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Colégio Dante Alighieri x José Antonio Valdo

ID: 311652325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0126920-98.2009.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO VALDO

Intimação

Advogados:

ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO

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LUIZ SIMOES POLACO FILHO

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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DANIELLA GAMA LETTIERI

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Processo 0126920-98.2009.8.26.0100 (583.00.2009.126920) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Dante Alighieri - José Antonio Valdo - Rosana Maura Gomes da Silva Valdo… Processo 0126920-98.2009.8.26.0100 (583.00.2009.126920) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Dante Alighieri - José Antonio Valdo - Rosana Maura Gomes da Silva Valdo - - Luiz Simoes Polaco Filho e outro - Vistos. I. Tendo em vista a atual redação dos artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, em que foi suprimida a menção ao trâmite em segredo de justiça, consigno que o bloco de documentos de fls. 225/348, referente ao segundo volume dos autos quando eram físicos, e em que consta declarações de imposto de renda do executado (fls. 249/260), foi alterado para Documentos Sigilosos, nos termos das normas citadas, o que basta para limitar seu acesso somente aos advogados e partes cadastradas, estando garantido o sigilo fiscal. O segredo de justiça que constava sobre os autos, por sua vez, foi removido. II. No caso, o exequente havia arguido a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel descrito na matrícula nº 5.425 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. A transferência impugnada foi aquela constante do registro nº 12 da matrícula em questão (fls. 967/971), referente à venda realizada pela terceira IZABEL FRATUCCI VALDO e pelo executado JOSE ANTONIO VALDO, proprietários do bem, para o terceiro LUIZ SIMÕES POLACO FILHO. Houve intimação da coproprietária IZABEL, do cônjuge do executado e do terceiro adquirente (fls. 366, 367, 401 e 418). O adquirente LUIZ SIMÕES ajuizou os Embargos de Terceiro nº 1075350-65.2023.8.26.0100, em apenso, que foram julgados improcedentes em definitivo, com acolhimento da arguição de fraude à execução que fora deduzida pelo aqui credor. Consta ainda que o terceiro interpôs a Reclamação nº 48823-SP junto ao C. STJ, liminarmente indeferida (fls. 1.051/1.052). Embora o reclamo aguarde a apreciação de agravo interno, conforme consulta realizada nesta data, não há notícia de nenhuma nova decisão que tenha atribuído efeito suspensivo à reclamação ou, de qualquer outro modo, impossibilite o prosseguimento do feito para fins de penhora, avaliação e oportuna expropriação do imóvel alienado em fraude à execução. Ante o exposto, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.425 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP (fls. 967/971), atualmente registrado em nome do terceiro LUIZ SIMÕES POLACO FILHO, diante do reconhecimento de que a venda constante do registro nº 12 da citada matrícula ocorreu em fraude à presente execução. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. O executado, seu cônjuge ROSANA, e o terceiro adquirente LUIZ SIMÕES ficam intimados pela imprensa oficial, eis que o executado está representado nos autos, ao passo que ROSANA e LUIZ atuam em causa própria. Expeça-se carta de intimação para a terceira IZABEL, que constava como coproprietária do imóvel no momento da alienação declarada fraudulenta. Para tanto, recolha a parte exequente as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. A petição de fls. 977/978 não consistiu em impugnação à penhora ou à prática de nenhum ato no feito. Nela, o executado somente fez menção à existência de processo movido contra a Caixa Econômica Federal na justiça competente. Nesse sentido, por não observar malícia ou insurgência indevida contra o andamento processual, indefiro o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra o devedor. IV. No mais, de acordo com o extrato atual das contas vinculadas ao presente processo (fls. 1.053/1.054), a diferença que se investigava junto à Caixa Econômica Federal (vide a decisão de fl. 894) já foi depositada. Ciência ao exequente. Caso o credor não se oponha em 05 (cinco) dias, a questão apontada na mencionada decisão de fl. 894 será considerada como superada. Int. - ADV: ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), DANIELLA GAMA LETTIERI (OAB 443225/SP), LUIZ SIMOES POLACO FILHO (OAB 36166/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Processo nº 1001239-93.2025.8.26.0180

