Resultados para "0010117-05.2021.4.03.6302" – Página 94 de 97

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Ana Gilza Pavao Simas

ID: 248534298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000492-84.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 31/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA GILZA PAVAO SIMAS

Notificação

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEITON SOARES CESAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000492-84.2024.5.08.0007 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000492-84.2024.5.08.0007 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : ANA GILZA PAVAO SIMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87497c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. ANA GILZA PAVAO SIMAS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id dc0d8eb; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id dd13ca9). Representação processual regular (Id 521d66e). Preparo dispensado, em razão do reconhecimento dos privilégios concedidos à Fazenda Pública (ID a253b67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao Tema 1143/STF. A reclamada recorre da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Aponta afronta ao art. 114 da CF, pois a E. Turma “decidiu por afastar a tese de incompetência absoluta dessa Especializada, mesmo que demanda envolva a aplicação de norma de natureza administrativo”; e violação ao Tema 1143 do STF (RE 1288440), que fixa que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Aduz que "por ocasião do julgamento da ADI 3395, afirmou-se que a competência da Justiça Especializada para o julgamento das relações de trabalho em sentido estrito não abrange relações jurídico-estatutárias" Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Destaco que, consoante as disposições do artigo 114, inciso I, da CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as ações relativas à relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta, sendo excluídas apenas as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime estatutário, bem como o trabalho temporário sob regime especial estabelecido por lei local. Restou incontroverso nos autos tratar-se de relação de trabalho sob o regime da CLT (contrato de trabalho de ID ee130dd), estando patente que a relação mantida entre as partes não possui natureza estatutária, e sim celetista. Ressalto, por oportuno e, em que pese o fundamento utilizado pela reclamada para corroborar a sua tese de que teria natureza administrativa, não há dúvidas de que o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no caso dos autos, possui natureza trabalhista e, está diretamente relacionado ao vínculo jurídico (regime celetista) existente entre as partes. Reporto-me, por fim, a existência de julgados desta Primeira Turma em que tem sido firmado o mesmo entendimento em processos de natureza Semelhante e, contra a mesma reclamada, dos quais cito, a título de exemplo, o Processo de nº 0000307-19.2024.5.08.0016, de relatoria do Desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, julgado no dia 1º.8.2024. Assim sendo, considero patente a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação, razão pela qual rejeito a presente preliminar. Preliminar rejeitada. Examino. Não vislumbro afronta ao art. 114 da Constituição Federal, visto que a E. Turma fundamentou que "o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no caso dos autos, natureza trabalhista e, está diretamente relacionado ao vínculo jurídico (regime celetista) existente entre as partes". Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário base. Aponta violação aos dispositivos em epígrafe. Conforme acima expendido, a necessidade de circular, de forma permanente ou intermitente, por diversos setores internos do hospital, nos quais há livre circulação de pacientes e de seus acompanhantes, enseja o contato com agentes insalubres próprios dos ambientes hospitalares, e portanto, a sujeição a contrair doenças, até porque, é notório que o hospital que trabalha é referência no tratamento de doenças infectocontagiosas. No caso concreto e, considerando a existência de pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa no setor em que a reclamante labora, o que foi demonstrado, inclusive, em documento oficial emitido pela própria reclamada (ID 86990E8 - Pag. 169, item 14.1), há de se reconhecer que ela faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), em razão dao seu contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 13 da NR15, . Ademais e, em que pese conste na Ordem de Serviço e nos documentos ambientais anexados a necessidade da utilização de EPIs, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a neutralização dos agentes insalubres, pois sequer juntou aos autos as fichas de EPIs entregues à reclamante, não havendo a comprovação do fornecimento e nem do seu uso. Indefiro o pedido sucessivo da reclamada de reconhecimento da utilização do salário mínimo como base de cálculo, relevando destacar que as normas administrativas referidas pela reclamada não têm o condão de prevavalecer às normas e aos princípios que regem a relação empregatícia, das quais destaco o princípio da proteção e a aplicação da condição mais favorável ao trabalhador. Desta forma, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença. Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação à OJ 173, I, da SDBI-I do TST e à Súmula 448, I, do TST, no que diz respeito ao grau de insalubridade, observa-se que o acórdão foi fundamentado na tese de que o reclamante estava em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Assim, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Em relação aos artigo 37, caput, da CF e 192 da CLT e à Súmula vinculante 4, observo que o julgado está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, conforme decisões abaixo colacionadas, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333, do C. TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar que o salário mínimo seja a base de cálculo do adicional de insalubridade adotou posicionamento em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nas Súmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questão deveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário profissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em 09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Em consequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculo da parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de 07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008). Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois o aresto trazido à colação pelo Agravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (grifos acrescidos) (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07/2020). (destaquei)" AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar que o salário mínimo seja a base de cálculo do adicional de insalubridade adotou posicionamento em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nas Súmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questão deveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário profissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em 09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Em consequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculo da parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de 07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008). Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois o aresto trazido à colação pelo Agravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (grifos acrescidos) (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/07/2020). (destaquei)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 47/TST. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A parte recorrente afirma que a exposição permanente da autora a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seria requisito imprescindível para a caracterização da insalubridade em grau máximo. A Corte Regional, aplicando corretamente a Súmula 47/TST, externou que o simples fato de a exposição à situação de risco ocorrer em modalidade “apenas intermitente” não desnatura, de per si, o direito à percepção do adicional de a insalubridade em grau máximo. Nesse sentido esclareceu que, do ponto de vista fático-probatório, ficou evidenciado que, em relação à autora, havia exposição a pessoas com doenças infectocontagiosas no local em que ela estava lotada, não obstante de modo intermitente. Ora, conforme jurisprudência já cristalizada, em se tratando de insalubridade, prepondera o quesito da “condição” insalubre sobre o caráter permanente (ou não) da insalubridade. Súmula 47/TST. Decisão Regional em harmonia com Jurisprudência do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SALÁRIO-MÍNIMO (BASE LEGAL, ART. 192 DA CLT) OU BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO DO STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 (INCIDE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO (DISTINGUISHING): AUTORA JÁ VINHA RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE BASE DE CÁLCULO MELHOR DO QUE A LEGAL. PRECEDENTE DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (cristalizada na Súmula Vinculante nº 4/STF) e da SbDI-I (a exemplo do Ag-RRAg-615-70.2019.5.08.0003, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, com julgamento publicado em 05/03/2021). Contudo, no presente caso concreto, cabe o distinguishing jurisprudencial também externado pela própria SbDI-I no sentido de que, se o empregado já vinha recebendo adicional de insalubridade sobre uma base de cálculo mais benéfica do que a legal (isto é, base melhor do que o salário-mínimo), a aplicação do adicional sobre o salário-mínimo (a pretexto de materializar a jurisprudência do STF) ofende o princípio da irredutibilidade salarial, além de configurar alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador. Essa peculiaridade sob apreciação, encontra respaldo jurisprudencial em recentíssima posição adotada pela SbDI-I. Confira-se: “Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, ‘não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal’, sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT”. No caso dos autos, a Corte Regional assentou, no plano fático, que a autora já recebia o adicional de insalubridade calculado em relação ao salário-base como se verifica no seguinte excerto da decisão regional: “(...) Todavia, in casu, infere-se dos demonstrativos de pagamento que a ré adotou como base de cálculo o salário base da trabalhadora, situação mais benéfica que se incorpora ao contrato de trabalho (...)”. Assim, a tese geral cristalizada na Súmula Vinculante nº 4/STF não pode incidir in casu, dadas as peculiaridades fáticas sob análise e a especificidade dos princípios trabalhistas aludidos pela SbDI-I. Ileso, portanto, o art. 192 da CLT apontado como supostamente violado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular" (AIRR-0010117-14.2023.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2024). Logo, nego seguimento à revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 28 de março de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA GILZA PAVAO SIMAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755445

