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"1012413-20.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 91 de 99

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adilson Martins Da Chagas

ID: 256264925

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020708-97.2022.5.04.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADILSON MARTINS DA CHAGAS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0020708-97.2022.5.04.0411 : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0020708-97.2022.5.04.0411 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ADILSON MARTINS DA CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de45f94 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ADILSON MARTINS DA CHAGAS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1e6178a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 72f4169). Representação processual regular (id 9e838c1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão recorrido assim consigna: No caso dos autos, já foi certificado o trânsito em julgado (ID. 04034d0) da decisão que reconheceu o direito do exequente ao recebimento cumulativo das parcelas decorrentes do AADC e do adicional de periculosidade, nos seguintes termos (ID. 43c1520): "A SBDI-1 do TST, nos autos do processo RR-1757-68.2015.5.06.0371, dirimiu a controvérsia sobre a cumulação dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e/ou coleta externa, fixando a seguinte tese: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Assim, considerando que a decisão proferida por esta Turma Julgadora foi em sentido contrário, de que haveria impossibilidade de cumulação de ambos os adicionais, impõe-se a adequação do julgado, nos termos dos artigos 896-C, § 11, item II, da CLT e 1.039 e 1.040 do novo CPC. Nesse contexto, adotando a tese firmada no processo RR-1757-68.2015.5.06.0371, substituo a fundamentação da decisão proferida quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e AADC, para: a) declarar cabível a cumulação do AADC previsto no PCCS da reclamada com o adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT; b) condenar a reclamada à devolução dos valores descontados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e ao pagamento, de forma cumulada, dos adicionais AADC e de periculosidade, observados os afastamentos, e reflexos em férias acrescidas do adicional constitucional e/ou normativo, décimos terceiros salários, horas extras (Súmula n. 264 do TST) e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88). Registro que não prospera o pedido do autor de reflexos em anuênios, visto que a parcela é calculada sobre o salário base e a gratificação de função ou complementação de remuneração singular. Igualmente, não há se falar em reflexos em "trabalho nos fins de semana", visto que a parcela é calculada sobre o salário base". Ademais, como já mencionado, o tema atinente à cumulação dos adicionais em questão, para os carteiros motorizados da executada, já foi julgado pelo TST no IRR 1757-68.2015.5.06.0371, em que foi fixada a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Em consulta aos andamentos do referido processo, no sítio eletrônico do TST, verifico que os recursos extraordinários interpostos pela executada e pela União não foram admitidos, tendo sido rejeitado o requerimento para a concessão de efeito suspensivo, conforme despacho publicado em 29/05/2023. Em seguida, no dia 10/11/2023, foi publicado o despacho de homologação da desistência dos agravos em recurso extraordinário, interpostos pela executada e pela União. A desistência teve como fundamento o Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023, firmado com o TST. (...) Nesse contexto, o crédito do exequente, correspondente ao valor líquido de R$ 29.315,59 (atualizado até 31/01/2024 - ID. 7ad2b51), diz respeito a parcelas de AADC indevidamente suprimidas do empregado, o que não se confunde com o adicional de periculosidade. Assim, a tutela antecedente deferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada pela agravante, não autoriza a suspensão da presente execução, uma vez que a parcela discutida na ação em questão, consoante admitido pela própria agravante, é o adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta (Portaria MTE nº 1.565/2014 c/c art. 193 da CLT). Lado outro, tratando-se de parcelas distintas, tampouco há falar em compensação de valores. Por fim, registre-se que, segundo o parágrafo primeiro do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Não há óbice, portanto, ao prosseguimento da execução. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MARTINS DA CHAGAS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adir Antonio De Souza

ID: 256265227

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021065-25.2016.5.04.0561

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADIR ANTONIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0021065-25.2016.5.04.0561 : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0021065-25.2016.5.04.0561 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ADIR ANTONIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd81404 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ADIR ANTONIO DE SOUZA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id f02591e; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 2d335ad). Representação processual regular (id c0e47d5). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O acórdão recorrido assim consigna: A decisão não comporta reforma. No caso dos autos, já foi certificado o trânsito em julgado (ID 1c95edf) da sentença que reconheceu o direito do exequente ao recebimento cumulativo das parcelas decorrentes do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC e do adicional de periculosidade, nos seguintes termos (ID c8c4147): "ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por ADIR ANTONIO DE SOUZAcontra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para, nos termos da fundamentação acima e observada a prescrição pronunciada quanto às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03-08-2011, determinar à reclamada que: a) se abstenha de efetuar os descontos referentes ao AADC, passando a realizar o pagamento de forma cumulativa do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC com o adicional de periculosidade, na forma do § 4º do art. 193 da CLT, bem como efetuar o pagamento retroativo do AADC, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014 até a efetiva incorporação das vantagens cumuladas ao contracheque do reclamante, observados os períodos de efetiva prestação de serviços pelo autor, mantendo-o enquanto perdurar a situação de efetiva realização da atividade de risco correspondente ao desempenho de atividade postal externa de Distribuição e/ ou Coleta em vias públicas. b) de imediato, se abstenha de descontar, do salário do reclamante, a parcela denominada Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), passando a pagá-la cumulativamente com o adicional de periculosidade." (Grifa-se.) Nesse contexto, o crédito do exequente, correspondente ao montante líquido de R$ 23.369,09, atualizado e acrescido dos juros de mora até 31/12/2023 (ID 5ab3a13), diz respeito a parcelas de AADC indevidamente suprimidas do empregado, o que não se confunde com o adicional de periculosidade. Assim, a tutela antecedente deferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada pela agravante, não autoriza a suspensão da presente execução, uma vez que a verba discutida naqueles autos, consoante admitido pela própria recorrente, é o adicional de periculosidade decorrente do trabalho em motocicleta (Portaria MTE nº 1.565/2014 c/c art. 193 da CLT). Ademais, tratando-se de parcelas distintas, não há falar em compensação de valores. Cumpre salientar que a sentença exequenda, além de não autorizar a compensação ora postulada, expressamente destacou a distinção entre as rubricas "adicional de periculosidade" e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC)", decisão que restou confirmada pela 4ª Turma deste Tribunal ao negar provimento ao recurso ordinário da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no acórdão do ID c1ff087, ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15 DO TST. Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Aplicação da Tese Repetitiva 15, fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC, e 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa 39/2015 do TST). Recurso ordinário da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a que se nega provimento." (Grifa-se.) Por fim, registre-se que, segundo o parágrafo primeiro do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". (...) Nega-se provimento ao agravo de petição da executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADIR ANTONIO DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Abadio Elias Fonseca

