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Graciele Durvalina Carvalho Da Fonseca x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275670039

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000327-26.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá IMB E COMERCIO DE VEICULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA

Conclusão

Advogados:

NORTON CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC… Autos nº 0000327-26.2025.8.16.0202 Autora GRACIELE DURVALINA CARVALHO DA FONSECA Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SERGIO RODRIGUES COSTA I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No evento 1.1 a parte autora pediu: “ b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a retirada do nome da Autora do cadastro de dívida ativa, assim como a suspensão das cobranças em seu nome, referentes aos débitos em questão, até análise definitiva de mérito; c) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de determinar a inversão do ônus da prova, por ser a Autora, parte hipossuficiente da relação consumerista; d) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars a fim de que a Empresa Ré e seus sócios a realizarem a transferência do veículo no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00; e) A concessão da TUTELA ANTECIPADA e inaudita altera pars, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica por conta do abuso de direito, integrando os seus sócios, em epígrafe qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, eventual responsabilização em relação ao veículo”. Para tanto, narrou: “ No dia 19 de outubro de 2024, a Autora vendeu à Ré um veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), uma vez que o veículo valia há época R$ 23.681,00, mas possuía débitos (IPVA e Multa) a serem quitados pelos compradores, ônus esse que haviam assumido. Não foi entregue qualquer contrato à Autora, somente uma procuração na qual ela outorgou os poderes aos Réus, conforme procuração anexa. O veículo em questão é um VW/FOX, ano 2009, cor Preta, Combustível Álcool/Gasolina, de placa HKR0F29, Renavam 00139194975, Chassi 9BWAA05Z294152155, atualmente alienado, pelos Réus, em favor de Vitor Hugo Fernandes Peres, contrato firmado entre os Réus e o novo comprador anexo. Após a entrega do veículo aos Réus, estes procederam com a revenda do automóvel sem a devida transferência de propriedade quiçá quitação dos débitos do veículo, mantendo-o ainda em nome da Autora. Esta negligência dos Réus culminou em prejuízos significativos para a Autora, que passou a sofrer pendências de IPVA vinculadas ao veículo em seu nome que já estão em dívida ativa, sem qualquer responsabilidade sua, veja-se: (...) Ao buscar resolver a situação diretamente com o proprietário da empresa Ré, Sr. Sergio, a Autora foi levada ao total descaso, como pode-se verificar nas conversas anexas, onde a empresa mostrou-se desinteressada em resolver a questão tentando se eximir de qualquer responsabilidade, deixando à Autora a incumbência de tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. Vale destacar que a Autora somente veio a ter conhecimento que o veículo não havia sido transferido, quando, foi notificada de que seu nome encontra-se em dívida ativa.Vindo, a descobrir concomitantemente que o veículo em questão ainda estava em seu nome, bem como que as demais dívidas fiscais em relação ao veículo, tais como IPVA e Licenciamento, sequer haviam sido pagas, razão pela qual a Autora já teve seu nome inscrito em dívida ativa. Ora, a Autora encontra-se extremamente abalada, uma vez que está sendo responsabilizada por algo que não deveria, podendo, inclusive, inclusive agora com seu nome inscrito em dívida ativa, o que está a lhe gerar prejuízos ainda maiores. Não bastasse tais danos causados, o proprietário da empresa, em conversa com a Autora, conforme gravações anexas, mostrou-se desinteressado em resolver a situação, inclusive dizendo vai resolver, mas sem qualquer prazo ou efetivo cumprimento. Inaceitável a ausência de transferência do bem, somado ao descaso da empresa e seus proprietários, necessário se faz a responsabilização pelos danos causados e os que atualmente está a causar à Autora. Deste modo, não restou outra alternativa à Autora, senão buscar que seu direito seja reparado em Juízo, o que requer-se desde já”. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos, pois “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016). Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perig o na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): “ Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Além disso, deve-se aferir a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009 1 (esta última aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica- se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009. 1 Art. 1º da Lei 9.494/1997 Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8.437/1992 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° (...) § 5 o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...) Art. 3° da Lei 8.437/1992 O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.O caso dos autos não se amolda a qualquer vedação legal à concessão da medida. E estão presentes os demais requisitos necessários à concessão PARCIAL da tutela provisória de urgência antecipada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ITEM “C” DA INICIAL) Impertinente o pleito, que não se reveste do caráter de antecipação de tutela, a qual “(...) nada mais é do que a outorga, initio litis, de um provimento de conteúdo provavelmente idêntico ao da sentença de mérito (...)” (ALVIM, J. E. Carreira. Tutela Antecipada. Curitiba: Juruá, 2013, p. 14). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ITEM “E” DA INICIAL) Segundo consulta ao portal da Receita Federal, a empresa ré possui o seguinte quadro societário: O requerimento deve ser indeferido. A dedução do pedido decorre da autorização conferida pelo art. 134, caput, do CPC – que proclama ser o incidente de desconsideração cabível em todas as fases do processo de conhecimento – e complementada pelo § 2º do mesmo art. 134 – que permite a formulação do requerimento na própria petição inicial. Sobre a desconsideração requerida na própria inicial, ensina Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “I – Desconsideração requerida com a petição inicial:Pode o autor, ao ajuizar a ação, apresentar provas da utilização indevida da personalidade jurídica da empresa e requer a sua desconsideração, para atingir os bens particulares dos sócios ou administradores responsáveis pelos atos fraudulentos. Nesse caso, o requerente promoverá a citação do sócio ou da pessoa jurídica para integrar a lide e contestar o pedido de desconsideração (art. 134, § 2º). Assim, não será necessária a instauração de um incidente específico, nem mesmo a suspensão do processo, na medida em que a defesa a respeito da desconsideração será apresentada pelos réus com a contestação. De igual forma, as provas eventualmente requeridas serão realizadas durante a instrução processual, devendo o juiz julgar o pedido de desconsideração com a sentença”. Neste caso, se “ocorrido durante o processo de conhecimento, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarretará a inclusão do novo responsável no alcance da condenação”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. 20. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 192, e-book). Vale dizer, o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica depende, primeiramente, da solução da controvérsia de direito material envolvendo as partes. Ou seja, necessária prévia constituição da obrigação em face da empresa ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (mediante sentença transitada em julgado) para que, preenchidos os pressupostos legais, esta prestação também passe a ser de responsabilidade dos demais litisconsortes. Com efeito, “em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cujos bens não se confundem com os de seus membros, suas obrigações devem ser suportadas por ela, vale dizer, por seu patrimônio, não sendo, como regra, imputáveis a seus membros; da mesma forma, as dívidas dos sócios a eles pertencem, não alcançando o patrimônio da sociedade” (FLORES, Paulo Roberto Moglia Thompson. Direito Civil: Parte Geral: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. 1ª ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 440). Isto porque não há que se confundir a responsabilidade primária do devedor obrigado (art. 789 do CPC) com a responsabilidade secundária de terceiros, como ocorre no caso de os sócios responderem pelas obrigações da pessoa jurídica e vice-versa (art. 790, inc. VII, do CPC). Sobre a distinção, vale citar o ensinamento de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil: Execução. V. 5. 5 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 268):“A partir da constatação de que o vínculo obrigacional contém o débito e a responsabilidade (Schuld und Haftung), identificam-se dois tipos de responsabilidade patrimonial: a primária e a secundária. A responsabilidade primária seria aquela que recai sobre os bens do devedor obrigado (...). A responsabilidade secundária incidiria sobre bens de terceiro não obrigado, quando a responsabilidade se desprende da obrigação e vai recair sobre terceiro (...)”. Todavia, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil proclama que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Isto porque, “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC). No caso dos autos, o requerimento de desconsideração não comporta acolhida. Isto porque houve a instauração requerimento sem qualquer busca de bens, o que inviabiliza a constatação de inexistência de patrimônio a ensejar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Vigorando no ordenamento jurídico pátrio a regra da separação dos bens dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, somente em caráter excepcional se admite o redirecionamento do feito. Assim, evidenciado nos autos que a parte credora não diligenciou sobre a existência de bens em nome da sociedade empresária devedora, o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução é medida impositiva. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70066612912, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 21/09/2015) Portanto, não comprovada a inexistência de patrimônio passível de saldar eventual condenação imposta nos autos, ônus que incumbia à parte autora, deve ser REJEITADO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré IMB E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA para atingir o patrimônio do sócio VALENTIM FLORENTINO CABREIRA DA SILVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (ITEM “D” DA INICIAL) O pedido perdeu objeto, porque o veículo se encontra registrado em nome de VITOR HUGO FERNANDES PERES por força de comunicação de venda efetuada ao DETRAN/PR:Logo, de plano se verifica a carência de ação (falta de interesse de agir) em relação ao pleito cominatório. A propósito: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível 1090870- 65.2023.8.26.0100, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) SUSPENSÃO DOS DÉBITOS (ITEM “B” DA INICIAL) Pleiteou a parte autora a suspensão da cobrança dos débitos do veículo. Em consulta ao extrato deste, tem-se:Ante a comunicação da venda, os débitos de LICENCIAMENTO e MULTAS passam à responsabilidade do adquirente, pois possuem natureza propter rem, de forma que não há que se falar na sua suspensão:No tocante às dívidas de IPVA, a situação se altera. Existem débitos dos exercícios de 2020 (em Dívida Ativa e Protesto), 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa), 2023 e 2025:A comunicação da venda, em princípio, foi realizada com data de 01/11/2024, de forma que o exercício de 2025 não será mais cobrado da autora. Assim, não há que se cogitar a sua suspensão. Em relação ao exercício de 2020, nota-se, em linha de cognição sumária, a prescrição do crédito tributário pelo decurso do prazo de cinco anos desde a sua constituição: Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Com efeito, “ultrapassados o lapso temporal de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o julgador pode decretar de ofício a prescrição” (TJMG - Apelação Cível 1.0672.07.272959-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da súmula em 27/10/2010). O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício no início de cada exercício (art. 149 do CTN), de forma que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao dia seguinte ao vencimento para o pagamento da exação. É o que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ, REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Destaco que a inscrição em dívida ativa não suspende ou interrompe o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. 1. O embargante pretende, na verdade, modificar a decisão; sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato ? a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) Ain da, “o protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, somente as hipóteses previstas no artigo 174, § único, do CTN interrompem a prescrição,dentre as quais não foi elencado o protesto extrajudicial” (TJMT, Apelação Cível n° 1029865- 81.2019.8.11.0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) Registro que é inaplicável a regra de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Referida norma, “(...) segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN” (STJ, REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Nesse paradigma e, considerando (i) que o vencimento do imposto, no Estado do Paraná, corresponde à data do fato gerador e este, in casu, ocorre no primeiro dia de cada ano (artigos 2º e 10 da Lei Estadual nº 14.260/2003); (ii) verifica-se, em tese, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2020. Em resumo, há probabilidade do direito invocado – inexigibilidade dos tributos – relacionada ao exercício de 2020. E existe periculum in mora a ensejar a imediata concessão da medida, em razão dos efeitos deletérios do Protesto e da inscrição em Dívida Ativa. No tocante aos exercícios dos anos de 2021 (em Dívida Ativa e Protesto), 2022 (em Dívida Ativa) e 2023, as dívidas são anteriores ao negócio jurídico de venda do veículo, de forma que estão vinculados ao proprietário do bem à época: no caso, a parte autora: Art. 5º da Lei Estadual n° 14.260/2003. Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Incabível a alegação de que a revenda de veículos se comprometeu ao pagamento dessas dívidas (mediante diminuição do preço da venda). Além da prova ser escassa a respeito, as convenções particulares não são oponíveis à relação tributária para modificar o sujeito passivo do tributo. E, apesar de o comprador também ser responsável tributário 2 , não há benefício de ordem que autorize o direcionamento imediato para o adquirente do veículo. 2 Art. 6º da Lei Estadual n° 14.260/2003. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; (...)É o que se extrai dos artigos 121, 123, 124, 128 e 131, inciso I, todos do Código Tributário Nacional: Art. 121 do CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 123 do CTN. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 124 do CTN. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 128 do CTN. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 131 do CTN. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (...) Nesse rumo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IPVA VENCIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA A RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR. FATO GERADOR ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO CUJO FATO GERADOR SE IMPLEMENTOU QUANDO NÃO HAVIA OCORRIDO A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DO ADQUIRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, 0004051-35.2024.8.16.0182 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.Diante disso, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, inexiste probabilidade do direito invocado pela parte autora, que é a contribuinte do imposto. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO do pedido de inversão do ônus da prova deduzido a título de tutela antecipada (item “c” da inicial). 2) REJEITO, neste momento, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (item “e” da inicial). 3) INDEFIRO o pedido de tutela provisória para transferência do veículo (item “d” da inicial), ante a falta de interesse de agir da parte autora. 4) DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos débitos do veículo (item “b” da inicial), para: 4.1) suspender, em face da parte autora, a exigibilidade do crédito tributário (IPVA) decorrente da propriedade do veículo VW/Fox, Placa HKR-0F29, RENAVAM 00139194975, relativa ao exercício de 2020. 4.2) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a baixa das Dívidas Ativas relacionadas aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. 4.3) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e às suas expensas, promova o cancelamento dos Protestos relacionados aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 13117715-1). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes (autora e o ESTADO) desta decisão. 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009. Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Outrossim, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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