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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ricardo Luzzani

ID: 342627742

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000247-61.2022.5.12.0030

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RICARDO LUZZANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000247-61.2022.5.12.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000247-61.2022.5.12.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO LUZZANI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000247-61.2022.5.12.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO LUZZANI ADVOGADA: Dra. ANA LUCIA SCHURHAUS ADVOGADO: Dr. ANDRE BONO GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025; recurso apresentado em 12/02/2025). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no agravo de petição, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18, da Constituição Federal. A parte recorrente, alegando a suspensão dos efeitos da Portaria do MTE nº 1565/2014, pretende a compensação dos valores recebidos indevidamente a título de adicional de periculosidade com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC. Consta do acórdão: "(...) De antemão, destaco que não há falar em suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº1012413-52.2017.4.01.3400, pois como bem mencionou o juízo da execução, "as decisões que a ré fez menção e coladas aos autos não alcançam o presente feito, que se encontra abrigado pela coisa julgada" (fl. 851). Isto é, há coisa julgada no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade e do adicional de distribuição e coleta (AADC), de forma cumulativa, devendo ser observada, uma vez que é vedada a alteração do título executivo na fase de liquidação. Somente por ação rescisória poderia a decisão ser desconstituída. Ademais, como mencionado na sentença, observa-se que "a própria embargante informa a continuidade do pagamento doadicional de periculosidade, de forma cumulativa com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, em razão de conciliação entabulada, no âmbito do TST, entre a FENTECT/FINDECT e a EBCT, nas Reclamações Pré-Processuais 1000320-63.2024.5.00.0000 e 1000231-48.2024.5.00.0000, com o nítido objetivo de evitar a greve dos carteiros motorizados" (fl.862). Do mesmo modo, a pretensão de compensação pleiteada pela executada não pode ser acolhida. Em primeiro lugar porque as parcelas em discussão (adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e coleta Externa - AADC) possuem natureza jurídica diversa, o que já configuraria impedimento para a realização de compensação. Em segundo lugar, não há no título executivo comando autorizando a compensação requerida, diante do que, nos termos do §1º do art. 879 da CLT, a pretensão do executado não poderia ser acolhida, porquanto "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Conforme fundamentou o juízo de origem "a pretensão de compensação entre o adicional de periculosidade percebido parte autora a partir de 2014 e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC não guarda correspondência nos limites objetivos da coisa julgada material, que nada consignou acerca da matéria" (fl. 863). Ainda, acrescentando que "não haveria falar em compensação no presente caso, pois irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé pelo trabalhador, pagos a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, máxime quando irretorquível a inexistência de má-fé em virtude da celeuma jurídica apresentada" (fl. 864). Por fim, de se destacar que não há notícia do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400." A temática trazida pelo Colegiado reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando a conclusão de violação direta e literal dos indigitados preceitos constitucionais. Eventual ofensa, se houvesse, configurar-se-ia por via reflexa, ouindireta, em dissonância com a exigência prevista no § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. No mais, quanto aos temas suspensão da execução e compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, o r. despacho agravado deve ser mantido. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Registra-se que, ao manter o indeferimento do pedido de compensação, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUZZANI

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Elizeu Pinheiro De Aquino Neto

ID: 319450281

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000239-89.2021.5.08.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ELIZEU PINHEIRO DE AQUINO NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000239-89.2021.5.08.0205 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000239-89.2021.5.08.0205 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ELIZEU PINHEIRO DE AQUINO NETO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000239-89.2021.5.08.0205 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ELIZEU PINHEIRO DE AQUINO NETO ADVOGADO: Dr. DAVI IVA MARTINS DA SILVA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idbf8e9e5; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 5bdf625). Representação processual regular (Id c539b65). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-lei 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º;inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O executado argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega violação dos dispositivos supracitados. Transcreve trecho dos embargos de declaração e do acórdão que os analisou, todavia, não o fez do acordão principal. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação dos demais dispositivos em epígrafe. Quanto à afronta ao art. 93, IX, o recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido. (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de2015; inciso I do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. O executado recorre do acórdão que manteve a sentença e rejeitou sua pretensão de suspensão da presente execução. Defende que "o v. acórdão hostilizado negou o pedido de suspensão do processo e, com isto, obstou que se postule, ao final da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400, a compensação de créditos" Entende que "Ao contrário do que foi decidido no v. acórdão hostilizado, o pedido suspensão dos autos é perfeitamente cabível e merece acolhimento como forma de resguardar a vertente satisfativa da atividade jurisdicional." Afirma que "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão objurgado, a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido, pois consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 'inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica'." Disserta que "a ECT cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas a partir do deferimento da r. tutela de urgência, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT não é autoaplicável (...)". Alega afronta aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acordão recorrido: O processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, indicado pela agravante, foi julgado improcedente no primeiro grau, e a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação da EBCT para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014 não exerce influência sobre o presente feito, porquanto, além do trânsito em julgado do título executivo nos autos deste processo, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST, em IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 dos Recursos Repetitivos), fixou a seguinte tese: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETAEXTERNA - AADC' COM O 'ADICIONAL DE PERICULOSIDADE', PREVISTO NO § 4º DO ART. 193 DA CLT AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE CARTEIRO MOTORIZADO (FUNÇÃO MOTORIZADA 'M' E 'MV'), UTILIZANDO-SE DE MOTOCICLETAS. Tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Transitado em julgado em: 1/12/2023. Processo(s): RR-1757-68.2015.5.06.0371. Ademais, o E. TRT 8ª Região possui entendimento vinculante no sentido de que o adicional de periculosidade para o trabalhador que exerce suas atividades profissionais em motocicleta decorre da aplicação imediata do art.193, §4º, da CLT, independente de regulamentação pelo MTE, conforme Precedente IRDR n.º 10: IRDR nº 10 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Nesse sentido, além de a decisão liminar proferida pelo TRF da 1ª Região não possuir efeito vinculante sobre este Juízo, não verifico a existência de crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida, de modo que não há justificativa para reconhecer a compensação dos valores recebidos pelo trabalhador durante o contrato de trabalho a título de Adicional de Periculosidade, nem dos valores resultantes da liquidação a título de AADC, tampouco para suspender o presente processo. Nego provimento ao agravo de petição. Transcreve trecho dos embargos de declaração que interpôs, bem como, do acórdão que os analisou. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados e divergência jurisprudencial. No que se refere à afronta aos artigos 1º, 2º, 5º, XXII, e 18, da CF, não estão prequestionados no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Quanto à violação dos demais dispositivos constitucionais mencionados, de acordo com o trecho transcrito, "O processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, indicado pela agravante, foi julgado improcedente no primeiro grau, e a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação da EBCT para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014 não exerce influência sobre o presente feito", considerou ainda que houve "trânsito em julgado do título executivo nos autos deste processo". Entretanto, essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, por conseguinte, ao requisito do inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1. DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º; inciso XXII do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; inciso VII do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. O executado recorre do acórdão que manteve a sentença que rejeitou o pedido de compensação dos valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ademais, o E. TRT 8ª Região possui entendimento vinculante no sentido de que o adicional de periculosidade para o trabalhador que exerce suas atividades profissionais em motocicleta decorre da aplicação imediata do art.193, §4º, da CLT, independente de regulamentação pelo MTE, conforme Precedente IRDR n.º 10: IRDR nº 10 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Nesse sentido, além de a decisão liminar proferida pelo TRF da 1ª Região não possuir efeito vinculante sobre este Juízo, não verifico a existência de crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida, de modo que não há justificativa para reconhecer a compensação dos valores recebidos pelo trabalhador durante o contrato de trabalho a título de Adicional de Periculosidade, nem dos valores resultantes da liquidação a título de AADC, tampouco para suspender o presente processo. Nego provimento ao agravo de petição. Transcreve trecho dos embargos de declaração que interpôs. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais epigrafados e contrariedade à Súmula nº 48, do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à afronta ao art. 1º, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação dos demais artigos constitucionais supracitados consubstanciados na premissa de que o "e. tribunal a quo confunde os institutos da dedução e da compensação (…)" e que "ao contrário do que restou consignado no v. acórdão objurgado, a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos Arts. 368 e ss. do Código Civil", verifico, novamente, que as alegações de afronta dependem da análise de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 368, do CC, pelo que eventuais violações seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FATO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º; inciso XXII do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. - controvérsia sobre o art. 767, da CLT; art. 373, do CC; art. 493, art. 525, inc. VII, §1º e art. 535, inc. VI, todos do CPC; Súmula nº 48 e 394, ambas do TST. O executado recorre do acórdão que manteve a sentença que rejeitou o pedido de compensação dos valores pagos ao exequente a título de adicional de periculosidade, mesmo diante da ocorrência de suposto fato superveniente mencionado. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Nesse sentido, além de a decisão liminar proferida pelo TRF da 1ª Região não possuir efeito vinculante sobre este Juízo, não verifico a existência de crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida, de modo que não há justificativa para reconhecer a compensação dos valores recebidos pelo trabalhador durante o contrato de trabalho a título de Adicional de Periculosidade, nem dos valores resultantes da liquidação a título de AADC, tampouco para suspender o presente processo. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de controvérsias referentes aos dispositivos infraconstitucionais supramencionados e contrariedade às Súmulas nº 48 e 394 (TST). Quanto à violação dos artigos constitucionais em epígrafe, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU PINHEIRO DE AQUINO NETO

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Emilio Labiak Sobrinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338288167

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000838-83.2024.5.09.0661

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO LABIAK SOBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLEUCE DA SILVA CHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RORSum 0000838-83.2024.5.09.0661 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RORSum 0000838-83.2024.5.09.0661 RECORRENTE: EMILIO LABIAK SOBRINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13be219 proferida nos autos. RORSum 0000838-83.2024.5.09.0661 - 2ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): EMILIO LABIAK SOBRINHO CLEUCE DA SILVA CHAM (PR65020) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 4c72bb6; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d45b3ad). Representação processual regular (Id 2d02159). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que o órgão colegiado não valorou as razões "invocadas pela Recorrente em seu Agravo de Petição, perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão hostilizado, muito embora a e. Turma do TRT9 tenha sido provocada para tanto através de embargos de declaração". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como já decidido por este Colegiado nos autos nº 0000941-37.2024.5.09.0129, em face da mesma Ré, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves, a suspensão determinada pelo TST se refere às ações individuais derivadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, de modo que, não se tratando a presente ação de execução individual da sentença proferida na referida ação coletiva, mas sim de ação individualmente ajuizada, inaplicável a suspensão determinada naqueles autos. Além disso, "a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta atividades perigosas em motocicleta, em nada afetaria a questão que se discute nestes autos, o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa (AADC), sua cumulação com o adicional de periculosidade, devido por força de lei, e a irregularidade dos descontos realizados pela reclamada a esse título. Evidentemente, cuida-se de matérias distintas, de maneira que o deslinde da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem o condão de influir no mérito da presente ação". Sendo assim, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios da Ré para sanar omissão, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao Julgado. Os fundamentos expressos no julgado já são suficientes para atender à eventual prequestionamento, entendimento esse contido na OJ 118 da SBDI-1 do C. TST e repetido na Súmula 297 da mesma Corte". As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado não enfrentou expressamente as teses invocadas. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "6.2. DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88"; "6.3.DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". A parte ré sustenta que os institutos da dedução e compensação não se confundem. Afirma que o indeferimento da compensação causaria o enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio público e que, embora a parcela AADC, devida nestes autos, tenha causa diferente do adicional de periculosidade que se pretende compensar, não há óbice à compensação ora postulada, sobretudo diante da natureza salarial de ambas as parcelas. Ainda, destaca que "à vista do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a União entendeu por bem anular a Portaria n. 1.565 MTE/2014, conferindo à decisão proferida naqueles autos contornos gerais para além do caso concreto (erga omes), e bem por isso a Justiça Federal vem declarando a perda do objeto das ações ajuizadas com vistas a declaração de nulidade do referido ato", ao passo que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição", na medida em que "o fato superveniente representa questão de relevância, sendo oponível em qualquer momento processual". Pede a reforma e a consequente compensação de créditos. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como já decidido por este Colegiado nos autos nº 0000941-37.2024.5.09.0129, em face da mesma Ré, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves, a suspensão determinada pelo TST se refere às ações individuais derivadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, de modo que, não se tratando a presente ação de execução individual da sentença proferida na referida ação coletiva, mas sim de ação individualmente ajuizada, inaplicável a suspensão determinada naqueles autos. Além disso, "a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta atividades perigosas em motocicleta, em nada afetaria a questão que se discute nestes autos, o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa (AADC), sua cumulação com o adicional de periculosidade, devido por força de lei, e a irregularidade dos descontos realizados pela reclamada a esse título. Evidentemente, cuida-se de matérias distintas, de maneira que o deslinde da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem o condão de influir no mérito da presente ação". Sendo assim, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios da Ré para sanar omissão, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao Julgado. Os fundamentos expressos no julgado já são suficientes para atender à eventual prequestionamento, entendimento esse contido na OJ 118 da SBDI-1 do C. TST e repetido na Súmula 297 da mesma Corte". (destacou-se) Ainda, não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula do TST indicada. No mais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzidos no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da prescrição total da pretensão. Sustenta que o pedido não se relaciona a direito a direito assegurado por lei, pelo contrário, refere-se a disposições previstas nas normas internas da Empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente convém consignar que, ainda que o Recorrente não tenha rebatido a questão da prescrição total pronunciada pelo Juízo de origem, por se tratar de matéria de ordem pública, invocada em defesa pela Ré, não há óbice à análise por este Colegiado. A matéria é de conhecimento desta E. 2ª Turma, pelo que peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos exarados nos autos de nº 0000158-43.2022.5.09.0411 (DEJT 13.10.2022), de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves, envolvendo a mesma Reclamada e idêntica temática: (...) Portanto, o alegado direito ao adicional AADC é parcela de trato sucessivo, que se renova no tempo e que não se sujeita a ato unilateral do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição parcial. Pelo que, reforma-se a r. sentença para pronunciar a prescrição parcial de eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 23.06.2019, tendo em vista a data de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal". (destacou-se) A invocação de contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois ela se encontra cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, conforme Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados (Portanto, o alegado direito ao adicional AADC é parcela de trato sucessivo, que se renova no tempo e que não se sujeita a ato unilateral do empregador, aplicando-se ao caso a prescrição parcial), não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal indicado. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Análise referente aos seguintes itens recursais: "7. DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AADC X PERICULOSIDADE MOTOCICLISTAS"; "8. AADC - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL – MESMA NATUREZA – ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO"; "9. DA MANIFESTA VIOLAÇÃO A REGULAMENTO INTERNO DA ECT (CLÁUSULA 4.8.2 DO PCCS/2008) – ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL – MESMA NATUREZA– ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO"; "10. DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 193, §§ 2º E 3º, DA CLT – ADICIONAL DE RISCO CONVENCIONAL E ADICIONAL DE RISCO LEGAL – MESMA NATUREZA – ACUMULAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO"; "11. DO HISTÓRICO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC)PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS/2008), HOMOLOGADO NO DISSÍDIOCOLETIVO DE GREVE Nº 1956566-24.2008.5.00.0000". A parte ré insurge-se contra a condenação em Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) cumulado com o adicional de periculosidade. Alega que o precedente utilizado no Acórdão ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual, não possui efeito vinculante, o que afronta o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de gerar insegurança jurídica. Afirma que tanto o AADC quanto o adicional de periculosidade remuneram o risco decorrente da atividade do carteiro, possui mesmo percentual e base de cálculo, possuindo a mesma natureza. Ademais, ressalta que a matéria é objeto de divergência entre tribunais e que tanto a previsão em regulamento interno como a previsão legal impedem a acumulação de vantagens de mesma natureza. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Tratando-se de causa madura, passa-se à análise do mérito. O C. TST julgou o mérito dos autos 1757-68.2015.5.06.0371 e definiu a tese jurídica em Incidente de Recurso Repetitivo, o que autoriza, desde logo, a apreciação. É incontroverso o labor do Autor em atividade externa, bem como a ausência do pagamento do AADC, pois nas fichas financeiras é possível observar que mensalmente eram realizados o crédito sob a rubrica "051169 - Adicional 30% Sal. Base", e, na sequência, o débito da mesma importância sob a rubrica "054889 Devolução AADC Risco". A tese da defesa foi no sentido de que, com o pagamento do adicional de periculosidade, o AADC não seria devido, pois ambos os adicionais teriam o mesmo fato gerador. O pagamento do adicional de periculosidade passou a ser feito pela Ré a partir da edição da Lei nº 12.997/2014, que conferiu nova redação ao artigo 193 da CLT e incluiu o parágrafo 4º, com o seguinte teor: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por outro lado, o AADC foi criado exclusivamente para compensar os trabalhadores que exercem atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, conforme se verifica no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008, que prevê: (...) Daí se infere que o adicional de distribuição e/ou coleta - AADC é assegurado, de forma exclusiva, aos empregados da Ré que exerçam atividade postal de distribuição e/ou coleta em vias públicas em razão do risco a que se expõem, como, inclusive, afirmado pela própria Reclamada. Referida cláusula não vincula o direito a qualquer meio de locomoção/transporte usado pelo empregado nas atividades de distribuição e coleta externa. Já o § 4º do artigo 193 da CLT, acrescido pela Lei 12.997/2014, assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicleta no desempenho de suas atividades laborais, independentemente da função exercida. Assim, em que pesem as alegações da Reclamada, não há como afirmar que os adicionais tenham, efetivamente, o mesmo fato gerador, pois, em síntese: a) o adicional de periculosidade tem por objetivo remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade pelo uso de motocicleta; b) o adicional de atividade de distribuição e coleta tem como base apenas o exercício de atividade externa. Logo, não se constata a cumulação de vantagens sob idêntico fundamento, mesmo porque, se o empregado da Reclamada exercer atividade diversa da distribuição postal em vias públicas, mas mediante utilização de motocicleta, terá direito apenas ao adicional de periculosidade, e se exercer atividade externa diversa da distribuição ou coleta postal sem utilizar-se de motocicleta, terá direito apenas ao AADC. Nesse sentido o julgamento proferido pelo C. TST nos autos do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, ocasião em que foi fixada, por maioria de votos, tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, com observância obrigatória, na forma dos artigos 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, como segue: (...) Registre-se que a ausência de trânsito em julgado da decisão exarada no IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371 não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo C. TST. Nos termos do art. 293, item III, do Regimento Interno do C. TST, "Publicado o acórdão proferido em incidente de recurso repetitivo: [...] III - os processos porventura suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho". Destaca-se, também, que em sede de Reclamação, sob o número 30.996, o STF decidiu que entendimento firmado em sede de repercussão geral pode ser aplicado sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado da decisão, o que também pode ser estendido aos temas com repercussão geral analisados pelo TST, conforme segue: (...) Nesse contexto, reputa-se plenamente aplicável, e de forma imediata, o entendimento firmado pelo C. TST na decisão proferida no IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371. Portanto, ao contrário do que sustenta a Ré, os adicionais têm natureza diversa, de modo que seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição legal ou em norma interna. Cita-se como precedente desta E. Turma o v. acórdão proferido nos autos de ROT nº 0000901-70.2018.5.09.0095 (DEJT 26.05.2020), de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a quem peço vênia para transcrever trecho da fundamentação: (...) Acrescenta-se, ainda, a fundamentação exarada pelo Exmo. Des. Luiz Alves nos autos ROT nº 0000261-40.2021.5.09.0749 (DEJT 08.06.2022), a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: (...) Destaca-se, a fim de evitar alegação de omissão, que as decisões de outros E. Regionais não vinculam este Colegiado. Indevido o abatimento dos valores pagos a título de gratificação pelo exercício da função de "Motorizado M". Afinal, ao fixar tese jurídica no julgamento do IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371, o C. TST declarou que a gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado tem o objetivo de remunerar o acúmulo da condução de veículos com o desempenho de atividades postais, como as de "receber, coletar, carregar, transportar, descarregar e entregar objetos postais ou telegráficos, malotes e malas postais". Desse modo, a referida gratificação não se confunde com o adicional para compensar o risco oriundo do trabalho executado em vias públicas. Isso posto, determina-se o restabelecimento do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, no importe de 30% do salário base, enquanto o Autor realizar atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, bem como o pagamento, pelo período imprescrito, das parcelas suprimidas. Observem-se os períodos de férias e demais ausências legais, devidamente comprovados, que deverão ser excluídos da apuração. Embora o AADC possua natureza salarial (constitui retribuição pela atividade postal externa de distribuição e coleta de correspondência), indevidos reflexos ante os limites da inicial". O ARE 1441470, vinculado ao "Tema 1273 - Percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do art. 193 da CLT), em relação aos carteiros condutores de motocicleta", foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário, por entender "inexistente tema de natureza constitucional, e consequentemente, pela ausência de repercussão geral", sendo fixada a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do art. 193 da CLT), em relação aos carteiros condutores de motocicleta." A decisão transitou em julgado na data de 18/06/2024. Não se vislumbra, portanto, violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Na hipótese de reforma do acórdão, a parte ré pede a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO LABIAK SOBRINHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Goncalves Da Costa Junior

ID: 341776985

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0016470-11.2022.5.16.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016470-11.2022.5.16.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016470-11.2022.5.16.0020 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE GONCALVES DA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf4f46 proferida nos autos. AP 0016470-11.2022.5.16.0020 - 1ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JOSE GONCALVES DA COSTA JUNIOR WILLIAN ANDERSON BASTIANI (MA13006) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 44f5611; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c11e6de). Representação processual regular (Id 32bbd2b ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, XXII, LIV e LV, 18 e 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se a ECT contra o Acórdão que não conheceu do agravo, mantendo a sentença. Sustenta, inicialmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Turma deixou de enfrentar expressamente as teses invocadas pela Recorrente em seu Agravo de Petição, perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão hostilizado, muito embora a o Regional tenha sido provocada para tanto através de embargos de declaração. Pontua que embora o crédito da Recorrente para com o Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos têm natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, ao contrário do que foi decidido no v. acórdão hostilizado, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no art. 373 do Código Civil. Alega que é perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da parte A ECT pretende a paralisação da presente execução trabalhista, sob o argumento de que obteve, nos autos da ação anulatória n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, em curso no TRF da 1ª Região, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 - que trata do direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta -, até o julgamento da apelação interposta naquele processo. Ocorre que a execução decorre de título executivo transitado em julgado em demanda individual, tendo sido reconhecido nestes autos que o trabalhador, ora exequente, tem direito à percepção do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A coisa julgada também estabeleceu que o citado AADC não se confunde com o adicional de periculosidade devido a trabalhadores que usam motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, porquanto cada verba possui finalidade e natureza distintas. Outrossim, entendo que a coisa julgada produzida nos autos não é afetada por decisão de lide entre a executada e a União, especialmente considerando que o exequente não participou daquele processo perante a Justiça Federal. Demais disso, a decisão liminar da ação anulatória da portaria não produziu efeitos vinculantes ou erga omnes. Sendo assim, não há nenhum motivo para que seja atribuído efeito suspensivo a esta execução individual. Nessa perspectiva, fica claro que a executada pretende obter a modificação da sentença já transitada em julgado, por via manifestamente inadequada, porquanto o direito reconhecido ao trabalhador se tornou indiscutível, somente sendo impugnável por ação rescisória (art. 966 do CPC). Tampouco cabe a compensação dos valores a serem recebidos nestes autos, que decorre do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), com os valores já pagos ao empregado ao longo do contrato de trabalho à título de adicional de periculosidade da executada. No particular, a executada não possui nenhum título executivo em desfavor do empregado, ora exequente. Pelo contrário, é o trabalhador que detém título executivo judicial - certo, líquido e exigível, porque revestido da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC)-, a ser satisfeito pela empresa, nos exatos termos do art. 786 do CPC. Além disso, registre-se que há firme jurisprudência dos tribunais superiores reconhecendo a irrepetibilidade do direito alimentar recebido de boa-fé pelo agente público, que é o caso dos autos. Nesse sentido: Tema de Recursos Repetitivos n. 531 do STJ: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". (ARE 1306505, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) (grifo nosso) Desta forma, mesmo que assista razão à ECT de sustar o pagamento do adicional de periculosidade presente e futuro, o obreiro terá direito àquilo que já foi recebido e o que foi liquidado nos autos, sem descontos. A esse respeito, a decisão da CGJT, na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, que suspendeu a ação coletiva, que tem o mesmo objeto que o presente processo, tem a seguinte redação: "(...) No contexto delineado, tem-se pela inaplicabilidade do § 4º do art. 193 à ECT, pois: a) a referida empresa obteve decisão judicial suspendendo os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho em relação a ela e, estando o art. 193, § 4º, sem norma que o regulamente, sua aplicação se torna inviável; e, b) inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica. Cumpre salientar ainda que, consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho, consoante me manifestei alhures: "RECURSO DE REVISTA. (...). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional asseverou que o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT é devido pelo trabalho com motocicleta em razão da regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho, o que ocorreu por meio da Portaria nº 1.565/2014, marco inicial para a obrigatoriedade de pagamento do referido adicional, decisão que está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o § 4º do art. 193 da CLT possuía eficácia limitada porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que se aperfeiçoou com a publicação da Portaria nº 1.565/2014."(TST-RR-11209-13.2017.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 12/2/2021) A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo. Dessarte, reputo prudente que se conceda efeito suspensivo ao agravo interposto perante o TRT da 10ª Região, por ser dotado de efeito meramente devolutivo, a fim de garantir o resultado útil do processo até o julgamento da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Assim, com alicerce no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, defiro parcialmente a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva - processoACC-0000150-13.2024.5.10.0009 - que determinou à ECT que se abstivesse de suprimir o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta, sob pena de multa -, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança impetrado, nos termos postulados pela Corrigente na inicial da correicional." Assim, a liminar concedida pela CGJT foi somente para sustar a determinação de pagamento atual e futuro até o julgamento final da ação anulatória perante a Justiça Federal. Nada se falou acerca de suspensão de execuções individuais em trâmite e nada se falou de aplicação retroativa da ordem judicial ou de descontos de valores pagos aos trabalhadores, pelo que não há que se falar em excesso de execução, devendo prosseguir a execução. Em relação à alegação de que não são devidos reflexos sobre horas extras e anuênios, ressalto que a execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos contidos na coisa julgada, não podendo alterá-los ou inová-los (CLT, art. 879, § 1º). O título executivo é expresso ao deferir o pagamento da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, após o trânsito em julgado, referente ao período imprescrito (26/04/2017 até abril de 2022), com reflexos no 13º salário, férias com 1/3, anuênios, horas extras e FGTS. Qualquer alteração desse conteúdo implica violação à coisa julgada. Dito isto, os cálculos da parcela de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) devem observar esses exatos parâmetros, como determinado no título judicial. No caso dos autos, os cálculos contemplam a apuração das diferenças salariais devidas, bem como os reflexos dessas diferenças nas horas extras e anuênios, conforme deferido no título executivo, não havendo nada a reparar na conta de liquidação neste aspecto Ainda que os acordos coletivos estabeleçam que a base de cálculo dos anuênios seja somente o salário-base e gratificação de função e; das horas extras somente o salário base, esse fato por si só não se mostra como elemento jurídico apto a afastar os reflexos do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) em tais verbas, tendo em vista que na execução, não há espaço para dizer se a decisão é justa ou não, cabendo apenas aplicar os ditames da coisa julgada para fins de análise da correção ou não das questões colocadas à apreciação do juízo no agravo de petição. No tocante às alegações de que a prática de apuração de juros de mora desde o vencimento das verbas vencidas na fase pré-judicial é ilegal e de ocorrência de duplicidade na apuração de férias, com o contador apurando doze salários anuais além de mais um salário acrescido de 1/3, registro que tais discussões, tratando-se de sentença líquida, deveriam ter sido levantadas no momento processual adequado, ou seja, na fase de cognição, não cabendo a sua rediscussão nessa oportunidade, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada. Face ao exposto, nego provimento ao agravo de petição da ECT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Recurso da parte O remédio recursal de embargos de declaração serve para sanar eventuais defeitos de forma ou de explicitação porventura existentes no aresto, conforme se infere do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, que preveem a correção de vícios ou derivados de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer dos vícios do art. 489, § 1º, do CPC e manifesto equívoco do exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com exceção da obscuridade, as demais situações podem dar margem a efeito modificativo. Afora estas hipóteses, ainda se admite o seu manejo quando dotado de caráter prequestionatório (Súmula 297/TST c/c art. 1.025, CPC). O reclamado afirma que ao analisar os pedidos de suspensão e compensação formulados pelo ora embargante, a Turma deixou de analisar questões pontuadas em seu agravo. Pontuou que é possível a suspensão da execução na forma do art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413- 52.2017.4.01.3400 tem caráter precário, vez que, caso o presente feito tenha seu andamento regular, a possibilidade de compensação deixará de existir em face do pagamento de valores ao Embargado. Sustenta que demonstrou que o pedido de compensação, quando já satisfeitas as pretensões executivas se mostra impossível, e também por esse motivo urge a suspensão da execução, sob pena de se comprometer severamente o sistema jurisdicional, a atividade satisfativa derivada da própria jurisdição, a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, que engloba o conjunto de seus bens e direitos, a livre iniciativa na medida que restringe o uso de valores financeiros para a prestação do serviço público e pacto federativo (art. 1º, caput e 18). Examina-se. As hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios, repisa-se, estão taxativamente expressas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. No presente caso, a pretensão do embargante não é a de sanar os vícios de que tratam os mencionados preceitos legais, mas a de impugnar o entendimento desta Turma e obter novo exame de matéria já decidida por este Colegiado. Em suas razões, embora mencione a existência de omissões no julgado, o reclamado não demonstra a ocorrência de tais vícios, limitando-se a se insurgir contra o que foi decidido, tentando mudar o entendimento desta Turma no sentido de não ser possível a suspensão do processo e a compensação dos créditos, tendo em vista que o título executivo encontra-se protegido pela coisa julgada; a ECT não possui crédito exequendo em face do embargado; além do que o exequente recebeu valores de boa-fé Ocorre que a discordância e a insurgência da parte contra a decisão proferida não são previstos na lei como causas à oposição de embargos de declaração. E, nos embargos declaratórios, é manifesto o propósito de sustentar entendimento oposto ao deste Colegiado. Da leitura dos fundamentos do acórdão, observa-se que a Turma revisora lançou de forma explícita os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado, tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese. A entrega da prestação jurisdicional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, efetivou-se de maneira integral e fundamentada, sendo desnecessário o prequestionamento, porquanto o acórdão adotou tese explícita sobre as questões relacionadas às matérias enfrentadas no julgado. Ainda, para efeito de prequestionamento, visando futuro recurso de revista, não é necessário que o Tribunal mencione explicitamente os dispositivos legais invocados pela parte, visto que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores não diz respeito a artigos de lei nem ao repertório jurisprudencial, mas sim a teses de direito. O embargante, na verdade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A reapreciação da matéria, quando já analisada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Ante o exposto, não há que se falar em omissão, razão pela qual nego provimento aos embargos." Pois bem. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do c. TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso, observa-se que a pretensão da Recorrente envolve a análise e interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 368, 369 e 373 do Código Civil, bem como os arts.o 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC), de maneira que eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, contudo, desatende ao disposto no artigo 896, §2º, da CLT. Nesse entendimento, ilesos os dispositivos constitucionais apontados. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Assim, não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. CONCLUSÃO Denego seguimento. (masf) SAO LUIS/MA, 01 de agosto de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DA COSTA JUNIOR

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Valdimi Jose Da Silva Filho

ID: 343016728

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000634-73.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDIMI JOSE DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

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JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000634-73.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0000634-73.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALDIMI JOSE DA SILVA FILHO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000634-73.2024.5.20.0001 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMBARGADO: VALDIMI JOSE DA SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. Constatando-se omissão no julgado quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e dos critérios de juros do art. 883 da CLT em fase de execução, merecem parcial provimento os Embargos de Declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opõe Embargos de Declaração em face do acórdão proferido nos autos da execução trabalhista por VALDIMI JOSE DA SILVA FILHO. A parte Embargada apresentou manifestação aos Embargos, conforme Id d5c4335. Apto para julgamento. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos porque tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar quanto à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do art. 883 da CLT , argumentando: "Verifique-se qu coisa julgada reconheceu à ECT a condição de fazenda pública, de sorte que a partir de 09.12.2021 deve ser observado o sistema de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora aplicável à Fazenda Pública, o que deve ocorrer até mesmo na fase do precatório, como se vê do art. 3º da Emenda: (...) Por sua vez, a CLT não permite a incidência de juros antes do ajuizamento da ação, o que deve ser observado nos cálculos, ainda que caiba juros da fazenda (OJ 07 do Tribunal Pleno/TST) em período anterior à EC113/2021. Isso posto, requer-se seja saneada a omissão apontada para aplicar o art. 3º da EC 113/2021 e o art. 883 da CLT." A Embargante alega, ainda, omissão e obscuridade quanto ao argumento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014 já teria sido anulada pela própria União Federal com efeitos erga omnes, conforme parecer da AGU e publicações do MTE, nos termos a seguir: "Concessa vênia, prequestiona a violação dos arts. 1º, 5º, II, XXII, LIV e LV, e 18 da CF/88, vez que esta decorre na medida em que o v. acórdão, ao negar o pedido de suspensão do processo, pretendeu negar a compensação das verbas aduzidas. No entanto, sequer se faz necessário aguardar o julgamento final daquela Ação Anulatória para que se dê a compensação, pois, à vista do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a União entendeu por bem anular a Portaria n. 1.565 MTE/2014, conferindo à decisão proferida naqueles autos contornos gerais para além do caso concreto (erga omes), e bem por isso a Justiça Federal vem declarando a perda do objeto das ações ajuizadas com vistas a declaração de nulidade do referido ato, a exemplo da decisão proferida pela 6ª Turma do TRF1 nos autos da ação nº 0078075-82.2014.01.3400. Vejamos: (...) Diga-se que em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnes, transcendendo às partes do processo. Vejamos: (...) Destacamos que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do Art. 493 do CPC/15 e da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Vejamos: (...) Nessa toada, vale dizer que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, conclui-se que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Os valores pagos indevidamente estão todos discriminados nas fichas financeiras anexadas aos autos. Assim, é perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Na medida em que o E. Tribunal se nega a aplicar os dispositivos legais previstos no art. 368 e 373 do Código Civil, de forma sutil afasta a incidência dos respectivos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, no entanto, não foi declarada a inconstitucionalidade dos mesmos, estando eles plenamente vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, requer-se seja saneada a obscuridade / omissão quanto ao fato de o indeferimento do pleito compensatório afrontar o estado democrático, à separação de poderes, à reserva legal, o devido processo legal e ampla defesa (Arts. 1º, 2º, 5º, II, LIV, LV CF/88) e o direito de propriedade da ECT (Art. 5º, XXII, CF/88), que engloba o conjunto de seus bens e direitos, além de violação da cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, STF. (...) O v. acórdão regional indeferiu o pedido de suspensão do processo por entender ser incabível a compensação: a) ante a natureza distinta das verbas; b) o enriquecimento sem causa apontado pela executada não restou configurado, ante a existência de título executivo judicial transitado em julgado que não prevê compensação; c) Não houve trânsito em julgado da ação anulatória declarando a nulidade da portaria 1.565/2014. No entanto, D. Relator, como visto, a Justiça Federal tem entendido que não há que se declarar nulidade da Portaria que já foi anulada pela própria União Federal, com efeito ex tunc e erga omnes, de forma que a não compensação dos créditos, viola os arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV, e 18 da CF/88, vez que a D. Turma deixou de considerar a existência de fato superveniente. Ora D. Julgadores, na ocorrência de fato superveniente, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado da Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação de créditos. Vale dizer, inclusive, que a Súmula 48 do C. TST trata de hipótese na qual o crédito a ser compensado das parcelas deferidas em reclamação trabalhista são contemporâneos ao ajuizamento da ação. Referida Súmula não tratou da hipótese em que o crédito do executado é derivado de fato superveniente, como no caso dos autos, onde resta clara a má aplicação do verbete sumular em testilha. Destacamos que o fato superveniente representa questão de relevância, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do art. 493 do CPC/15 da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal. A declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Assim, é perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Dessa forma, a ECT requer seja afastada a omissão / obscuridade apresentada no R. Acórdão, para que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois tal interpretação acarreta violação direta ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88), ao devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e à ampla defesa (Art. 5º LV), na medida em que permite a redução do patrimônio da Recorrente sem que lhe seja garantido, ao menos, os meios e recursos necessários a sua defesa. A coisa julgada não impede a compensação aqui postulada. É que, além de o direito postulado decorrer de fato superveniente, o Art. 525, § 1º, VII e o Art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de Embargos à Execução, de forma que tal direito não poderia ser negado a partir de interpretação equivocada e inconstitucional do Art. 767 da CLT, isto porque os Arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC, se harmonizam perfeitamente com as disposições do Art. 884, § 1º, da CLT, pois a compensação de créditos nada mais representa do que uma forma de quitação da dívida, seja em parte ou em sua totalidade. Nem se poderia se cogitar em irrepetibilidade em razão do recebimento de boa-fé, pois o Recorrido não estaria pagando (repetindo) qualquer valor à Recorrente, mas apenas compensando créditos ainda pendentes de recebimento. Portanto, D. Relator, constata-se perfeitamente cabível a arguição de compensação neste momento processual, sendo a negativa flagrante afronta aos direitos consignados nos incisos XXII, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. O indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Recorrido em detrimento do patrimônio público, gerando a esta empresa estatal violação ao direito de ressarcimento na forma regulamentada pelo art. 884 e ss. do Código Civil. Ora, a diferente natureza das parcelas não impede a compensação, consoante as disposições do Art. 373 do CC. Em outros termos, embora a parcela devida pela Recorrente ao Recorrido nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial / trabalhista de ambas as parcelas. Dessa forma, Excelência, não resta evidente que ao indeferir a compensação postulada, a r. decisão viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Recorrente, aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, quer dizer, como o conjunto de seus bens e direitos, ao permitir o desembolso de valores em situação em que há créditos a serem compensados? Logicamente que sim e, assim o fazendo, também afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio) sem acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV). Não é evidente que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela União Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados? Ora, consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica". Logicamente que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela União tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido. (...) Conforme aduzido, sequer se faz mais necessário aguardar a decisão da Ação Anulatória referida no apelo para que ocorra a compensação de créditos, em vista de que as ações anulatórias tem sido extintas sem julgamento do mérito por perda de interesse pelo fato de a União Federal ter anulado definitivamente a Portaria que regulamentava o Adicional de Periculosidade, com efeitos erga omnes, de forma que todo o pagamento ocorrido foi indevido, devendo ser compensado." O Acórdão embargado assim decidiu: "(...) A Ação Civil Coletiva nº 0001388-30.2015.5.20.0001 reconheceu a legalidade da acumulação dos adicionais AADC (adicional de atividade de distribuição e coleta externa) e periculosidade. A decisão de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 trata da suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham conduzindo motocicleta e dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não havendo determinação alguma para que haja compensação de valores. Já a decisão liminar, conforme destaque abaixo, proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 pontuou que o adicional de periculosidade foi recebido de boa-fé pelos empregados, descabendo a compensação alegada: A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Ademais, não havendo decisão com trânsito em julgado da referida ação, declarando a nulidade da Portaria 1.565/2014, descabe a compensação ou dedução pretendida pela parte Agravante, sobretudo diante da natureza jurídica distinta. Assim sendo, escorreita a sentença que indeferiu a compensação do adicional periculosidade com a parcela adicional de atividade de distribuição e coleta externa." Ao Exame. O parecer contábil emitido pela Contadoria do Juízo (Id 75ba3ea) informa: 'Dos reflexos sobre anuênios - Com razão a executada apenas no que diz respeito aos reflexos dos anuênios (reflexos sobre reflexos), uma vez que a sentença Id eda0332 expressamente determinou a repercussão decorrente sobre anuênios; Dos Reflexos - Repouso Semanal Remunerado (RSR) - Sem razão a executada, pois a sentença Id eda0332 expressamente determinou a repercussão decorrente sobre RSR; Dos Reflexos sobre Reflexos (FGTS) - Com razão a executada, visto que a sentença Id eda0332 não determinou a incidência de FGTS sobre as demais parcelas reflexas (reflexos sobre reflexos);' 3) A ECT impugna a forma de aplicação da correção monetária e juros, defendendo que, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC, que já engloba tanto correção quanto juros. Sem razão. Nada a retificar nos cálculos quanto ao tema, pois seguiram os parâmetros fixados na sentença de id eda0332." O Acórdão de Id aab2769 concluiu que "Ao analisar o título executivo judicial, infere-se que há previsão expressa dos reflexos em repouso semanal remunerado e FGTS, de modo que não há retificação a ser feita. Nada a reformar.". Contudo, não houve um enfrentamento explícito e direto da tese recursal da ECT acerca da necessária observância da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de 09/12/2021, e da limitação dos juros de mora ao ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Passo, pois, a prestar os devidos esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. No que pertine à Emenda Constitucional nº 113/2021, tem-se que, nas condenações dirigidas à Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser procedida com base no IPCA-E e os juros da mora serão aplicados a partir do ajuizamento da ação na forma da OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, e, a partir da publicação da Emenda, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária. No caso dos autos, a decisão de origem, mantida pelo Acórdão embargado, afirmou que os cálculos seguiram os parâmetros da sentença exequenda. A sentença de conhecimento assim previu: "com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano (por gozar a reclamada do mesmo tratamento concedido à Fazenda Pública em relação à execução por precatório e, como tal, impõe-se a observância dos juros de mora aplicáveis aos entes públicos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, Orientação Jurisprudencial nº 247, item 2, da SDI-I do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do C. TST), a contar da data do ajuizamento da ação, sobre o valor monetariamente corrigido, incidindo a correção monetária no mês subsequente ao da prestação de serviços." Se o título executivo definiu expressamente os critérios de juros e correção monetária, e se tais critérios são diversos daqueles ora pleiteados pela ECT, prevalece a coisa julgada. O Acórdão, ao manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos quanto a este ponto, implicitamente entendeu que os cálculos estavam em conformidade com o título. Assim, dou parcial provimento aos embargos, sem efeito modificativo, apenas para prestar o esclarecimento de que a aplicação da EC nº 113/2021 e dos critérios de juros do art. 883 da CLT em fase de execução não são aplicáveis ao caso em apreço, vez que a sentença de conhecimento fez menção expressa aos critérios de juros e correção monetária. Quanto ao argumento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014 já teria sido anulada pela própria União Federal com efeitos erga omnes, o acórdão embargado, ao tratar da "COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO", fundamentou a impossibilidade da compensação nos seguintes termos: "A decisão de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 trata da suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham conduzindo motocicleta e dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não havendo determinação alguma para que haja compensação de valores.". Consoante já mencionado, a Portaria nº 1.565/2014 dispõe sobre 'Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n° 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências', o que difere do presente feito. Ademais, o acórdão destacou que a decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, a qual pontuou que o adicional de periculosidade foi recebido de boa-fé pelos empregados. Assim sendo, nega-se provimento aos Aclaratórios, nesse aspecto. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão havida no acórdão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e dos critérios de juros do art. 883 da CLT em fase de execução, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão havida no acórdão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 e dos critérios de juros do art. 883 da CLT em fase de execução, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIMI JOSE DA SILVA FILHO

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ID: 321436392

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-56.2022.5.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUCELMA RODRIGUES PERES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUCELMA RODRIGUES PERES

Notificação

Advogados:

JESSYCA JOYCE OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLLAS DICK PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 RECORRENTE: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCELMA RODRIGUES PERES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7110367 proferida nos autos. ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 - 5ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JUCELMA RODRIGUES PERES JESSYCA JOYCE OLIVEIRA DE ALENCAR (SP399592) SYLLAS DICK PINHEIRO (PR78410) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id e7a350d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d27c714). Representação processual regular (Id 66eea8e ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pede a compensação entre a verbas AADC e adicional de periculosidade. Sustenta que há confusão entre compensação e dedução, sendo possível a compensação quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto; e mesmo que com fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O C. TST concedeu tutela antecipada nos autos AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, em 29/08/2024, dando efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente àquele feito, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, a saber: (...) Nesse sentido, constata-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é o caso do presente feito, ação individual sem vinculação com a mencionada ação coletiva. O processo 0000800-56.2016.5.10.0004 se trata de reclamação trabalhista proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em que foi requerida a condenação da ECT ao pagamento da verba "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", a contar de novembro de 2014, que foi suprimida dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal ação ainda não transitou em julgado, conforme consulta realizada ao sítio virtual do C. TST (acesso em 05/11/2024, às 15h55m). Por seu turno, a presente demanda consiste em reclamação trabalhista proposta por Jucelma Rodrigues Peres, contratada pelos Correios em 02/07/2008, para exercício da função de "Carteiro", com rescisão do pacto laboral a pedido da Obreira em 19/05/2021. A Autora narrou na inicial que, ao longo do vínculo empregatício, deixou de receber alguns benefícios, como o desconto indevido do AADC, além de ter sofrido acidente de moto no exercício da função, que deixou sequelas nos joelhos da Obreira. Assim, requereu o pagamento de 36 meses do AADC e a concessão de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Assim, a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal. Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Nada a deferir." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Não há vício, visto que esta Turma pontuou que "a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal". Ainda, "Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400" (fl. 2049). Foi consignado expressamente do v. acórdão que o AADC e o adicional de periculosidade ostentam natureza distinta. O adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta (AADC), "instituído pelo PCCS/2008 é devido a todos os Carteiros que desenvolvem as funções de distribuição e coleta externa, em vias públicas, independentemente do meio de locomoção, ou seja, motorizados ou não", enquanto que o adicional de periculosidade "possui natureza legal e seu fato gerador é a atividade desenvolvida pelo trabalhador em condições especiais desfavoráveis, em razão dos elevados riscos de morte ou lesões corporais existentes pelo uso de motocicleta em vias públicas" (fl. 2055 - destacado no original). Este Colegiado esclareceu que não caracteriza "bis in idem" a percepção cumulativa dos referidos benefícios, entendendo-se que "os adicionais têm naturezas diversas e o seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição na norma interna da ECT" (fl. 2060). Portanto, não se sustenta a pretensão da Reclamada de compensação dos valores devidos a título de AADC e os valores recebidos como adicional de periculosidade, diante do reconhecimento da possibilidade de cumulação dos benefícios. Com efeito, não demonstrado pela Ré ser credora de valores devidos pelo Autor, não há que se falar na incidência no caso do art. 368 do Código Civil. Do exposto, não há qualquer violação ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, os quais permanecem incólumes. Os questionamentos da parte se revestem, em verdade, de inconformismo com a decisão. Revelam a pretensão de revisão dos fundamentos adotados, e não a busca pela integração ou o aclaramento da decisão embargada. Além disso, caso a parte entenda que surgiram violações à lei e à Constituição em razão do julgado embargado, não é exigível o prequestionamento para que esteja possibilitado o recurso de revista (OJ 119 SDI-1 do E. TST). Considera-se prequestionada a matéria, para fins da Súmula nº 297 do C. TST. Acolhem-se os embargos apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada e para fins de prequestionamento, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 373 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos "seguintes" do artigo 368 do Código Civil não satisfaz esse requisito. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto, em relação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VII do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 368 e 369 do Código Civil; §1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré insurge-se face não aplicação da decisão constante no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004. Sustenta que: tanto a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, quanto da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, em que foi anulada a Portaria n. 1.565 MTE/2014, constituem fato superveniente. Requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do art. 767 da CLT, segundo a qual a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, a compensação de créditos até mesmo na fase de Embargos à Execução, na hipótese de fato superveniente. Requer, ainda, a compensação postulada, decorrente de fato superveniente, como forma de evitar dano ao erário e enriquecimento sem causa da autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O C. TST concedeu tutela antecipada nos autos AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, em 29/08/2024, dando efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente àquele feito, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, a saber: "Por tais fundamentos e em consequência do juízo de retratação de que trata o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e do art. 266 do RITST, decido: 1) Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 1.935/1.940; 2) Determinar a reautuação do feito retornando o processo para a fase de recurso de revista; 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) Deferir o pleito da União para que integre a lide como assistente simples, com supedâneo no art. 5.º da Lei n.º 9.469/1997, segundo o qual 'a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais'; determinando a reautuação do feito a fim de incluir a UNIÃO como assistente simples (TERCEIRO INTRESSADO). 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília." (sublinhado no original; destacou-se) Nesse sentido, constata-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é o caso do presente feito, ação individual sem vinculação com a mencionada ação coletiva. O processo 0000800-56.2016.5.10.0004 se trata de reclamação trabalhista proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em que foi requerida a condenação da ECT ao pagamento da verba "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", a contar de novembro de 2014, que foi suprimida dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal ação ainda não transitou em julgado, conforme consulta realizada ao sítio virtual do C. TST (acesso em 05/11/2024, às 15h55m). Por seu turno, a presente demanda consiste em reclamação trabalhista proposta por Jucelma Rodrigues Peres, contratada pelos Correios em 02/07/2008, para exercício da função de "Carteiro", com rescisão do pacto laboral a pedido da Obreira em 19/05/2021. A Autora narrou na inicial que, ao longo do vínculo empregatício, deixou de receber alguns benefícios, como o desconto indevido do AADC, além de ter sofrido acidente de moto no exercício da função, que deixou sequelas nos joelhos da Obreira. Assim, requereu o pagamento de 36 meses do AADC e a concessão de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Assim, a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal. Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Nada a deferir." [sem destaques no original] Quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do art. 767 da CLT, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do inciso I do artigo 2º da Lei nº 7701/1988; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede seja reconhecida a incompetência funcional das 1ª e 2ª instâncias ordinárias para decidir a presente ação com consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta que: o pedido decorre do que restou decidido pelo C. TST quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000; o TST firmou competência absoluta para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas que decorram do mencionado dissídio coletivo; há incompetência absoluta da Vara do Trabalho para dirimir questões subjacentes; e a norma empresarial que se discute é de âmbito nacional, o que indica competência funcional do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A Autora ajuizou a presente ação em face da ECT, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC. Trata-se, portanto, de ação trabalhista proposta por empregada em face de empregador, no exercício de direito subjetivo que lhe foi conferido, na qual a Obreira não pretende a anulação de norma coletiva. A pretensão inicial é de análise da possibilidade, ou não, de cumulação do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC, com previsão no PCCS/2008, instituído pelo Termo de Compromisso firmado entre a ECT e a FENTECT, em 20/11/2007. Destaca-se que, embora o AADC seja resultante de Dissídio Coletivo de Greve, a possibilidade de sua cumulação com o adicional de risco previsto no art. 193, § 4º, da CLT, para pagamento à Reclamante de diferenças salariais decorrentes, não se insere como questão subjacente aos autos de nº 1956566-24.2008.5.00.0000, como quer fazer entender a Ré. Assim, na hipótese, a Autora possui legitimidade ativa para propor a demanda e a competência para julgar questões relativas ao contrato individual de trabalho é das instâncias ordinárias (no caso, da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais). A matéria é de conhecimento deste E. Tribunal, conforme precedente da lavra do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, no RO 0000719-73.2016.5.09.0089, publicado em 24/07/2017, a quem se pede vênia para citar e adotar a fundamentação como acréscimo às razões de decidir: "Lamentavelmente, a reclamada pretende cercear ao autor, pela oblíqua, o exercício de seu direito subjetivo de acesso ao Judiciário como garantia constitucional (CF art. 5º, XXXV). Cuidando-se de direito individual, indiscutível a competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição. Conforme mencionado, não se está postulando nulidade de cláusula normativa, mas sim reparação de possível lesão a direito individual assegurado por lei. Mesmo que se tenha que adentrar na análise da ilegalidade de cláusula convencional, será feito "in concreto", sem qualquer pronunciamento de nulidade. Diante do exposto, nada a reparar." (destacou-se) Em igual sentido, precedentes desta 5ª Turma nos autos 0000525-34.2022.5.09.0325, julgado em 02/02/2023, e 0000819-82.2023.5.09.0121, julgado em 26/06/2024, ambos de minha relatoria. Nada a deferir." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma (TRT-3 00124-2013-037-03-00-8) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. Sustenta que a prescrição é total, pois o pedido envolve aplicação de disposições previstas nas normas internas da Empresa, tratando-se a supressão do pagamento de ato único do empregador (Parecer Técnico 2282/2014 - DESAP) não relacionado a direito assegurado por lei; e não há que se falar em renovação mês a mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme estabelece a Súmula nº 294 do C. TST, "tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (destacou-se). No caso, a pretensão inicial está fundamentada no princípio da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Por se tratar de preceito garantido por lei, incide a parte final da Súmula nº 294 do C. TST. Nestes termos, como as diferenças postuladas decorrem de preceito de natureza salarial assegurado por lei, incide apenas a prescrição parcial, pois caso comprovada a tese inicial (possibilidade de cumulação de pagamento do AADC com adicional de periculosidade), haverá condenação em parcela de natureza salarial, de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão. Irrelevante, portanto, se a pretensa redução do salário ocorreu há mais de 5 anos. (...) Rejeita-se o pedido." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; artigo 6º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos VI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT. - violação ao art. 18 da IN 38/2015. A ré insurge-se face o pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC. Sustenta que: é inaplicável a tese fixada no IRR nº 1757-68-2015-5-06-0371, porque não transitou em julgado e é previsto efeito suspensivo; o AADC foi instituído no PCCS/2008, decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000; os adicionais têm mesma natureza, fundamento, percentual (30%) e a mesma base de cálculo (salário-base); é legitima a compensação/supressão do AADC, em cumprimento à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008, para evitar a acumulação de vantagens; o regulamento interno e a previsão legal impedem a acumulação de adicionais; o "AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros, razão pela qual o pagamento previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT não é devido pela Recorrente"; e a ré já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados com um “plus” em sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A Autora foi contratada pela ECT em 02/07/2008, para exercer a função de "Carteiro I" (CTPS - fl. 29; e Ficha Cadastral - fls. 142/147), com rescisão sem justa causa a pedido da Obreira em 19/05/2021 (TRCT - fls. 34/35). Na origem, foi reconhecida a prescrição de eventuais créditos cujos vencimentos das respectivas obrigações sejam anteriores a 28/10/2017 (fls. 1908/1909). Constata-se das fichas financeiras (fls. 148/189) que o pagamento da rubrica "051169 Adicional 30% Sal. Base" iniciou em julho de 2008. A partir de novembro de 2014, passou a ser paga, concomitantemente com a verba anterior, a rubrica "051196 Adic. Peric. Carteiro Motorizado", ao mesmo tempo que começaram os descontos sob o título "054889 Devolução AADC Risco". Da análise da documentação acostada aos autos pelas partes, verifica-se que o adicional de atividade externa de distribuição e/ou Coleta (AADC) foi instituído em decorrência do Termo de Compromisso firmado entre a ECT e a FENTECT, para tutelar a saúde e integridade física e psíquica de todos os Carteiros do país. O benefício instituído pelo PCCS/2008 é devido a todos os Carteiros que desenvolvem as funções de distribuição e coleta externa, em vias públicas, independentemente do meio de locomoção, ou seja, motorizados ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, confere um benefício legal ao trabalhador que exerce atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal adicional possui natureza legal e seu fato gerador é a atividade desenvolvida pelo trabalhador em condições especiais desfavoráveis, em razão dos elevados riscos de morte ou lesões corporais existentes pelo uso de motocicleta em vias públicas, não caracterizando "bis in idem" a percepção cumulativa com o AADC, por possuírem naturezas distintas. O PCCS/2008 dispõe em seu item 4.8.2 que: "O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (fl. 1255), o que reforça a conclusão de que o AADC é devido a todos os empregados dos Correios que exercem atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do uso de motocicleta, distinguindo-se, assim, do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT. Por esta razão, assevera-se que o art. 7º da CF não faz menção expressa à impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade, ou destes com quaisquer outros. De igual forma, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 37, também da Constituição Federal, porquanto este não versa especificamente sobre a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade previsto em lei com adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, concedido por meio de norma coletiva. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência do C. TST: (...) É firme a jurisprudência do C. TST acerca da possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade estipulado por lei aos empregados da ECT que se enquadram nas atividades descritas no art. 193 da CLT, como demonstram as ementas a seguir transcritas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como acréscimo às razões de decidir: (...) E, por fim, a questão em apreço foi recentemente pacificada pela E. SDI-1 do TST, no julgamento do Tema 15, por meio do processo paradigma de nº 1757-68.2015.5.06.0371 (IRR), publicado em 03/12/2021. Nos termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021)." (destacou-se) Em atenção aos argumentos recursais da Ré, salienta-se que as normas coletivas devem ser interpretadas de maneira restritiva, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, tendo a Autora executado atividades de distribuição e/ou coleta para a ECT, tem direito ao recebimento do AADC, e por realizar atividades laborais com o uso de motocicleta, também para a ECT, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, porquanto os adicionais têm naturezas diversas e o seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição na norma interna da ECT. No que tange aos reflexos, considerando que a condenação ao pagamento do AADC será mantida em sede recursal, permanece o comando sentencial quanto aos reflexos em outras parcelas (horas extras pagas, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS de 8%), pois se trata de verba salarial paga com habitualidade. A r. sentença já consignou que são indevidos reflexos em DSR, "pois, em se tratando de remuneração aferida mensalmente, nela já se encontram incluídas as remunerações dos repousos semanais (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49)" (fl. 1914). Acrescenta-se que o AADC, correspondente a 30% do salário base, tem natureza salarial, haja vista tratar-se de retribuição pela atividade postal externa de distribuição e coleta de correspondência. Nesse sentido, deve gerar reflexos em horas extras, pois, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 264 do C. TST, as horas extras devem ser calculadas tendo como base todas as verbas salariais pagas ao trabalhador. Com efeito, ainda que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (fls. 704/1181) estipulem que as horas extras terão como base de cálculo o salário base do empregado, tal estipulação não tem o condão de afastar a incidência do entendimento sumulado, o qual encontra fundamento de validade no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, não tendo, ainda, o poder de excluir verbas com conotação salarial atribuída por lei (art. 475 da CLT). Todavia, ante a invalidade da cláusula coletiva que fixa base de cálculo diversa para horas extras, o cálculo dos reflexos do AADC em horas extras deve observar os adicionais legais de 50% e 100%, pois os adicionais convencionados (de 70% e 200%) estavam atrelados à redução da base de cálculo (Precedente nos autos 0001031-62.2021.5.09.0028, publicação em 29/05/2024, de minha relatoria). Por fim, ressalta-se que o contrato de trabalho foi rescindido em 19/05/2021, nada havendo a deferir quanto aos pedidos relativos à implementação da parcela em folha e à limitação do pagamento enquanto houver efetiva prestação de serviços nas hipóteses de incidência do AADC. Isto posto, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que os reflexos do AADC em horas extras observe os adicionais legais de 50% e 100%." A questão da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta externa - AADC (PCCS/2008) com o adicional de periculosidade (ART. 193, § 4º, DA CLT) foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O incidente foi levado a julgamento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais como tema repetitivo nº 15, que fixou a seguinte tese publicada no DEJT de 03.12.2021: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente"; 2 - nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão" (Processo: IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SbDI-1 Plena, Data do Julgamento: 14/10/2021). Cumpre salientar que a força vinculante da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de Recurso de Revista Repetitivo ocorre com a publicação do acórdão, conforme expressamente preveem os artigos 896-C, §11, I e II, e §12, da CLT e 14 e 15 da IN 38/2015 do TST e não do seu trânsito em julgado. Não obstante, o julgado referido transitou em julgado em 19.12.2023. Nesses termos, estando o acórdão recorrido em conformidade com orientação emanada do Tribunal Superior do Trabalho em incidente de recurso de revista repetitivo a respeito da matéria, o recurso de revista não comporta processamento por ofensa direta e literal aos dispositivos da constituição federal, legislação federal, Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT, nem por divergência jurisprudencial. Incidência do contido no artigo 896-C, § 11º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; incisos I e II do artigo 188 do Código Civil; artigo 21 da Lei nº 8213/1991; parágrafos 1º e 2º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré alega que "restou comprovado nos autos que o acidente decorreu de fato de terceiro/força maior (cachorro que invadiu a pista)" e que "o fato da análise da culpa ser prescindível não significa que não deva ser analisado o nexo de causalidade". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a reforma "a fim de reduzir o valor da condenação em danos morais, ante o princípio da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A responsabilidade civil por acidente do trabalho decorre, em princípio, de algum comportamento ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Por norma, a indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, isto é, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para gerar o direito de reparação da vítima. É ônus do trabalhador a comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos decorrentes do acidente e a atividade desenvolvida na empresa, a teor dos arts. 333, I, do CPC c/c 818 da CLT. Quanto ao elemento culpa, cabe ao empregador afastar a sua caracterização, segundo inteligência dos arts. 7º, XXII da CF e 157 da CLT, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho. Entretanto, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa, a saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Destaque-se que a condução habitual de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva do empregador, inserida no parágrafo único do art. 927 do CC, acima transcrito. Desse modo, se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva pela aplicação da teoria do risco, pois da mesma forma que ela obtém proveito econômico ao colocar em risco a vida de seus empregados, deve assumir o ônus pelos eventos danosos que dessa atividade possam advir aos seus trabalhadores. No caso, a Autora foi contratada em 02/07/2008, para a função de "Carteiro I" (CTPS - fl. 29), sendo rescindido o contrato a pedido da Obreira em 19/05/2021 (TRCT - fls. 34/35). Ainda, a Ficha Cadastral indica que a Reclamante exerceu, no período de 20/03/2014 a 19/05/2021, a função "Motorizado (M)", que corresponde "ao exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta" (fl. 120 - destacou-se). Incontroverso que a Reclamante sofreu acidente típico de trabalho em 02/06/2020, resultando em "contusão joelho direito após queda de moto" (fl. 46), com indicação do CID "S800 - Contusão do joelho" (fl. 45). Consta da CAT que "A empregada estava entregando cartas na Avenida Holanda quando um cachorro cruzou na frente da moto ocasionando sua queda do veículo, isto causou uma contusão no joelho direito" (fl. 46). Realizada perícia médica, o expert indicou a existência de acidente de trabalho que resultou em lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito, com nexo causal e sem incapacidade atual: "CONCLUSÃO Com base no exame médico-pericial, na revisão das informações contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade exercida pela AUTORA na reclamada e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A AUTORA sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito; aguarda tratamento cirúrgico. A lesão promove instabilidade no joelho que incapacita a prática de alguns esportes, mas não incapacita ao trabalho atual ou de carteira. Nexo causal e sem incapacidade atual." (fl. 1887) Portanto, evidenciou-se pela prova pericial o nexo causal entre o acidente sofrido durante o exercício da atividade laboral e a patologia, desincumbindo-se a Autora de seu ônus probatório. Com efeito, sofrido o dano no desenvolvimento da atividade profissional da empregada em prol da empresa, em atividade de risco, tem-se por caracterizado acidente de trabalho, a justificar o reconhecimento da responsabilidade objetiva. Quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, é certo que, uma vez comprovada, elide o nexo causal, mesmo na responsabilidade civil objetiva. Mas é do empregador o encargo probatório a esse respeito, por constituir fato impeditivo do direito da Autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Com relação à alegação de que o fato foi provocado por terceiro, ainda que um agente externo tenha contribuído para o acidente (animal cruzou na frente da moto), tal condição não afasta o nexo de causalidade, pois há relação direta com a atividade desenvolvida, configurando-se caso fortuito interno, de modo que permanece a responsabilidade objetiva do empregador. Precedente desta C. Turma, nos autos 0002608-22.2017.5.09.0091, com julgamento em 20/02/2020, de minha relatoria. Este também é o entendimento do C. TST, conforme o seguinte julgado: (...) Assim, sob a ótima da responsabilidade objetiva, os requisitos para o pagamento de indenização estão presentes, razão pela qual a r. sentença não merece reforma, no particular. Mantém-se a r. sentença. (...) O dano causado à saúde do trabalhador, ao atingir o direito da personalidade referente à integridade física, influiu diretamente em sua dignidade (art. 5º, caput, CF), devendo ser compensado o sofrimento moral injustamente imposto à Obreira. Esclarecedora é a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao destacar que: "(...) para a condenação compensatória do dano moral, não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 271). No caso, mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Ré e não tendo a Reclamada comprovado a culpa exclusiva da vítima ou a existência de outra excludente de responsabilidade, é devida a reparação pelos danos causados. Impõe-se, portanto, a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados, em decorrência da dor e sofrimento gerados pela patologia, sendo plenamente dispensável a prova de efetivo prejuízo moral, por se tratar de fato não passível de aferição em concreto e que decorre do próprio ato ilícito ("damnun in re ipsa" - dano presumido). Na falta de parâmetros objetivos para a fixação da indenização do dano moral, o valor arbitrado judicialmente tem considerado as circunstâncias do caso e a extensão do dano. O arbitramento deve considerar, a um só tempo, o caráter punitivo e coibir a reiteração da conduta ilícita do demandado, sem permitir, contudo, o enriquecimento desmedido da vítima. (...) Nesse sentido, os critérios de arbitramento do valor indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945 do CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. Considerando os elementos probatórios constantes nos autos, o grau de culpa da Reclamada, o período de afastamento de 15 dias em virtude do acidente, a condição econômica da empresa ofensora (empresa pública) e, principalmente, a extensão do dano ("A lesão promove instabilidade no joelho que incapacita a prática de alguns esportes, mas não incapacita ao trabalho atual ou de carteira" - fl. 1887), reputa-se adequada a indenização fixada na origem no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Quanto ao pedido sucessivo relativo ao quantum arbitrado a título de danos morais, pondero. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELMA RODRIGUES PERES

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ID: 321436407

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-56.2022.5.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUCELMA RODRIGUES PERES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUCELMA RODRIGUES PERES

Notificação

Advogados:

JESSYCA JOYCE OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLLAS DICK PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 RECORRENTE: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCELMA RODRIGUES PERES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7110367 proferida nos autos. ROT 0000860-56.2022.5.09.0130 - 5ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JUCELMA RODRIGUES PERES JESSYCA JOYCE OLIVEIRA DE ALENCAR (SP399592) SYLLAS DICK PINHEIRO (PR78410) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id e7a350d; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d27c714). Representação processual regular (Id 66eea8e ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 373 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré pede a compensação entre a verbas AADC e adicional de periculosidade. Sustenta que há confusão entre compensação e dedução, sendo possível a compensação quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; a diferença quanto a natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto; e mesmo que com fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O C. TST concedeu tutela antecipada nos autos AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, em 29/08/2024, dando efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente àquele feito, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, a saber: (...) Nesse sentido, constata-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é o caso do presente feito, ação individual sem vinculação com a mencionada ação coletiva. O processo 0000800-56.2016.5.10.0004 se trata de reclamação trabalhista proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em que foi requerida a condenação da ECT ao pagamento da verba "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", a contar de novembro de 2014, que foi suprimida dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal ação ainda não transitou em julgado, conforme consulta realizada ao sítio virtual do C. TST (acesso em 05/11/2024, às 15h55m). Por seu turno, a presente demanda consiste em reclamação trabalhista proposta por Jucelma Rodrigues Peres, contratada pelos Correios em 02/07/2008, para exercício da função de "Carteiro", com rescisão do pacto laboral a pedido da Obreira em 19/05/2021. A Autora narrou na inicial que, ao longo do vínculo empregatício, deixou de receber alguns benefícios, como o desconto indevido do AADC, além de ter sofrido acidente de moto no exercício da função, que deixou sequelas nos joelhos da Obreira. Assim, requereu o pagamento de 36 meses do AADC e a concessão de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Assim, a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal. Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Nada a deferir." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Não há vício, visto que esta Turma pontuou que "a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal". Ainda, "Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400" (fl. 2049). Foi consignado expressamente do v. acórdão que o AADC e o adicional de periculosidade ostentam natureza distinta. O adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta (AADC), "instituído pelo PCCS/2008 é devido a todos os Carteiros que desenvolvem as funções de distribuição e coleta externa, em vias públicas, independentemente do meio de locomoção, ou seja, motorizados ou não", enquanto que o adicional de periculosidade "possui natureza legal e seu fato gerador é a atividade desenvolvida pelo trabalhador em condições especiais desfavoráveis, em razão dos elevados riscos de morte ou lesões corporais existentes pelo uso de motocicleta em vias públicas" (fl. 2055 - destacado no original). Este Colegiado esclareceu que não caracteriza "bis in idem" a percepção cumulativa dos referidos benefícios, entendendo-se que "os adicionais têm naturezas diversas e o seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição na norma interna da ECT" (fl. 2060). Portanto, não se sustenta a pretensão da Reclamada de compensação dos valores devidos a título de AADC e os valores recebidos como adicional de periculosidade, diante do reconhecimento da possibilidade de cumulação dos benefícios. Com efeito, não demonstrado pela Ré ser credora de valores devidos pelo Autor, não há que se falar na incidência no caso do art. 368 do Código Civil. Do exposto, não há qualquer violação ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF/88, os quais permanecem incólumes. Os questionamentos da parte se revestem, em verdade, de inconformismo com a decisão. Revelam a pretensão de revisão dos fundamentos adotados, e não a busca pela integração ou o aclaramento da decisão embargada. Além disso, caso a parte entenda que surgiram violações à lei e à Constituição em razão do julgado embargado, não é exigível o prequestionamento para que esteja possibilitado o recurso de revista (OJ 119 SDI-1 do E. TST). Considera-se prequestionada a matéria, para fins da Súmula nº 297 do C. TST. Acolhem-se os embargos apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada e para fins de prequestionamento, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 373 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos "seguintes" do artigo 368 do Código Civil não satisfaz esse requisito. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto, em relação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; artigos 1 e 18 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VII do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 368 e 369 do Código Civil; §1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré insurge-se face não aplicação da decisão constante no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004. Sustenta que: tanto a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, quanto da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, em que foi anulada a Portaria n. 1.565 MTE/2014, constituem fato superveniente. Requer seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do art. 767 da CLT, segundo a qual a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, a compensação de créditos até mesmo na fase de Embargos à Execução, na hipótese de fato superveniente. Requer, ainda, a compensação postulada, decorrente de fato superveniente, como forma de evitar dano ao erário e enriquecimento sem causa da autora. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O C. TST concedeu tutela antecipada nos autos AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, em 29/08/2024, dando efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente àquele feito, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, a saber: "Por tais fundamentos e em consequência do juízo de retratação de que trata o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e do art. 266 do RITST, decido: 1) Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 1.935/1.940; 2) Determinar a reautuação do feito retornando o processo para a fase de recurso de revista; 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; 4) Deferir o pleito da União para que integre a lide como assistente simples, com supedâneo no art. 5.º da Lei n.º 9.469/1997, segundo o qual 'a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais'; determinando a reautuação do feito a fim de incluir a UNIÃO como assistente simples (TERCEIRO INTRESSADO). 5) Que se dê ciência, de imediato, do inteiro teor desta decisão ao Presidente do TRT da 10ª Região e ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília." (sublinhado no original; destacou-se) Nesse sentido, constata-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas ao título executivo extraído da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, o que não é o caso do presente feito, ação individual sem vinculação com a mencionada ação coletiva. O processo 0000800-56.2016.5.10.0004 se trata de reclamação trabalhista proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em que foi requerida a condenação da ECT ao pagamento da verba "Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", a contar de novembro de 2014, que foi suprimida dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal ação ainda não transitou em julgado, conforme consulta realizada ao sítio virtual do C. TST (acesso em 05/11/2024, às 15h55m). Por seu turno, a presente demanda consiste em reclamação trabalhista proposta por Jucelma Rodrigues Peres, contratada pelos Correios em 02/07/2008, para exercício da função de "Carteiro", com rescisão do pacto laboral a pedido da Obreira em 19/05/2021. A Autora narrou na inicial que, ao longo do vínculo empregatício, deixou de receber alguns benefícios, como o desconto indevido do AADC, além de ter sofrido acidente de moto no exercício da função, que deixou sequelas nos joelhos da Obreira. Assim, requereu o pagamento de 36 meses do AADC e a concessão de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Assim, a presente ação é distinta, não se referindo à execução provisória do título executivo constituído a partir da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004. No mais, a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, nos moldes anteriores à supressão ocorrida em novembro de 2014, não por decisão cautelar, mas por meio de sentença originária, cuja eventual adequação é objeto de análise por este E. Tribunal. Não se verificando o enquadramento da demanda em questão em nenhuma das hipóteses de suspensão determinada na decisão proferida pelo Min. Evandro Valadão, no AgRR 0000800-56.2016.5.10.0004, não prospera a pretensão da Ré de suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Nada a deferir." [sem destaques no original] Quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do art. 767 da CLT, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do inciso I do artigo 2º da Lei nº 7701/1988; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede seja reconhecida a incompetência funcional das 1ª e 2ª instâncias ordinárias para decidir a presente ação com consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta que: o pedido decorre do que restou decidido pelo C. TST quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000; o TST firmou competência absoluta para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas que decorram do mencionado dissídio coletivo; há incompetência absoluta da Vara do Trabalho para dirimir questões subjacentes; e a norma empresarial que se discute é de âmbito nacional, o que indica competência funcional do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A Autora ajuizou a presente ação em face da ECT, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC. Trata-se, portanto, de ação trabalhista proposta por empregada em face de empregador, no exercício de direito subjetivo que lhe foi conferido, na qual a Obreira não pretende a anulação de norma coletiva. A pretensão inicial é de análise da possibilidade, ou não, de cumulação do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC, com previsão no PCCS/2008, instituído pelo Termo de Compromisso firmado entre a ECT e a FENTECT, em 20/11/2007. Destaca-se que, embora o AADC seja resultante de Dissídio Coletivo de Greve, a possibilidade de sua cumulação com o adicional de risco previsto no art. 193, § 4º, da CLT, para pagamento à Reclamante de diferenças salariais decorrentes, não se insere como questão subjacente aos autos de nº 1956566-24.2008.5.00.0000, como quer fazer entender a Ré. Assim, na hipótese, a Autora possui legitimidade ativa para propor a demanda e a competência para julgar questões relativas ao contrato individual de trabalho é das instâncias ordinárias (no caso, da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais). A matéria é de conhecimento deste E. Tribunal, conforme precedente da lavra do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, no RO 0000719-73.2016.5.09.0089, publicado em 24/07/2017, a quem se pede vênia para citar e adotar a fundamentação como acréscimo às razões de decidir: "Lamentavelmente, a reclamada pretende cercear ao autor, pela oblíqua, o exercício de seu direito subjetivo de acesso ao Judiciário como garantia constitucional (CF art. 5º, XXXV). Cuidando-se de direito individual, indiscutível a competência originária do Primeiro Grau de Jurisdição. Conforme mencionado, não se está postulando nulidade de cláusula normativa, mas sim reparação de possível lesão a direito individual assegurado por lei. Mesmo que se tenha que adentrar na análise da ilegalidade de cláusula convencional, será feito "in concreto", sem qualquer pronunciamento de nulidade. Diante do exposto, nada a reparar." (destacou-se) Em igual sentido, precedentes desta 5ª Turma nos autos 0000525-34.2022.5.09.0325, julgado em 02/02/2023, e 0000819-82.2023.5.09.0121, julgado em 26/06/2024, ambos de minha relatoria. Nada a deferir." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma (TRT-3 00124-2013-037-03-00-8) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede o reconhecimento da prescrição e extinção do feito. Sustenta que a prescrição é total, pois o pedido envolve aplicação de disposições previstas nas normas internas da Empresa, tratando-se a supressão do pagamento de ato único do empregador (Parecer Técnico 2282/2014 - DESAP) não relacionado a direito assegurado por lei; e não há que se falar em renovação mês a mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme estabelece a Súmula nº 294 do C. TST, "tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (destacou-se). No caso, a pretensão inicial está fundamentada no princípio da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Por se tratar de preceito garantido por lei, incide a parte final da Súmula nº 294 do C. TST. Nestes termos, como as diferenças postuladas decorrem de preceito de natureza salarial assegurado por lei, incide apenas a prescrição parcial, pois caso comprovada a tese inicial (possibilidade de cumulação de pagamento do AADC com adicional de periculosidade), haverá condenação em parcela de natureza salarial, de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a lesão. Irrelevante, portanto, se a pretensa redução do salário ocorreu há mais de 5 anos. (...) Rejeita-se o pedido." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; artigo 6º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos VI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT. - violação ao art. 18 da IN 38/2015. A ré insurge-se face o pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC. Sustenta que: é inaplicável a tese fixada no IRR nº 1757-68-2015-5-06-0371, porque não transitou em julgado e é previsto efeito suspensivo; o AADC foi instituído no PCCS/2008, decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000; os adicionais têm mesma natureza, fundamento, percentual (30%) e a mesma base de cálculo (salário-base); é legitima a compensação/supressão do AADC, em cumprimento à Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008, para evitar a acumulação de vantagens; o regulamento interno e a previsão legal impedem a acumulação de adicionais; o "AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros, razão pela qual o pagamento previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT não é devido pela Recorrente"; e a ré já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados com um “plus” em sua remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A Autora foi contratada pela ECT em 02/07/2008, para exercer a função de "Carteiro I" (CTPS - fl. 29; e Ficha Cadastral - fls. 142/147), com rescisão sem justa causa a pedido da Obreira em 19/05/2021 (TRCT - fls. 34/35). Na origem, foi reconhecida a prescrição de eventuais créditos cujos vencimentos das respectivas obrigações sejam anteriores a 28/10/2017 (fls. 1908/1909). Constata-se das fichas financeiras (fls. 148/189) que o pagamento da rubrica "051169 Adicional 30% Sal. Base" iniciou em julho de 2008. A partir de novembro de 2014, passou a ser paga, concomitantemente com a verba anterior, a rubrica "051196 Adic. Peric. Carteiro Motorizado", ao mesmo tempo que começaram os descontos sob o título "054889 Devolução AADC Risco". Da análise da documentação acostada aos autos pelas partes, verifica-se que o adicional de atividade externa de distribuição e/ou Coleta (AADC) foi instituído em decorrência do Termo de Compromisso firmado entre a ECT e a FENTECT, para tutelar a saúde e integridade física e psíquica de todos os Carteiros do país. O benefício instituído pelo PCCS/2008 é devido a todos os Carteiros que desenvolvem as funções de distribuição e coleta externa, em vias públicas, independentemente do meio de locomoção, ou seja, motorizados ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, confere um benefício legal ao trabalhador que exerce atividades laborais com utilização de motocicleta. Tal adicional possui natureza legal e seu fato gerador é a atividade desenvolvida pelo trabalhador em condições especiais desfavoráveis, em razão dos elevados riscos de morte ou lesões corporais existentes pelo uso de motocicleta em vias públicas, não caracterizando "bis in idem" a percepção cumulativa com o AADC, por possuírem naturezas distintas. O PCCS/2008 dispõe em seu item 4.8.2 que: "O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (fl. 1255), o que reforça a conclusão de que o AADC é devido a todos os empregados dos Correios que exercem atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do uso de motocicleta, distinguindo-se, assim, do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT. Por esta razão, assevera-se que o art. 7º da CF não faz menção expressa à impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade, ou destes com quaisquer outros. De igual forma, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 37, também da Constituição Federal, porquanto este não versa especificamente sobre a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade previsto em lei com adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, concedido por meio de norma coletiva. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência do C. TST: (...) É firme a jurisprudência do C. TST acerca da possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade estipulado por lei aos empregados da ECT que se enquadram nas atividades descritas no art. 193 da CLT, como demonstram as ementas a seguir transcritas, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como acréscimo às razões de decidir: (...) E, por fim, a questão em apreço foi recentemente pacificada pela E. SDI-1 do TST, no julgamento do Tema 15, por meio do processo paradigma de nº 1757-68.2015.5.06.0371 (IRR), publicado em 03/12/2021. Nos termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' , instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV' ), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11 . Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR-1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021)." (destacou-se) Em atenção aos argumentos recursais da Ré, salienta-se que as normas coletivas devem ser interpretadas de maneira restritiva, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, tendo a Autora executado atividades de distribuição e/ou coleta para a ECT, tem direito ao recebimento do AADC, e por realizar atividades laborais com o uso de motocicleta, também para a ECT, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, porquanto os adicionais têm naturezas diversas e o seu pagamento de forma cumulada não encontra proibição na norma interna da ECT. No que tange aos reflexos, considerando que a condenação ao pagamento do AADC será mantida em sede recursal, permanece o comando sentencial quanto aos reflexos em outras parcelas (horas extras pagas, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS de 8%), pois se trata de verba salarial paga com habitualidade. A r. sentença já consignou que são indevidos reflexos em DSR, "pois, em se tratando de remuneração aferida mensalmente, nela já se encontram incluídas as remunerações dos repousos semanais (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49)" (fl. 1914). Acrescenta-se que o AADC, correspondente a 30% do salário base, tem natureza salarial, haja vista tratar-se de retribuição pela atividade postal externa de distribuição e coleta de correspondência. Nesse sentido, deve gerar reflexos em horas extras, pois, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 264 do C. TST, as horas extras devem ser calculadas tendo como base todas as verbas salariais pagas ao trabalhador. Com efeito, ainda que os instrumentos coletivos colacionados aos autos (fls. 704/1181) estipulem que as horas extras terão como base de cálculo o salário base do empregado, tal estipulação não tem o condão de afastar a incidência do entendimento sumulado, o qual encontra fundamento de validade no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, não tendo, ainda, o poder de excluir verbas com conotação salarial atribuída por lei (art. 475 da CLT). Todavia, ante a invalidade da cláusula coletiva que fixa base de cálculo diversa para horas extras, o cálculo dos reflexos do AADC em horas extras deve observar os adicionais legais de 50% e 100%, pois os adicionais convencionados (de 70% e 200%) estavam atrelados à redução da base de cálculo (Precedente nos autos 0001031-62.2021.5.09.0028, publicação em 29/05/2024, de minha relatoria). Por fim, ressalta-se que o contrato de trabalho foi rescindido em 19/05/2021, nada havendo a deferir quanto aos pedidos relativos à implementação da parcela em folha e à limitação do pagamento enquanto houver efetiva prestação de serviços nas hipóteses de incidência do AADC. Isto posto, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que os reflexos do AADC em horas extras observe os adicionais legais de 50% e 100%." A questão da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta externa - AADC (PCCS/2008) com o adicional de periculosidade (ART. 193, § 4º, DA CLT) foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O incidente foi levado a julgamento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais como tema repetitivo nº 15, que fixou a seguinte tese publicada no DEJT de 03.12.2021: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente"; 2 - nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), como não se está revisando ou alterando jurisprudência já pacificada no no âmbito do TST, não modular os efeitos desta decisão" (Processo: IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SbDI-1 Plena, Data do Julgamento: 14/10/2021). Cumpre salientar que a força vinculante da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de Recurso de Revista Repetitivo ocorre com a publicação do acórdão, conforme expressamente preveem os artigos 896-C, §11, I e II, e §12, da CLT e 14 e 15 da IN 38/2015 do TST e não do seu trânsito em julgado. Não obstante, o julgado referido transitou em julgado em 19.12.2023. Nesses termos, estando o acórdão recorrido em conformidade com orientação emanada do Tribunal Superior do Trabalho em incidente de recurso de revista repetitivo a respeito da matéria, o recurso de revista não comporta processamento por ofensa direta e literal aos dispositivos da constituição federal, legislação federal, Cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT, nem por divergência jurisprudencial. Incidência do contido no artigo 896-C, § 11º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; incisos I e II do artigo 188 do Código Civil; artigo 21 da Lei nº 8213/1991; parágrafos 1º e 2º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré alega que "restou comprovado nos autos que o acidente decorreu de fato de terceiro/força maior (cachorro que invadiu a pista)" e que "o fato da análise da culpa ser prescindível não significa que não deva ser analisado o nexo de causalidade". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a reforma "a fim de reduzir o valor da condenação em danos morais, ante o princípio da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A responsabilidade civil por acidente do trabalho decorre, em princípio, de algum comportamento ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Por norma, a indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, isto é, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para gerar o direito de reparação da vítima. É ônus do trabalhador a comprovação do dano e do nexo causal entre os prejuízos decorrentes do acidente e a atividade desenvolvida na empresa, a teor dos arts. 333, I, do CPC c/c 818 da CLT. Quanto ao elemento culpa, cabe ao empregador afastar a sua caracterização, segundo inteligência dos arts. 7º, XXII da CF e 157 da CLT, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho. Entretanto, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa, a saber: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Destaque-se que a condução habitual de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva do empregador, inserida no parágrafo único do art. 927 do CC, acima transcrito. Desse modo, se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva pela aplicação da teoria do risco, pois da mesma forma que ela obtém proveito econômico ao colocar em risco a vida de seus empregados, deve assumir o ônus pelos eventos danosos que dessa atividade possam advir aos seus trabalhadores. No caso, a Autora foi contratada em 02/07/2008, para a função de "Carteiro I" (CTPS - fl. 29), sendo rescindido o contrato a pedido da Obreira em 19/05/2021 (TRCT - fls. 34/35). Ainda, a Ficha Cadastral indica que a Reclamante exerceu, no período de 20/03/2014 a 19/05/2021, a função "Motorizado (M)", que corresponde "ao exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta" (fl. 120 - destacou-se). Incontroverso que a Reclamante sofreu acidente típico de trabalho em 02/06/2020, resultando em "contusão joelho direito após queda de moto" (fl. 46), com indicação do CID "S800 - Contusão do joelho" (fl. 45). Consta da CAT que "A empregada estava entregando cartas na Avenida Holanda quando um cachorro cruzou na frente da moto ocasionando sua queda do veículo, isto causou uma contusão no joelho direito" (fl. 46). Realizada perícia médica, o expert indicou a existência de acidente de trabalho que resultou em lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito, com nexo causal e sem incapacidade atual: "CONCLUSÃO Com base no exame médico-pericial, na revisão das informações contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade exercida pela AUTORA na reclamada e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: A AUTORA sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito; aguarda tratamento cirúrgico. A lesão promove instabilidade no joelho que incapacita a prática de alguns esportes, mas não incapacita ao trabalho atual ou de carteira. Nexo causal e sem incapacidade atual." (fl. 1887) Portanto, evidenciou-se pela prova pericial o nexo causal entre o acidente sofrido durante o exercício da atividade laboral e a patologia, desincumbindo-se a Autora de seu ônus probatório. Com efeito, sofrido o dano no desenvolvimento da atividade profissional da empregada em prol da empresa, em atividade de risco, tem-se por caracterizado acidente de trabalho, a justificar o reconhecimento da responsabilidade objetiva. Quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, é certo que, uma vez comprovada, elide o nexo causal, mesmo na responsabilidade civil objetiva. Mas é do empregador o encargo probatório a esse respeito, por constituir fato impeditivo do direito da Autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Com relação à alegação de que o fato foi provocado por terceiro, ainda que um agente externo tenha contribuído para o acidente (animal cruzou na frente da moto), tal condição não afasta o nexo de causalidade, pois há relação direta com a atividade desenvolvida, configurando-se caso fortuito interno, de modo que permanece a responsabilidade objetiva do empregador. Precedente desta C. Turma, nos autos 0002608-22.2017.5.09.0091, com julgamento em 20/02/2020, de minha relatoria. Este também é o entendimento do C. TST, conforme o seguinte julgado: (...) Assim, sob a ótima da responsabilidade objetiva, os requisitos para o pagamento de indenização estão presentes, razão pela qual a r. sentença não merece reforma, no particular. Mantém-se a r. sentença. (...) O dano causado à saúde do trabalhador, ao atingir o direito da personalidade referente à integridade física, influiu diretamente em sua dignidade (art. 5º, caput, CF), devendo ser compensado o sofrimento moral injustamente imposto à Obreira. Esclarecedora é a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao destacar que: "(...) para a condenação compensatória do dano moral, não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 271). No caso, mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Ré e não tendo a Reclamada comprovado a culpa exclusiva da vítima ou a existência de outra excludente de responsabilidade, é devida a reparação pelos danos causados. Impõe-se, portanto, a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais ocasionados, em decorrência da dor e sofrimento gerados pela patologia, sendo plenamente dispensável a prova de efetivo prejuízo moral, por se tratar de fato não passível de aferição em concreto e que decorre do próprio ato ilícito ("damnun in re ipsa" - dano presumido). Na falta de parâmetros objetivos para a fixação da indenização do dano moral, o valor arbitrado judicialmente tem considerado as circunstâncias do caso e a extensão do dano. O arbitramento deve considerar, a um só tempo, o caráter punitivo e coibir a reiteração da conduta ilícita do demandado, sem permitir, contudo, o enriquecimento desmedido da vítima. (...) Nesse sentido, os critérios de arbitramento do valor indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945 do CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. Considerando os elementos probatórios constantes nos autos, o grau de culpa da Reclamada, o período de afastamento de 15 dias em virtude do acidente, a condição econômica da empresa ofensora (empresa pública) e, principalmente, a extensão do dano ("A lesão promove instabilidade no joelho que incapacita a prática de alguns esportes, mas não incapacita ao trabalho atual ou de carteira" - fl. 1887), reputa-se adequada a indenização fixada na origem no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Quanto ao pedido sucessivo relativo ao quantum arbitrado a título de danos morais, pondero. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELMA RODRIGUES PERES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Edemburgue Silva De Sousa

ID: 280839505

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016098-18.2024.5.16.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDEMBURGUE SILVA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDNILSON MOURA SOUSA

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MARIA NITA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016098-18.2024.5.16.0012 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016098-18.2024.5.16.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EDEMBURGUE SILVA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e3efa2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA GOMES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. e42e6f5). Regular a representação processual (ID. 725ffe8). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV e DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional / Incorporação Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III e VI, 37, caput, e 102, III, a, da CF; - violação dos arts. 193, §3º, 611-A, da CLT; arts. 141, 485, IV, e 492, do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC cumulado com o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Inicialmente, postula a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do permissivo contido no Art. 535, VI, do CPC, e consoante as normas de direito material previstas nos Artigos 368 e 373 do Código Civil. Pontua que, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, conforme expressamente manifestou o TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n.° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse Juízo. Alega a inadequação da via eleita pelo autor a viabilizar sua pretensão: seja porque o PCCS/2008 é parte integrante de decisão proferida pelo TST em dissídio coletivo, estando suas cláusulas incorporadas à sentença normativa, seja porque a ação a ser proposta seria de natureza revisional, o que afasta a competência desse Juízo Primário para processar e julgar a presente demanda. Aduz que, dessa forma, resta evidente que o Acórdão regional, ao não decretar a incompetência funcional, viola a legalidade e o devido processo legal, nos termos dos arts 5º, II, LIV, 37, caput, CF/88 e artigos 330, III c/c artigo 485, I e VI, do NCPC. Relata que a ECT, adiantando-se ao legislador pátrio, mediante convenção celebrada com a FENTECT, passou a remunerar seus carteiros com o AADC, a título de compensação dos riscos acentuados a que estão expostos durante a circulação em vias públicas. E, desde então, restou previsto no PCCS/2008 que, acaso adviesse norma legal concedendo verba sob o mesmo título, o AADC seria suprimido. Argumenta que o acórdão regional, ao deferir o AADC cumulado com adicional de periculosidade, torna sem efeito os itens 4.8.2, 8.9.1 e. 8.12 do PCCS/2008, em violação aos artigos, 5º, caput, e 6º da CF/88, princípio da segurança jurídica, ao 7º, XXVI da CF/88, que reconhece a negociação coletiva de trabalho, ao artigo 5º, II da CF/88, princípio da liberdade do qual é uma expressão a autonomia da vontade das partes, em claro desestímulo a negociação coletiva e a instituição de vantagens não previstas em Lei. Sustenta que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. Aduz que não há qualquer ilegalidade na conduta da Empresa na supressão do AADC, vez que agiu respaldada nas avenças celebradas com a Entidade representativa de seus empregados. Acrescenta que, considerando que a pretensão do autor de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade foi acolhida pelo E. TRT/16ª Região, restou evidenciada a violação às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva (violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88) e a própria legislação federal (em seu art.611-A da CLT). Argumenta que, em que pese a decisão do IRR 0001757-68.2015.5.06.0371, publicada em 03/12/2022, a coisa julgada não se perfez, sendo o debate sobre o assunto diverso entre os Regionais. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "Das preliminares de incompetência funcional e inadequação da via eleita Alega a recorrente que a matéria dos autos trata de discussão de origem em dissídio coletivo, devendo ser apreciada pelo TST, em ação revisional. Contudo, no caso não se discute a validade da norma coletiva que prevê o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), mas tão somente a possibilidade de cumulação deste com o adicional de periculosidade, por possuírem natureza jurídica e finalidades distintas, razão pela qual rejeitam-se as preliminares. (...) Do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa - AADC Quanto à matéria, a recorrente não traz argumentos aptos a desconstituírem a decisão recorrida. Nem poderia ser diferente, eis que, consoante tese jurídica com observância obrigatória fixada pelo TST no julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), em vista das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade, previsto no § 4° do art. 193 da CLT, é possível a cumulação dos referidos adicionais no caso de empregados que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos mesmos - carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, que é o caso dos autos. A decisão, proferida em sede IRR, pacifica a matéria de fundo, sendo procedente o adicional e reflexos respectivos, cuja condenação se dá nos termos do art. 92 do CC, pois o acessório segue o principal. Incabível, ainda, a irresignação da reclamada no tocante à tutela de urgência, pois diante do reconhecimento do direito do autor por decisão judicial, fundada nas provas documentais dos autos e ainda considerando a natureza alimentar da parcela e o tempo imprevisível do curso do processo, tem-se como configurados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Nego provimento. Da gratificação convencional e da sobreposição da norma coletiva sobre a individual. A recorrente desenvolve tese sobre as matérias em epígrafe, contudo, tal não foi objeto da contestação, tendo sido subtraída da apreciação pelo juízo a quo. Ora, em decorrência do princípio dispositivo, há dever de adstrição do juiz ao pedido e de decisão da lide nos limites identificados a partir da pretensão do autor e da resistência do réu. Nesse sentido, dispõe o art. 492 do CPC, que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da que foi pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". A medida visa a impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita, vale dizer, aquém do pedido, além deste ou fora deste. Com efeito, as matérias suscitadas no recurso, como constatável, não constituíram objeto de defesa, implicando, portanto, inovação processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, tornando sua apreciação prejudicada." O deferimento de tutela provisória nos autos da ação anulatória 1012413-52.2017.5.16.3400, que tramita na Justiça Federal, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, não autoriza a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade, na execução, baseada em decisão transitada em julgado, da condenação em adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Além de se tratarem de parcelas de natureza distinta, a suspensão determinada pela Justiça Federal é provisória e com efeitos ex nunc. Destaque-se que o presente feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, o que reforça o indeferimento do pedido. Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que, embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, o acórdão está de acordo com a tese vinculante, segundo a qual: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente", fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com o entendimento consolidado pelo TST no julgamento do Tema 15, revelando-se harmônica com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Em razão disso, denega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 896-C, §11, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Desembargador MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região \fms SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDEMBURGUE SILVA DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jovenil Pereira Soares

ID: 280741760

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017348-82.2021.5.16.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOVENIL PEREIRA SOARES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017348-82.2021.5.16.0015 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017348-82.2021.5.16.0015 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOVENIL PEREIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e165a2e proferida nos autos. ROT 0017348-82.2021.5.16.0015 - 2ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JOVENIL PEREIRA SOARES RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 46706ff; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 05751b2). Representação processual regular (Id a89ac8a ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; caput do artigo 37; alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; §2-3 do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente se opõe à sua condenação ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC cumulado com o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). Inicialmente, postula a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma do permissivo contido no Art. 535, VI, do CPC, e consoante as normas de direito material previstas nos Artigos 368 e 373 do Código Civil. Pontua que, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, conforme expressamente manifestou o TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica n.° 27307-16.2014.5.00.0000, resta demonstrada a incompetência funcional desse Juízo. Alega a inadequação da via eleita pelo autor a viabilizar sua pretensão: seja porque o PCCS/2008 é parte integrante de decisão proferida pelo TST em dissídio coletivo, estando suas cláusulas incorporadas à sentença normativa, seja porque a ação a ser proposta seria de natureza revisional, o que afasta a competência desse Juízo Primário para processar e julgar a presente demanda. Aduz que, dessa forma, resta evidente que o Acórdão regional, ao não decretar a incompetência funcional, viola a legalidade e o devido processo legal, nos termos dos arts 5º, II, LIV, 37, caput, CF/88 e artigos 330, III c/c artigo 485, I e VI, do NCPC. Relata que a ECT, adiantando-se ao legislador pátrio, mediante convenção celebrada com a FENTECT, passou a remunerar seus carteiros com o AADC, a título de compensação dos riscos acentuados a que estão expostos durante a circulação em vias públicas. E, desde então, restou previsto no PCCS/2008 que, acaso adviesse norma legal concedendo verba sob o mesmo título, o AADC seria suprimido. Argumenta que o acórdão regional, ao deferir o AADC cumulado com adicional de periculosidade, torna sem efeito os itens 4.8.2, 8.9.1 e. 8.12 do PCCS/2008, em violação aos artigos, 5º, caput, e 6º da CF/88, princípio da segurança jurídica, ao 7º, XXVI da CF/88, que reconhece a negociação coletiva de trabalho, ao artigo 5º, II da CF/88, princípio da liberdade do qual é uma expressão a autonomia da vontade das partes, em claro desestímulo a negociação coletiva e a instituição de vantagens não previstas em Lei. Sustenta que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo, sob pena de bis in idem. Aduz que não há qualquer ilegalidade na conduta da Empresa na supressão do AADC, vez que agiu respaldada nas avenças celebradas com a Entidade representativa de seus empregados. Acrescenta que, considerando que a pretensão do autor de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade foi acolhida pelo E. TRT/16ª Região, restou evidenciada a violação às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva (violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88) e a própria legislação federal (em seu art.611-A da CLT). Argumenta que, em que pese a decisão do IRR 0001757-68.2015.5.06.0371, publicada em 03/12/2022, a coisa julgada não se perfez, sendo o debate sobre o assunto diverso entre os Regionais. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: Das preliminares de incompetência funcional e inadequação da via eleita Alega a recorrente que a matéria dos autos trata de discussão de origem em dissídio coletivo, devendo ser apreciada pelo TST, em ação revisional. Contudo, no caso não se discute a validade da norma coletiva que prevê o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), mas tão somente a possibilidade de cumulação deste com o adicional de periculosidade, por possuírem natureza jurídica e finalidades distintas, razão pela qual rejeitam-se as preliminares. (...) Do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa - AADC Quanto à matéria, a recorrente não traz argumentos aptos a desconstituírem a decisão recorrida. Nem poderia ser diferente, eis que, consoante tese jurídica com observância obrigatória fixada pelo TST no julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), em vista das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade, previsto no § 4° do art. 193 da CLT, é possível a cumulação dos referidos adicionais no caso de empregados que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos mesmos - carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, que é o caso dos autos. A decisão, proferida em sede IRR, pacifica a matéria de fundo, sendo procedente o adicional e reflexos respectivos, cuja condenação se dá nos termos do art. 92 do CC, pois o acessório segue o principal. Nego provimento. Da gratificação convencional e da sobreposição da norma coletiva sobre a individual. A recorrente desenvolve tese sobre as matérias em epígrafe, contudo, tal não foi objeto da contestação, tendo sido subtraída da apreciação pelo juízo a quo. Ora, em decorrência do princípio dispositivo, há dever de adstrição do juiz ao pedido e de decisão da lide nos limites identificados a partir da pretensão do autor e da resistência do réu. Nesse sentido, dispõe o art. 492 do CPC, que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da que foi pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". A medida visa a impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita, vale dizer, aquém do pedido, além deste ou fora deste. Com efeito, as matérias suscitadas no recurso, como constatável, não constituíram objeto de defesa, implicando, portanto, inovação processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, tornando sua apreciação prejudicada. O deferimento de tutela provisória nos autos da ação anulatória 1012413-52.2017.5.16.3400, que tramita na Justiça Federal, suspendendo os efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, não autoriza a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade, na execução, baseada em decisão transitada em julgado, da condenação em adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC). Além de se tratarem de parcelas de natureza distinta, a suspensão determinada pela Justiça Federal é provisória e com efeitos ex nunc. Destaque-se que o presente feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, o que reforça o indeferimento do pedido. Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que, embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, o acórdão está de acordo com a tese vinculante, segundo a qual: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente", fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com o entendimento consolidado pelo TST no julgamento do Tema 15, revelando-se harmônica com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Em razão disso, denega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 896-C, §11, I, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intimem-se. (fms) SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVENIL PEREIRA SOARES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Agnaldo Aparecido De Oliveira Rosa

ID: 317890998

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000582-68.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA

Notificação

Advogados:

WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000582-68.2020.5.09.0019 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000582-68.2020.5.09.0019 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000582-68.2020.5.09.0019 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: Dr. WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: A Executada alega que a decisão proferida nos autos de Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004 suspendeu o processo em curso, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na formado artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. A referida decisão publicada em 02/09/2024 foi no seguinte sentido: ”(...) 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º1012413-52.2017.4.01.3400; (...)” A determinação de sobrestamento diz respeito às ações individuais originadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, assim como imposições cautelares de pagamento da verba em discussão, o que não ocorre nos presentes autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão com base na Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id5da4295; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 4f78d96). Representação processual regular (Id d38e25d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): A Executada suscita preliminar de negativa da prestação da tutela jurisdicional, argumentando que o Regional negou provimento ao Agravo de Petição por ela interposto, sem tecer qualquer consideração sobre as teses de violação à Constituição Federal apontadas na peça recursal. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído ela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. A Executada sustenta que a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas, retroagindo à data de sua edição, atingindo, assim, o Recorrido. Alega que a suspensão do processo é necessária para resguardar o direito de postular a compensação dos valores devidos com aqueles recebidos a título de adicional de periculosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: (...) Não é possível aferir violação aos artigos 1º, 5º, inciso XXII, e 18,todos da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados e sublinhados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. A Executada busca compensar os créditos trabalhistas devidos nesta execução, referentes à supressão do adicional de distribuição e coleta, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que a compensação tem amparo no artigo 368 do Código Civil e que, embora os créditos possuam fundamentos jurídicos distintos, ambos possuem natureza salarial, o que permite a compensação. Além disso, sustenta que o §1º do artigo 525 e o inciso VI do artigo 535 do CPC autorizam a compensação de créditos em razão de fato superveniente. Requer seja deferida a compensação postulada, a fim de evitar dano ao erário e enriquecimentos em causa do Recorrido. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item: "2 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO", desta decisão. Não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18, ambos da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA

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