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA CELESTE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Clara Pereira x A . G Empreendimentos Ltda e outros

ID: 330901020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010895-22.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA PEREIRA

Polo Passivo:

A . G EMPREENDIMENTOS LTDA ANTONIETA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EMERSON DE BARROS GERMINIANI FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA GERMINIANI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MEAT TOP ASSESSORIA LTDA SAULO BARROS GERMINIANI TRANSPORTADORA SEG LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE JARDIM GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ CumSen 0010895-22.2023.5.03.0061 EXEQUENTE: MARIA CLARA PEREIRA EXECUTADO: FRIGORIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ CumSen 0010895-22.2023.5.03.0061 EXEQUENTE: MARIA CLARA PEREIRA EXECUTADO: FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb4c0dc proferida nos autos. SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a fim de que sejam incluídas no polo passivo da execução as empresas registradas em nome de Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani, esposa do executado Emerson de Barros Germiniani, quais sejam, MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36 e A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 49.893.301/0001-80. Requereu, ainda, a aplicação de medidas constritivas contra os bens das referidas pessoas jurídicas, o que foi deferido. As pessoas jurídicas foram citadas para manifestação nos termos do artigo 135 do CPC no dia 11.04.2025, tendo apresentado defesa conjunta tempestivamente no dia 29.04.2025. Em defesa, afirmam as pessoas jurídica incluídas que a ação principal envolve a execução provisória da sentença de um processo trabalhista contra FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA, que está em recuperação judicial; argumentam que não há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica; que a execução contra as empresas é inadequada, pois a sócia das empresas (Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani) não é parte na execução original e não há fraude ou confusão patrimonial que justifique a inclusão; a Justiça do Trabalho não é competente para analisar o caso, devido à recuperação judicial da devedora principal; argumenta pela impossibilidade de redirecionamento da execução para o cônjuge do sócio executado, com base em jurisprudência; as empresas foram constituídas antes da instauração do incidente de desconsideração e possuem atividades e receitas próprias, comprovando que não são usadas para "esconder" patrimônio; invoca o sobrestamento do processo, devido à afetação da matéria em repercussão geral no STF (Tema 1.232); requer que, caso o sobrestamento não seja concedido, seja julgado improcedente o pedido de redirecionamento da execução, com condenação da reclamante em custas, despesas e honorários. Realizada audiência de instrução, com o depoimento da preposta das pessoas jurídicas incluídas no IDPJ - link certificado no #id:f6a50e7. É o necessário relatório. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1232 Inicialmente, reafirmo o quanto já decidido por este Juízo a respeito do requerimento de suspensão em razão do Tema 1232 do E. STF. Nesse sentido, a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas MEAT TOP ASSESSORIA LTDA e A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA pelo débito exequendo está sendo apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 855-A da CLT, que, de forma expressa, determina a aplicação do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15, a fim de permitir que exerçam plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a decisão proferida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG determinou a suspensão de todos os processos em que exista inclusão de pessoa jurídica no polo passivo na lide, na fase de execução trabalhista, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a empresa incluída não tem oportunidade de se defender antes da integral garantia do Juízo. Tal decisão não obsta a inclusão de empresas em desconsideração inversa por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do §2º do artigo 133 do CPC. Como se vê, as peculiaridades do caso autorizam a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 1232 do STF, pois a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução será perpetrada via incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que terá a oportunidade de se defender e inclusive interpor agravo de petição para reanálise da decisão pela instância superior mesmo antes da integral garantia do Juízo. O próprio STF já deixou claro que, nos casos em que há o IDPJ, não há que se falar em suspensão processual. Vejamos: RECLAMAÇÃO 60.226 / MINAS GERAIS – RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (Transitado(a) em julgado – 02/08/2023) . Nota-se que não se trata de inclusão na lide relacionada com o fato de a empresa ser integrante de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Aliás, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda se encontra na fase de instrução (Doc. 9). Considerando tais premissas, observa-se a impossibilidade de conhecimento da presente Reclamação, por não haver estrita aderência com o precedente vinculante invocado. Em suma, assinalo que o contexto do Tema 1232 é a inclusão na fase de cumprimento de sentença trabalhista de empresa integrante de grupo econômico, que não participou da lide na fase de conhecimento, afastando-se assim o art. 513, § 5º, do CPC. É distinto, portanto, do presente caso, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, que tem disciplina nos arts. 134 a 137 do CPC. RECLAMAÇÃO 60.263 / GOIÁS - RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 – TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Não se enquadrando o presente caso nos parâmetros de incidência do precedente, não há que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As pessoas jurídicas incluídas no incidente de desconsideração argumentaram que foi deferido o processamento da recuperação judicial da primeira executada, o que possui o condão de exaurir a competência desta Especializada. Sem razão. É assente na jurisprudência do Egrégio STJ e do TST o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica não retira desta Especializada a competência para redirecionar a execução imediatamente aos sócios e outros responsáveis. "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). Nesse mesmo sentido é o inciso II da Súmula nº 54 do Egrégio TRT da 3ª Região: “o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa” (negritei). Como a recuperação judicial foi deferida apenas e tão somente em relação à primeira, segunda e terceira executadas, não há óbice para o redirecionamento da execução em relação aos bens das pessoas jurídicas incluídas. Friso, por fim, que a decisão supramencionada não viola o disposto no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005, pois a responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica está regulada em lei. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS "MEAT TOP ASSESSORIA LTDA" E "A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA". Nos termos do despacho #id:e967db3, foi instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que fossem incluídas no polo passivo da execução as empresas registradas em nome de Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani - esposa do executado Emerson de Barros Germiniani, quais sejam: 1) MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36; 2) A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 49.893.301/0001-80. Vejamos as razões de fato e de direito que fundamentaram o deferimento da medida, as quais transcrevo a seguir: "O requerimento foi deferido no processo 0011209-75.2017.5.03.0061. Este Juízo já efetuou neste e em diversos outros processos diversas pesquisas patrimoniais contra o executado Emerson de Barros Germiniani, todas infrutíferas à garantia integral desta e de várias outras execuções. O SISBAJUD é regularmente aplicado e, quando positivo, bloqueia valores irrisórios. O CNIB aponta imóveis em nome do executado, porém, ou se trata de bem de família, ou já foi efetivamente alienado pelo executado em data pretérita às execuções, conforme restou constatado na DIRPF obtida via INFOJUD. Não existem veículos registrados em nome do executado Emerson de Barros Germiniani. No entanto, foi constatado no processo 0010117-57.2020.5.03.0061 que ele utiliza o veículo JEEP COMPASS PLACA QMS-8001, registrado em nome da pessoa jurídica Transportadora Seg Ltda, que compõe o grupo econômico da família, conforme já decidido neste Juízo em diversos outros processos. Referido automóvel foi penhorado naquele processo e encontra-se na posse do executado Emerson de Barros Germiniani, que, inclusive, foi constituído como depositário do bem. Importa ressaltar que o outro sócio aqui executado, Saulo de Barros Germiniani, assim como Jacqueline de Barros Germiniani Calvo, todos irmãos, também possuem e utilizam veículos JEEP COMPASS registrados em nome da pessoa jurídica Transportadora Seg Ltda. Constata-se, portanto, que é usual entre os membros da família proprietária do grupo econômico Frivasa Ltda o registro dos bens que são utilizados pessoalmente em nome de pessoas jurídicas. Foi o que este Juízo constatou também com as empresas MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36 e A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 49.893.301/0001-80. Ambas estão registradas em nome de Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani, esposa do executado Emerson de Barros Germiniani. Conforme constou do despacho #id:3c86c63 do processo 0011209-75.2017.5.03.0061, mediante consulta ao RENAJUD, restou constatado pelo Juízo que o veículo citado pelo Oficial de Justiça na certidão de #id:84ece60 daquele feito, encontrado na posse da esposa do executado EMERSON DE BARROS GERMINIANI - com um ligeiro equívoco, já que a placa correta é PZU0900 e não PZV0900 - está registrado em nome da pessoa jurídica A . G EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 49.893.301/0001-80, em que também figuram os seguintes veículos: Foram cadastradas, cautelarmente, no processo 0011209-75.2017.5.03.0061, restrições de transferência sobre os veículos indicados. Determino que a Secretaria anexe nestes autos cópia dos atos constitutivos das referidas pessoas jurídicas que foram juntados no processo 0011209-75.2017.5.03.0061 (#id:2def104 e #id:19d9f25). Tais documentos indicam que: - A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 49.893.301/0001-80 foi constituída em março/2023; - MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36 foi constituída em julho/2020; - ambas foram constituídas, portanto, posteriormente à recuperação judicial da reclamada Frivasa Ltda (janeiro/2019), após a qual as execuções neste Juízo começaram a ser direcionadas contra os sócios Emerson de Barros Germiniani e Saulo de Barros Germiniani. - São sócias da pessoa jurídica A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA a Sra. Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani, esposa do executado Emerson de Barros Germiniani, e a filha de ambos, Sra. Ana Elisa Rodrigues Germiniani. O quadro delineado indica, portanto, que as pessoas jurídicas A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA e MEAT TOP ASSESSORIA LTDA foram criadas com o objetivo de ocultarem o patrimônio do executado Emerson de Barros Germiniani e sua esposa, Adriana Rodrigues de Oliveira Germiniani, casados em regime de comunhão parcial de bens, o qual deve responder pelos débitos. Assim sendo, frustrada a garantia do Juízo pelo devedor EMERSON DE BARROS GERMINIANI e constatado o uso de pessoas jurídicas com o objetivo de se furtar ao débito, deve o Julgador proceder à desconsideração da personalidade jurídica inversa, por força as disposições dos artigos 50 do CC, 133, §2º, e 795 do CPC, 28, e §5º, do CDC (Lei nº 8.078 caput /90) e 134, inciso VII, do CTN, subsidiária e analogicamente aplicáveis, nos moldes previstos nos artigos 769 e 889 da CLT. No caso presente, razoável concluir que o devedor esquiva-se da obrigação por meio de pessoa (s) interposta(s), conforme fundamentação supra. (...)" Portanto, restou cabalmente demonstrado que o executado EMERSON DE BARROS GERMINIANI utiliza-se das pessoas jurídicas MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36 e A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA para ocultação de patrimônio. A todo momento se verifica a confusão patrimonial entre o sócio da primeira ré e as outras empresas envolvidas, a fim de furtar-se ao pagamento não só das execuções trabalhistas, mas em franco prejuízo a seus credores, que se submetem às amarras da recuperação judicial. Algo evidente no caso em exame, até mesmo porque as outras pessoas jurídicas citadas nem sequer comprovam a atividade robusta que justifique a movimentação verificada. Toda a atividade serve como pano de fundo para proteção dos recursos oriundos da primeira reclamada - A Frivasa. A criação de pessoas jurídicas envolvidas à primeira ré tem sido bastante comum, sempre com a mesma finalidade, algo já conhecido deste juízo. A jurisprudência é clara no sentido de que se admite não só a desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, mas também na espécie "expansiva", onde são incluídos terceiros que atuam como sócios ocultos dos empreendimentos a fim de garantir a blindagem patrimonial, em franco abuso da personalidade jurídica criada (art. 50 do CC/2002). Nesse sentido é o voto magistral da sempre precisa Minista Nancy Andrighi do STJ, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.325 - MG (2023/0057232-4): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. “SÓCIO OCULTO”. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro (“sócio oculto”), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, “Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros” . Destarte, com fundamento nos elementos acima indicados, já constantes da decisão que originou a instauração do IDPJ, reconheço a possibilidade de imediata responsabilização das pessoas jurídicas MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - CNPJ 37.829.911/0001-36 e A. G. EMPREENDIMENTOS LTDA pelo débito exequendo - de acordo com o arts. 10-A da CLT e 50 do Código Civil c/c art. 28 do CDC. INTIMEM-SE. ITAJUBA/MG, 21 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAULO BARROS GERMINIANI - A . G EMPREENDIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA - GERMINIANI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ANTONIETA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - MEAT TOP ASSESSORIA LTDA - EMERSON DE BARROS GERMINIANI - TRANSPORTADORA SEG LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002863-13.2024.4.03.6326

