. 11.1 e determinado o prosseguimento do feito (mov. 30.1). A tutela de urgência requerida foi indeferida ao mov. 37.1. Apresentada contestação (mov. 41.1), alegou o réu, em síntese: i) a ausência de interesse processual; ii) a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à autora; iii) a impossibilidade de declaração de inexistência do débito; iv) a existência de legítima negativação; v) a inaplicabilidade do CDC ao caso e o descabimento da inversão do ônus da prova e vi) a necessária aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso. Juntou à contestação documentos (movs. 41.2/41.4). Impugnação à contestação (mov. 45.1). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 49 e 51). Invertido o ônus da prova (mov. 56.1). Requerido pela autora a juntada de contrato com numeração equivalente a disposta na anotação questionada (mov. 59.1), foi indeferido o pedido (mov. 62.1). Interposto pelo réu agravo de instrumento em face da decisão saneadora, foi desprovido (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação à gratuidade da justiça Impugna o réu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Sem razão. Isso porque é o entendimento do STJ que o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça apenas são possíveis quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Saliento que no mesmo sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO LIMINAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. MÉRITO. TESE DE AFASTAMENTO DA MORA POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE LIMINAR. ALEGAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA E NÃO EM SEDE DE LIMINAR. Comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão, não comporta, em sede de agravo de instrumento, revogação sob a mera alegação, não analisada pelo Juiz de primeiro grau, de abusividade dos juros pactuados, não sendo exigível, por outro lado, que o credor demonstre a urgência em reaver o bem alienado com garantia fiduciária, visto que tal requisito não está contemplado na lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013657-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053419-45.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 3. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e somente pode ser revogado quando presente a modificação da situação econômico-financeira do requerente, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020153-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023). Assim, considerando que o réu não trouxe aos autos elementos que desconstruam a decisão já proferida por este Juízo (mov. 6.1), mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente e rejeito a impugnação. 2.2. Interesse de agir A preliminar foi afastada ao mov. 56.1. 2.3. Mérito 2.3.1. CDC e Inversão ônus da prova Na hipótese dos autos também já restou determinado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova (mov. 56.1). Assim, passo à análise dos demais temas. 2.3.2 Origem da dívida e regularidade da inscrição Em se tratando de relação de consumo, caberia à parte ré demonstrar a exigibilidade da dívida inscrita, conforme consignado no acórdão de mov. 70.1, seja pela regra do Código de Processo Civil, seja pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII e art. 14, §3º, II), o que não ocorreu. Melhor explico. Restou evidente nos autos que o Banco realizou a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito (mov. 1.14). O réu, por sua vez, não requereu produção de provas e não acostou aos autos qualquer documento que comprove a existência de contratação de cartão de crédito pela autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Em que pese o alegado débito tenha origem em dívida de cartão de crédito, conforme alegado na decisão de mov. 62.1, inexiste nos autos juntada de efetivo instrumento de contratação. Sobre o tema, destaco julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E REPRODUÇÕES DE BIOMETRIA QUE NÃO REPRESENTAM PROVA DE ASSINATURA VÁLIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO. 2. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. 3. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Inexistente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito questionado, deve ser reconhecida a irregularidade do débito constituído em nome da parte autora.2. A instituição financeira responde objetivamente no dever de indenizar por danos causados com a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito.3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por culpa do credor é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo.4. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6. Segundo entendimento firmado por esta Câmara, incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, na hipótese de desprovimento dos recursos interpostos pelas partes. Apelação Cível 1 (Nu Financeira S/A CFI) não provida. Apelação Cível 2 (Antonia Rosa dos Santos Costa) não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001858-86.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÍVIDAS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010497-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) Desse modo, inexistindo provas da exigibilidade do débito, indevida a inscrição discutida. 2.3.3 Danos morais Pugnou a autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Vejamos. Inicialmente, pondero que dispõe a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Das provas acostadas à inicial verifica-se que a inscrição aqui discutida foi feita no dia 20/02/2022 (mov. 1.14). Compulsando os autos percebe-se, também, que a inscrição objeto dos autos 0022835-26.2021.8.16.0001 refere-se a anotação envolvendo a OI Móvel S.A, realizada no dia 11/12/2020. Contudo, tal anotação sequer consta no extrato de mov. 1.14. Somado a isso, ocorre que existe mais uma anotação preexistente a aqui discutida, qual seja, “crédito cartão/Neon Pagamento” feita em 15/01/2022. Tal inscrição, inclusive, foi objeto da ação 019777-78.2022.8.16.000 – a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado certificado em 28/11/2023 (movs. 24, 35 e 36 dos referidos autos). Portanto, em razão da referida Súmula e da existência de anotação preexistente, improcede o pedido de fixação de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com o fim de: a) declarar a inexistência da dívida negativada, associada ao contrato 000000000001440, e a ilegalidade da inscrição realizada e b) determinar a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito (SERASA e SPC) para que retirem, de forma definitiva, a inscrição associada ao contrato 000000000001440. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da valor atualizado da causa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Processo nº 0001858-40.2021.4.03.6328

ID: 299031824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-40.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001858-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANDERSON ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001858-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ - SP410686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0001858-40.2021.4.03.6328