ID: 330014402

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010431-32.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ABADIO ELIAS FONSECA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010431-32.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010431-32.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ABADIO ELIAS FONSECA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331afe7 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9973de4; recurso apresentado em 29/06/2025 - Id f1a8526). Regular a representação processual (Id 8004e53). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição da República. Quanto aos tópicos "VII.1. DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO" e "VII.2. DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada foi condenada ao pagamento das parcelas decorrentes do AADC de 30%, por sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0011090-06.2015.5.03.0152. A decisão transitou em julgado em 29/11/2023 (ID. b6fafbc). Os cálculos elaborados pela SCJ, na presente execução individual, foram homologados pelo Juízo de origem (ID. c944186). A executada pretende compensar os valores pagos a título de adicional de periculosidade e aduz que o pagamento do referido adicional estaria previsto em Portaria declarada nula. A possibilidade de cumulação das verbas foi reconhecida pelo TST no Tema 15 de IRR, com a seguinte tese firmada: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". (...) Insta ressaltar que a suspensão dos efeitos da Portaria em tutela recursal antecipada concedida na Justiça Federal (processo 1012413-52.2017.4.01.3400) desobriga a ré do pagamento do adicional de periculosidade, mas não produz efeitos retroativos para a devolução dos valores pagos. Logo, referida decisão não repercute nesta execução trabalhista. No julgamento da liminar na correição parcial (TST-CorPar-1000162-16.2024.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho salientou que "consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho (...)", e realçou que "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo". Logo, considerando que eventual decisão definitiva reconheça a nulidade da Portaria 1.565/2014, tal não ensejará repetição dos valores recebidos de boa-fé, não subsiste o pedido de suspensão da execução trabalhista, tampouco a pretensa compensação entre os valores quitados a título de adicional de periculosidade e o adicional de atividades de distribuição e coleta (AADC). Não há encontro de contas por compensação, pois as partes não são credoras recíprocas (artigo 368 do CC). O pedido fundado no artigo 313, V, do CPC c/c 921 do CPC não prospera, pois não há relação de caráter prejudicial entre as demandas, estando a matéria objeto da sentença trabalhista, inclusive, acobertada pelo manto da coisa julgada. E devem ser respeitados os efeitos da coisa julgada em relação à matéria sobre a qual se operou a preclusão. É imprópria a tentativa de reabertura de discussão sobre o tema, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT e art. 502 do CPC. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, rel. Min. Alberto Bresciani, 14/10/2021 - Tema 15, publicado em 03/12/2021, no sentido de que o 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV')' , de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CF, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CF, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade do/a agravante (art. 5º, XXII, da CF), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Por fim, cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 1º e 18 da CF, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABADIO ELIAS FONSECA

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Gilmar Alexandre Vasconcelos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332188598

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011050-46.2017.5.15.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALEXANDRE VASCONCELOS LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO MARCELO DINIZ VIEIRA RICARDO COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011050-46.2017.5.15.0111 AUTOR: RICARDO COSTA E OUTROS (3) RÉU: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ ATOrd 0011050-46.2017.5.15.0111 AUTOR: RICARDO COSTA E OUTROS (3) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9bcae9 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários (se mantidos os indicados no ID. ee02317, em 2023), quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Não há que se falar em suspensão do feito. A reclamada pretende a compensação dos valores deferidos relativos Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa (objeto da condenação nestes autos), com eventual condenação referente à devolução dos valores de Adicional de Periculosidade, os quais são objeto da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Todavia, embora a ré tenha demonstrado que houve deferimento de liminar cassando os efeitos da decisão Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, certo é que, entre a Correição Parcial e o Mandado de Segurança movidos pela ré, ainda não há decisão de fundo a respeito. Também é inexistente qualquer condenação dos empregados a devolução dos valores recebidos enquanto válida a determinação da Ação Civil Coletiva para continuação dos pagamentos do Adicional de Periculosidade. Assim, ante a inexistência de título executivo capaz de, mesmo que futuramente, fazer jus a compensação com os valores deferidos nos presentes autos, não há que se falar no deferimento do pedido da executada. Aliás, a reclamada sequer comprova que aventou pedido neste sentido nas ações mencionadas. Ademais, a compensação somente é possível entre verbas da mesma natureza e quando deferidas na r. sentença de mérito, o que não é o caso dos presentes autos, não se podendo modificar a decisão transitada em julgado, conforme artigo 879, §1º, da CLT. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. Homologo os cálculos apresentados pelo perito nos IDS. 93bb5d0, 94eb324 e 6bbe465, com ressalva quanto aos critérios de atualização monetária, tal como acima registrado, nos moldes das planilhas retificadas nos IDS 12c598c, efefadb e a2f4b9e, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 01/01/2025, nas importâncias de: 1.GILMAR ALEXANDRE VASCONCELOS Principal Bruto……………………………………….R$76.427,71 Juros do principal…………………………………....R$5.982,79 FGTS (a ser depositado em conta vinculada).......R$6.114,18(destacado na planilha - check box “recolher”) Juros do FGTS……………………………………….R$525,96 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$6.987,03(deduzir na planilha) INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$15.506,20 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…ISENTO Honorários Advocatícios ……..…………………….R$13.357,60 2.MARCELO DINIZ VIEIRA Principal Bruto……………………………………….R$109.372,49 Juros do principal…………………………………....R$8.966,33 FGTS (a ser depositado em conta vinculada).......R$8.492,98(destacado na planilha - check box “recolher”) Juros do FGTS……………………………………….R$762,19 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$10.191,24(deduzir na planilha) INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$21.185,64 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…ISENTO Honorários Advocatícios ……..…………………….R$19.139,10 3.RICARDO COSTA Principal Bruto……………………………………….R$114.248,45 Juros do principal…………………………………....R$9.443,83 FGTS (a ser depositado em conta vinculada).......R$9.008,94(destacado na planilha - check box “recolher”) Juros do FGTS……………………………………….R$816,59 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$9.757,43(deduzir na planilha) INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$22.523,86 Imposto de renda (DARF em nome do autor)....…ISENTO Honorários Advocatícios ……..…………………….R$20.027,67 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Honorários da perito contábil LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO, ora fixado em R$2.500,00, a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Notifique-se o INSS em conformidade com o disposto no artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, valendo o silêncio como concordância. Havendo eventual divergência, a impugnação à sentença de liquidação deverá ser acompanhada discriminadamente de seus cálculos, em memória analítica (Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, capítulo INSS, art. 8º, § 1º). Cite-se a executada para, querendo, opor Embargos à execução, no prazo legal, nos termos do artigo 535, do CPC. A citação se dará na pessoa de seu procurador, com vistas a conferir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista, o que também vai ao encontro do princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Poderá a parte exequente, independentemente de garantia do Juízo apresentar sua eventual impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No silêncio ou concordância, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. A informação de conta determinada acima se justifica nos termos do art. 14 da Resolução CSJT 314/2021. Intimem-se. TIETE/SP, 22 de julho de 2025. AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto LFL Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO COSTA - GILMAR ALEXANDRE VASCONCELOS - MARCELO DINIZ VIEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Flavio Alves De Souza