ID: 300751652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002863-13.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROGERIO BORTOLIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002863-13.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: REGINALDO ROGERIO BORTOLIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002863-13.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: REGINALDO ROGERIO BORTOLIM Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da EBCT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de extravio de mercadoria. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. A responsabilidade civil do Estado tem sua matriz normativa no art. 37, § 6º da CF, que prevê: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Supremo Tribunal Federal, interpretando referido dispositivo constitucional, consolidou entendimento de que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco administrativo, que admite a existência de causas excludentes da responsabilidade estatal. Nesse sentido, é oportuna a transcrição da ementa do julgamento do RE n. 109.615: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). […] (RE 109615, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081). Dessa forma, estará caracterizada a responsabilidade civil estatal se atendidos os seguintes requisitos: i. comprovação de um dano; ii. relação de causalidade entre esse dano e uma conduta de agente público, comissiva ou omissiva; iii. o caráter oficial da conduta, independentemente de sua licitude; iv. a inexistência de uma causa excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.). A análise da responsabilidade civil decorrente das atividades da EBCT deve observar o quanto acima exposto. Nesse sentido, as atividades de serviço postal têm sua natureza de serviço público expressamente previstas no texto constitucional (art. 21, X), definitivamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 46, cuja ementa se transcreve: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. […] (ADPF 46, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). A natureza objetiva da responsabilidade civil da EBCT também decorre do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, prescreve o art. 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim sendo, são aplicáveis às atividades da EBCT as previsões do art. 14 do CDC, redigido nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor se adequam perfeitamente à matriz constitucional da responsabilidade civil estatal, razão pela qual sua adoção supletiva é plenamente aceitável. Nesse sentido, confira-se precedente do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.097.266/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015.) Nessa linha de interpretação, a responsabilidade civil dos Correios pode ser invocada não apenas pelo consumidor que contrata seus serviços, mas também pelo destinatário final das correspondências e encomendas. Isso porque o art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, quadro normativo cuja extensão permite abarcar não só o remetente como o destinatário de encomendas e correspondências. Aplicando a legislação acima discutida aos casos de extravio de correspondência, é permitido afirmar que, a princípio, existe responsabilidade civil da EBCT se a correspondência ou encomenda que lhe foi confiada não é efetivamente entregue ao destinatário, haja vista que o resultado dos serviços contratados não foi atingido, em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva da empresa. Em relação à comprovação dos danos alegados, um tema recorrente é a caracterização ou não dos danos materiais em situações de ausência de declaração de conteúdo ou valor das correspondências ou encomendas. No âmbito do sistema dos juizados especiais federais, a matéria é objeto de entendimento consolidado, consubstanciado na Súmula nº 59 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que prescreve: “A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito”. A validade do referido entendimento jurisprudencial vem sendo reiterada nos julgamentos da Turma Recursal, como ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADA. CAUSA MADURA. INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A extinção do feito pela ausência de documento imprescindível não se opera quando a parte autora afirma não mais possui-lo, devendo haver apreciação quanto ao mérito do pedido inicial. 2. O extravio de correspondência determina a responsabilidade objetiva da ECT quanto ao ressarcimento de seu valor e pelo dano moral causado pelo próprio fato. 3. O valor da encomenda postada, mesmo quando não declarado, pode ser comprovado por documento idôneo acostado aos autos. 4. O extravio de correspondência autoriza a indenização da parte autora por danos morais sofridos. 5. Recurso da parte autora provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0048925-19.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 22/09/2022) CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE ENCOMENDA RECONHECIDO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DO BEM. SÚMULA 59 TNU. NOTA FISCAL. VALOR DO SERVIÇO NÃO PRESTADO. VALOR DO SEGURO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EBCT DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0015937-05.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 23/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/07/2022). Adoto essa linha decisória em homenagem à segurança jurídica e previsibilidade das decisões, mas ressalto que, em atenção à necessária boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas, a prova do conteúdo e valor da correspondência ou encomenda deve ser inequívoca. Por fim, em relação à caracterização dos danos morais, observo também a existência de forte corrente jurisprudencial que caminha maciçamente no sentido de presumir a existência de danos morais em situações de extravio de correspondência ou encomenda pelos Correios. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao remetente. Afinal, quem faz essa espécie de postagem possui provável interesse no rastreamento e no efetivo conhecimento do recebimento da carta pelo destinatário, por isso paga mais. 3. Constatada a falha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por dano moral. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.097.266/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 23/8/2013.) Anoto, ainda, que o mesmo entendimento está consolidado na jurisprudência da TNU, cujo Tema n. 185 recebeu a seguinte tese: “O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa” (PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013/AL, j. 12/09/2018). Por fim, tratando-se de relação de consumo, o extravio de encomenda transportada pelos Correios em virtude de roubo não configura causa excludente da responsabilidade civil objetiva, uma vez que a empresa pública, na condição de depositária do objeto postado, assume a obrigação de sua guarda e segurança. Nesse contexto, extravios e subtrações criminosas de encomendas são riscos inerentes à atividade econômica desempenhada, cabendo ao fornecedor adotar as cautelas para se precaver contra sua ocorrência (custos sabidamente incorporados aos preços dos serviços contratados), não podendo, portanto, onerar duplamente o consumidor pela sua concretização - conclusão que decorre da teoria do risco-proveito, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono alguns julgados do E. TRF3 (ciente da existência de respeitável pensamento diverso): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ECT - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - ROUBO - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS (MORAIS E MATERIAIS) - INDENIZAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. In casu, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, resta cabalmente demonstrada a posição de depositária da ré, e, consequentemente, a ocorrência de conduta omissiva relevante na cadeia causal, consubstanciada no descumprimento do dever de guarda das mercadorias postadas. 3. Nesse sentido, não há que se falar em força maior, considerando que o roubo não pode ser excluído do risco normal de desenvolvimento da atividade de guarda de mercadorias. Precedentes desta E. Turma. 6. Danos morais, materiais e nexo causal demonstrados. À míngua de impugnação pela parte autora, mantenho os valores fixados na sentença. 7. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente em 1%. 8. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5006121-74.2017.4.03.6100, TRF3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR, Data do Julgamento 10/10/2022, publicado em 13/10/2022). Em conclusão, a análise da responsabilidade civil dos Correios deve observar as seguintes premissas: - é hipótese de responsabilidade civil objetiva, sendo admitidas causas excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, confisco ou destruição por autoridades competentes, falta de retirada no prazo regulamentar); - os remetentes e destinatários dos serviços postais têm legitimidade para postular a responsabilidade civil dos Correios; - é possível o reconhecimento de danos materiais em situações de conteúdo e valor não declarados de correspondências e encomendas, sendo necessária a comprovação inequívoca do conteúdo por outros meios. - a ocorrência de danos morais é presumida em caso de extravio de encomendas e correspondências. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora alega que, em 20/09/2023, enviou para Pompéia/SP, para o sr. Luan Maranho, duas suspensões de motocicleta (dianteira e traseira), através dos correios (AR), contudo, foi realizada a entrega de apenas um dos itens, tendo uma das suspensões extraviado (código de rastreio OV578459155BR). Conta que procurou a ré, contudo, ela se prontificou apenas a ressarcir o valor da postagem. Defende que obteve um prejuízo de R$ 5.514,80 (R$ 5.400,00 referente ao custo da peça e R$ 114,80 referente à taxa postal). Ainda, defende ter sofrido abalo moral. Verifica-se dos autos que o extravio do objeto postal em questão está incontroverso, conforme ID 342334553. Em relação ao seu conteúdo, a despeito da ausência de sua declaração no ato da postagem, a parte autora logrou em comprovar, por outros meios, que se tratou de uma suspensão dianteira de motocicleta, que seria devolvida ao seu proprietário, após os serviços de preparação realizados pelo demandante. Com efeito, ouvida em juízo, a testemunha Evandro afirmou que enviou ao requerente duas suspensões de uma motocicleta, para preparação, para a prática de trilha, valendo-se da transportadora Rizzo, sendo que, quando as suspensões ficaram prontas, Reginaldo lhe enviou via correios, contudo, chegou apenas a suspensão traseira, não tendo sido entregue a suspensão dianteira. Relatou que entrou em contato com Reginaldo, o qual comprou outra suspensão, preparou e lhe enviou posteriormente. O endereço de destino era em uma oficina mecânica de um amigo da testemunha, sendo que Luan Maranho é um mecânico em Pompeia, o qual receberia a peça enviada por Reginaldo, pois a motocicleta estaria lá para a instalação das suspensões. O depoimento apresentado pela referida testemunha se coaduna com os demais elementos constantes dos autos, especialmente com a narrativa constante do Boletim de Ocorrência constante do ID 337054832 e com a dimensão e peso do objeto postal constante do comprovante de pagamento da taxa (ID 337054835), condizentes com o objeto afirmado na inicial. Quanto ao valor das mercadorias, os orçamentos constantes dos ID’s 337054840 e 337054843 comprovam o montante declarado na inicial. Pondero que esses documentos não tiveram a sua autenticidade questionada pela ré. Assim, comprovado o conteúdo dos objetos postais, bem como a falha nos serviços da ré, faz jus a parte autora ao ressarcimento do prejuízo suportado, o qual perfaz o total de R$ 5.514,80. De outra monta, considerando o entendimento dominante da jurisprudência, no sentido de que o dano moral em hipóteses com a presente é presumível, merece acolhimento o pleito autoral quanto à indenização por danos morais. A ré não alegou e comprovou eventual excludente de responsabilidade que afastasse a sua responsabilidade pela indenização pretendida. Quanto ao valor indenizatório, não há gravidade na conduta da ré que reclame a fixação da indenização em patamar superior ao comumente fixado por este juizado em casos similares. Assim, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.514,80, o qual deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da Resolução n. 784/2022 do CJF, a contar da data de extravio. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, os quais deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos da Resolução n. 784/2022 do CJF Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Stark Centro Automotivo Ltda