ID: 299031832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-40.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001858-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANDERSON ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001858-40.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ - SP410686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Banco Itau Unibanco S/A x Afonso Celso Dias e outros

ID: 292599677

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0073182-47.2000.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AFONSO CELSO DIAS ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA JAIRO ATAIDE VIEIRA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

FERNANDA CAMPOS OLIVA

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DANIEL KATINA MACHADO

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LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA

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GABRIEL DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JUNIO PEREIRA LIMA

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LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR

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BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE MONTES CLAROS¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (Praça Única) do bem aba… COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE MONTES CLAROS¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (Praça Única) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 095.530.536-53), e seu cônjuge, MARIA INES DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 089.501.056-91), JAIRO ATAIDE VIEIRA (CPF/MF Nº 034.283.116-04) e seu cônjuge, se casado for, e o ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS representado pelo inventariante AFONSO AN- DRE DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 003.186.026-52), bem como dos herdeiros ADRIANA DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 731.172.426-00), JULIANA DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 966.014.006-10), e ROMANA ALVES DIAS (CPF/MF Nº 117.652.256-63); dos credores: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNPJ/MF Nº 17.194.853/0001-04) e UNIÃO FEDERAL (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0001-41); do terceiro interessado EDIFÍCIO OSMANI BARBOSA (CNPJ/MF Nº DESCONHECIDO).O MM. Juiz de Direito Dr. Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível - Comarca de Montes Claros, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução Por Quantia Certa, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ/MF Nº 60.701.190/0001-04) em face de ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 095.530.536-53), JAIRO ATAIDE VIEIRA (CPF/MF Nº 034.283.116-04) e ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS representado por seu inventariante AFONSO ANDRE DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 003.186.026-52), nos autos do Processo nº 0073182-47.2000.8.13.0433, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coronel Altino de Freitas, nº 363, Sala nº 105, 1º andar do Edifício Osmani Barbosa - Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-023 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma sala de nº 105 (cento e cinco), do 1º andar (primeiro andar) do edifício Osmani Barbosa, com 35,15m² de área total, 29,30m² de área útil, 5,85m² de área comum e sua fração ideal de terreno de 0,0486, situado à Rua Coronel Altino de Freitas, nº 363, esquina com a Rua Lafetá, nº 149, na cidade de Montes Claros/MG. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 19.466 Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros/MG ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 19/03/2003 Penhora exequenda Proc. nº 0073182-47.2000.8.13.0433 Itau Unibanco S.A R. 03 28/04/2016 Penhora Proc. nº 0001858-97.2013.5.03.0100 Confederação Da Agricultura e Pecuária Do Brasil R. 04 02/12/2019 Penhora Proc. nº 0006479- 73.2017.4.01.3807 União Federal OBS.01: Foram opostos Embargos à Execução pelo executado Afonso (Processo nº 23317-2/01), objetivando a decretação de nulidade das cláusulas contratuais e da execução, sob o argumento de inexequibilidade do título e excesso de execução (ID.3373736403). Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para limitar a responsabilidade do executado avalista, bem como corrigir o valor da execução. Foi interposto Recurso de Apelação pela parte exequente e executada. Ambos os recursos foram improvidos. Em sede recursal o Acórdão foi mantido. OBS.02: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pelo executado Antonio, objetivando extinção da execução, sob o argumento de nulidade da execução (ID.3371341434). Referido incidente foi rejeitado (ID. 3370306505). Em sede recursal a decisão foi mantida. OBS.03: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pelo executado Antonio, objetivando a extinção da execução, sob o argumento de nulidade da execução, e da garantia do título executado (ID¿s. 3370306530 e 3370306531). Referido incidente não foi acolhido (ID. 3370306546). Da r. Decisão foi interposto Agravo de Instrumento (nº 1.0433.00.007318-2/001), ao qual foi negado provimento. Em sede recursal o Acórdão foi mantido. Trânsito em julgado dia 29/09/2017. OBS.04: Foi ajuizada Ação Ordinária anulatória de atos judiciais e revisão de cláusulas contratuais pelo executado Antonio (nº 2493019-08.2008.8.13.0433), objetivando a extinção da execução, sob o argumento de inexequibilidade do título. A referida ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas. Da sentença não houve recurso. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 110.000,00 (Ago/2024 ¿ Avaliação ao ID.10299397207). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 114.732,08 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão ID.10452222409). DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC e Decisão ID. 10452222409). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 24.908.184,55 (Mar/2025 ¿ ID. 10431593409). 02 ¿ DATAS: A Praça Única terá início no dia 01 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 03 ¿ CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Minas Gerais sob n° 1214, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 ¿ PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 ¿ ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 ¿ QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 ¿ PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 ¿ COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 ¿ FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.11 ¿ OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC e Decisão ID. 10452222409) os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 ¿ PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço(artigo 908, §1°, do CPC). 14 ¿ PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de ¿Repasse¿, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 ¿ FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 ¿ IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 ¿ VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1436 - Sala 1605 - Savassi - CEP 30130-138 - Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230- 1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 ¿ PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025.Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ____________________________, Escrivão(ã) ¿ Diretor(a), subscrevi. DR. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Aparecida Farias x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 323115254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-82.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FARIAS