ID: 312130843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-93.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GABRIEL DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentan… Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); B) Procuração outorgada à advogada, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, conforme deliberado acima. B) No tocante ao Imposto de Renda: B.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal) (às fls. 29, junta "extrato de Imposto de Renda", mas sem nenhuma anotação e às fls. 30/31, apenas apresenta o comprovante de rendimentos pagos do ano de 2023/2022, respectivamente); B.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) C) No tocante à movimentação bancária: C.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato C.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; D) No tocante a fontes de renda: D.1) Cópia dos três últimas demonstrativos de rendimentos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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Processo nº 1001282-30.2025.8.26.0180

ID: 313608927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-30.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 13) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 18/19 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 10). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001281-45.2025.8.26.0180

ID: 313608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 17) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 14 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 14). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000894-30.2025.8.26.0180

ID: 276928275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-30.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000894-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000894-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas processuais (fls. 05), apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1001238-11.2025.8.26.0180

ID: 324077047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-11.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA VALVERDE LISBOA

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Processo 1001238-11.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Cristina de Oliveira - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no pra… Processo 1001238-11.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Cristina de Oliveira - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço; B) Procuração outorgada à advogada, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, como deliberado acima. B) No tocante ao Imposto de Renda: B.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal) (A declaração de isenção apresentada às fls. 84, encontra-se em branco e sem a respectiva assinatura); B.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). C) No tocante à movimentação bancária: C.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato C.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; D) No tocante a fontes de renda: D.1) Cópia dos três últimos demonstrativos de residência, considerando que apenas trouxe à colação, cópia da CTPS (fls. 82/83) Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUARA VALVERDE LISBOA (OAB 218220/MG)

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 5003851-09.2025.8.24.0012

ID: 328294016

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003851-09.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE APARECIDA GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003851-09.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TIAGO CONCEICAO ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cum… Procedimento Comum Cível Nº 5003851-09.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TIAGO CONCEICAO ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tiago Conceição Rocha em face de Allex Aolini Silva e Atolini Compercio de Veículos Ltda ., partes qualificadas na exordial, na qual a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao montante pretendido a título de dano moral. Instada a adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico da demanda, a parte autora alegou que o objeto da lide limita-se à indenização moral e à retirada das restrições de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, afirmando inexistir outro proveito econômico a ser considerado. Contudo, analisando os pedidos deduzidos na petição inicial, constato que a parte autora pleiteia, além da indenização por danos morais, a condenação da ré à quitação do financiamento remanescente, à transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, bem como à regularização das multas, retirando-as de seu nome. Tais obrigações de fazer possuem, todas, conteúdo econômico mensurável, não podendo ser desconsideradas para fins de atribuição do valor da causa. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 292. O valor da causa será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No mesmo sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis : BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN . VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA . CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação . 2.(...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1090870-65.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) - Grifei. Assim, pela derradeira vez, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa, compatibilizando-o com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo lapso assinalado, caberá a parte autora o recolhimento das custas complementares. Advirto , por oportuno, que o não atendimento à determinação implicará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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T&S Locação De Mão De Obra Em Geral – Eireli x Ticket Serviços S/A

ID: 332502700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130931-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T&S LOCAçãO DE MãO DE OBRA EM GERAL – EIRELI