ID: 319295302

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-58.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU

Polo Passivo:

STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1d3ab3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.015,77. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (ID. 5111119), juntou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa (ID. 3d33fd6) Laudo Pericial (ID.847f50a e ID. 574adf7). Na audiência de instrução foi ouvida a parte autora e inquirida duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado alega que: “O Reclamante precisa esclarecer qual dos adicionais seria o pedido principal e qual o sucessivo, eis que não é cabível cumular os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, como já pacificado pela Justiça do Trabalho. Portanto, deve o Reclamante informar qual dos dois adicionais que pretende receber.”. Fl.95. Sem razão o reclamado em suas alegações de inépcia da inicial, vez que o reclamante indicou os fatos nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Registre-se que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, para que se considere a exordial regular, faça, dentre outros requisitos, uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido com indicação de valores (artigo 840, §1º da CLT). No que tange ao pedido de indenização substitutiva pela motocicleta furtada, remeto a análise para o mérito da questão. Sendo assim, considerando que o contexto da narrativa obreira não deixa dúvidas quanto ao seu pleito, tendo o reclamado, inclusive, produzido substanciosa defesa, entendo que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito. PROTESTOS Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada em face do indeferimento da contradita da testemunha inquirida pela parte autora, pelos motivos que constam da videogravação ((00:09:19) f.290). Assim, mantenho a decisão. Protestos registrados. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alega o autor que, além de salário fixo, recebia por fora, em dinheiro, o valor de R$100,00, por semana. Postula a integração no salário e pagamento de diferenças de verbas rescisórias. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado com recibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual valor quitado extrafolha deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, em depoimento oral, o autor declarou que recebia o valor de R$100,00, por semana, em dinheiro, pago na empresa, para todos os mecânicos, sendo que este valor era distinto do valor pago para vale transporte, o que foi confirmado através do depoimento da testemunha Antônio Hamilton Santos Chagas. A testemunha da reclamada declarou que somente era pago o valor do vale transporte todo dia 30 do mês. Contudo, não soube dizer se o reclamante recebia o valor de R$100,00, mensais, bem como se algum colega recebeu. Sendo assim, reputo verdadeiro que o reclamante recebia R$100,00, por semana, pago extrafolha. Dessa forma, determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. HORAS EXTRAS O reclamante alega na inicial que: “No período de 15.12.19 a 28.02.22, cumpriu jornada das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada e aos sábados alternados das 8h às 12h. A partir de 1.03.22 até 7.3.24, das 8h às 17h30, com uma hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. As horas extras não foram pagas em sua integralidade e as diferenças são devidas com os adicionais convencionados, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.”. postula o pagamento das horas extras considerando a jornada legal e contratual, com adicionais normativos e reflexos consectários. A reclamada afirma que a jornada era registrada corretamente nos controles de ponto, sendo que o autor usufruía 1h de intervalo intrajornada além de 30 min para o lanche. Para comprovar suas alegações, a ré apresentou os registros de frequência do obreiro (fls. 136/166), bem como os contracheques (fls.167/215), dos quais foram impugnados pelo autor. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, os quais detêm presunção de veracidade ao teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, recaindo sobre autor o dever de demonstrar a inidoneidade de tais documentos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Em impugnação à defesa, o reclamante informou os documentos faltantes, quais sejam: Cartão de Ponto: • Abril, outubro e dezembro/2020, fevereiro/2021, outubro a dezembro/2021, setembro, dezembro a outubro/2022, maio de 2023, dezembro de 2023 e janeiro/2024. Folha de pagamento: • Agosto e dezembro/2021, janeiro, setembro e outubro/2022, janeiro a março de 2023 e novembro de 2023. Além disso, acerca dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos com a defesa, o autor demonstrou diferenças de horas extras devidas e não pagas. Nesse norte, quanto aos controles de ponto ausentes, fixo a jornada informada na inicial, ou seja: do período imprescrito até 28/02/2022, o reclamante cumpriu a jornada das 8h às 18h, de segunda à sexta feira, com 1h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12horas. A partir de 01/03/2022 até 07/03/2024, o reclamante laborou das 8h às 17h30, com 1h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Portanto, em razão da amostragem apresentada pela parte autora, bem como a jornada fixada acerca da ausência dos controles de ponto do autor em alguns períodos, defiro as diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou, na ausência, o legal, e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Alega que laborou em condições periculosas e insalubres submetido a ruído intenso, em contato com graxa, solvente, dentre outros produtos químicos e inflamáveis. A reclamada, por sua vez, refutou os pleitos autorais. Pois bem. Realizada a perícia, com a participação das partes (laudo ID. 847f50a). As atividades desempenhadas pelo autor consistiam em: “ • Realização de reparos em sistemas de suspensão, freios e embreagem, incluindo a substituição de componentes e correias, bem como a troca de óleo e filtros. • Execução de serviços de montagem e desmontagem de pneus. • Lavagem de peças automotivas, utilizando predominantemente produtos como desengraxante e descarbonizante, e, eventualmente, gasolina. 5.2. Reclamada A reclamada por sua vez deixou claro que não utilizada gasolina para limpeza de peças, informação confirmada pelos funcionários Sérgio Luiz de Oliveira - Mecânico alinhador e Demétrio Alves Pereira – Supervisor.” Após as diligências realizadas no local de trabalho, inclusive mediante entrevistas com os colaboradores presentes, o expert concluiu que: “10. CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: ❖ Insalubridade Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. ❖ Periculosidade Pelo exposto, periculosidade não caracterizada.” Todavia, diante da impugnação do autor às fls.249/250, o perito prestou esclarecimentos às fls.253/254, e retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Em análise criteriosa a ficha de EPIS do reclamante, verifica-se que a reclamada não apresentou evidências de que cumpriu com a periodicidade exigida para a troca dos EPIs destinados à proteção da pele contra agentes químicos, obrigatórios para as funções desempenhadas pela reclamante. Em relação aos cremes, o tempo de duração depende de vários fatores. O principal deles é o número de aplicações diárias recomendadas pelo fabricante. Observando as embalagens do creme da Luvex verifica-se que o trabalhador deve aplicar cerca de 2 (duas) gramas do produto e reaplicar a cada 4 horas ou após a lavagem das mãos. Outro fator de extrema importância, é que para um mesmo Certificado de Aprovação encontramos embalagens com diferentes apresentações (pote, bisnaga, dosador, bombona e blader). (...) Outro ponto a ser levado em conta é a utilização do creme juntamente com luvas específicas. A título de exemplificação, a 3M, um dos maiores fabricantes do país, informa em seu boletim técnico de agosto/2015 que um de seus cremes serve como uma proteção secundária, não descartando o uso de luvas quando o produto solicitar. Também recomenda a sua aplicação de 4 em e 4 horas. Já outros fabricantes recomendam de 3 a 4 aplicações diárias ou após a lavagem das mãos. Na análise dos EPIs fornecidos, não há evidências claras de que a proteção para e pele foi disponibilizada de forma regular e adequada para os agentes químicos manuseados pelo reclamante. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a agentes químicos.” E por fim, o perito retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Pelo exposto, este perito RETIFICA seu Laudo Técnico Pericial: Pelo exposto, INSALUBRIDADE CARACTERIZADA EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 13 da NR-15, durante 20 meses no período imprescrito.”. fl.254. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, que empregou seus bons ofícios na resolução da controvérsia relativa a estes pontos. O perito relatou todas as circunstâncias atinentes ao labor desenvolvido pelo autor, apurando in loco e documentalmente a questão do uso e fornecimento dos EPI’s. As fichas de EPI’s e os treinamentos, devidamente assinados, constituem prova primeira e principal no particular, passível de desconstituição apenas mediante prova robusta, a qual não foi produzida nos autos. Ressalto que os depoimentos das testemunhas inquiridas pelas partes foram frágeis para desvencilhar a conclusão do perito. Diante de tais elementos, acolho a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada às f.7, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi parcialmente procedente em suas pretensões, decaindo de parte mínima. Por esse motivo, não há sucumbência em proveito da empresa, pois não houve caso de algum pedido do autor ser considerado integralmente rejeitado. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Assim sendo, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) do autor, no importe de 10%. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, decido: - Acolher a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). - No mérito, julgo PROCEDENTEs, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: - Determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. - As diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou na ausência o legal e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. - Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. - O pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. -Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. - Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$50.000,00. Custas no valor de R$1.000,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pelas reclamadas. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Stark Centro Automotivo Ltda

ID: 319295314

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-58.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU

Polo Passivo:

STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010117-58.2025.5.03.0004 AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU RÉU: STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1d3ab3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, postulando as verbas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$67.015,77. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (ID. 5111119), juntou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa (ID. 3d33fd6) Laudo Pericial (ID.847f50a e ID. 574adf7). Na audiência de instrução foi ouvida a parte autora e inquirida duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O reclamado alega que: “O Reclamante precisa esclarecer qual dos adicionais seria o pedido principal e qual o sucessivo, eis que não é cabível cumular os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, como já pacificado pela Justiça do Trabalho. Portanto, deve o Reclamante informar qual dos dois adicionais que pretende receber.”. Fl.95. Sem razão o reclamado em suas alegações de inépcia da inicial, vez que o reclamante indicou os fatos nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17. Registre-se que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, para que se considere a exordial regular, faça, dentre outros requisitos, uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido com indicação de valores (artigo 840, §1º da CLT). No que tange ao pedido de indenização substitutiva pela motocicleta furtada, remeto a análise para o mérito da questão. Sendo assim, considerando que o contexto da narrativa obreira não deixa dúvidas quanto ao seu pleito, tendo o reclamado, inclusive, produzido substanciosa defesa, entendo que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito. PROTESTOS Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada em face do indeferimento da contradita da testemunha inquirida pela parte autora, pelos motivos que constam da videogravação ((00:09:19) f.290). Assim, mantenho a decisão. Protestos registrados. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alega o autor que, além de salário fixo, recebia por fora, em dinheiro, o valor de R$100,00, por semana. Postula a integração no salário e pagamento de diferenças de verbas rescisórias. O artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado com recibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual valor quitado extrafolha deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, em depoimento oral, o autor declarou que recebia o valor de R$100,00, por semana, em dinheiro, pago na empresa, para todos os mecânicos, sendo que este valor era distinto do valor pago para vale transporte, o que foi confirmado através do depoimento da testemunha Antônio Hamilton Santos Chagas. A testemunha da reclamada declarou que somente era pago o valor do vale transporte todo dia 30 do mês. Contudo, não soube dizer se o reclamante recebia o valor de R$100,00, mensais, bem como se algum colega recebeu. Sendo assim, reputo verdadeiro que o reclamante recebia R$100,00, por semana, pago extrafolha. Dessa forma, determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. HORAS EXTRAS O reclamante alega na inicial que: “No período de 15.12.19 a 28.02.22, cumpriu jornada das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada e aos sábados alternados das 8h às 12h. A partir de 1.03.22 até 7.3.24, das 8h às 17h30, com uma hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. As horas extras não foram pagas em sua integralidade e as diferenças são devidas com os adicionais convencionados, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.”. postula o pagamento das horas extras considerando a jornada legal e contratual, com adicionais normativos e reflexos consectários. A reclamada afirma que a jornada era registrada corretamente nos controles de ponto, sendo que o autor usufruía 1h de intervalo intrajornada além de 30 min para o lanche. Para comprovar suas alegações, a ré apresentou os registros de frequência do obreiro (fls. 136/166), bem como os contracheques (fls.167/215), dos quais foram impugnados pelo autor. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, os quais detêm presunção de veracidade ao teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, recaindo sobre autor o dever de demonstrar a inidoneidade de tais documentos, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Em impugnação à defesa, o reclamante informou os documentos faltantes, quais sejam: Cartão de Ponto: • Abril, outubro e dezembro/2020, fevereiro/2021, outubro a dezembro/2021, setembro, dezembro a outubro/2022, maio de 2023, dezembro de 2023 e janeiro/2024. Folha de pagamento: • Agosto e dezembro/2021, janeiro, setembro e outubro/2022, janeiro a março de 2023 e novembro de 2023. Além disso, acerca dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos com a defesa, o autor demonstrou diferenças de horas extras devidas e não pagas. Nesse norte, quanto aos controles de ponto ausentes, fixo a jornada informada na inicial, ou seja: do período imprescrito até 28/02/2022, o reclamante cumpriu a jornada das 8h às 18h, de segunda à sexta feira, com 1h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12horas. A partir de 01/03/2022 até 07/03/2024, o reclamante laborou das 8h às 17h30, com 1h de intervalo e aos sábados das 8h às 12h. Portanto, em razão da amostragem apresentada pela parte autora, bem como a jornada fixada acerca da ausência dos controles de ponto do autor em alguns períodos, defiro as diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou, na ausência, o legal, e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Alega que laborou em condições periculosas e insalubres submetido a ruído intenso, em contato com graxa, solvente, dentre outros produtos químicos e inflamáveis. A reclamada, por sua vez, refutou os pleitos autorais. Pois bem. Realizada a perícia, com a participação das partes (laudo ID. 847f50a). As atividades desempenhadas pelo autor consistiam em: “ • Realização de reparos em sistemas de suspensão, freios e embreagem, incluindo a substituição de componentes e correias, bem como a troca de óleo e filtros. • Execução de serviços de montagem e desmontagem de pneus. • Lavagem de peças automotivas, utilizando predominantemente produtos como desengraxante e descarbonizante, e, eventualmente, gasolina. 