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE FERREIRA ROSA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001858-82.2024.8.16.0041 Processo: 0001858-82.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 22.991,20 Autor(s): MARIA APARECIDA FARIAS Réu(s): ZURICH BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA APARECIDA FARIAS contra ZURICH BRASIL SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que recebia seu benefício previdenciário junto ao banco réu e que percebeu que estava havendo cobrança mensal no importe de R$ 54,13 (cinquenta e quatro reais e treze centavos), com a denominação “PAGTO ELETRON COBR ZURICH SEGUROS”. Contudo, não sabe do que se trataria essa cobrança, inexistindo qualquer informação por parte do banco réu a esse respeito. Dessa maneira, a parte autora postulou a procedência de seus pedidos iniciais para o fim de declaração da inexistência da relação jurídica e do débito, determinando o cancelamento da cobrança, e a condenação dos réus à devolução, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, também, o deferimento da justiça gratuita em seu favor. Noticiado o acordo celebrado entre a autora Maria Aparecida Farias e o réu Banco Bradesco S/A (mov. 17) e o seu cumprimento pelas partes (mov. 20). ZURICH BRASIL SEGUROS S/A, antes de ser citada, apresentou contestação (mov. 33.1) e, em síntese, sustentou: (a) pela denunciação da lide da ADMSP, por ter vendido e transmitido a proposta de seguro; (b) a pretensão de restituição dos valores teria sido atingida pela prescrição; (c) o direito de anular o negócio jurídico por vício de vontade foi atingido pela decadência, posto que a ação foi proposta há mais de quatro anos da data de sua celebração; (d) houve a perda superveniente do objeto da ação em face do cancelamento voluntário das cobranças, com a consequente descaracterização do interesse da agir da parte autora diante da inexistência de pretensão resistida. No mérito, o réu se insurgiu contra os termos da inicial argumentando que: (a) a contratação se deu de forma regular e expressa, com autorização para os descontos mensais pela parte autora ao ter assinado a proposta de seguro, conforme documentação juntada aos autos; (b) a parte autora usufruiu da cobertura securitária durante a vigência do contrato; (c) a cobrança dos valores, a título de prêmio, ocorreu como contraprestação pelo serviço prestado; (d) diante da inexistência de má-fé, não haveria o dever de restituição de valores de forma dobrada; (e) não estariam caracterizados os danos morais no caso; (f) não deveria ser invertido o ônus da prova. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais, porém, subsidiariamente, requereu a repetição do indébito de forma simples e que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, seja a partir do arbitramento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36), afirmando que, em resumo: (a) a assinatura constante na proposta de seguro seria falsa e divergiria das demais assinaturas constantes nos autos, o que caracterizaria fraude na contratação, devendo o réu comprovar sua autenticidade; (b) não contratou o serviço e em momento algum foi adequadamente informada a seu respeito, sendo que os descontos mensais em seu benefício previdenciário foram realizados sem sua autorização, configurando ato ilícito. Assim, reiterou a procedência de seus pedidos iniciais. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora, bem como se entendeu pela presença dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Ao fim, foi determinada a intimação das partes sobre eventuais provas que ainda pretendessem produzir (mov. 39). O réu se manifestou que não teria outras provas a produzir, instando pelo julgamento do feito (mov. 43). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 44). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de outras provas, mesmo tendo havido sua intimação para tanto. Tampouco verifico a necessidade de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia diz respeito à regularidade, ou não, da contratação de seguro, cujo valor estava sendo debitado diretamente da conta corrente da autora pelo réu, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBR ZURICH SEGUROS”, e se tais descontos lhe acarretaram danos morais. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Antes de julgar o mérito, tratar-se-á das preliminares e prejudiciais arguidas em sede de contestação. Da denunciação da lide Não prospera o pedido realizado pelo réu de denunciação da lide da intermediária pela venda do seguro. Nas ações envolvendo relação de consumo é vedada, como regra, a intervenção de terceiro, sob pena de prolongamento demasiado da lide e ampliação de seu âmbito de discussão, o que prejudicaria o consumidor, que é considerado como parte vulnerável em face ao fornecedor, e a facilitação de sua defesa e seus direitos (artigo 6º, VIII, CDC). O artigo 88 do Código de Defesa estabelece expressamente a vedação da denunciação da lide: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” (grifei) A jurisprudência compreende que a vedação da denunciação da lide em causas consumeristas se dá de maneira ampla, não se restringido tão somente ao fato de produto. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida. 2. A recorrida buscou atendimento no hospital em quatro ocasiões distintas, sendo atendida por diferentes médicos. O acórdão recorrido aplicou o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, vedando a denunciação da lide em casos de relação de consumo, como o erro médico. 3. A vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aplica-se a casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo, como o erro médico, para evitar a complexidade e o prolongamento excessivo das discussões processuais. 4. A teoria do risco da atividade consumerista veda a denunciação da lide, visando evitar revitimização do consumidor e atrasos processuais. 5. Incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.160.516/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 28/4/2025). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.134.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Assim, é descabido o pedido de denunciação da lide no caso em julgamento. Da perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir Argumentou o réu que houve a perda superveniente do objeto da ação, em face do cancelamento voluntário das cobranças, o que resultaria na falta de interesse de agir da parte autora para continuar com a ação. Sem razão. O fato de o fornecedor cancelar os serviços de forma voluntária, por si só, não afeta o interesse de agir do consumidor, pois este, ainda assim, pode pretender discutir em juízo eventual vício na prestação do serviço, irregularidades, ou mesmo a abusividade de cobranças, como se pode notar no presente caso. Dessa maneira, como a pretensão da parte autora é o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e o ressarcimento pelos prejuízos – materiais e morais – que sofreu, o fato de a parte ré ter cancelado as cobranças após a propositura da ação não caracteriza perda superveniente do objeto, tampouco ausência de interesse de agir. Das prejudiciais de mérito – decadência e prescrição Defendeu o réu que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição. Sem razão. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica/dívida, ela não se submete a prazo de caducidade, ou seja, decadencial ou prescricional, podendo a parte a qualquer tempo propor ação para esse fim. No que diz respeito à pretensão de repetição de indébito, atrai-se a regra prescricional de 5 (cinco) anos prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ao contrário do que defendido pelo réu, o termo inicial do prazo não é da data da assinatura do contrato, mas sim do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês. Nesse sentido há precedentes deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. (...). Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. (...) INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DE IGUAL FORMA, INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003850-09.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2) DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034115-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.07.2024) Segundo os documentos presentes nos autos (mov. 1.8 e 33.5, 33.7/33.8), o contrato estaria ativo até julho de 2023 e os descontos em conta corrente estavam sendo efetuados, inclusive. Como a ação foi proposta em junho de 2024, a prescrição não se configurou. No que tange ao argumento de decadência do direito de reclamar, da mesma maneira, não está configurada no caso. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Não se aplica a norma do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto a pretensão inicial não é reclamar sobre vício do serviço prestado, mas sim o ressarcimento pelos danos materiais e morais, os quais possuem natureza condenatória, o que atrai a incidência do prazo prescricional do artigo 27 do mesmo Código, como já tratado anteriormente. A título elucidativo, colaciono precedente exarado por este Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DOS DESCONTOS. (...).RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067932-44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.09.2024). Do mérito No mérito, compreende-se que os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento. Incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, como já foi decidido, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objeto, forma e vontade. Ausente qualquer desses elementos, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a parte autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, que deve comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. A parte ré, para fundamentar a validade dos descontos mensais na conta corrente da parte autora, a título de contraprestação ao serviço de seguro, apresentou cópia do contrato com sua assinatura, consentindo com os descontos. A parte autora impugnou a validade do referido documento. Diante disso, atrai-se ao caso a regra de que é ônus daquele que produziu o documento demonstrar a sua autenticidade, ônus que incumbia à ré, consoante o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” No entanto, a parte ré desistiu da produção de provas, mesmo tendo havido sua intimação para tanto, e pediu o julgamento antecipado do feito, configurando-se no desatendido do ônus probatório que lhe recai. Deve ser considerado, por isso, que a parte autora não consentiu com a contratação e com os descontos em sua conta corrente, presumindo-se que a contratação se deu sem seu conhecimento. Diante disso, como não houve a comprovação da regularidade na contratação do serviço de seguro, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os descontos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA. RESP Nº 1.846.649/MA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II DO CPC. PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REPASSE. DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005772-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.05.2025). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). (...). SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO (...).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033970-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.05.2025) Em relação à repetição do indébito nas relações de consumo, a sua regulamentação se dá pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o seguinte: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação do referido artigo era objeto de intensa divergência no Superior Tribunal de Justiça, pois enquanto a 2ª Seção (direito privado) entendia que “a devolução em dobro só ocorria quando comprovada a má-fé do fornecedor", a 1ª Seção (direito público) reputava suficiente a verificação da culpa. Contudo, a Corte Especial do STJ, visando pacificar o entendimento sobre a matéria, ao julgar os embargos de divergência no Resp. nº 1.413.542/RS, entendeu pela desnecessidade de se provar a má-fé do fornecedor para que o consumidor seja restituído pelo dobro do que pagou em excesso, salvo “engano justificável”. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a expressão “engano justificável”, contida no parágrafo único art. 42 do CDC, deve ser interpretada tomando por base a conduta do fornecedor, ou seja, compete ao fornecedor comprovar que efetuou cobrança indevida amparado por engano justificável. Partindo desse pressuposto, a justificação ou não do engano insere-se no âmbito da causalidade, que se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva, e não pelo da culpabilidade. Considerando-se que a boa-fé se relaciona à própria conduta das partes, resta ela afastada mediante a constatação de comportamento contrário ao direito. Nesse liame, à luz do entendimento do Tribunal da Cidadania, o que se deve perquirir, no caso, não são as intenções subjetivas do fornecedor, mas os atos praticados no decorrer da relação contratual. Ao final dos debates, o STJ resumiu a proposta da tese a partir dos seguintes fundamentos: "22. A proposta aqui trazida – que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMAO, OG FERNANDES, JOAO OTAVIO DE NORONHA E RAUL ARAUJO – consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa a cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". E, ao fim, a tese fixada foi assim redigida: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." Sedimentou-se, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, no intuito de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, que o entendimento fixado por ocasião da decisão deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública - pagos após a data da publicação do acórdão, datado de 30/03/2021. Desse modo, consoante a orientação da Corte Superior, tem-se dois momentos distintos para a repetição em dobro do indébito, a se considerar o marco de 30/03/2021, a saber: 1. pagamentos indevidos efetuados antes de 30/03/21: a restituição em dobro depende da necessária demonstração da má-fé do fornecedor, prova esta que compete ao consumidor; 2. Pagamentos indevidos efetuados após 30/03/21: a restituição em dobro depende da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar que agiu sob a excludente do engano justificável. Cumpre esclarecer que o artigo 42, parágrafo único do CDC, prevê que a repetição de indébito em dobro só é devida com relação ao valor que o consumidor efetivamente pagou, não bastando, portanto, a mera cobrança. Tendo tudo isso em vista, no caso dos autos, a restituição em favor da parte autora será, em dobro, caso os pagamentos forem posteriores a 30/03/2021, ou de forma simples, se anteriores a 30/03/2021. Ademais, do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pela parte ré. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a parte autora, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...)2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Há precedentes deste Tribunal de Justiça decidindo da mesma maneira: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido. Contratação não demonstrada. Sentença de parcial procedência, somente para restituição simples do valor descontado. Improcedência do pedido de danos morais. Manutenção do entendimento. Posterior cancelamento do seguro, com a interrupção dos descontos. Ausência de repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Apelo não provido.1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. Recurso não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001394-51.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.08.2024). “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RECLAMANTE – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – VALOR ÍNFIMO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE – ÔNUS QUE INCUMBIA À RECLAMANTE – ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-76.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.04.2024). Portanto, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o réu Zurich Brasil Seguros S/A se abster de realizar novos descontos, além de lhe condenar a devolver os valores cobrados indevidamente. Friso que os valores a serem repetidos são aqueles efetivamente comprovados nos autos, não se podendo presumir, como quer a parte autora, que houve a referida cobrança nos 10 (dez) anos anteriores a propositura da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na peça vestibular, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR inexigíveis os débitos questionados e referenciados na inicial; b) CONDENAR o réu Zurich Brasil Seguros S/A ao pagamento dos valores questionados e referenciados na inicial, efetivamente e comprovadamente descontados da conta corrente da parte autora, em dobro, caso os descontos sejam posteriores a 30/03/2021, ou de forma simples, se anteriores a 30/03/2021; A correção monetária (pelo IPCA) deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54/STJ) e o termo inicial dos juros de mora, será a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Observe-se a dedução do índice de atualização monetária (IPCA) a partir da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (computa-se juros + correção), tudo em conformidade com o artigo 406, § 1° do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, proporcionalmente aos pedidos acolhidos, na forma do artigo 86, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, de acordo com o rateio acima mencionado. Ressalta-se que a parte autora tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0200120-76.2024.8.06.0163

ID: 282193384

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200120-76.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAMYLIS HEYDNA CRUZ LOBO PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAMYLIS HEYDNA CRUZ LOBO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida… Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida por Francisco Alberto Filho em face de D ARRAIS SANTANA, FUNERÁRIA (REINO DO CÉU) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). A parte autora afirma que vem recebendo descontos, através de cobrança em sua fatura energia elétrica, referentes a serviço não contratado perante a funerária requerida. Acrescenta que entrou em contato com a ENEL para solicitar o cancelamento do desconto indevido, porém, a requerida informou que tal medida deveria ser tomada junto à empresa funerária. Nesse sentido, entende que os descontos são indevidos e solicita a devolução dos valores descontados e indenização pelo dano moral sofrido, além da declaração de inexistência de relação com a parte requerida. Recebida a demanda, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora. A funerária requerida apresentou contestação de id. 110595667 defendendo a regularidade dos descontos e do contrato que justifica as cobranças, solicitando a improcedência dos pedidos da parte autora. Foi realizada sessão de conciliação, conforme termo de id. 110595674. Todavia, a conciliação não foi possível. A ENEL, por sua vez, apresentou contestação de id. 110596687 alegando, resumidamente, a sua ilegitimidade na demanda e subsidiariamente ausência de responsabilidade da concessionária pelos danos da parte autora. O autor apresentou réplica. As partes, apesar de intimadas, não solicitaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Em contestação, a concessionária requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não possui ingerência sobre o contrato firmado entre a autora e a empresa funerária corré. Entretanto, o argumento não merece prosperar. Isso porque a concessionária de serviço público atuou como agente arrecadadora no presente caso, autorizando e consignando nas faturas de energia elétrica as cobranças referentes a um plano funerário que a demandante alega desconhecer. A legitimidade passiva da ENEL é, portanto, evidente, pois apesar de não fazer parte do suposto contrato entabulado entre a requerente e a funerária promovida, é responsável perante a consumidora em virtude das cobranças consignadas na fatura de energia elétrica, essas emitidas pela promovida ENEL. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: direito do consumidor. apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal cobrando em fatura de energia elétrica . Legitimidade passivada concessionária ré. Fraude. Inexistência de pactuação pela autora. Falha na prestação do serviço . dano moral configurado. restituição do indébito. earesp 676.608/rs . modulação dos efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora . i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii . questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3 . Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4 . A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art . 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento . 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9 . Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ . iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 3º; CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ; STJ, EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível - 0001858-54.2019.8 .06.0100, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200208-85.2022 .8.06.0066, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento à interposta pela ré e dar parcial provimento à interposta pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC, respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que atuaram na cadeia de consumo, como no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar em apreço. No mérito, a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e as requeridas na de fornecedoras, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, devendo, portanto, ser deferida. Cinge-se a demanda no pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em virtude de cobranças nas faturas de energia elétrica, cujo débito não é reconhecido pela promovente. A autora, para comprovar suas alegações, juntou faturas (id. 110596701). A funerária ré, contestou o feito, defendendo a existência e regularidade da contratação dos serviços e consequentemente a legalidade das cobranças, contudo, não juntou os documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Tratando-se de débito oriundo de um serviço que a consumidora defende não ter contratado, cabia à demandada D Arrais Santana Funerária comprovar a regularidade da contratação por meio da demonstração que a requerente teria, sim, firmado contrato com a funerária. À concessionária promovida, por sua vez, incumbia o ônus de demonstrar o motivo de tais cobranças estarem sendo feitas nas próprias faturas de energia elétrica por ela emitidas, bem como a regularidade de tal procedimento. Entretanto, nota-se que nenhuma das requeridas se desincumbiu dos seus respectivos ônus da prova. Ressalte-se, nesse ponto, não ser possível exigir da consumidora a produção de prova de fato negativo, pois, repita-se, a autora sustenta que não celebrou o contrato que lhe estava sendo cobrado o pagamento junta às faturas de energia elétrica. Logo, se a autora alega que não celebrou o contrato, por óbvio, não se tem como exigir da autora a prova de fato negativo. Desse modo, considerando que a funerária promovida não apresentou prova da contratação de seus serviços pela autora, há de se reconhecer que as cobranças são indevidas. Quanto à requerida Companhia Energética do Ceará, que é concessionária de serviço público responsável pela adequada prestação do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários, embora alegue que não incorreu em ato ilícito e que não possui responsabilidade pelo caso, verifica-se que não juntou aos autos qualquer prova que demonstre a regularidade das cobranças, como autorização da parte consumidora para que o suposto plano funerário contratado fosse cobrado juntamente de sua energia elétrica. Assim, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do § 6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Diante disso, tem-se que nenhuma das rés comprovou a regularidade e validade das cobranças aqui discutidas, razão pela qual respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à requerente pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, considerando que a autora comprovou que efetuou o pagamento das faturas com a existência de cobrança indevida, não há outra medida cabível além da condenação das demandadas à repetição do indébito, em dobro, dos valores abusivamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal assegura esse direito a quem é lesado por outrem: Art. 5.º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Trata-se de direito fundamental, cuja garantia é a possibilidade de requerer, judicialmente, a indenização devida. O Código Civil também tem previsão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a caracterização do dano moral, é necessário que tenha ocorrido ato ilícito e que tenha atingido o sujeito de forma que lhe cause abalo psíquico e não apenas um mero aborrecimento. Deve-se demonstrar que houve efetivo constrangimento, estresse, angústia, de modo que a única forma de reparação seja a pecuniária. No presente caso, entendo presente o dano moral, tendo em vista os descontos irregulares em conjunto com a conta de energia, obrigando o consumidor a realizar o pagamento sob pena de lhe ser interrompido um serviço essencial. Portanto, fixo o dano moral em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar, solidariamente, as promovidas, à repetição do indébito em dobro, correspondente ao dobro da soma das cobranças inseridas indevidamente nas faturas apresentadas junto a petição inicial e as que eventualmente foram pagas no decorrer da demanda processual, com correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (pagamento de cada fatura) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como pagamento, solidariamente, de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. Condeno, também, as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor condenação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, 16 de maio de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

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Processo nº 0200120-76.2024.8.06.0163

ID: 282193459

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200120-76.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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NAMYLIS HEYDNA CRUZ LOBO PEREIRA

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Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida… Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida por Francisco Alberto Filho em face de D ARRAIS SANTANA, FUNERÁRIA (REINO DO CÉU) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). A parte autora afirma que vem recebendo descontos, através de cobrança em sua fatura energia elétrica, referentes a serviço não contratado perante a funerária requerida. Acrescenta que entrou em contato com a ENEL para solicitar o cancelamento do desconto indevido, porém, a requerida informou que tal medida deveria ser tomada junto à empresa funerária. Nesse sentido, entende que os descontos são indevidos e solicita a devolução dos valores descontados e indenização pelo dano moral sofrido, além da declaração de inexistência de relação com a parte requerida. Recebida a demanda, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora. A funerária requerida apresentou contestação de id. 110595667 defendendo a regularidade dos descontos e do contrato que justifica as cobranças, solicitando a improcedência dos pedidos da parte autora. Foi realizada sessão de conciliação, conforme termo de id. 110595674. Todavia, a conciliação não foi possível. A ENEL, por sua vez, apresentou contestação de id. 110596687 alegando, resumidamente, a sua ilegitimidade na demanda e subsidiariamente ausência de responsabilidade da concessionária pelos danos da parte autora. O autor apresentou réplica. As partes, apesar de intimadas, não solicitaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Em contestação, a concessionária requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não possui ingerência sobre o contrato firmado entre a autora e a empresa funerária corré. Entretanto, o argumento não merece prosperar. Isso porque a concessionária de serviço público atuou como agente arrecadadora no presente caso, autorizando e consignando nas faturas de energia elétrica as cobranças referentes a um plano funerário que a demandante alega desconhecer. A legitimidade passiva da ENEL é, portanto, evidente, pois apesar de não fazer parte do suposto contrato entabulado entre a requerente e a funerária promovida, é responsável perante a consumidora em virtude das cobranças consignadas na fatura de energia elétrica, essas emitidas pela promovida ENEL. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: direito do consumidor. apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal cobrando em fatura de energia elétrica . Legitimidade passivada concessionária ré. Fraude. Inexistência de pactuação pela autora. Falha na prestação do serviço . dano moral configurado. restituição do indébito. earesp 676.608/rs . modulação dos efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora . i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii . questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3 . Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4 . A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art . 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento . 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9 . Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ . iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 3º; CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ; STJ, EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível - 0001858-54.2019.8 .06.0100, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200208-85.2022 .8.06.0066, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento à interposta pela ré e dar parcial provimento à interposta pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC, respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que atuaram na cadeia de consumo, como no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar em apreço. No mérito, a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e as requeridas na de fornecedoras, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, devendo, portanto, ser deferida. Cinge-se a demanda no pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em virtude de cobranças nas faturas de energia elétrica, cujo débito não é reconhecido pela promovente. A autora, para comprovar suas alegações, juntou faturas (id. 110596701). A funerária ré, contestou o feito, defendendo a existência e regularidade da contratação dos serviços e consequentemente a legalidade das cobranças, contudo, não juntou os documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Tratando-se de débito oriundo de um serviço que a consumidora defende não ter contratado, cabia à demandada D Arrais Santana Funerária comprovar a regularidade da contratação por meio da demonstração que a requerente teria, sim, firmado contrato com a funerária. À concessionária promovida, por sua vez, incumbia o ônus de demonstrar o motivo de tais cobranças estarem sendo feitas nas próprias faturas de energia elétrica por ela emitidas, bem como a regularidade de tal procedimento. Entretanto, nota-se que nenhuma das requeridas se desincumbiu dos seus respectivos ônus da prova. Ressalte-se, nesse ponto, não ser possível exigir da consumidora a produção de prova de fato negativo, pois, repita-se, a autora sustenta que não celebrou o contrato que lhe estava sendo cobrado o pagamento junta às faturas de energia elétrica. Logo, se a autora alega que não celebrou o contrato, por óbvio, não se tem como exigir da autora a prova de fato negativo. Desse modo, considerando que a funerária promovida não apresentou prova da contratação de seus serviços pela autora, há de se reconhecer que as cobranças são indevidas. Quanto à requerida Companhia Energética do Ceará, que é concessionária de serviço público responsável pela adequada prestação do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários, embora alegue que não incorreu em ato ilícito e que não possui responsabilidade pelo caso, verifica-se que não juntou aos autos qualquer prova que demonstre a regularidade das cobranças, como autorização da parte consumidora para que o suposto plano funerário contratado fosse cobrado juntamente de sua energia elétrica. Assim, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do § 6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Diante disso, tem-se que nenhuma das rés comprovou a regularidade e validade das cobranças aqui discutidas, razão pela qual respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à requerente pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, considerando que a autora comprovou que efetuou o pagamento das faturas com a existência de cobrança indevida, não há outra medida cabível além da condenação das demandadas à repetição do indébito, em dobro, dos valores abusivamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal assegura esse direito a quem é lesado por outrem: Art. 5.º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Trata-se de direito fundamental, cuja garantia é a possibilidade de requerer, judicialmente, a indenização devida. O Código Civil também tem previsão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a caracterização do dano moral, é necessário que tenha ocorrido ato ilícito e que tenha atingido o sujeito de forma que lhe cause abalo psíquico e não apenas um mero aborrecimento. Deve-se demonstrar que houve efetivo constrangimento, estresse, angústia, de modo que a única forma de reparação seja a pecuniária. No presente caso, entendo presente o dano moral, tendo em vista os descontos irregulares em conjunto com a conta de energia, obrigando o consumidor a realizar o pagamento sob pena de lhe ser interrompido um serviço essencial. Portanto, fixo o dano moral em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar, solidariamente, as promovidas, à repetição do indébito em dobro, correspondente ao dobro da soma das cobranças inseridas indevidamente nas faturas apresentadas junto a petição inicial e as que eventualmente foram pagas no decorrer da demanda processual, com correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (pagamento de cada fatura) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como pagamento, solidariamente, de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. Condeno, também, as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor condenação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, 16 de maio de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

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Processo nº 0200120-76.2024.8.06.0163

ID: 282193518

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200120-76.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEITON PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDSON CLEITON PEREIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida… Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexibilidade de débitos c/c repetição do indébito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência promovida por Francisco Alberto Filho em face de D ARRAIS SANTANA, FUNERÁRIA (REINO DO CÉU) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). A parte autora afirma que vem recebendo descontos, através de cobrança em sua fatura energia elétrica, referentes a serviço não contratado perante a funerária requerida. Acrescenta que entrou em contato com a ENEL para solicitar o cancelamento do desconto indevido, porém, a requerida informou que tal medida deveria ser tomada junto à empresa funerária. Nesse sentido, entende que os descontos são indevidos e solicita a devolução dos valores descontados e indenização pelo dano moral sofrido, além da declaração de inexistência de relação com a parte requerida. Recebida a demanda, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora. A funerária requerida apresentou contestação de id. 110595667 defendendo a regularidade dos descontos e do contrato que justifica as cobranças, solicitando a improcedência dos pedidos da parte autora. Foi realizada sessão de conciliação, conforme termo de id. 110595674. Todavia, a conciliação não foi possível. A ENEL, por sua vez, apresentou contestação de id. 110596687 alegando, resumidamente, a sua ilegitimidade na demanda e subsidiariamente ausência de responsabilidade da concessionária pelos danos da parte autora. O autor apresentou réplica. As partes, apesar de intimadas, não solicitaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Em contestação, a concessionária requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não possui ingerência sobre o contrato firmado entre a autora e a empresa funerária corré. Entretanto, o argumento não merece prosperar. Isso porque a concessionária de serviço público atuou como agente arrecadadora no presente caso, autorizando e consignando nas faturas de energia elétrica as cobranças referentes a um plano funerário que a demandante alega desconhecer. A legitimidade passiva da ENEL é, portanto, evidente, pois apesar de não fazer parte do suposto contrato entabulado entre a requerente e a funerária promovida, é responsável perante a consumidora em virtude das cobranças consignadas na fatura de energia elétrica, essas emitidas pela promovida ENEL. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: direito do consumidor. apelações cíveis. ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal cobrando em fatura de energia elétrica . Legitimidade passivada concessionária ré. Fraude. Inexistência de pactuação pela autora. Falha na prestação do serviço . dano moral configurado. restituição do indébito. earesp 676.608/rs . modulação dos efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora . i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii . questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3 . Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4 . A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art . 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento . 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9 . Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ . iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 3º; CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ; STJ, EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível - 0001858-54.2019.8 .06.0100, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200208-85.2022 .8.06.0066, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento à interposta pela ré e dar parcial provimento à interposta pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC, respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que atuaram na cadeia de consumo, como no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar em apreço. No mérito, a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e as requeridas na de fornecedoras, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, devendo, portanto, ser deferida. Cinge-se a demanda no pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em virtude de cobranças nas faturas de energia elétrica, cujo débito não é reconhecido pela promovente. A autora, para comprovar suas alegações, juntou faturas (id. 110596701). A funerária ré, contestou o feito, defendendo a existência e regularidade da contratação dos serviços e consequentemente a legalidade das cobranças, contudo, não juntou os documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Tratando-se de débito oriundo de um serviço que a consumidora defende não ter contratado, cabia à demandada D Arrais Santana Funerária comprovar a regularidade da contratação por meio da demonstração que a requerente teria, sim, firmado contrato com a funerária. À concessionária promovida, por sua vez, incumbia o ônus de demonstrar o motivo de tais cobranças estarem sendo feitas nas próprias faturas de energia elétrica por ela emitidas, bem como a regularidade de tal procedimento. Entretanto, nota-se que nenhuma das requeridas se desincumbiu dos seus respectivos ônus da prova. Ressalte-se, nesse ponto, não ser possível exigir da consumidora a produção de prova de fato negativo, pois, repita-se, a autora sustenta que não celebrou o contrato que lhe estava sendo cobrado o pagamento junta às faturas de energia elétrica. Logo, se a autora alega que não celebrou o contrato, por óbvio, não se tem como exigir da autora a prova de fato negativo. Desse modo, considerando que a funerária promovida não apresentou prova da contratação de seus serviços pela autora, há de se reconhecer que as cobranças são indevidas. Quanto à requerida Companhia Energética do Ceará, que é concessionária de serviço público responsável pela adequada prestação do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários, embora alegue que não incorreu em ato ilícito e que não possui responsabilidade pelo caso, verifica-se que não juntou aos autos qualquer prova que demonstre a regularidade das cobranças, como autorização da parte consumidora para que o suposto plano funerário contratado fosse cobrado juntamente de sua energia elétrica. Assim, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do § 6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Diante disso, tem-se que nenhuma das rés comprovou a regularidade e validade das cobranças aqui discutidas, razão pela qual respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à requerente pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, considerando que a autora comprovou que efetuou o pagamento das faturas com a existência de cobrança indevida, não há outra medida cabível além da condenação das demandadas à repetição do indébito, em dobro, dos valores abusivamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal assegura esse direito a quem é lesado por outrem: Art. 5.º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Trata-se de direito fundamental, cuja garantia é a possibilidade de requerer, judicialmente, a indenização devida. O Código Civil também tem previsão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a caracterização do dano moral, é necessário que tenha ocorrido ato ilícito e que tenha atingido o sujeito de forma que lhe cause abalo psíquico e não apenas um mero aborrecimento. Deve-se demonstrar que houve efetivo constrangimento, estresse, angústia, de modo que a única forma de reparação seja a pecuniária. No presente caso, entendo presente o dano moral, tendo em vista os descontos irregulares em conjunto com a conta de energia, obrigando o consumidor a realizar o pagamento sob pena de lhe ser interrompido um serviço essencial. Portanto, fixo o dano moral em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar, solidariamente, as promovidas, à repetição do indébito em dobro, correspondente ao dobro da soma das cobranças inseridas indevidamente nas faturas apresentadas junto a petição inicial e as que eventualmente foram pagas no decorrer da demanda processual, com correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (pagamento de cada fatura) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como pagamento, solidariamente, de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. Condeno, também, as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor condenação. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, 16 de maio de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

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