ID: 334450458

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001255-44.2017.5.06.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ISABELA DE ARAUJO ALVARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0001255-44.2017.5.06.0021 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0001255-44.2017.5.06.0021 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FLAVIO ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4459d96 proferida nos autos. AP 0001255-44.2017.5.06.0021 - Quarta Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): FLAVIO ALVES DE SOUZA CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA (PE20464) ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: ISABELA DE ARAUJO ALVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b9214d8; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id bebfef8). Representação processual regular (Id 5c49f1b ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE nº 0018311-63.2017.4.01.3400 (ANULAÇÃO DA PORTARIA n. 1.565 MTE/2014 PELA UNIÃO). DA FORÇA EXECUTIVA DO PARECER DA AGU Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Fundamentos do acórdão recorrido: "A sentença (ID 1d9537f), proferida em 25/07/2018, deferiu o pagamento do AADC, equivalente a 30% do salário-base, cumulado com o adicional de periculosidade. A Agravante interpôs Recurso Ordinário, cujo acórdão manteve a decisão de primeiro grau. A Portaria MTE nº 1.565/2014 teve seus efeitos suspensos no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 em 22/01/2024. No entanto, como ainda não houve o trânsito em julgado, tal decisão não tem o poder de modificar a coisa julgada já estabelecida nestes autos. Além disso, é importante destacar que a decisão liminar proferida no processo CorPar nº 1000162-16.2024.5.00.0000 cassou a liminar anteriormente concedida na Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, sem impor qualquer restrição ao prosseguimento da presente execução, a qual, vale ressaltar, não decorre de ação coletiva. O conteúdo do presente agravo já foi analisado por esse E.TRT6, inclusive nessa Quarta Turma, no processo nº 0000758-24.2021.5.06.0010, de relatoria da Exma. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 08/05/2025. Ao elaborar os cálculos oficiais, o contador observou os critérios de liquidação definidos na sentença. Dessa forma, a questão em análise não pode ser modificada posteriormente, pois já está resguardada pela estabilidade da coisa julgada e seus efeitos preclusivos, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto ainda que tal mudança é proibida pela legislação trabalhista, no art. art. 879, § 1º, CLT, cujo teor estabelece que na "liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal"." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371): "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Tiago Silas Goncalves

ID: 259798491

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010592-13.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

TIAGO SILAS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010592-13.2024.5.03.0048 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010592-13.2024.5.03.0048 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : TIAGO SILAS GONCALVES PROCESSO: 0010592-13.2024.5.03.0048 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: TIAGO SILAS GONCALVES RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido, o §1º, do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Isso equivale dizer que o critério fundamental da fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto do julgador como das partes, aos limites da coisa julgada, não cabendo interpretação extensiva das decisões judiciais. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Araxá, por meio da r. sentença de id. b306236, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Agravo de petição interposto pela executada (id. f653c75), versando sobre suspensão do feito, apuração do adicional de periculosidade, impossibilidade de cumulação com o AADC (adicional de distribuição e coleta), compensação e dedução de valores e atualização monetária. Contraminuta no id. 25b9977. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA Em contraminuta pugna o agravado pelo não conhecimento do agravo de petição, com fulcro no disposto na OJ 28 deste Tribunal, mas sem razão. O agravo de petição foi apresentado em resposta à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada (id. e500356), e tem pleno cabimento, portanto. Elucido que o anterior agravo de petição dos Correios interposto face à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade já foi objeto de julgamento por esta d. Turma, que não conheceu do apelo (id. bbd22f0), o que não obsta a posterior discussão, no momento adequado após a homologação dos cálculos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada, bem como da contraminuta, regularmente apresentada, e rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA Pugna a agravante pela suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado, na Justiça Comum Federal, da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Na sequência e ao enfoque do pagamento indevido do adicional de periculosidade, defende que é detentora de crédito junto ao exequente, que supera o valor executado. Pleiteia a dedução e a compensação entre as parcelas, e insiste na impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de distribuição e coleta. De plano, não se discute nos autos o pagamento de adicional de periculosidade, mas a execução do adicional de distribuição e coleta interna, reconhecido ao exequente nas ações nº 0011090-06.2015.5.03.0152 e nº 0010847-52.2021.5.03.0152. Dessa forma, a discussão judicial sobre aquela parcela, na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, não afeta a tramitação processual da presente ação executória. Sem substrato fático, não há como se acolher o requerimento de suspensão do feito. Noutro giro, a par da alegação da recorrente da existência de crédito e débito recíproco, eventual compensação de valores entre as parcelas foi expressamente rechaçada pelo comando exequendo, in verbis (id. 040fae5, destaquei): "Defiro, portanto, o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas (repita-se, hipótese de incidência da norma), a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença. (...) Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)." Como se mostra evidente, os parâmetros de cálculo pretendidos no recurso representam inovação ao comando exequendo, que opôs ressalva expressa em relação à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de distribuição. O princípio da fidelidade ao título executivo impõe a fiel observância ao comando exequendo, o que impede a modificação ou inovação da decisão liquidanda nesta ação de cumprimento (§ 1º do art. 879 da CLT). Não obstante as alegações trazidas em sede recursal, o pleito não pode ser atendido, uma vez que encontra óbice nos limites do título executivo transitado em julgado, não sendo possível alterar, modificar ou ampliar a decisão exequenda na fase de liquidação (art. 879, § 1º, da CLT). Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a agravante contra a atualização monetária adotada nos cálculos elaborados pelo SLJ no id. feae001: "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples aplicados à Fazenda Pública até 30/11/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC simples a partir de 01/12/2021." A respeito dos parâmetros de incidência de juros, fundamentou a decisão recorrida: "Por fim, a aplicação dos juros, pelo SLJ, foi feita na forma definida no comando exequendo (...)" (id. b306236). Sobre o tema, e como decidi no julgamento do processo n. 0010490-54.2023.5.03.0006 ROT, nesta d. Turma, DEJT 27/11/2023, cediço que a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao ente público são aplicáveis juros e correção monetária conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. A Lei n. 9.494/97 teve por escopo dar um tratamento privilegiado à Fazenda Pública quando ela for a responsável pelas obrigações decorrentes de condenações judiciais, como in casu, ao estabelecer no art. 1º-F: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)." Outrossim, no julgamento (RE) 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), fixou o STF a seguinte tese: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Definiu, portanto, que em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações provenientes de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios da legislação infraconstitucional, "notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF se refere a dívidas de natureza tributária, e a previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco. Por seu turno, nos termos do § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991". E conforme § 4º, do art. 899 da CLT: "O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". O que se conclui é que relativamente à Fazenda Pública, a matéria não só já se encontrava regulada por lei, como a norma respectiva teve sua constitucionalidade aferida pelo STF, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 810). Diversa não foi, esclareço ainda, a compreensão exarada no julgamento das ADCs 58 e 59, segundo a ressalva aposta no item 5 da ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Questão também pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n. 12 deste Regional: "Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária." Todavia, nesse ínterim e mesmo após todas as decisões prolatadas pelo Pleno do STF, a Emenda Constitucional n. 113/2021, que entrou em vigor em 9/12/2021, dispôs no art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A SELIC, como é sabido, engloba correção monetária e juros de mora. Por consequência sobreveio a alteração da Resolução CSJT n. 137/2014 pela Resolução CSJT n. 343, de 26 de agosto de 2022, que modificou o caput, incisos II e III, com acréscimo do parágrafo único ao art. 7º, que passou a vigorar nestes termos: "Art. 7º. Considerando a situação e a natureza jurídica de cada passivo, as despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas com a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme as disposições a seguir: (...) II - a atualização monetária deverá ser aplicada conforme os seguintes parâmetros: a) ORTN: de abril de 1981 a fevereiro de 1986; b) OTN: de março de 1986 a janeiro de 1989; c) BTN: de fevereiro de 1989 a janeiro de 1991; d) INPC: de fevereiro de 1991 a junho de 1994; e) IPC-r: de julho de 1994 a junho de 1995; f) INPC: de julho de 1995 a 29 de junho de 2009; g) IPCA-e de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. (...) III - (...) d) juros simples, no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Aplica-se aos passivos administrativos a partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para as hipóteses de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente." A referida EC 113/2021 foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.047), com pedido expressamente dirigido ao art. 3º, que foi denegado, conforme Acórdão publicado em 19/12/2023. Tudo contextualizado, à luz das normas de regência e diante das premissas enfocadas, a solução é a atualização do débito observando-se o índice IPCA-E acumulado com os juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, do vencimento até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 com base na taxa SELIC, apenas, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a atual jurisprudência do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE 870.947-RG (tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, e a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (ED-RR-330-16.2011.5.04.0732, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 5/12/2022). Finalmente, vale consignar que a matéria de ordem pública é passível de conhecimento ex officio, e as decisões do STF a respeito têm caráter vinculante, efeito erga omnes, de obrigatória observância. Pelo exposto, e até que sobrevenha eventual decisão em contrário, pelos Órgãos superiores, com efeito vinculante, provejo em parte o apelo para determinar a atualização do débito observando-se o índice IPCA-E acumulado com os juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 com base na taxa SELIC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada, bem como da contraminuta, e rejeito a preliminar suscitada. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos quanto à atualização, para fins de observância do índice IPCA-E acumulado com os juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 com base na taxa SELIC. Custas pela agravante, isenta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, bem como da contraminuta, e rejeito a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos quanto à atualização, para fins de observância do índice IPCA-E acumulado com os juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021 com base na taxa SELIC. Custas pela agravante, isenta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILAS GONCALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Ferreira Nicacio

ID: 329951559

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-07.2022.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA NICACIO

Notificação

Advogados:

HUGO GUIMARAES GOMES SILVA

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ROSSANA KARLA MARINHO ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0000680-07.2022.5.13.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA NICACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35460e1 proferida nos autos. AP 0000680-07.2022.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROSSANA KARLA MARINHO ALVES (PB15720) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA NICACIO HUGO GUIMARAES GOMES SILVA (PB18955) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 0c28536; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 5540bb3). Representação processual regular (Id 416b4e5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, 18 da Constituição Federal. -violação aos arts. 4, 313, inciso V, 535, VI, §1º, 921, inciso I, do CPC. -violação aos arts. 193, caput, § 4º, 767, da CLT. - violação dos arts. 368 e seguintes, 373, incisos I, II e III, e 884 do CC. -contrariedade às Súmulas 48, 394, do TST. - divergência jurisprudencial. Alega que equivocou-se o regional ao indeferir o pedido de suspensão do processo. Alega que o reclamante recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valores líquidos mencionados nos Embargos à Execução. Aduz que se faz necessária a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 como forma de resguardar o recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente: Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao pedido de suspensão da presente execução. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 48;394;493 do Tribunal Superior do Trabalho. -ofensa ao caput e aos incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 368, 373 e 884 e seguintes do Código Civil. -violação aos artigos 767, 884, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 493, 525, § 1º, VII, 535, VI do Código de Processo Civil. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade com o montante resultante da liquidação do julgado relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Alega que "embora o crédito da Executada para com o exequente (adicional de periculosidade) possua natureza distinta do crédito perseguido nestes autos "AADC), nada obsta a compensação postuladas, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no Art. 373 do Código Civil". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: MÉRITO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ora agravante, busca a reforma da sentença. Argumenta que o juízo cometeu erro ao rejeitar o pedido de compensação entre os créditos do reclamante (Adicional de Distribuição e Coleta - AADC) e os valores recebidos indevidamente pelo autor a título de adicional de periculosidade, devido à anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Sustenta ser cabível a compensação, distinguindo-a da dedução. Alega que a compensação é cabível com base nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, mesmo havendo diferença na natureza jurídica das verbas, pois ambas são de natureza salarial e não se enquadram nas exceções do artigo 373 do Código Civil. Alega que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de julgamento e violou o direito de propriedade da ECT (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), causando enriquecimento ilícito do reclamante. Invoca o artigo 493 do CPC/15 e a Súmula 394 do TST, argumentando que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente, oponível em qualquer momento processual, e que deve ser considerado para o deferimento da compensação. Ao exame. Compulsando os autos, vislumbra-se que o juizo a quo rejeitou os embargos à execução, nos termos a seguir (ID. 4e02587): Não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de suspensão da presente execução, pois trata-se de matéria que não foi trazida aos autos em ocasião oportuna, em que pese tratar-se de ação ajuizada desde o ano de 2017, razão pela qual não se trata de fato novo e encontra-se preclusa. Sem razão também, quanto ao pedido de compensação, uma vez que essa matéria já foi apreciada e rejeitada na sentença deste juízo e no acórdão regional e sob a qual já ocorreu o trânsito em julgado. De fato, a pretensão da agravante de realizar a compensação entre os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e aqueles recebidos pelo reclamante como adicional de periculosidade não encontra sustentação legal. Isto porque, não existe um título executivo judicial que obrigue o exequente a devolver tais quantias. Tampouco se verificam os requisitos de liquidez e certeza da suposta dívida do trabalhador, elementos essenciais para que se configure um encontro de contas apto a gerar a compensação. Embora a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 possa ser considerada um fato posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que, em tese, permitiria sua análise em sede de execução, a compensação exige a presença de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, conforme estabelecido no artigo 369 do Código Civil. No caso concreto, não há uma decisão judicial com trânsito em julgado que determine a restituição, por parte do reclamante, dos valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não se pode afirmar que o reclamante possui uma dívida líquida e vencida em relação à executada. Acrescenta-se, ainda, que os valores recebidos a título de adicional de periculosidade possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé pelo empregado durante a vigência da Portaria MTE nº 1.565/2014. A compensação, por ser uma forma de extinção da obrigação, não se mostra aplicável em situações onde a suposta dívida do exequente decorre do recebimento de verba alimentar de boa-fé. Desse modo, a ausência de um crédito líquido e certo em favor da executada e a natureza alimentar das verbas recebidas pelo reclamante de boa-fé impedem o deferimento da compensação pretendida. Nesse sentido, colaciona-se os julgados das Turmas deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Afigura-se indevida a compensação de valores que a executada despendeu com o exequente durante o contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, com a quantia resultante da liquidação do julgado, referente ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), tendo em vista a natureza jurídica distinta das verbas, bem como inexistir dívida trabalhista a cargo do exequente, constituída em favor da executada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender aos requisitos legais da liquidez e da exigibilidade, o que não perfaz o caso dos autos. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131242-66.2015.5.13.0003; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. COMPENSAÇÃO DE PARCELA CONCEDIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, como prevê o art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. No caso dos autos, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando que o reclamante devolva os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, de modo que não há dívida líquida e vencida apta a ser compensada.(TRT da 13ª Região; Processo: 0131912-13.2015.5.13.0001; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EBCT. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A EBCT, ora executada, pretende que a presente execução trabalhista seja paralisada, porque a empresa obteve, nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, ora em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via, manifestamente, inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe o ajuste de contas engendrado pela executada, para que os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho, a título de adicional de periculosidade, sejam compensados com a dívida trabalhista oriunda dos presentes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC) -, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Portanto, a presente execução deve prosseguir regularmente. Agravo de petição da ECT, ora executada, não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000304-07.2016.5.13.0016; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) Ademais, cumpre destacar não prosperam as alegações da agravante quanto a um suposto erro de julgamento da decisão de primeiro grau que teria violado seu direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), culminando em enriquecimento ilícito do reclamante. Ao contrário do que argumenta a ECT, a decisão de primeiro grau, ao manter a improcedência do pedido de compensação, agiu em estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A rejeição da compensação não configura violação ao direito de propriedade da empresa, uma vez que, como exaustivamente fundamentado, não há dívida líquida, certa e exigível do reclamante que pudesse ser objeto de compensação. A ausência de um título judicial que imponha ao reclamante a devolução de valores recebidos impede que se fale em enriquecimento ilícito, pois os pagamentos a título de adicional de periculosidade foram realizados de boa-fé e, à época, amparados por ato normativo válido, como já dito anteriormente. Outrossim, o devido processo legal e a ampla defesa foram plenamente garantidos à agravante, uma vez que a agravante teve a oportunidade de apresentar todas as suas alegações e provas nas fases processuais adequadas, inclusive no presente agravo de petição. A preclusão da matéria, bem como a ausência dos requisitos legais para a compensação, são decorrência da aplicação das normas processuais e civis ao caso concreto, e não de uma falha no trâmite processual que cerceasse a defesa da ECT. Assim, nada a reformar. Verifica-se que o regional decidiu pela impossibilidade de compensação entre o adicional de periculosidade pago ao reclamante com os valores devidos a título de AADC. Ao decidir deste modo, a Turma Julgadora decidiu em conformidade com a decisão vinculante do C. TST firmada na tese 15, a qual dispõe: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/IBGC JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA NICACIO

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Leilson Rufino De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338343808

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000128-23.2017.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILSON RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MANOEL JOBSON TEIXEIRA

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ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000128-23.2017.5.07.0028 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000128-23.2017.5.07.0028 AGRAVANTE: LEILSON RUFINO DE SOUZA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000128-23.2017.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LEILSON RUFINO DE SOUZA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que indeferiu embargos à execução opostos pela executada, contestando a conta de liquidação. A executada alegou a compensação entre valores devidos a título de devolução de AADC e valores a serem ressarcidos a título de adicional de periculosidade, além de questionar os critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação entre os valores devidos a título de devolução de AADC e o adicional de periculosidade; (ii) a definição dos critérios corretos de correção monetária e juros de mora sobre dívida trabalhista devida pela Fazenda Pública, considerando a legislação e a jurisprudência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à compensação, a fundamentação da sentença de embargos à execução, analisando as provas e aplicando corretamente o direito, demonstra a impossibilidade de compensação entre as verbas, por se tratar de execução de título transitado em julgado referente ao AADC, sem relação com a liminar que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade em outro processo. 4. A fundamentação da sentença é adotada por este julgador como correta, aplicando-se a técnica de motivação *per relationem*, permitida em casos de fundamentação suficiente e em conformidade com o art. 93, IX, da CF, e consolidada na jurisprudência do STF. 5. Em relação aos juros e correção monetária, a sentença homologou o cálculo que utilizou o IPCA-E como índice de correção e juros simples para a Fazenda Pública, divergindo do entendimento atual do STF e da EC 113/2021. 6. O STF, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, e no RE 870947 (Tema 810), estabeleceu critérios específicos para atualização de dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, com exceções para dívidas tributárias, revogando tacitamente o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/2021. 7. Considerando o direito intertemporal e a revogação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária e juros de mora devem ser calculados: (i) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E; (ii) na fase judicial, até 08/12/2021, IPCA-E + juros de mora da caderneta de poupança; (iii) na fase judicial, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC. 8. A necessidade de confecção de nova planilha de cálculos para adequação à jurisprudência do STF e à EC 113/2021 justifica o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A compensação de créditos entre devolução de AADC e adicional de periculosidade é inviável quando a execução versa especificamente sobre o AADC e não abrange a controvérsia sobre o adicional de periculosidade, discutida em outro processo. 2. A atualização monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública em dívidas trabalhistas devem observar os critérios definidos pelo STF e pela EC 113/2021, considerando o direito intertemporal e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; art. 883; CPC, art. 505, I; CF, art. 93, IX; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; Súmula 381 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, RE 870947 - Tema 810). RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio da sentença de id. 4327d23, indeferiu os pedidos constantes dos embargos à execução manejados pela executada ECT. Interposto agravo de petição pela reclamada (id.25546a6). Admitido o apelo (id.f391f8b). Contraminuta pela parte adversa (id. 7e9fcdb). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Inexigível o preparo, assim como é desnecessária a garantia da execução, haja vista que o recurso foi veiculado por reclamado sujeito ao regime de precatórios. Presentes, também, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). Os recursos delimitaram satisfatoriamente as matérias e os valores impugnados, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT. Merece parcial conhecimento o agravo de petição. MÉRITO COMPENSAÇÃO. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Aduz a recorrente que não concorda com a conta de liquidação. Requer a compensação entre os valores devidos ao exequente a título de Devolução do AADC de Risco e os valores a serem ressarcidos por esse à ECT a título de Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado, tendo em vista que durante o período de 11/2014 a 02/2024 promoveu o pagamento do adicional de periculosidade e diferença de periculosidade e que, a partir de 01/03/2024, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade para todos empregados que executam a atividade de Motorizado (M), tendo como norteador a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Alega de forma genérica que "No cálculo apresentado, foram lançados reflexos sobre os quais não são devidos, conforme explicado abaixo" e nada mais acrescenta sobre a matéria. Analisa-se. No que diz respeito à pretendida compensação, as assertivas recursais não se prestam a infirmar a fundamentação erigida na decisão primaz. O juízo "a quo" analisou com precisão as provas colocadas sob sua apreciação e aplicou corretamente as normas jurídicas aplicáveis às matérias discutidas. Eis o teor do julgado (fls.1000/1001): "DO FATO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Afirma a parte Embargante: que através de decisão de tutela de urgência restou determinado suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em motocicleta pelo prazo de vigência da decisão proferida nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Desta forma, assevera que não é devedora de quaisquer valores executados na presente ação, porquanto restou também determinada a compensação dos créditos na referida decisão. Sem razão. No caso em análise, no título judicial transitado em julgado, estou reconhecido que a parte Embargada faz jus ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC ,-com os devidos reflexos legais,concomitantemente com o adicional de periculosidade, nos termos do §4º do art. 193 da CLT. Portanto, a execução em curso trata especificamente da execução do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC -, no tocante aos descontos efetuados pela parte Embargante sob a rubrica "DEVOLUÇÃO AADC RISCO", conforme se observa na planilha dos cálculos. Nesse aspecto, inexiste fundamento para suspender a execução do título judicial transitado em julgado em ação trabalhista individual, porquanto a liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, não tem relação com esta ação. É evidente que a parte Embargante tenta modificar a sentença transitada em julgado através de remédio jurídico manifestamente inadequado, tendo em vista que o direito de a parte Exequente se tornou indiscutível, somente sendo passível de alteração através de ação própria. Inteligência do art. 966 do CPC. Improcedente." No mais, enfrentar os pormenores da lide, neste momento processual, implicaria, tão somente, repisar questões já apreciadas pelo juízo de origem em cognição exauriente. Nessa esteira, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expendidos na sentença - aos quais se somam os aqui declinados, relativos ao adicional de periculosidade -, uma vez que o posicionamento ali vertido é, na visão deste julgador, a solução correta a ser empregada ao caso. De se ressaltar que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, inc. IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, inc. IX, da CF). O STF, sobre a chamada fundamentação "per relationem", assim já decidiu: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...] (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008). Nega-se provimento, portanto. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Quanto aos cálculos dos juros de mora e correção monetária, aduziu a recorrente: 1) "a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12 /2021; b) Os juros de mora, devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09.12.2021, os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, esta já englobando juros e correção monetária; 2)"os juros somente são devidos a partir do ajuizamento, não há que se falar em aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada verba na fase pré-judicial. Analisa-se. Quanto aos juros e correção monetária é cediço que os débitos trabalhistas devem ser atualizados, via de regra, de conformidade com o que decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, que, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Veja-se, por oportuno, excerto da ementa do" decisum ": "[...] Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...]" Vale salientar que o STF, ao julgar o Tema 810 (leading case: RE 870947) fixou, em relação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - que disciplina os juros e a correção monetária das dívidas da fazenda pública -, que, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária [caso das condenações trabalhistas], a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", porém o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Em síntese, o STF estabeleceu que as dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária - caso das dívidas trabalhistas - deveriam ser corrigidas pelo IPCA-E, que é o índice substitutivo da TR e que foi fixado pelo STF nas ADI´s 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e no RE 870947 - e sofrer a incidência de juros de mora segundo os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A incidência de juros de mora, no caso das dívidas trabalhistas, deve observar o termo inicial fixado no art. 883 da CLT - data do ajuizamento da ação -, haja vista que aludido dispositivo não foi objeto de declaração expressa de inconstitucionalidade pelo STF. Além disso, a partir de 09/12/2021, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 regulou inteiramente a matéria que era então tratada pelo referido dispositivo infraconstitucional (art. 2º, § 1º, da LINDB), havendo, portanto, revogação tácita do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Referido dispositivo da EC 113/2021 assim estabeleceu: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997(segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança); e (iii) na fase judicial e a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Transcreve-se aresto abaixo que explica didaticamente a aplicação de correção monetária e juros de mora à Fazenda Pública: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor a contar de 09.12.2021, revogou tacitamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pois regulou inteiramente a matéria que era então tratada pelo referido dispositivo infraconstitucional (art. 2º, § 1º, da LINDB). Nessa perspectiva, da análise conjugada do precedente firmado pelo C. TST (Ag-RR-20385-39.2016.5.04.014) com a EC nº 113/2021, e tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, chega-se à conclusão de que, a contar de 09.12.2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e 2) na fase judicial, desde o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic. Ou seja, no plano prático, coincidentemente, os mesmos critérios fixados pelo STF na ADC nº 58 acabaram por se espraiar também para a Fazenda Pública. Não obstante, considerando que, à data da publicação da EC nº 113/2021, a fase judicial do caso ora em exame já havia sido iniciada, mas o precatório ou RPV ainda não foi expedido, deve-se aplicar a regra de direito intertemporal, que não permite a retroação do novo critério às situações já constituídas sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, no caso concreto, considerando o advento da EC nº 113/2021, determina-se que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela contadoria, da seguinte maneira: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E; 2) na fase judicial: 2.1) do ajuizamento da ação, até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), o IPCA-E, bem como os juros de mora do art. 1º da Lei 9.494/1997, e 2.2) a partir do dia 09.12.2021, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). Recurso parcialmente provido." (TRT-13 - ROT: 00005171020215130025 0000517-10.2021.5.13.0025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). Vale salientar, por fim, que a superveniência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 prevalece, a partir da vigência da nova norma, sobre os índices de correção monetária e de juros de mora até então adotados pela jurisprudência do STF e definidos por títulos judiciais, uma vez que a atualização da conta de liquidação é uma discussão de trato continuado que perdura até o efetivo pagamento, sendo certo que eventuais modificações normativas sobre juros e correção monetária autorizam o ajuste da coisa julgada para adaptá-la às novidades legislativas (art. 505, I, do CPC). No caso dos autos, no que tange aos juros e correção monetária, verifica-se que apesar de a decisão de impugnação ao cálculo já ter determinado que a Fazenda Pública "possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", a conta foi ratificada por meio da sentença de embargos à execução, homologando o juízo de piso a planilha de id.5384011. A planilha de cálculo homologada na sentença de embargos à execução, possui os seguintes "Critério da Atualização e Fundamentação Legal": "2.Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2024. (...) 6.Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; e juros simples aplicados à Fazenda". Desse modo, necessária a realização de nova planilha de cálculo, desta feita levando-se em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997(segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança); e (iii) na fase judicial e a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Dá-se parcial provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados levando-se em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997(segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança); e (iii) na fase judicial e a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados levando-se em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997(segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança); e (iii) na fase judicial e a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILSON RUFINO DE SOUZA

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 308201205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012413-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A LILIAN DUARTE NAKAHARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTO… Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de LILIAN DUARTE NAKAHARA, alegando, em síntese, que prestou serviços de saúde corporal e exames laboratoriais para a parte requerida, cujo pagamento foi firmado entre as partes que seria por meio de reembolso junto ao plano de saúde da requerida (Bradesco Saúde). Afirma que o contrato prevê que o paciente se compromete a cooperar para efetiva solicitação do reembolso junto ao convênio médico e caso o reembolso não seja realizado por culpa exclusiva do paciente, este responde pela integralidade dos valores cobrados pelos serviços. Ocorre que a requerida não repassou os valores reembolsados pela seguradora, tampouco realizou o pagamento dos serviços prestados. Requereu a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.801,20. Regularmente citada, a ré contestou denunciando à lide a seguradora Bradesco Saúde, responsável pelo pagamento dos serviços. No mérito, afirma que solicitou o reembolso em duas oportunidades (21/11/2022 e 03/02/2023), tendo havido negativa da denunciada, sob o argumento de que o requerente (emissor da nota fiscal) não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária na data do evento. Em reconvenção, requereu a condenação da autora no pagamento de indenização nos exatos termos da cobrança indevida. Réplica às fls. 127/140. A denunciada Bradesco Saúde contestou às fls. 152/174, alegando, em síntese, a regularidade da negativa do reembolso, na medida em que o local escolhido pela requerida não possui as licenças necessárias para a prestação de serviço. Afirma que a requerente não apresentou seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, não podendo ser considerada como um estabelecimento de saúde. Réplica às fls. 261/266. A denunciada noticiou a existência de inquérito policial em face da autora (fls. 267/274). As partes se manifestaram acerca da produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Alegou a autora ser credora da quantia de R$ 3.801,20 referente a serviços de saúde e exames realizados pela ré, que não cooperou junto à sua operadora de saúde para viabilizar o reembolso dos serviços prestados. A requerida alegou que procedeu ao pedido de reembolso, em duas oportunidades, tendo sido ambas recusadas pela operadora denunciada, por suposta irregularidade de registro em órgãos reguladores. A denunciada, por sua vez, alega que a requerente não é credenciada em seus quadros e que sem registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) a requerente não pode ser considerada um estabelecimento de saúde, sendo a recusa do reembolso legítima. A relação contratual entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia reside na suposta obrigação da parte requerida e/ou denunciada em arcar com os custos do tratamento realizado na clínica autora, que procede ao atendimento por meio de reembolso futuro do plano de saúde do cliente, inclusive emitindo nota fiscal dos serviços antes do recebimento de qualquer valor. Pois bem. A parte autora atribuiu à requerida Lilian a falta de reembolso pela operadora denunciada, que por sua vez comprovou ter enviado a solicitação junto à operadora em 21/11/2022 e 03/02/2023, ambas recusadas por ausência de licenciamento junto a órgãos reguladores, conforme documento de fls. 93, que assim resta especificado no item "Parecer: mediante análise do sinistro em questão, concluímos que: - Reembolso não autorizado para procedimentos realizados em estabelecimento que não possuem licença na vigilância sanitária". Em nova solicitação, resposta da denunciada às fls. 94/95, reiterando a recusa baseando-se na ausência de registro junto à Vigilância Sanitária e junto ao CNES. Deste modo, não há que se acolher as alegações da parte autora no sentido de que a autora deu causa à recusa do reembolso, na medida em que restou comprovado, de forma inequívoca, que a recusa se deu por ausência de cadastramento da LS - Licença Sanitária e CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data do atendimento prestado à requerida. Sobre o tema: Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tendo em vista que o reembolso destinado à remuneração pelos serviços prestados pela autora somente não foi pago à demandada por culpa exclusiva da primeira (que não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária), considerando inclusive disposição contratual expressa (cláusula VII), os valores em questão não podem ser exigidos da consumidora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048431-55.2023.8.26.0224; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Pretensão de cobrança julgada procedente - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Reembolso assistido - Era ônus da clínica/autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa da segurada, mas não o fez - Contratante que colaborou e cooperou para que o procedimento de reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VIII contratual - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão de cobrança - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1026209-71.2023.8.26.0005; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Prestação de serviço. Tratamento para emagrecimento. Ação de cobrança. Legitimidade ativa configurada, eis que a ação foi proposta por quem prestou o serviço à demandada, no qual se compreendiam os exames realizados junto à empresa do mesmo grupo. Reembolso assistido. Contrato que dispensava a cliente de pagamento caso o reembolso do plano de saúde não ocorresse por culpa exclusiva da contratada. Recusa do plano de saúde fundada na irregularidade da autora junto à vigilância sanitária. Autora que também não contava com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. Valores que, nos termos contratuais, eram inexigíveis da ré. Reconvenção destinada a obter indenização por danos morais. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação e reconvenção improcedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1091027-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Diante do exposto, não há que se falar na obrigação da parte requerida em reembolsar os serviços que foram prestados pela autora, tampouco acolher as alegações da requerente no sentido de que os motivos da recusa se deram por causas transitórias. Improcedente, por sua vez, o pedido feito em reconvenção referente aos alegados danos sofridos. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor pois da peça preambular não se extrai a ideia de que a cobrança tenha gerado, além de um dissabor, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, somente para declarar inexigível a quantia de R$ 3.801,20 em face à requerida e para condenar a parte autora a se abster de novas cobranças contra a parte requerida ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência mínima da requerida, a parte autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído à causa. Por via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária em face da denunciada, diante da recusa justificada do reembolso pretendido pela requerente. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais relativas a lide secundária, bem como honorários do patrono da denunciante os quais fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315515971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010603-55.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE FIRMINO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE FIRMINO SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VANESSA BITTES TERRA

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ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AP 0010603-55.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: JOSE FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AP 0010603-55.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: JOSE FIRMINO SILVA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE FIRMINO SILVA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e01e79 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4211d12; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 48e9e47). Regular a representação processual (Id 8f120ea ). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.02edccb ): (...)De fato, o presente processo trata de cumprimento de sentença coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional do reclamante (processo nº 0011090-06.2015.5.03.0152), em que deferido o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença, além dos reflexos. Constou da ACP nº 0011090-06.2015.5.03.0152, ainda, que o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades em motocicleta não guarda identidade com os fundamentos do AADC, não podendo ser com ele compensado. Além disso, foi destacado pelo comando exequendo não haver dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas com o direito reconhecido nos autos (cf. id. 5ee3cb3 - Pág. 8). A sentença foi mantida pela instância revisora, ocorrendo seu trânsito em julgado em 29/11/2023, conforme certidão de id. 66c3a59. Nesse contexto, não decorrendo a hipótese ora analisada do cumprimento da sentença coletiva proferida na ACC-000015013.2024.5.10.0009, mas sim da execução da sentença objeto da ACP nº 0011090-06.2015.5.03.0152, a discussão travada no processo nº 012413-52.2017.4.01.3400 e na ACC-000015013.2024.5.10.0009 não repercute no presente feito. Ainda, a suspensão da execução só é cabível nas hipóteses legais - art. 921 do CPC, inaplicáveis ao caso dos autos. A presente execução individual diz respeito à ação coletiva diversa, ACP 0011090-06.2015.5.03.0152, que transitou em julgado aos 29 de novembro de 2023, repito. Consoante comando exequendo aqui trasladado no id. 5ee3cb3, definiu-se que "o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades em motocicleta, não guarda identidade com os fundamentos do AADC", "erigindo-se, pois, em institutos diversos, não há se falar em bis in idem, pelo que plenamente cabível a cumulação pretendida", sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos condenada ao pagamento "do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas (repita-se, hipótese de incidência da norma), a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença" (pág. 5). Nos termos da decisão de id. 4a9a105, datada de 22 de março de 2024, deliberou-se ali que "as liquidações/execuções de sentença da presente Ação Civil Coletiva deverão ser distribuídas na forma de uma ação individual, por meio de ação de "Cumprimento de Sentença", observando-se as disposições apostas na Resolução 185 do CSJT, com a correta nominação das peças processuais a serem digitalizadas e inseridas pelo próprio interessado". Assim, teve início a presente execução definitiva individual, não se cogitando de suspensão em seu andamento. Tampouco a decisão liminar proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 tem a repercussão pretendida pela empresa agravante, pois produziu efeitos apenas na Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009 (cf. id. e2d8f89). Ainda, a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, deferiu "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação" (id. a45c1b3). Todavia, tal decisão, de janeiro de 2024, não tem o condão de suspender a presente execução. Isso porque a presente execução não envolve o pagamento de adicional de periculosidade - objeto de discussão perante a Justiça Federal. O que houve foi a condenação da executada ao pagamento de AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - parcela diversa daquela tratada na Portaria MTE 1.565/2014), reconhecendo-se a possibilidade de cumulação do pagamento desta parcela com o adicional de periculosidade, que já era pago aos empregados da executada. Ou seja, a execução do comando exequendo não depende do julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela agravante, não havendo, ademais, qualquer decisão determinando a suspensão das ações em que se discute o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta na prestação dos serviços. A espécie, repita-se, é de execução da decisão já transitada em julgado, através da qual reconheceu-se o direito do substituído exequente ao pagamento do AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa) cumulado com o adicional de periculosidade. Sendo reconhecida a possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de periculosidade e o AADC, uma vez que tais verbas possuem fatos geradores, é incabível a suspensão pretendida pela agravante. Também incabível a compensação pretendida pela agravante, pois no título judicial transitado em julgado não foi autorizada a compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, não sendo possível, nessa fase processual, modificar ou inovar o que nele se contém, nos termos do art. 879 §1º da CLT. Ainda que se assim não fosse, não se constata, na hipótese, a existência recíproca de crédito e débito entre as partes. Não há, por ora, qualquer decisão judicial atribuindo ao exequente a condição de devedor do adicional de periculosidade até então recebido por força do contrato de trabalho. Por todo o exposto, indevida a suspensão da execução, bem como a determinação de compensação pretendida pela agravante. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FIRMINO SILVA JUNIOR

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