5.2. Reclamada A reclamada por sua vez deixou claro que não utilizada gasolina para limpeza de peças, informação confirmada pelos funcionários Sérgio Luiz de Oliveira - Mecânico alinhador e Demétrio Alves Pereira – Supervisor.” Após as diligências realizadas no local de trabalho, inclusive mediante entrevistas com os colaboradores presentes, o expert concluiu que: “10. CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, conclui-se: ❖ Insalubridade Pelo exposto, insalubridade não caracterizada. ❖ Periculosidade Pelo exposto, periculosidade não caracterizada.” Todavia, diante da impugnação do autor às fls.249/250, o perito prestou esclarecimentos às fls.253/254, e retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Em análise criteriosa a ficha de EPIS do reclamante, verifica-se que a reclamada não apresentou evidências de que cumpriu com a periodicidade exigida para a troca dos EPIs destinados à proteção da pele contra agentes químicos, obrigatórios para as funções desempenhadas pela reclamante. Em relação aos cremes, o tempo de duração depende de vários fatores. O principal deles é o número de aplicações diárias recomendadas pelo fabricante. Observando as embalagens do creme da Luvex verifica-se que o trabalhador deve aplicar cerca de 2 (duas) gramas do produto e reaplicar a cada 4 horas ou após a lavagem das mãos. Outro fator de extrema importância, é que para um mesmo Certificado de Aprovação encontramos embalagens com diferentes apresentações (pote, bisnaga, dosador, bombona e blader). (...) Outro ponto a ser levado em conta é a utilização do creme juntamente com luvas específicas. A título de exemplificação, a 3M, um dos maiores fabricantes do país, informa em seu boletim técnico de agosto/2015 que um de seus cremes serve como uma proteção secundária, não descartando o uso de luvas quando o produto solicitar. Também recomenda a sua aplicação de 4 em e 4 horas. Já outros fabricantes recomendam de 3 a 4 aplicações diárias ou após a lavagem das mãos. Na análise dos EPIs fornecidos, não há evidências claras de que a proteção para e pele foi disponibilizada de forma regular e adequada para os agentes químicos manuseados pelo reclamante. De acordo com os itens da NR-06, 9.3.5 da NR-09 e 15.4.1 da NR-15, constata-se que a reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto ao estabelecimento de normas para promover a adequação, o fornecimento, a manutenção e reposição dos EPIs necessários ao desenvolvimento das atividades com exposição a agentes químicos.” E por fim, o perito retificou o laudo pericial nos seguintes termos: “Pelo exposto, este perito RETIFICA seu Laudo Técnico Pericial: Pelo exposto, INSALUBRIDADE CARACTERIZADA EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 13 da NR-15, durante 20 meses no período imprescrito.”. fl.254. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, que empregou seus bons ofícios na resolução da controvérsia relativa a estes pontos. O perito relatou todas as circunstâncias atinentes ao labor desenvolvido pelo autor, apurando in loco e documentalmente a questão do uso e fornecimento dos EPI’s. As fichas de EPI’s e os treinamentos, devidamente assinados, constituem prova primeira e principal no particular, passível de desconstituição apenas mediante prova robusta, a qual não foi produzida nos autos. Ressalto que os depoimentos das testemunhas inquiridas pelas partes foram frágeis para desvencilhar a conclusão do perito. Diante de tais elementos, acolho a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial e julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da(s) declaração de hipossuficiência anexada às f.7, bem como a ausência de elementos que façam concluir que a parte autora não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi parcialmente procedente em suas pretensões, decaindo de parte mínima. Por esse motivo, não há sucumbência em proveito da empresa, pois não houve caso de algum pedido do autor ser considerado integralmente rejeitado. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Assim sendo, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) do autor, no importe de 10%. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GUSTAVO FRANCISCO NICOLAU propôs ação trabalhista em face de STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, decido: - Acolher a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 21/02/2020, considerando a propositura da ação em 21/02/2025 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). - No mérito, julgo PROCEDENTEs, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação: - Determino a integração desse valor ao seu salário, observando a remuneração do TRCT fl.117, e nos limites do pedido, defiro as diferenças das verbas rescisórias em férias + 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. - As diferenças de horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª horas semanais, adicional convencional ou na ausência o legal e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, RSR e FGTS+ 40%. - Para fins de liquidação deverão ser observados os seguintes critérios: a) o disposto na Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) a jornada registrada nos controles de ponto e para os períodos ausentes a jornada declinada em inicial, bem como os contracheques juntados aos autos) o disposto na Súmula 347 e OJ 394, SDI-1, ambas do TST; f) a hora noturna reduzida; g) a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. - O pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante 20 meses do contrato de trabalho do autor, no período imprescrito, com reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, FGTS+40%. -Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. - Deverá a reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, fornecer à reclamante o perfil profissional profissiográfico, em conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Autorizada a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas +1/3 e FGTS. Todas as demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$50.000,00. Custas no valor de R$1.000,00 que corresponde a 2% sobre o valor arbitrado da condenação, pelas reclamadas. Intime-se a União, ao final, se necessário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. hd BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia De Souza Pereira x Avw Construtora Ltda