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL COZER ANTAKI

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MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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Processo 1130931-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T&s Locação de Mão de Obra Em Geral – Eireli - Ticket Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de d… Processo 1130931-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T&s Locação de Mão de Obra Em Geral – Eireli - Ticket Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por TS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em face de TICKET SERVIÇOS S/A. A autora alega firmou contrato com a ré em 26/06/2019, cumprido regularmente de 06/2019 a 06/2021, com renovação automática até 06/2023. O contrato previa um volume médio de R$ 351.000,00 em créditos disponibilizados aos colaboradores da autora. Com a pandemia, o quadro de funcionários mudou, tornando o valor inicial inadequado, razão pela qual o contrato foi alterado de comum acordo para R$ 60.000,00, refletindo a nova realidade. A autora entendeu que a renovação em 06/2021 abrangeria este valor ajustado, mas foi surpreendida com a cobrança de multa por redução de carga, calculada sobre os valores originais de 2019. Foi emitido boleto integral, que a autora contestou, tendo seu nome negativado. Assim, afirma que a aplicação da multa é indevida e abusiva. Requer, liminarmente, a remoção do nome dos cadastros restritivos. Ao final, pugna pela declaração de nulidade das clausulas que preveem o volume estimado de R$304.250,000 e R$ 46.750,00, bem como as que preveem penalidade para o seu descumprimento. Pugna, ainda, por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Junta documentos às fls. 14/56. Indeferida a tutela de urgência e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais às fls. 57. Comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais às fls. 60/64. Determinada a citação da requerida às fls. 65. Devidamente citada (fls. 70), a requerida apresenta contestação com reconvenção às fls. 71/82. No mérito, nega a existência de qualquer acordo entre as partes para reajuste do volume médio contratado, alegando ausência de provas das alegações da autora. Sustenta que, possivelmente, a autora teria contratado outra empresa e utiliza a pandemia como pretexto para se eximir do pagamento da penalidade contratual. Requer a total improcedência da ação. Em reconvenção, pleiteia o reconhecimento da exigibilidade da multa prevista na cláusula 7.2 do contrato, com a consequente condenação da autora-reconvinda ao pagamento de R$ 351.000,00. Junta documentos às fls. 83/134. Réplica às fls. 138/144. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas às fls. 145/146. Às fls. 149, a autora-reconvinda requer a juntada da documentação comprobatória, bem como a produção de prova testemunhal para a oitiva de testemunhas que há época participaram da renegociação. Ainda, infirma que possui interesse na realização da audiência de conciliação. Às fls. 150/152, a requerida-reconvinte requer a intimação da autora para prestar esclarecimentos. Decisão de fls. 154 determina a intimação da ré-reconvinte à manifestação em réplica. A requerida TICKET, às fls. 157, esclarece que apresentou sua réplica quando da especificação de provas nas fls. 150/152. É o relatório. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, sem preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na existência ou não de modificação válida do contrato quanto ao volume mínimo mensal de créditos, à legitimidade da cobrança realizada com base nos valores originalmente pactuados e à aplicação da multa prevista na cláusula 7.2. Questiona-se, ainda, a legalidade da negativação do nome da autora e a eventual responsabilidade da ré por danos morais. Em reconvenção, discute-se a exigibilidade da multa contratual e o pedido de condenação da autora ao pagamento de R$ 351.000,00 à ré, em razão do alegado descumprimento contratual. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete à autora-reconvinda comprovar a existência de acordo entre as partes quanto à readequação contratual, bem como a ausência de inadimplemento e eventual dano decorrente da negativação. À requerida-reconvinte incumbe demonstrar o inadimplemento contratual e a regularidade da cobrança, da negativação e da aplicação da multa. Verifico que a controvérsia apresentada é, em sua essência, de natureza documental, relacionada à execução do contrato, à eventual modificação de suas cláusulas e à regularidade da cobrança. Assim, afasto, por ora, a necessidade de produção de prova oral. No entanto, eventual designação de audiência de instrução e julgamento poderá ser reavaliada após as manifestações das partes. Defiro o pedido da autora-reconvinda para juntada de documentos (fls. 149). Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos que entender pertinentes e, na mesma oportunidade, preste os esclarecimentos solicitados pela requerida às fls. 150/152, sob pena de preclusão. Após, intime-se a ré-reconvinte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), RAFAEL COZER ANTAKI (OAB 109505/RJ)

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Processo nº 1001086-60.2025.8.26.0180

ID: 297691506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001086-60.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE CARVALHO CHAGAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ap… Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço; B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação de parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento de parcelamento das custas e despesas processuais ou recolhimento das referidas custas e despesas processuais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. 3 - Intime-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)

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