ID: 260296891

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-22.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AVW CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUZELIN GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA ADAID CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-22.2025.5.03.0016 : NATHALIA DE SOUZA PEREIRA : AVW CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b64ef1 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST), em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESCISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que foi admitida em 21/03/2024, como auxiliar de escritório, com salário de R$ 2.000,00 mensais. Afirma que não teve a CTPS assinada, nem foram respeitados os direitos trabalhistas básicos como 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; razão pela qual suspendeu a prestação dos serviços em 07/02/2025. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes. Em defesa (fls. 99 e seguintes), a reclamada afirma que a admissão da parte autora se deu em 22/03/2024, na função de auxiliar de escritório, com salário de R$ 1.500,00 mensais, vindo a obreira a se desligar em 07/02/2025. Acerca da remuneração, afirma que para atender a solicitação da reclamante, por motivo pessoal, concedeu auxílio habitação à autora, no importe de R$ 500,00 mensais, nos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025; não possuindo a verba natureza salarial. Incontroverso o vínculo de emprego, cuja data de início, diante da ausência de provas, considero em 22/03/2024, data reconhecida pela ré. Sobre a remuneração, a reclamante confessa, em depoimento pessoal (fl. 179) que o salário era de R$ 1.500,00, sendo os R$ 500,00 restantes relativos à ajuda de custo. A ajuda de custo não integra o salário, conforme artigos 457 e 458 da CLT. Quanto ao término do contrato, é incontroverso que a autora prestou serviços até 28/01/2029, apresentando atestado médico até 07/02/2025. Apesar de falar em apenas 2 dias em depoimento pessoal, a própria autora reconhecem em impugnação, que os atestados referem-se ao período de 29/01/2025 a 07/02/2025. Ocorre que os documentos de fls. 158 e seguintes comprovam que, durante a licença médica, a autora ofertou serviços de manicure, o que revela que a licença médica era ideologicamente fraudada, já que a autora estava em capacidade laborativa. Desse modo, considero como último dia laborado 28/01/2025, sendo indevidos os salários do período posterior. Ao apresentar atestado médico ideologicamente falso e, ainda assim, cobrar da empresa o pagamento dos salários de tais dias, a parte autora age de má-fé, razão pela qual a condeno no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. A suspensão da prestação dos serviços para pleitear a rescisão indireta é assegurada pelo § 3º do art. 483 da CLT, o que afasta o requerimento defensivo de que a autora seja considerada demissionária. Ainda, o descumprimento de deveres trabalhistas básicos, pelo empregador, a exemplo do pagamento do FGTS, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo C.TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego no período de 22/03/2024 a 28/01/2025, na função de auxiliar de escritório, com salário mensal de R$ 1.500,00. Ainda, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante do período contratual e da modalidade rescisória, são devidos à parte autora: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3. Quanto aos salários dos 28 dias do mês de janeiro, é incontroverso que houve o pagamento apenas do importe de R$ 1.224,00. O recibo juntado pela ré (fl. 149) traz desconto, que sequer é justificado. Desse modo, são devidas as diferenças. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. A reclamada não reconheceu, expressamente, haver verbas pendentes de pagamento, razão pela qual é indevida a multa do art. 467 da CLT. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas nesta sentença, salvo valores relativos a: aviso-prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, o reclamante percebe valor de benefício inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante NATHALIA DE SOUZA PEREIRA em desfavor da parte reclamada AVW CONSTRUTORA LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho e CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) aviso-prévio indenizado (30 dias), cuja duração faz projetar o término do contrato para 27/02/2025; b) 13º salário 2024 (9/12); c) 13º salário 2025 (2/12); d) férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; e) diferenças dos salários de janeiro (28 dias devidos, menos o importe de R$ 1.224,00 que foi pago), conforme fundamentação. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da rescisão indireta, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. Efetuados os depósitos, deverá a ré fornecer a chave de conectividade, no mesmo prazo, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder ao registro da CTPS digital da parte autora, fazendo-se constar a admissão em 22/03/2024, função de auxiliar de escritório, salário de R$ 1.500,00, saída em 27/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado); sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe a ser revertido em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pela ré, determino à Secretaria da Vara que proceda às anotações, sem prejuízo da execução da multa imposta à parte reclamada. Ainda, no mesmo prazo, deverá a ré juntar aos autos o TRCT (código próprio da rescisão indireta), as guias do seguro-desemprego; sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento da sentença. Condeno a parte autora no pagamento de multa, no importe de R$ 379,79, nos termos do artigo 793-B da CLT, a ser revertida em benefício da parte reclamada. O valor deverá ser deduzido do crédito da reclamante na fase de liquidação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Não há comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas, não havendo deduções. Excetua-se o valor da multa por litigância de má-fé, que deverá ser deduzido do crédito da autora na fase de liquidação. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme a fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVW CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 967 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes