Resultados para "0001828-03.2023.8.26.0268" – Página 98 de 98

Parelhas Gas Ltda e outros x Parelhas Gas Ltda e outros

ID: 276170396

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MENEZES AUGUSTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parelhas Gas Ltda e outros x Parelhas Gas Ltda e outros

ID: 276170425

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-45.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA THIAGO MENEZES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011 RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO MENEZES AUGUSTO E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000009-45.2025.5.21.0011 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADOS: MARYANE PEREIRA DAMASCENO - RN0013037 e EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN1451 2º RECORRENTE: THIAGO MENEZES AUGUSTO ADVOGADA: MARIA JULIA COSTA LEITE E SOUSA - RN0020737 RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO VERSUS COMISSÃO. ART. 457, §§ 1º E 4º, DA CLT. A parcela variável paga habitualmente ao empregado em razão do atingimento de metas de vendas, ainda que denominada "prêmio" pela empregadora, ostenta natureza salarial de comissão (art. 457, § 1º, CLT) quando não comprovado que sua percepção decorria de desempenho superior ao ordinariamente esperado, requisito essencial para a configuração do prêmio na forma do art. 457, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A ausência de critérios objetivos e formais para a concessão da verba, aliada à sua vinculação direta com a produtividade regular do trabalhador, atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade, confirmando o caráter contraprestativo e salarial da parcela. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PARÂMETROS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, mostra-se adequado o percentual fixado pelo juízo de origem, porquanto atende aos parâmetros previstos no § 2º do citado dispositivo legal, notadamente o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado na primeira instância, além do labor adicional na fase recursal. Percentual mantido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, incide apenas na hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, não sendo devida quando há o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas, cuja natureza jurídica foi dirimida apenas em juízo. Entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST. Sentença mantida. Recursos Ordinário da Reclamada e Adesivo do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de: reflexos da remuneração variável paga extrafolha sobre aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; remuneração variável referente a novembro de 2024, com os mesmos reflexos; diferença relativa ao seguro-desemprego, calculada com base na remuneração integral reconhecida; e honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou, ainda, a retificação da CTPS Digital do autor para constar a remuneração variável. Foram julgados improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e de indenização por danos morais, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Irresignada, a reclamada pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deferidos na sentença. Em suas razões recursais [Id. d2e14be], sustenta, em síntese, que os valores pagos ao recorrido além do salário fixo possuíam natureza de prêmio, e não de comissão, argumentando que a premiação, mesmo que habitual, não integra a remuneração, conforme o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a verba estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado (atingimento de metas) e que a habitualidade não define mais a natureza salarial, citando jurisprudência recente. Pede a exclusão da condenação referente aos reflexos da verba variável, do pagamento da parcela de novembro de 2024, da diferença do seguro-desemprego e da determinação de anotação na CTPS quanto a essa parcela. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para o percentual mínimo de 5%, por considerar o valor arbitrado excessivo diante da complexidade da causa e dos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. O reclamante, por sua vez, interpôs Recurso Ordinário Adesivo [Id. f9c841d], buscando a reforma parcial da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que as verbas rescisórias foram pagas a menor, considerando apenas o salário fixo e omitindo a parte variável (comissões), o que representaria um pagamento de apenas 25% do valor devido (conforme planilha de cálculos [Id. 2d1202d] e TRCT [Id. 1904671]). Assevera que tal conduta configura descumprimento do prazo legal para quitação integral e atrai a incidência da multa, conforme jurisprudência do TST que colaciona. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante [Id. 8eeb122], defendendo a manutenção da sentença, e pela reclamada [Id. db0f506], pugnando pelo não provimento do apelo obreiro. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso da reclamada tempestivo, representação processual regular, depósito recursal efetuado e custas recolhidas. Recurso adesivo tempestivo, representação processual regular, preparo inexigível. Presente, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a natureza salarial da remuneração variável paga extra folha ao reclamante. Sustenta, em síntese, que tais valores constituíam "prêmio", parcela de natureza indenizatória conforme a nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ainda que pagos com habitualidade, pois estariam vinculados ao atingimento de metas que representariam desempenho superior ao ordinariamente esperado. Alega que a legislação atual superou o entendimento anterior baseado unicamente na habitualidade e que a prova oral confirmaria a vinculação a metas. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela natureza salarial da verba, aplicando o princípio da primazia da realidade e o § 1º do art. 457 da CLT. Considerou que, independentemente da nomenclatura, a habitualidade do pagamento vinculado ao desempenho em vendas caracterizava comissão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos (Id. 9219c19): [...] Não obstante o esforço argumentativo expendido pela reclamada, é cediço que a natureza jurídica de determinada parcela não se define pela nomenclatura que lhe é atribuída pelo empregador, mas sim pela sua efetiva configuração no plano fático, nos termos do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho. No caso concreto, independentemente de a reclamada denominar os valores pagos como "prêmios", restou incontroverso nos autos que tais quantias eram percebidas de forma habitual pelo reclamante, circunstância que atrai a incidência do disposto no §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, sendo habitual o pagamento do prêmio, mostra-se inviável sua exclusão da remuneração do obreiro, independentemente da nomenclatura adotada pela empregadora. Nesse sentido, o C. TST: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. O entendimento perfilhado por esta Corte Superior é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001828-04.2017.5.09.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/R0JYu3 Assim, considerando ainda que a ré não controverteu os valores apresentados pelo autor na tabela de fls. 5/6, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza salarial daquelas parcelas e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento dos reflexos destas sobre aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário e férias + 1/3. Pois bem. A sentença não merece reforma neste particular. A redação do § 2º do art. 457 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, institui que o prêmio, ainda que pago com habitualidade, não integra a remuneração do empregado, não incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de cálculo de encargo trabalhista e fiscal. O § 4º, por sua vez, especifica o que se deve entender por prêmio: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (destaques acrescentados) Da análise do § 4º, extrai-se que o elemento definidor do prêmio é a sua vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". Trata-se, portanto, de uma recompensa por algo extraordinário, que excede a performance regular e esperada para a função exercida. O prêmio, nessa acepção legal, reconhece que o empregado (ou grupo) obteve uma posição de destaque, indo além dos padrões normais de suas atribuições. Não se confunde, pois, com o mero cumprimento de metas de produtividade ou vendas, prática comum e inerente a diversas atividades, especialmente no comércio e no ramo de vendas, onde a remuneração variável por produção (comissão) é frequentemente utilizada como forma de contraprestação pelo trabalho ordinário. No caso dos autos, a prova oral colhida na audiência de instrução (Ata ID ca8af3b) revela que a parcela variável paga pela reclamada não detinha a natureza extraordinária exigida pelo § 4º do art. 457 da CLT para ser considerada "prêmio". O próprio preposto da reclamada admitiu que o pagamento estava atrelado a metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa) comunicadas verbalmente em reuniões, sem a existência de um documento ou regulamento escrito que fixasse critérios objetivos de premiação. Confirmou, ainda, que cada vendedor possuía metas individuais, ajustadas conforme a rota. Depoimento pessoal do representante da reclamada: "que o reclamante era vendedor externo; que o reclamante tinha salário fixo mais uma premiação; que essa premiação era de acordo com a meta pré-estabelecida caso fosse batida; que eram quatro metas (litragem geral, litragem premium, positivação e base ativa); que a positivação era de acordo com a quantidade mínima de clientes de acordo com a cartela; que a base ativa é de acordo com clientes que estavam a partir de três meses em diante; que essas metas eram repassadas nas reuniões ; que não havia documento escrito no tocante às metas estipuladas; que elas eram repassadas na reuniões e acompanhadas pelos gestores; que diariamente tinha reunião onde era repassada a meta e o indicador; que não sabe informar se no contrato de trabalho do reclamante havia essa previsão; que cada meta gerava um percentual a ser recebido pelo reclamante; que cada vendedor tinha sua meta; que essa diferença entre as metas era baseada de acordo com a rota de cada vendedor." (ID ca8af3b - fl. 184 - g.a.) O reclamante, por seu turno, corroborou que recebia a parte variável conforme as metas atingidas, sendo que algumas eram cumpridas rotineiramente, enquanto outras eram mais difíceis, o que resultava na variação mensal do valor recebido. Ora, o cenário descrito nos depoimentos aponta para um sistema de remuneração mista, composto por parte fixa e parte variável vinculada diretamente à produtividade individual (vendas/metas), característica clássica das comissões (§ 1º do art. 457 da CLT), e não de um prêmio por desempenho excepcional. Na hipótese, a reclamada não logrou comprovar, como lhe competia (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que as metas estabelecidas representavam um patamar "superior ao ordinariamente esperado". Ao contrário, a prova sugere que o atingimento das metas era a condição para que o reclamante auferisse uma remuneração condizente com a função de vendedor, tratando-se de contraprestação pelo trabalho regular e esperado. A ausência de critérios formais e objetivos, a comunicação verbal e a individualização das metas reforçam a informalidade e a natureza de comissão da parcela. Ademais, o fato de a nomenclatura "prêmio" ser utilizada pela empresa ou mesmo constar em eventuais documentos internos não é suficiente para afastar a natureza salarial da verba, em face do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos reais prevalecem sobre a forma. Como ensina Maurício Godinho Delgado, "deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica." (Curso Direito do Trabalho, 2019, pág. 244). Portanto, não demonstrado inequivocamente o requisito essencial do desempenho superior ao ordinariamente esperado (§ 4º do art. 457), a parcela variável paga habitualmente em contraprestação ao atingimento de metas de vendas configura comissão, integrando a remuneração para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 457). Correta, no particular, a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba e deferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme ementas a seguir transcritas acerca desse tema: [...] 10. Parcela 'prêmios'. Pagamento com base em produtividade. Comissões. Natureza salarial. Incidência de encargos trabalhistas. O pagamento habitual e reiterado de parcela relacionada à produção do empregado tem natureza salarial, o que é corroborado pelo fato de o empregador incluir essa parcela na base de cálculo do repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Previdenciária; aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT. 11. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001002-71.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024. Disponível em: [...] PRÊMIOS. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DO RECLAMANTE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo provas de que os valores pagos supostamente a título de prêmios decorreram de desempenho do reclamante superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, mormente em virtude de seu pagamento habitual, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000280-26.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024. Disponível em: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve integrar a remuneração do empregado. (TRT21ª REg., 1ªT.,RO 0000669-05.2021.5.21.0003, Rel. Gustavo Muniz Nunes, DEJT 16.08.2023) REFLEXOS DO SALÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Uma vez comprovada a habitualidade no pagamento de parcela variável, que representava contraprestação pela produção alcançada, afigurando-se em comissão de nítido caráter salarial, além de sua remuneração ocorrer em valores variáveis, acertado o comando sentencial que assim reconheceu, sendo devida a sua integração para todos os efeitos legais, à luz do art. 457, §1º, da CLT, inclusive para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula n. 264 do TST. (TRT 21.ª Reg., 1.ªT., RO 0000191-34.2020.5.21.0002, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 23.03.2021). PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL. INCIDÊNCIA DE FGTS E INSS. DEVIDA. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, tem-se que a parcela denominada "Produtividade CG" possui natureza nitidamente salarial, de forma que deve constituir base de cálculo para incidência de FGTS e INSS. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 0000353-27.2019.5.21.0014, Rel. Joseane Dantas dos Santos, DEJT 12.03.2020). No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. TST e de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PRÊMIO COLHEITA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O quadro fático evidencia que as parcelas eram efetivamente salário disfarçado de bonificação e prêmio por produtividade, pois "as parcelas bonificação e prêmio colheita visam pura e simplesmente à remuneração do empregado pelos serviços prestados, não decorrendo 'de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades'" . Nessa situação nem se cogita da incidência do artigo 457, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-AIRR-10888-42.2019.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. GARANTIA PROVISÓRIA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS", o Tribunal Regional consignou: " Conforme bem pontuado na sentença, ' a reclamada não juntou aos autos nenhuma prova documental dos critérios de aferição da premiação, ou do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades' . Ao contrário, os documentos de fls.128/129, demonstram que as verbas foram pagas mensalmente, durante todo o período trabalhado, o que indica que também não foi um ato de liberalidade do empregador ". Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; [...] Portanto, resta inviabilizado o apelo, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-824-29.2020.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). PRÊMIO. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA NÃO SALARIAL. ARTIGO 457, § 4º da CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 da CLT. O princípio que rege a relação de emprego é que o pagamento feito em razão do serviço prestado, ao empregado, é salário (que se define, justamente, como a contraprestação à venda da força de trabalho). Outras formas de pagamento podem existir, mas a prova dessa natureza excepcional é do empregador, que é quem tem mais e melhores condições de fazer a prova (artigo 818 da CLT). No caso dos autos, a reclamada alegou que o pagamento objeto do conflito não era salário (ou de natureza salarial), conquanto os recibos de pagamento revelem a indisfarçável habitualidade da paga, presente em todos os meses do contrato, à exceção do mês 06/2017 e do primeiro mês trabalhado. Qualificou o montante entregue ao reclamante como prêmio, mas não fez a prova relacionada à definição legal dessa verba, consoante o que consta do artigo 457, § 4o, onde se lê a respeito da necessária caracterização do "desempenho superior ao ordinariamente esperado", situação não demonstrada nestes autos. Dá-se provimento ao apelo, pois, para reconhecer a natureza salarial da paga, com os reflexos daí decorrentes. (TRT-2 10004460920195020076 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 08/06/2021) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE.Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe. (TRT-3 - RO: 00110553620195030013 MG 0011055-36.2019.5.03.0013, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 13/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 17/05/2021.) Adicionalmente, quanto ao pedido de reforma para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável referente a novembro de 2024, observa-se que o recurso da reclamada ataca a condenação apenas sob o prisma da natureza jurídica da verba (alegando ser prêmio e não salário), pleiteando a exclusão dos reflexos. Contudo, o apelo não enfrenta, especificamente, a ratio decidendi principal da sentença para a condenação ao pagamento do valor principal da parcela de novembro/2024. Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, a condenação decorreu da invalidade dos descontos efetuados pela reclamada (supostos danos ao veículo e multas), por ausência de prova de dolo ou culpa do empregado, nos termos do art. 462 da CLT. Uma vez que o recurso não impugnou, especificamente, este fundamento autônomo que justifica o pagamento da parcela, o apelo revela-se desfundamentado, não havendo o que reformar quanto à obrigação de pagar o valor principal de R$ 2.922,90 referente a novembro de 2024. Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à condenação ao pagamento da diferença relativa ao seguro-desemprego estava intrinsecamente vinculada ao reconhecimento da natureza indenizatória da parcela variável. Uma vez mantida a natureza salarial da verba, como decidido acima, subsiste o prejuízo material sofrido pelo reclamante em razão da informação incorreta de sua remuneração para fins de cálculo do benefício, não havendo o que modificar na sentença quanto a este ponto. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada busca a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da liquidação em favor do patrono do reclamante, para o mínimo legal de 5%. Argumenta que o percentual é excessivo e desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Analisa-se. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Percebe-se que o novo regramento impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado entre 5% e 15%, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. No presente caso, o processo, embora tramite sob o rito sumaríssimo, envolveu a análise de matéria fático-jurídica relevante (natureza de parcela salarial paga extra folha) com impacto significativo na remuneração do trabalhador. Foi realizada audiência una, com colheita de depoimentos das partes, e houve apresentação de defesa e manifestação sobre esta. O fato do escritório do patrono do reclamante situar-se na mesma localidade da Vara do Trabalho não justifica, por si só, a fixação no mínimo legal. O percentual de 10%, fixado na sentença recorrida, situa-se exatamente no patamar médio previsto pela legislação e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação levou em conta o grau de zelo demonstrado, a importância da causa para o reclamante, o trabalho realizado na primeira instância (elaboração da inicial, comparecimento à audiência, impugnação à defesa) e o tempo despendido. Ademais, cumpre ressaltar que a remuneração do advogado abrange também o trabalho realizado na fase recursal. No caso, o patrono do reclamante atuou diligentemente nesta instância, apresentando contrarrazões ao recurso da reclamada (ID 8eeb122) e interpondo Recurso Ordinário Adesivo (ID f9c841d) na defesa dos interesses de seu constituinte. Tais atuações agregam valor ao trabalho desenvolvido e reforçam a adequação do percentual arbitrado na origem. Considerando todos esses fatores, o percentual de 10% remunera condignamente o trabalho advocatício despendido no feito até o momento, não se vislumbrando motivos para a sua redução. Nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste ponto, mantendo-se o percentual arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Pretende, o reclamante, a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram pagas em valor substancialmente inferior ao devido, o que equivaleria ao inadimplemento no prazo legal. Sem razão o recorrente. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é aplicável nos casos em que o empregador não cumpre o prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O fato gerador da penalidade é, portanto, a mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e não a existência de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo. No caso vertente, é incontroverso que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas (aquelas constantes no TRCT ID a930aa3, fl. 141 e ID 1904671) dentro do prazo legal estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT. As diferenças postuladas pelo reclamante e reconhecidas na sentença decorrem da integração da remuneração variável, cuja natureza salarial era controvertida até a prolação da decisão judicial. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não autoriza, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados recentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Por outro lado, firmou-se nesta Corte, inclusive nesta 2ª Turma, o posicionamento no sentido de ser indevida a referida penalidade na circunstância em que se postula, em juízo, diferenças de verbas rescisórias, inclusive na controvérsia envolvendo o tipo de rescisão do contrato de trabalho, horas extras, salário por fora, entre outros. Assim, merece reforma o acórdão do TRT que aplicou a multa do art. 477, §8º, da CLT em razão de diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-10700-52.2017.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que o pagamento incorreto da fração das férias proporcionais acrescidas de 1/3 caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art. 477, §8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001396-25.2017.5.02.0064, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INDEVIDO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000630-81.2020.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). Colaciona-se, ainda, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Mantida a improcedência da reclamação, não cabe falar em incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT. De toda sorte, a jurisprudência do TST assentou que, tendo havido o pagamento tempestivo do TRCT, a multa rescisória não é devida no caso em que são constatadas diferenças de verbas rescisórias em juízo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000380-73.2024.5.21.0001. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 10/02/2025. Disponível em: [...] Não se aplica a multa do art. 477, §8º, da CLT no caso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, especialmente quando observado o comportamento da ré no sentido de adimplir os valores que entendia devidos no prazo legal. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000034-07.2024.5.21.0007. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Controvérsia apresentada. Pagamento indevido. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incabível a condenação do empregador ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as diferenças de verbas rescisórias somente foram reconhecidas em juízo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada a demanda trabalhista, verifica-se a existência de verbas rescisórias incontroversas e não quitadas por ocasião da primeira audiência realizada no feito. Havendo controvérsia acerca do cabimento de todas as verbas rescisórias pleiteadas, indevido o pagamento da multa postulada. Recurso a que se dá provimento parcial. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000444-17.2023.5.21.0002. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024. Disponível em: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. INDEVIDA. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não é observado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, não incidindo nos casos em que as diferenças salariais são reconhecidas em Juízo, sobretudo sobre verbas salariais controvertidas. Assim, a aplicação da sanção decorre da mora de obrigação líquida, certa e exigível, o que não se observa na hipótese destes autos, uma vez que não há dúvida quanto à quitação tempestiva das verbas constantes no instrumento rescisório, motivo pelo qual não se reconhece a mora por inobservância de prazo. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000771-93.2022.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. Disponível em: Dessa forma, inexistindo mora no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, e sendo as diferenças apuradas decorrentes de controvérsia dirimida apenas em juízo, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Recurso adesivo a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (CLT art. 477 §8º). Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA e Recurso Ordinário Adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em face da sentença [Id. 9219c19] proferida pelo MM. Juiz do Trabalho João Paulo de Souza Junior, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000009-45.2025.5.21.0011. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de de se conhecer do recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA, reclamada, e do recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PARELHAS GÁS LTDA. Por maioria, negar provimento ao recurso adesivo interposto por THIAGO MENEZES AUGUSTO, nos termos do voto da Relatora Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente. Com efeito, apresento divergência apenas para dar provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada no pagamento da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT), com amparo na aplicação, por analogia, da Súmula TST 462: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". O autor não deu causa à mora." Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARELHAS GAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Divanir De Souza

ID: 281887027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000272-37.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIVANIR DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000272-37.2025.8.16.0150 Processo: 0000272-37.2025.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): DIVANIR DE SOUZA (RG: 65754738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.979.379-49) RUA PARANA BAIRRO VILA CELESTE, 001 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia (evento 34.1) em desfavor de DIVANIR DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 6.575.473-8 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 848.979.379-49, natural de Santa Helena/PR, nascido aos 02/07/1972, portanto com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Alves de Souza, residente e domiciliado na Rua Paraná, Vila Celeste, n.º 01, Santa Helena/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu IV (cf. mov. 102), dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06 c.c art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Em 04 de fevereiro de 2025, por volta das 21h, na Rua Rio de Janeiro, n.2176, nesta cidade e comarca de Santa Helena, DIVANIR DE SOUZA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em prol de Marcia Rodrigues de Oliveira nos autos n. 0001129-54.2023.8.16.0150, uma vez que se aproximou e entrou em contato com a ofendida, a despeito da proibição de fazê-lo. A denúncia foi recebida em 07/02/2025, nos termos da decisão constante do evento 40.1. Regularmente citado (evento 58), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 60.1), por intermédio de defensor nomeado (evento 22.1). Superada a fase de análise das hipóteses de absolvição sumária, este Juízo afastou as preliminares suscitadas e designou audiência de instrução e julgamento (evento 63.1). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima, de duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como procedido ao interrogatório do acusado (eventos 105.1, 105.2, 105.3, 105.4 e 108.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 106.1). Em sede de alegações finais (evento 105.5), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos nela expostos. Por sua vez, a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, e na desconsideração do depoimento isolado da vítima. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33, §1º, e 77, ambos do Código Penal. Diante da informação prestada pelo acusado em interrogatório (evento 105.4), no sentido de possuir antecedentes criminais no Estado do Mato Grosso, este Juízo determinou, com urgência, a expedição de certidão criminal junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (evento 114.1). A certidão respectiva foi juntada aos autos (evento 115.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88) Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. 2.1 Da tipicidade do crime Até a promulgação da Lei n.º 14.994/2024, a pena prevista para o delito em questão era de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, conforme disposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, houve uma alteração significativa na pena do delito, que passou a ser de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, além da aplicação de multa: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Convém destacar que, ainda que a pena anteriormente prevista para o delito em questão não ultrapassasse dois anos de detenção, as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplicam ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado n.º 48 do FONAVID: ENUNCIADO 48: A competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência cumulativa para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no X FONAVID – Recife). Na hipótese, como os fatos ocorreram em 4 de fevereiro de 2025 e que a Lei n.º 14.994/2024 entrou em vigor em 9 de outubro de 2024, aplica-se, em tese, a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Ademais, ressalta-se que para caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, é indispensável a intimação do sujeito passivo acerca da referida medida. Feitas essas constatações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva em si. 2.1.1 Da existência do crime e da respectiva autoria A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos, relatório e demais documentos – seq. 1 e 4) e demais provas colhidas em Juízo (seqs. 105 e 108). Ademais, restou comprovado que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0001129-54.2023.8.16.0150 foram regularmente prorrogadas em 11/06/2024, pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 95.1), sendo o réu devidamente intimado por edital, cuja publicação ocorreu em 02/08/2024 (evento 134.1 daqueles autos). Cumpre destacar que a intimação por edital, no contexto das medidas protetivas de urgência, é expressamente admitida, desde que esgotadas as tentativas de localização do destinatário, consoante dispõe o Enunciado nº 43 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID): ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. Tal entendimento está plenamente alinhado à jurisprudência consolidada, que reconhece a validade da intimação por edital como meio eficaz para dar ciência das medidas protetivas, sobretudo diante do caráter acautelatório e urgente dessas providências. A própria natureza da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) impõe uma interpretação teleológica e protetiva, visando garantir a efetividade da tutela da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a autoria delitiva também restou inequivocamente demonstrada, recaindo sobre o réu, diante das provas produzidas, que corroboram integralmente os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente o firme e coerente depoimento da vítima. Em sede policial (mov. 1.8), a ofendida MARCIA RODIGUES DE OLIVEIRA declarou que (mov. 1.8) [...] Ele não sai mais dali. [...] Já falou que ia nos matar. Até os próprios filhos dele. Eu não estou aguentando mais. Estou em um ponto, que eu estou ficando louca. [...] Ele fala que não tem lei para ele. [...] Ele mora lá na mãe dele. Não é só hoje não. Faz dias. É que hoje que tive coragem. [...] Hoje ele passou abusando. [...] Confirmando o relato em Juízo (mov. 105.1), a vítima MARCIA RODIGUES DE OLIVEIRA apresentou narrativa harmônica e coerente com os fatos narrados na denúncia e disse que: [...] Direto descumpria medida protetiva. Se a gente ia falar alguma coisa, ele falava que a gente não mandava nele. Naquele dia, ele passou com provocações. [...] Ainda mais quando ele bebe, aí ele provoca mais ainda. Ele é desaforado. Chamei. Eu não aguento mais. É direto. Fica ameaçando, desaforando [...] Ele falava que eu não mandava no beco. [...] Ele falava que se ele caísse preso, da cadeia ele saia. Mas do cemitério não sai nunca mais. [...] Sempre. [...] Entrava com o carro na frente da minha casa, patinando e entrava um monte de pedrinha para dentro de casa. [...] O Policial Militar RAPHAEL ANGELO PERES PEPICE SERRA disse em sede policial que (evento 1.4): [...] Alguns metros dali, avistamos o seu Divanir. Deslocamos até a residência onde ele se encontrava. Ordenamos para que ele saísse da residência. Fizemos a busca pessoal nele e nada de ilícito foi encontrado. Após isso, demos voz de prisão. [...] Ele estava há cerca de dez metros da residência da vítima. Em Juízo, RAPHAEL ANGELO PERES PEPICE SERRA expôs que (evento 105.2): [...] Recebemos uma solicitação via 190 que o Divanir estaria fazendo diversas provocações à sua ex-amásia. Ela pediu para que deslocássemos até o endereço. Conversamos com ela e foi informado que ele estaria na casa ao lado e que há poucos minutos, ele estava ali na frente, xingando e fazendo ameaças, sendo que ele estava com uma medida protetiva que o impediu de estar próximo do local. [...] Ele disse que não tinha feito nada. Que estaria só na casa ao lado. Se me recordo, era a casa da atual namorada dele. Eram casas coladas. [...] Não visualizamos. Ele estava dentro da residência que a vítima tinha informado. [...] No mesmo sentido, foi o relato do Policial Militar VALQUIR INOCENCIO (evento 1.6): [...] Falou que ele estava vindo direto próximo da casa dela e que está se sentindo incomodada com a situação. Ela informou onde ele poderia estar. Questão de dois ou três metros da casa dela e encontramos o cidadão, que foi convidado a acompanhar. Posteriormente, em Juízo, VALQUIR INOCENCIO (evento 105.3): [...] A equipe foi até o local e conversou com a solicitante que é vítima. A mesma informou que tinha medida protetiva contra seu ex-convivente e que ele estava perturbando, fazendo provocações e descumprindo a medida protetiva. [...] Bem próxima, quase que do lado. Aproximadamente, uns cinco metros. (Indagado sobre a distância da casa em que o réu estava no momento da prisão em flagrante e a residência da vítima). O réu DIVANIR DE SOUZA quando interrogado em sede policial relatou que (evento 1.10): [...] Não fui na casa dela. Nem adeus, nem boa tarde, nem boa noite, nem nada. [...] Dá uns trinta metros longe da casa dela. Eu estava em outra casa. [...] Eu não mexi com ela, não xinguei, não falei com ela. [...] Ontem mesmo ela pediu para comprar material para crianças. Comprei quatrocentos reais de material. [...] Eu pensei que eu não podia ir na casa dela. [...] Em Juízo, o acusado DIVANIR DE SOUZA disse que (evento 105.3): [...] Lá é uma viela. A Márcia estava na frente na casa dela. [...] Passei, mas não falei nada para ela, nem boa tarde e nem boa noite. Fui para casa da Jheni. Quando vi a polícia chegou. [...] Eu me apresentei para polícia e até levei um choque. [...] Depois que a Márcia fez a medida, eu morei um ano lá. Nunca ninguém falou que era para eu sair de lá. Agora que deu esse problema. Mas sempre morei ali. Deve fazer um ano e pouco que ela fez a medida. [...] Um dia antes, ela pediu para eu comprar os materiais de estudo das crianças. Eu tinha quatrocentos reais, fui na loja, tenho o comprovante que comprei. Deu quase quatrocentos reais. Ela pediu para eu levar o material. Fui até na frente da casa. [...] É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando em consonância com os demais elementos de convicção dos autos. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12 /2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)” A corroborar, os depoimentos dos policiais militares Raphael Angelo Peres Pepice Serra e Valquir Inocêncio, tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, são convergentes e reafirmam que o réu encontrava-se nas imediações da residência da vítima, em flagrante desrespeito às medidas protetivas impostas, circunstância presenciada diretamente pelos agentes públicos, o que reforça a credibilidade das declarações. Além disso, não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. Por sua vez, a tentativa do réu de se esquivar da responsabilidade, sustentando que se encontrava “na casa ao lado” ou que não mantinha contato direto com a vítima, não se sustenta, eis que refutada pelos relatos dos policiais e, principalmente, pela própria dinâmica fática apurada. De mais a mais, a tese defensiva de que “sempre residiu no local” não elide o dolo, pois tinha pleno conhecimento da existência da ordem judicial que lhe impunha a obrigação de manter-se afastado, sendo irrelevante, para a tipicidade, o consentimento pretérito da vítima quanto à convivência no local. O tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 tem como bem jurídico tutelado a efetividade da tutela jurisdicional protetiva conferida à mulher, razão pela qual sua configuração prescinde da produção de qualquer resultado naturalístico, bastando o simples descumprimento, consciente e voluntário, das obrigações impostas pela medida judicial. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AS DEMAIS DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - BEM JURÍDICO TUTELADO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – DESNECESSIDADE NÃO ESPECIAL FIM DE AGIR – BASTA A VIOLAÇÃO DA MEDIDA – TIPICIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA – SÚMULA 589 DO STJ – READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA – DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II ALÍNEA ‘F’ DO CP - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – NÃO INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – BEM JURÍDICO PROTEGIDO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO ORA VIOLADO – PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOFIXADOS HONORÁRIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006962-65.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.11.2022) (TJ-PR - APL: 00069626520208160083 Francisco Beltrão 0006962-65.2020.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/11/2022)” Por conseguinte, restam preenchidos todos os elementos do crime, na modalidade dolosa, evidenciada pela plena consciência do agente acerca da ordem judicial vigente e da vontade livre e consciente de descumpri-la. Outrossim, é incontroverso que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/06, uma vez que as partes mantiveram relação de convivência, circunstância que atrai a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, que tem por escopo a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. No que tange à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, não há que se falar em seu reconhecimento no presente caso. Isso porque, embora o réu tenha, em Juízo, admitido que se encontrava no local dos fatos, sua manifestação não se reveste dos contornos necessários à configuração da verdadeira confissão, uma vez que não assume integralmente a prática do delito que lhe é imputado. Ao contrário, limitou-se a tentar justificar sua presença nas proximidades da residência da vítima, afirmando que “sempre residiu no local” e que não tinha a intenção de descumprir as medidas protetivas, tese que, inclusive, foi utilizada como estratégia defensiva para afastar a tipicidade da conduta. Portanto, observa-se que a narrativa apresentada pelo acusado, longe de configurar verdadeira confissão, teve por finalidade escusar sua responsabilidade penal, negando o dolo da conduta e buscando descaracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Assim, não preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Quanto a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal, verifico que não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o acusado tenha praticado o delito sob coação a que podia resistir, nem tampouco em cumprimento de ordem de autoridade superior ou, ainda, sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. Salienta-se que a aplicação de referida atenuante exige a demonstração efetiva de que o agente tenha sido dominado por estado emocional extremo ou submetido a coação moral relevante, decorrente de comportamento injusto da vítima ou de imposição externa. Contudo, não restou evidenciado que, no momento da prática delitiva, o acusado estivesse tomado por violenta emoção, tampouco que a vítima tenha atuado de maneira a provocar-lhe reação desmedida. Outrossim, não se vislumbra hipótese de coação, muito menos de ordem de autoridade superior, a justificar a aplicação do benefício legal. O crime foi cometido de forma livre e consciente, fruto de sua vontade autônoma e deliberada, sem qualquer circunstância externa que comprometa sua autodeterminação. Assim, inexistindo qualquer suporte fático e probatório a amparar a incidência das atenuantes do artigo 65, III, "c" e "d", do Código Penal, afasto-as expressamente. Dessa maneira, verifica-se a plena tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta perpetrada pelo réu. Não há qualquer excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de tipicidade a ser reconhecida, sendo certo que o agente é plenamente imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia ter agido de modo diverso. Por todo o exposto, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, combinado com o art. 61, II, “f”, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DIVANIR DE SOUZA nas sanções previstas no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; b) Antecedentes: no que toca aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000455-42.2024.8.16.015, com trânsito em julgado em 13/05/2025, fato que, embora não configure reincidência, porquanto o delito ora julgado foi praticado anteriormente ao trânsito em julgado da referida condenação, demonstra a presença de maus antecedentes; c) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; e) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; g) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito; h) Comportamento da vítima: entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado. Atinente ao quantum de aumento, filio-me ao entendimento de que é possível a majoração em 1/7 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Justifico a proporção de aumento tendo como denominador 07 (sete) circunstâncias, porquanto nos termos da jurisprudência e da doutrina, o comportamento da vítima será sempre circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo prejudicá-lo, de modo que, na avaliação deste Magistrado, não deveria balizar eventual incremento da pena básica, pois, do contrário, nunca se chegaria em uma eventual pena máxima. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (antecedentes), exaspero a pena-base, resultando em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há a incidência de circunstâncias atenuantes ao presente caso. Aplicável a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Considerando o disposto no art. 49, §1.º, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. 4.2 Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, caput e §3º, do Código Penal, e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Destaco que, embora a pena permita, em tese, o regime aberto, as circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 4.3 Da detração Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço o tempo de prisão provisória, equivalente a 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, no período de 04/02/2025 a 23/05/2025, devendo ser abatido do total da pena fixada. Após a detração, resta a cumprir a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial semiaberto, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Considerando a notória falta de vagas em estabelecimentos adequados ao regime semiaberto, concedo, desde logo, o benefício do regime semiaberto harmonizado, com fiscalização mediante monitoração eletrônica, até que haja vaga disponível, observadas as seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de “tornozeleira eletrônica”, eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Santa Helena; b) O prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) Durante o período das 22h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) Proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) Todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o sentenciado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) O acusado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) Obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) Comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) Não praticar nova infração penal dolosa; e k) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica (caso necessário), responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Fica desde já advertido que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento da pena como deferido, e ainda poderá regredir de regime na forma do artigo 118 da LEP. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo. Expeça-se o competente mandado de monitoração. 4.4 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável e em razão do delito ter sido praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, incidindo, ainda, o entendimento da Súmula 588 do STJ (“a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). 4.5 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, com base no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é superior ao limite legal, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.6 Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade Concedo o direito do réu de recorrer em liberdade, mediante as condições estabelecidas no regime semiaberto harmonizado. 4.7 Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874 /MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pela pertinência: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – PROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS FOTOGRÁFICAS – VIABILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE SUPREM O LAUDO PERICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO. 2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PARA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. 3) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. 4) DANOS MORAIS – APELADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000471-67.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov. 34.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, considerando as peculiaridades do caso em, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima, a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). 4.8 Honorários advocatícios Os honorários advocatícios já foram arbitrados no mov. 86.1, nada havendo a acrescentar. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Intimem-se às partes, inclusive, à vítima; 23. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo; 24. Expeça-se o competente mandado de monitoração; 25. Ciência ao Ministério Público. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 23 de Maio de 2025 às 12h06min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DIVANIR DE SOUZA, filiacao TEREZINHA ALVES DE SOUZA. para instruir o(a) 0000272-37.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2000.0000020-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000020-11.2000.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:03/03/2000 Núm. flagrante: Data da infração:22/02/2000 Infração: FURTO Observação: Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 24/03/2001 Recebimento: 28/03/2001 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal Arquivamento Data: 03/06/2013 Sentença Data: 25/06/2004 Tipo: Extinção punibilidade: Lei 9099/95 Transcrição dispositivo:Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade do acusado Divanir de Souza, o que o faço com o fulcro § 5º, do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2010.0000312-4 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0001406-27.2010.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:11/06/2010 Núm. flagrante: Data da infração:10/06/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Apenso aos autos nº 2010.320-5 e 2010.319-1 - auto de prisão em flagrante arquivado Denúncia ou queixa Oferecimento: 21/09/2010 Recebimento: 12/01/2011 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 18/07/2018 VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2010.0000320-5 Relaxamento de Prisão Número único:0001420-11.2010.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:15/06/2010 Núm. flagrante: Data da infração:10/06/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Apenso ao autos nº 2010.319-1 e 2010.312-4 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 15/09/2010 VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2011.0000027-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000129-39.2011.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:25/01/2011 Núm. flagrante: Data da infração:23/01/2011 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: auto de prisão em flagrante arquivado Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: c/c Lei 11.340/06 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/11/2012 Recebimento: 18/12/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 147 - AMEAÇA Complemento: c/c Lei 11.340/06 Processo digitalizado no Projudi Data: 15/12/2015 Suspensão pelo art. 366 Data início:16/12/2014 Data fim: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Rio de Janeiro, 00 Bairro: vila ricaSANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001129-54.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSP848.979.379-49CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SANTA HELENA/PR Endereço: RUA RIO DE JANEIRO , 2176 - FUNDOS Bairro: VILA RICASANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000129-39.2011.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:24/01/2011 Data arquivamento:23/05/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:22/01/2011 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Decorrente de Violência Doméstica Data recebimento:18/12/2012 Data oferecimento:12/11/2012 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/05/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 06/05/2020 Data processo:12/05/2020 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 16/12/2014 Término: 20/07/2020 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena - PR Data de prisão:23/01/2011 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:01/02/2011 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001286-27.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001828-45.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0002689-31.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002770-77.2023.8.16.0150 Assunto principal:Violência Doméstica Contra a Mulher Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/11/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Violência Doméstica Contra a Mulher Assuntos secundários: Data recebimento:22/01/2024 Data oferecimento:11/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000404-31.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Termo Circunstanciado Número único:0000832-13.2024.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/04/2024 Data arquivamento:22/01/2025 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/02/2024 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/10/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 11/10/2024 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:14/10/2024 Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000573-18.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001005-37.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000272-37.2025.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:05/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:04/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:07/02/2025 Data oferecimento:07/02/2025 Imputações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000455-42.2024.8.16.0150 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi Mandados TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Rio de Janeiro, 00 Bairro: vila ricaSANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena 001581256-14 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0001129-54.2023.8.16.0150 Data ordenação:14/06/2024 Data expedição:14/06/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:31/07/2025 Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 23/05/2025 12:06:47 Número do relatório:2025.0379783-6 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000272-37.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 18 8 8 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/20258

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261910225

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001828-94.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SIMIAO BRILHANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR OTONI AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISADORA FELIX GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001828-94.2023.5.07.0037 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELA GENITORA. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI 14.457/2022. EMBARGOS DA RECLAMANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que deferiu redução da jornada de trabalho da reclamante, sem redução salarial, para cuidar de sua filha com transtorno do espectro autista, e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A reclamante questiona a base de cálculo dos honorários, alegando obscuridade quanto à inexistência de valor a ser liquidado. 3. A reclamada alega fato novo consistente em acordo coletivo de trabalho, que disciplina a redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, bem como omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.457/2022 e em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de condenação exclusivamente em obrigação de fazer; (ii) estabelecer se acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina redução de jornada para empregados com dependentes com deficiência, configura fato novo apto a modificar a decisão; (iii) determinar se a Lei nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, afasta o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial; (iiii) esclarecer se a reclamante demonstrou a necessidade de acompanhamento constante da filha com transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 6. Acordo coletivo de trabalho celebrado após a sentença configura fato novo, devendo ser analisado para verificar seu impacto na decisão. Entretanto, considerando que o direito à redução de jornada para cuidar de dependente com deficiência configura direito indisponível, o acordo coletivo não afasta o direito da reclamante. 7. Embora a Lei nº 14.457/2022 preveja flexibilização da jornada para empregados com filhos com deficiência, suas disposições não afastam o direito da reclamante à redução de jornada sem redução salarial, em razão da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, o princípio da adaptação razoável e a jurisprudência do TST e do STF sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da reclamante providos para determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa; Embargos de declaração da reclamada parcialmente providos para suprir omissão, sem alteração do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Nos casos de condenação exclusivamente em obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 791-A, caput, da CLT. 2. Acordo coletivo de trabalho posterior à sentença, que disciplina a redução de jornada de trabalho para empregados com dependentes com deficiência, não afasta o direito da empregada à redução da jornada sem redução salarial, em caso de comprovação da necessidade de cuidar de filho com deficiência, se este direito for considerado indisponível. 3. O direito da empregada à redução da jornada de trabalho sem redução salarial para cuidar de filho com deficiência pode ser reconhecido com base em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, proteção à infância), mesmo havendo legislação específica sobre flexibilização da jornada, caso a legislação seja insuficiente para garantir o interesse superior da criança e a adaptação razoável. Dispositivos relevantes citados: Art. 791-A da CLT; Art. 227 da CF; Lei nº 14.457/2022; Art. 58-A da CLT; Lei nº 13.146/2015; Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre redução de jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência, aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, e princípio da adaptação razoável. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional (Id. 21b2450). A reclamante aponta obscuridade no acórdão em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 6f2fe55). Por sua vez, a reclamada aduz a existência de omissão quanto à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, bem como em relação à demonstração da necessidade de acompanhamento constante da filha pela reclamante (Id. 61a14d3). Manifestação da parte reclamante sob Id. e384c15. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamante. 1.2. MÉRITO A embargante aponta obscuridade no Acórdão de Id. 21b2450 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando o que segue: "O acórdão embargado deferiu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação: (...) Ocorre que há nítida obscuridade na referida decisão. Isso, porque o acórdão julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela embargante, determinando ao embargado apenas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária da embargante em 2 (duas) horas diárias. Assim, não há qualquer valor a ser liquidado que possa servir como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, de modo que se faz mister seja sanada a obscuridade (ou erro material, caso assim se entenda), esclarecendo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa." Ao exame. Na sentença de Id. e3b754b, os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram fixados em 5% sobre o valor da causa, em razão da sua condenação em reduzir a carga horária da reclamante de 6 horas para 5 horas diárias, sem posterior compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Não houve deferimento de parcelas pecuniárias. Ao julgar os recursos ordinários, este Colegiado reformou a sentença, para reduzir a jornada de trabalho da reclamante para 4 horas diárias e majorar os honorários de sucumbência para 15%. No entanto, equivocadamente, determinou-se a incidência da verba honorária "sobre o valor que resultar da liquidação do título executivo", portanto deve-se sanar o vício existente no acórdão embargado. Com efeito, consistindo a condenação, unicamente, em obrigação de fazer, em que não é possível estimar proveito econômico, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Confira-se: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, dá-se provimento aos presentes embargos para, sanando o equívoco, determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 791-A, caput, da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração da reclamada. 2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Aduz a embargante a ocorrência de fato novo, informando que, no mês de setembro de 2024, as entidades representativas da categoria bancária (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC) celebraram Acordo Coletivo de Trabalho com a Caixa Econômica Federal, que traz regramento específico sobre a redução da jornada de trabalho para empregados com filhos/dependentes com deficiência. Assim, "requer a extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", com base no art. 7º, XXVI, da CF, art. 611-A, da CLT e Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Sucessivamente, "requer seja reconhecida a validade da regulamentação acima descrita que consagra a adequação setorial negociada e a autonomia privada coletiva, julgando improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte autora". Ao exame. Realmente, trata-se de fato novo, visto que ocorreu em setembro de 2024, após a interposição do recurso ordinário pela reclamada, e esta atravessou petição nos autos em novembro de 2024 (Id. f7b4921). O recurso ordinário foi julgado em janeiro de 2025 sem a apreciação do aludido fato, portanto cumpre sanar a omissão. Pois bem. Os ACT's 2024/2026 (vigência 01/09/2024 a 31/08/2026), juntados aos autos pela reclamada (Id. b522186 e 82ce706), estabelecem, nas Cláusulas 65 e 61, condições de trabalho para empregados com dependentes PcD, inclusive com transtorno do espectro autista, da seguinte forma: "Para empregado, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal por dependente com deficiência, será concedida mobilidade e/ou redução de sua jornada de trabalho em até 25% das horas diárias, conforme regras estabelecidas em normativo, desde que comprovada a deficiência por atestado/laudo médico ratificado pelo Médico da CAIXA e avaliado por equipe multidisciplinar e mediante comprovação da necessidade de acompanhamento para tratamento durante o horário de trabalho." Contudo, não se acolhe o pedido principal da embargante de "extinção do presente processo por perda superveniente do objeto diante da carência do interesse processual em requerer a aplicação de legislação em matéria já regulada por negociação coletiva", nem o pedido subsidiário no sentido de que seja julgado improcedente o pedido de redução de jornada nos termos postulados pela parte reclamante. E, ao assim decidir, não se está negando a validade das normas coletivas, mas sim considerando o alcance da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, o caso dos autos se enquadra na ressalva do STF, por se tratar de direito absolutamente indisponível, respeitante aos cuidados de saúde e de apoio familiar indispensáveis à criança com transtorno do espectro autista. Aliás, resta consignado no acórdão embargado que "a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável". Com efeito, a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, a teor do seu art. 227 juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional. E, sedimentadas nessas premissas, temos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dentre muitas outras normas que positivam o dever de proteção integral à criança, garantindo-lhe todos os direitos fundamentais e proporcionando meios para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, diante do amplíssimo macrossistema normativo de proteção à criança, mormente a que tem necessidades específicas, prioritárias e inadiáveis, apegar-se a uma única lei ou instrumento coletivo, que limita, impede ou cria embaraços ao seu acesso a uma variedade de tratamentos existentes com a plena participação da família, seria o mesmo que negar à criança os direitos fundamentais de ter uma vida funcional e autônoma. Por todo o exposto, e com base na necessidade da menor com transtorno do espectro autista da presença e acompanhamento constante da sua genitora aos tratamentos multidisciplinares, como já explicitado no acórdão embargado, rejeita-se o pedido da embargante no sentido de que se aplique ao caso as disposições contidas no ACT 2024/2026 e nos Manuais Normativos RH 035 versão 057 e RH 226 versão 021, alterados por força do citado instrumento coletivo. Embargos de declaração que se acolhe para sanar a omissão apontada, mas sem modificação do acórdão embargado. 2.2.2. OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA FILHA PELA RECLAMANTE A embargante alega omissão do acórdão quanto à incumbência da reclamante de provar que é a cuidadora principal e que a jornada normal de trabalho impede o adequado acompanhamento do tratamento da sua filha (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). Outrossim, aduz a necessidade de avaliação por junta médica oficial, a garantir horário especial reduzido sem redução remuneratória, "mormente em face da possibilidade de que haja evolução do quadro do portador do espectro autista apto a garantir-lhe autonomia maior". Não procede a argumentação supra. Com efeito, não se verifica a omissão apontada, mas sim a pretensão da embargante de que se reexamine o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado expôs, de forma minuciosa e clara, os motivos que levaram ao convencimento de que a menor necessita do acompanhamento diário da sua genitora nos diversos tratamentos que realiza, com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, médico, etc, e nas atividades escolares e sociais, além da necessidade de atenção no próprio lar. Ademais, consta expressamente no acórdão a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação. Confira-se: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.3. MÉRITO "1.3.1. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Busca a reclamada a reforma da sentença, afirmando que deve ser observado, no caso, o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. Afirma que não há dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a redução da jornada de trabalho do agente público, submetido ao regime Celetista, sem compensação de horário e sem prejuízo da sua remuneração, sendo inaplicável o disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, alega a recorrente que a reclamante não comprovou a necessidade de reduzir a sua jornada especial de 6 (seis) horas. Acrescenta que, no seu cadastro, existem duas dependentes na condição de filha, mas não possuem registro de deficiência no plano Saúde CAIXA. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Inicialmente, alega a reclamante que em 09/08/2023, sua filha Maria Isabela foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com gravidade moderada nas habilidades sociais e de comunicação, conforme classificação CID-11: 6A02 e CID-10: F84.0, sendo-lhe prescrito tratamento de acompanhamento multiprofissional. Alega que a sua jornada de trabalho está acabando por inviabilizar a realização de várias consultas necessários ao tratamento da criança, uma vez que não é possível o deslocamento da obreira para sair do trabalho, buscar sua filha e chegar nas clínicas a tempo de realizar todas as consultas/terapias, as quais ocorrem todos os dias da semana e demandam a presença da reclamante. Argumenta que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas onde são realizadas as consultas/terapias se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde também reside a reclamante e suas filhas. Aduz que o genitor de sua filha é servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, exercendo jornada de 40h semanais, não tendo possibilidade de auxiliar a reclamante com as questões inerentes ao tratamento e acompanhamento da filha. Portanto, requer que o juízo reconheça o direito de redução da carga horária a 50%, sem que haja redução salarial ou compensação de jornada, a fim de que preste a assistência necessária a sua filha. A reclamada, por sua vez, alega que em consulta ao sistema do plano Saúde CAIXA, observou que a reclamante possui em seu cadastro duas dependentes na condição de filha que não possuem registro de deficiência. Defende que de acordo com o Regulamento do Plano disposto no MN RH221 v009, é obrigatório o enquadramento do beneficiário como PCD, para utilização da assistência à pessoa com deficiência. Argumenta que não há qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico que autorize a concessão do referido pedido a qualquer agente público submetido ao regime Celetista e que, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais e, do que dispõe a Lei nº 14.457 /2022, c/c a CLT, art. 58-A, entende que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. Sustenta que o Estatuto do Servidor Público Federal não é aplicável as empresas em geral, dentre elas a CAIXA, pois fora editada uma nova legislação para estabelecer uma igualdade substancial efetiva dos empregados celetistas com parentes nessa situação, com os demais empregados, consoante se depreende da leitura do inc. II do art. 1º da referida Lei 14.457/2022. À análise. De acordo com os documentos constantes nos autos, a autora comprova que sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel (ID. 7587ae3) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (ID. 84fc774), sendo indicada a seguinte conduta terapêutica: psicólogo duas vezes por semana, fonoaudiólogo três vezes por semana, terapia ocupacional uma vez por semana. Consta na Declaração emitida pela Clínica Integrar de Desenvolvimento Infantil (ID. 75b799f), que Maria Isabela dos Santos Miguel se encontra sendo acompanhada por Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana, sendo necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Há nos autos também uma declaração (ID. 06fdf63) emitida pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco informando que José Roberto Miguel Andrade - genitor de Maria Isabela dos Santos Miguel - possui jornada de 40 horas semanais naquele Estado, apesar de residir na cidade de Juazeiro do Norte /CE. É bem verdade que a Constituição Federal considera dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, estabelece que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. A proteção legal também encontra lugar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.609/1990), que assegura à criança todas as oportunidades e facilidades, para facultar seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e de dignidade. Já a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconheceu expressamente que essas pessoas são consideradas, para todos os efeitos legais, pessoas com deficiência, com direito ao acesso a ações e serviços de saúde de atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional. Por fim, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 6.949/2009) assegura que crianças com deficiências físicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade. Assim, aplica-se por analogia o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) que assegura esse direito aos servidores públicos da União. A Lei 8.112/1990, a partir de alteração introduzida pela Lei 13.370/2016, passou a estender ao servidor que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, a concessão de horário especial, quando "comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário"(art. 98, §2º e 3º). A medida preserva o valor social do trabalho, já que o empregado depende do emprego para custear os elevados custos com alimentação e tratamento especial da criança, e, ambos não conseguirão sobreviver de forma plena e saudável, sem a alteração almejada pelo pai. Acerca dos direitos das pessoas portadoras de Transtornos do Espectro Autista - TEA, a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, dispõe o seguinte: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. Além disso, a CF, no artigo nº 227, e a Lei 8.069/1990 positivam o dever de proteção integral à criança, para efetivação dos direitos à "vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." No que tange ao argumento de que o pedido violaria o art. 37, caput, da CF/88, evidentemente que a empresa não tem razão, porque o princípio da legalidade não pode ser visto como continente isolado. Ao contrário disso, as normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados a um sistema unitário que exige interpretação garante da sua eficácia integradora, dentre os quais está a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a proteção à infância (art. 1º, III e IV, e art. 6º da CF/88), quando houver justificativa jurídica para que o Estado atue como seu garante. Todavia, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo portador de autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral dos pais, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada caso sobrevenha prova concreta de alteração da situação que contingencia a vida, a saúde, alimentação, educação e a compleição pedagógico-social do filho. Nesse sentido, anexo a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-582- 24.2018.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020)." Como se observa, a reclamante possui jornada de 6 horas diárias, das 10h00 às 16h15, com intervalo das 13h00 às 13h30, com lotação na Agência de Barbalha/CE, havendo a indicação ainda de que a jornada é flexível (ID. 53b83c1). Como é cediço, o expediente bancário exige muito das atividades do caixa - função da reclamante - no período da tarde, eis que comumente no horário vespertino as agências bancárias se encontram com intensa movimentação de clientes. Por isso, considerando que obreira labora em Barbalha e a sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel é atendida por profissionais em Clínica situada em Juazeiro do Norte, como indicado na declaração emitida pelas médicas (ID. 75b799f), reconheço que a jornada laboral da autora pode prejudicar o tratamento de sua filha. Não obstante a reclamante tenha demonstrado ser inegável que o estado de saúde da criança requer atenção especial e contínua, os fatos delineados nos autos não justificam a redução de metade da jornada de trabalho da obreira, conforme pleiteado em inicial. Sendo assim, não visualizo como razoável a diminuição da carga horária em 50%, como pretende a reclamante, eis que, sendo sua jornada de 6 horas flexível, não é necessário dispor de todo o período da tarde com a finalidade de acompanhamento da menor. Corroborando tal posicionamento, tem-se que o próprio contracheque anexado pela autora referente ao mês de novembro de 2023 (ID. f59e804) consta o desconto de somente R$ 115,64 em razão de atrasos, demonstrando que a jornada não é inviabilizada consideravelmente. Assim, para possibilitar o acompanhamento de sua filha Maria Isabela dos Santos Miguel, reconheço como viável a jornada de 5 horas diárias/25 horas semanais, sem redução de seu salário, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Isso porque a redução salarial representaria um grave prejuízo para o sustento familiar, com gastos maiores se considerada a condição especial da menor, que demanda cuidados multidisciplinares. Assim, julgo procedente o pedido de redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais, a fim de acompanhar a menor Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Impende esclarecer, desde já, que, considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora, a decisão de redução da jornada poderá ser revisada judicialmente, caso sobrevenha prova concreta de alteração. Concedo a antecipação da tutela requerida pela reclamante, nos moldes do art. 300 do CPC, na modalidade de tutela de urgência para a implementação da redução da carga horária do reclamante para 5 horas diárias/25 horas semanais, sem compensação ou redução da remuneração, no prazo de 8 (oito) dias a partir da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado e da interposição de outros recursos pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível à parte reclamante." Pois bem. O cerne da questão é a redução de horas trabalhadas da reclamante com a finalidade de tratamento de saúde da sua filha menor de idade diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Consoante se observa, figura nos autos vasto acervo probatório a referendar a necessidade de acompanhamento da sua filha nos diversos tratamentos que realiza, sendo imperioso, para o desenvolvimento físico e mental da criança, o comparecimento contínuo e assíduo em tais tratamentos. Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades a pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria. Nesse sentido, transcreve-se decisão do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4º, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990"." (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11 01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Colhe-se, também, arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem a correspondente diminuição da remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai também a incidência dos princípios da solidariedade e da função social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00006831220195170151, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16 /11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 13726820195220005, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com definição extraída de site oficial do Governo Federal, "O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interacão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades". Consta, ainda, a informação de que "o tratamento oportuno com estimulação precoce deve ser preconizado em qualquer caso de suspeita de TEA ou desenvolvimento atípico da criança, independentemente de confirmação diagnóstica"(). Por sua vez, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Assim sendo, cabe enfatizar que a Constituição Federal estabelece inúmeras diretrizes e normas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, com "absoluta prioridade" à criança e ao adolescente, a teor do seu art. 227, § 1º, II, juntamente com o Decreto nº 6.949/09, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88). Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho da reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes no mesmo sentido. Agravo interno a que se nega provimento." ( TST - Ag-AIRR: 00006915920215170008, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29 /03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Cita-se, ainda, a jurisprudência deste Egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO/COMPENSAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. A fundamentação lançada no decisum vergastado está alinhada com a jurisprudência pátria, em especial, a desta Corte e a do Tribunal Superior do Trabalho, a qual vem se posicionando favoravelmente à redução da jornada de trabalho de empregado celetista, por aplicação analógica, da norma inserta no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, valendo-se da integração normativa, consoante previsão do artigo 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, ante a flagrante lacuna do microssistema jurídico de proteção ao empregado, omisso em amparar a especial condição familiar e social que aflige trabalhadores, pais e/ou mães de crianças que necessitam de assistência multiespecializada (fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista) e, por essa razão, demandam de seus tutores/curadores disponibilidade extraordinária de tempo para os cuidados arraigados à situação. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000946-46.2023.5.07.0001; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que, embora se fundamente por analogia no art. 98, § 3º, da lei nº 8.112/90, o pleito contido na presente ação trabalhista contempla matéria de cunho tipicamente trabalhista (jornada de trabalho), não se enquadrando, portanto, na tese fixada no Tema nº 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesse contexto, não há como afastar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. EMPREGADA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 36H PARA 24H SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO MENOR DE IDADE COM DIAGNÓSTICO DE "ESPECTRO AUTISTA". APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a sentença recorrida apreciou o pleito autoral com singular proficuidade, julgando procedente o pedido de redução da jornada laboral com base em análise minuciosa dos aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, em especial o relevante posicionamento jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho acerca da máxima efetividade dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, com ressonância em normas internacionais sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a República Federativa do Brasil é signatária, de modo a conferir à genitora o direito de adaptação razoável da jornada de trabalho para possibilitar-lhe o necessário e imprescindível acompanhamento nas terapias do filho menor com diagnóstico de "Espectro Autista". Portanto, tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, em especial os arestos do TST acerca de casos similares, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, com reforço da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho transcrita na fundamentação como razões de decidir. Recurso patronal não provido. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, desde que munido de poderes especiais para tal finalidade, conforme súmula 463 do TST. De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração, conforme exigido no § 2º do art. 99 CPC/2015, acima transcrito, razão pela qual se mantém a sentença de origem no aspecto." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000040-74.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não apresentou preparo recursal, entendendo gozar das prerrogativas da Fazenda Pública. Todavia, na esteira do entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), a ela se aplica o regramento das empresas privadas, nos termos do inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), não sendo, portanto, beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse contexto, foi devidamente notificada para o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a empresa pública demandada apenas comprovou o pagamento das custas processuais, não sendo apresentado a prova do recolhimento do depósito recursal. Dessa maneira, transcorrido o prazo sem o cumprimento integral da obrigação, reputa-se não cumprido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo, estando o recurso deserto. Recurso Ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. INDEVIDA A DESIGNAÇÃO DE JUNTA MULTIPROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RECLAMADA PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. É inegável que a reclamante, ora recorrente, faça jus ao direito de ter reduzida a sua carga horária semanal de trabalho, de modo a possibilitar o integral acompanhamento do seu filho aos diversos profissionais da área de saúde, tudo com o fim de minimizar os efeitos do Transtorno de Espectro Autista que o acomete, nos exatos termos em que fora decidido pelo Juízo de Origem. Além disso, a moléstia informada ainda não tem cura definitiva, mas apenas evolução de melhora do comportamento de quem por ele é acometido. Desse modo, o que se faz necessário para manutenção do direito da obreira à redução da jornada, é um regular acompanhamento por profissionais habilitados e a apresentação, ao empregador, de laudos revelando a necessidade da continuidade do tratamento do transtorno. Assim, reforma-se parcialmente a Sentença do Juízo a quo para excluir a necessidade de acompanhamento anual da criança por junta multiprofissional estipulada pela própria empresa, mantendo-se a decisão nos demais termos. Porém, impõe-se à obreira a obrigação de apresentar ao seu empregador, a cada seis meses, laudos médicos, demonstrando a necessidade de manutenção do tratamento e a efetiva realização deste. Recurso Ordinário parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000732-44.2022.5.07.0016; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TRABALHADOR COM DEPENDENTE DEFICIENTE. REDUÇÃO DE JORNADA. ART. 98, §§2º E 3º DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. Ante a carência de legislação específica, reputa-se aplicável, por analogia, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 ao empregado de empresa pública que comprova possuir dependente (filha menor) com deficiência que necessita de premente e constante de acompanhamento por vários profissionais das áreas psiquiátrica, psicológica e motora. Recurso conhecido e não provido." (TRT7 -RO 0000944-16.2018.5.07.0013. Relatora: Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno. |Incluído em: 05jun.2019|Publicado em: 10jun.2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO(A) DE EMPRESA PÚBLICA. FILHO(A) PORTADOR(A) DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 98, §§2º E 3º, DA LEI 8.112/1990, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº13.370/2016. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. Na forma do parágrafo segundo, do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, "[...] será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."; esse benefício, nos termos do parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo legal, será extensivo "ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" DEVERES ESTATAIS E DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)" O dispositivo constitucional em epígrafe, por si só, sem dúvida, deveria conduzir o Estado-juiz a decidir as causas que envolvam interesses de crianças, sobretudo quando acometidas de doenças graves ou incuráveis, a encontrar soluções criativas capazes de suplantar os vazios legislativos que impedem a fruição de direitos que a lógica, a razão e o bom senso, há muito, decidiram reconhecer como único meio de por em prática o ideal de justiça." (TRT7 - RO- 0001010 32.2018.5.07.0001. Relator: Durval César de Vasconcelos Maia. |Incluído em: 17jul. 2019|Publicado em: 18 jul.2019) Nesse contexto, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de redução da carga horária da reclamante, a fim de acompanhar a sua filha menor de idade, Maria Isabela dos Santos Miguel, com transtorno do espectro autista, nas terapias necessárias, enquanto durar a necessidade, mediante atestado médico, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração da obreira. Recurso da reclamada improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (...) 2.2. MÉRITO 2.2.1. QUANTIDADE DE HORAS REDUZIDAS NA CARGA HORÁRIA DA EMPREGADA Em seu arrazoado, a reclamante argumenta que a redução de 1 (uma) hora diária na sua jornada de trabalho, conforme decidido na sentença, é insuficiente para o deslocamento entre o local de trabalho, sua residência e as clínicas, visto que labora na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Barbalha-CE, enquanto as clínicas, não quais são realizadas as consultas/terapias, se localizam em Juazeiro do Norte-CE, cidade onde reside com suas filhas. Aduz, ainda, o seguinte: "As sessões de terapia, ademais, ocorrem sempre no período da tarde, variando o horário de acordo com a disponibilidade da profissional, tendo as sessões duração média de 50 a 60 minutos. Não fosse suficiente, o tratamento não se limita apenas às terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento social e à saúde da criança realizadas por profissionais, mas também se estende as atividades realizadas no âmbito residencial, necessitando de uma maior convivência com a mãe. É importante ter em mente que a recorrente realiza tudo sozinha, vez que, como restou documentalmente provado, o genitor da criança labora em estado diverso da federação, não tendo condições de se deslocar para acompanhar a filha e não é possível atribuir /transferir tal responsabilidade a terceiros, vez que a maternidade é uma responsabilidade intrínseca à própria mãe, de natureza única, necessitando de sua ampla atenção, especialmente em casos como o presente, em que se trata do cuidado de uma criança portadora de TEA." Assim, pugna a recorrente pela reforma da sentença, para determinar que a recorrida proceda à redução da sua jornada diária em 50% (cinquenta por cento), na frequência de 05 (cinco) dias na semana. Subsidiariamente, requer a redução da carga horária por, pelo menos, 2 (duas) horas diárias. Analisa-se. Como se vê na sentença, o Juízo "a quo" determinou a redução da carga horária da reclamante de 6 horas diárias/30 horas semanais para 5 horas diárias/25 horas semanais (segunda a sexta-feira), a fim de acompanhar a sua filha, com transtorno do espectro autista, nas terapias, o que enseja redução de 1 (uma) hora por dia na jornada de trabalho da empregada. Contudo, observa-se, do conjunto probatório dos autos, que a redução de 1 (uma) hora na jornada diária da reclamante não é suficiente para a realização dos tratamentos indicados ao caso da menor com transtorno do espectro autista, que tem apenas 3 anos e 8 meses de idade. Com efeito, no laudo médico de Id. 84fc774, a médica neurologista consignou que a criança apresenta alterações comportamentais como atraso de linguagem, dificuldade de interação social, comportamento estereotipado, alterações sensoriais e limiar reduzido a frustrações. Outrossim, prescreveu as condutas terapêuticas necessárias à reabilitação global e promoção do bem estar da criança, que exigem a participação contínua dos pais, dos familiares e de uma equipe profissional multidisciplinar (médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos). Vejam-se as condutas indicadas pela médica: "CONDUTA: - MÉDICO: Acompanhamento com médico especialista e reavaliações a cada 6 meses. - EQUIPE DE TERAPEUTAS: Tratamento com equipe multiprofissional composta por Psicólogo 2X por semana - Estímulo social / habilitado em ABA Fonoaudiólogo 3X por semana - Estímulo de fala e linguagem Terapia ocupacional 1x semana - integração sensorial de Ayres e estímulo de habilidades motoras. * Esta equipe deverá elaborar e aplicar um Plano Terapêutico Individualizado (PTI). - FAMÍLIA: Treinamento parental e suporte familiar intensificado em tempo e qualidade, de ambos os pais, para aplicação de estratégias comportamentais na rotina de vida diária como parte do tratamento. - ESCOLA: Matrícula em instituição de ensino e medidas de adaptação/inclusão escolar, incluindo a presença de acompanhante terapêutico ou acompanhante pedagógico. - SOCIEDADE: Qualquer outro benefício cabível, conforme especificações da legislação brasileira atual." Consta, também, nos autos (Id. 75b799f), uma declaração da Clínica Integrar, assinada pela Terapeuta Ocupacional e pela Fonoaudióloga que acompanham a criança, na qual atestam a necessidade constante da presença da genitora durante as terapias. Veja-se: "Declaro, para todos os fins e a quem possa interessar que a menor MARIA ISABELA DOS SANTOS MIGUEL apresenta diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontra-se em acompanhamento Multidisciplinar com a profissional Sílvia Marta Dantas de Morais Lemos, fonoaudióloga CREFONO: 9739 e com a profissional Elisângela Rodrigues de Matos Firmino, Terapeuta Ocupacional CREFITO: 7454, todos os dias da semana. Maria Isabela Dos Santos Miguel, apresenta dificuldades nas habilidades de linguagem, socialização e comportamento. Faz-se necessária a presença da genitora FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS, durante as intervenções para acompanhá-la no setting terapêutico, bem como para aprender as abordagens utilizadas pelos profissionais e poder dar continuidade ao tratamento na dinâmica familiar, para evolução do quadro clínico da criança. Por ser expressão da verdade, assino a presente." Impende, ainda, registrar que a reclamante não conta com o auxílio do seu esposo, devido ao fato de este ser servidor público, lotado na cidade de Salgueiro-PE, com jornada de 40 horas semanais (doc. Id. 06fdf63). Do exposto, pois, constata-se que a redução de 1 (uma) hora na carga horária não é suficiente para a reclamante promover os cuidados diários da sua filha e acompanhar os tratamentos/terapias, enfim, dar a atenção especial que uma pessoa com transtorno do espectro autista necessita, mormente quando se trata de uma criança de apenas 3 anos e 8 meses de idade, completamente dependente da mãe, sendo a reforma da sentença, portanto, medida que se impõe. Todavia, não se acolhe o pedido principal da autora, ora recorrente, mas sim o pedido subsidiário, no sentido de reduzir a sua carga horária de 6 horas diárias/30 horas semanais para 4 horas diárias/20 horas semanais (redução de 2 horas diárias) sem compensação das horas não trabalhadas e sem prejuízo da remuneração, por constituir medida razoável para atender as necessidades do caso concreto, sem comprometer significativamente as atividades laborais da empregada pública. Mantém-se a sentença que, "considerando a possibilidade de evolução socioeducativa do indivíduo com autismo, com a consequente mitigação da necessidade de atenção integral da genitora", consignou a possibilidade de ser revisada judicialmente a decisão caso sobrevenha prova concreta de alteração. Mantida, outrossim, a decisão de primeira instância no ponto em que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido nesse tocante." Nesse ponto, não merece amparo o apelo. 2.2.3. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N° 14.457/2022 Alega a embargante omissão quanto à aplicabilidade do art. 8º, I, da Lei nº 14.457/2022, c/c art. 58-A, da CLT, que prevê a priorização em regime de tempo parcial para empregados celetistas que têm filhos com deficiência, com adequação salarial proporcional à redução da jornada. Nesse ponto, verifica-se a omissão apontada, que passa-se a suprir, mas sem modificar o acórdão embargado. No recurso ordinário, a Caixa Econômica Federal alega, em síntese, o seguinte: "Com o advento da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e alterou dispositivos a CLT, introduziu na ordem jurídica trabalhista as disposições para o atendimento de necessidades parentais de empregados e empregadas com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com necessidades especiais. (...) Portanto, a partir da edição da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, o empregado celetista passou a contar com regramento jurídico específico sobre o apoio ao exercício da parentalidade em casos de necessidades especiais, conforme dispositivos acima transcritos, devendo essa ser adotada para os casos de empregados celetistas, quer públicos, quer privados, porque o regime de direito da CAIXA é o privado, ex vi art. 173 da Constituição Federal. Desse modo, tem-se que é manifestamente inadmissível a aplicação do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) para os empregados desta empresa pública federal, posto que submetidos ao regime da CLT. Se assim não fosse, sequer haveria competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda. Aqui não se aplica o decidido no tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, porque na CAIXA não há servidores públicos e sim empregados públicos. (...) Nessa toada, não há que se falar na aplicação da analogia ou equidade para o julgamento do presente caso, por força do art. 8º da CLT, uma vez que há, no âmbito do direito do trabalho, disposição legal específica quanto à matéria. (...) Assim, do que dispõe a Lei nº 14.457/2022, c/c a CLT, art. 58-A, verifica-se que tal regramento não contempla hipótese de jornada reduzida sem a correspondente adequação proporcional de salário ou compensação de jornada. O que demonstra a manifesta improcedência do pedido." A reclamada pretende, pois, que, no caso de acolhimento do pedido autoral, aplique-se o disposto na Lei nº 14.457/2022 c/c o art. 58-A, da CLT, no sentido de reduzir a jornada da reclamante com redução proporcional da remuneração ou compensação das horas não trabalhadas. Assim dispõe o art. 8º, incisos I e II, da citada lei: "CAPÍTULO III DO APOIO À PARENTALIDADE POR MEIO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO [...] Seção II Da Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; [...]" O art. 58-A, § 1º, da CLT, mencionado na norma supra, dispõe que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)". Indubitavelmente, é louvável a preocupação legislativa em assegurar a flexibilização da jornada àqueles trabalhadores/trabalhadoras responsáveis por crianças de até seis anos de idade ou com deficiência. Todavia, o fato de a citada Lei nº 14.457/2022 ser direcionada ao empregado celetista, por si só, não é suficiente para obstar o direito da autora à redução da jornada, sem compensação das horas não trabalhadas e sem diminuição da remuneração, como deferido no acórdão vergastado, por constituir medida razoável para possibilitar o acompanhamento efetivo da criança com transtorno do espectro autista, sem prejudicar o seu sustento e o custeio do amplo tratamento multidisciplinar que necessita. Com efeito, o ordenamento trabalhista não pode ser visto de maneira estanque, e sim interpretado e aplicado em conjugação indissociável com os princípios constitucionais, como consignado no acórdão embargado, "in verbis": "(...) Impende reconhecer que a atenuação dos efeitos do Transtorno do Espectro Autista da criança é uma exigência para se alcançar a dignidade e o respeito da menor. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função social da propriedade, são princípios que, neste caso, devem ser harmonizados com a necessidade de promover o bem-estar da criança e o apoio familiar indispensável. Em âmbito constitucional, confira o art. 227 da CF/88: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Exibida a premissa constitucional, temos que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instrumento internacional ratificado pelo Brasil, fornecem o amparo legal para a adoção de medidas que assegurem aos pais ou responsáveis o direito de acompanhamento de seus dependentes em tratamentos necessários. Nesta premissa, em 2015 emergiu no ordenamento jurídico, no bojo da supracitada legislação, o princípio da adaptação razoável, constante do art. 3º, VI, consagrando que é fundamental, para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a adaptação de situações fáticas com o objetivo de propiciar a igualdade de condições e oportunidades à pessoa com deficiência, em manifesta regra decorrente da premissa da proporcionalidade. Confira-se: "Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; (...)" Como cediço, a premissa supra exige que sejam feitas modificações e ajustes necessários e apropriados, sem impor ônus desproporcional, para assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Reforçando a premissa, pode-se invocar, também, a aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8112/90, tendo em vista cuidar-se de emprego público, e tendo em conta que inexiste norma proibitiva para os celetistas, mormente se já demonstrada a deficiência da filha da autora, bem como as necessidades e limitações que justificaram a concessão do direito postulado, dispensando-se, inclusive, junta médica. Além disso, sabe-se que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada é submetido às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, a princípio, os preceitos da Lei nº 8.112/90 (art. 98 - concessão de horário especial a servidor público) não se aplicam diretamente. No entanto, essa legislação pode ser aplicada por analogia, sendo fonte de interpretação, dado que faz parte do sistema jurídico em relação aos servidores públicos, sendo o empregado público uma espécie dessa categoria." Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência em que o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho", utilizando, como um dos fundamentos, os princípios da igualdade substancial e da adaptação razoável. Confira-se: "I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL . APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de redução da jornada de trabalho da empregada, mãe de filhas gêmeas com deficiência (espectro autista), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. A causa tem transcendência social, na forma do art . 896-A, § 1º, III, da CLT. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV) . O poder constituinte originário erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (art. 4º, II; art . 5º, §§ 2º e art. 3º). 3. O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que a intervenção estatal, por meio de medidas positivas coercitivas ou incentivatórias, prevê meios destinados ao tratamento das desigualdades com igual valor, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana . 4. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD), incorporada ao ordenamento nacional com o status de emenda à Constituição (art. 5º, § 3º), estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades. Trata, ainda, das adaptações razoáveis, que são as "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais" . De acordo com o art. 2 da CDPD, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. É necessário reconhecer que os cuidadores, especialmente enquanto o titular da deficiência não possui a capacidade plena, assumem para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se eles próprios compartilhassem da deficiência (The Cost of Caring) . 6. A Convenção 156 da OIT obriga os países signatários ao estabelecimento de uma efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento em relação aos pais que possuem responsabilidades com relação a seus filhos dependentes, quando estas responsabilidades restringem a possibilidade de se prepararem para uma atividade econômica e nela ingressar, participar ou progredir. Embora o Brasil não seja signatário da referida convenção, suas disposições servem de fonte subsidiária do Direito, conforme art. 8º da CLT, e devem orientar o Estado . 7. No caso concreto, a empregada é mãe de duas crianças, gêmeas, que estão no espectro autista, em grau moderado a severo, e que, por esse motivo, necessitam de acompanhamento médico, fonoaudiólogo, e psicopedagógico. Essa situação impõe ônus excessivo à mãe, que, além de dispensar grande parcela de seu tempo com o cuidado, também emprega significativa parte de sua remuneração com as crianças. 8 . Nesse contexto, a autora pretende a aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, que assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário. 9 . À primeira vista, a Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) parece ser mais específica ao caso concreto, visto que estabelece regras gerais de flexibilização do regime de trabalho para empregados que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com deficiência, independentemente da idade (art. 8º). Entretanto, além de a lista de medidas indicada na referida lei não ser exaustiva, todas as normas infraconstitucionais relacionadas a pessoas com deficiência devem ser interpretadas à luz das regras específicas sobre a matéria, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13 .146/2015). 10. O art. 7 .2 da CDPD estabelece que "todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". Além disso, o art. 8º da Lei 13.146/2015 atribui o dever de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ao Estado, à família e à sociedade . Tal dever, evidentemente, inclui as empresas, cuja função social é reconhecida no art. 170 da Constituição Federal. 11. Na hipótese, a observância do "superior interesse da criança com deficiência" demanda solução que compatibilize os seguintes elementos: a) manutenção do patamar remuneratório da mãe (empregada da empresa), até mesmo para fins de custeio de terapias e tratamentos recomendados para as crianças; b) redução da jornada de trabalho para acompanhamento das filhas, que estão no espectro autista . 12. Nesse contexto, nenhuma das medidas exemplificadas no art. 8º da Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) é adequada ou suficiente, uma vez que envolvem redução de salário ou, ainda que em dias específicos, aumento da jornada de trabalho . 13. Por outro lado, a solução prevista pelo art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 atende perfeitamente à hipótese dos autos . 14. Se o dependente de servidor federal possui tal prerrogativa, entende-se que os filhos de empregados, regidos pela CLT, devem desfrutar de direito semelhante. Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade substancial. 15 . A propósito, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já estendeu as referidas regras a relações de trabalho que não são regidas pela Lei 8.112/1990. Nos autos do RE 1237867, Tema 1097 da tabela de repercussão geral, a Corte fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8 .112/1990". Na fundamentação do precedente do STF, mencionou-se expressamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a proteção e assistência da família de pessoas com deficiência. 16. Por fim, ressalta-se que no polo passivo da lide consta uma das maiores instituições bancárias do país, de modo que o ônus a ser suportado pelo empregador é razoável diante do benefício social que o procedimento trará para as crianças com deficiência . Recurso de revista conhecido por violação dos art. 227 da Constituição Federal e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO . EMPREGADA MÃE DE FILHAS GÊMEAS NO ESPECTRO AUTISTA. 17. A empresa se insurge contra o acórdão do TRT que deferiu à autora a redução da jornada de trabalho, com a proporcional diminuição de sua remuneração. 18 . Considerando a identidade de matérias, remete-se à fundamentação adotada quando do exame do recurso de revista da autora, no qual, com base nos princípios da igualdade substancial e a adaptação razoável, concluiu-se por seu direito à redução da jornada de trabalho, sem a correspondente redução remuneratória. Recurso de revista adesivo não conhecido." (TST - RR: 0020253-08.2018 .5.04.0821, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, resta suprida a omissão apontada, mas sem alteração no resultado do acórdão embargado. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da reclamada, sejam calculados à base de 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT); e dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para sanar as omissões referentes à aplicabilidade do ACT 2024/2026 e da Lei nº 14.457/2022, mas sem modificar o acórdão embargado. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar o acórdão embargado. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA TATHYANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000237-80.2025.8.26.0059

ID: 338306098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000237-80.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000237-80.2025.8.26.0059 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bananal@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Nº DO PROCESSO CLASSE ASSUNTO PRINCIPAL AUTOR(A)(ES) REQUERIDO(A)(0S) CAIXA 01 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001985-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sueli Maria da Conceição 0000926-76.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Augusta da Conceição Isoldi 0000946-67.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Davi da Silva 0001001-18.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Aparecido de Brito Me e outro 0001987-45.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outro 0000940-60.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marco Alexandre da Silva 0002108-34.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Alexandre 0001011-62.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tania Cristina Ferreira 0002080-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Arnaldo Jose Ferreira 0001982-81.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0001991-43.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Antônio Gabriel 0001048-89.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza Cassiano e outro 0002144-76.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal E.G.da Silva Presentes Me e outro 0001809-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wilson Resende de Melo Sobrinho 0001922-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rafael de Souza Amaral CAIXA 02 - CÍVEIS 0001782-74.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sandra de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000706-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Joany Freire Fernandes Banco do Brasil S/A 0001112-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cristiano Leal Cabral Banco do Brasil 0000036-40.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edmar Aguiar da Conceição Banco do Brasil 0001120-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cintia Biondi Nogueira Banco do Brasil CAIXA 03 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002078-38.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Tereza Teixeira Ferreira 0001019-39.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Pousada D K Ltda e outro 0002107-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Castros rj Transportes Rodoviários ltda e outros 0001962-95.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0000949-22.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Nivaldo Carlos de Jesus e outros 0000991-71.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Giordani Gonçalves Domingos me 0001014-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cruz e Botelho Locação de Veículos Ltda e outro 0001026-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal A.J. de Oliveira Transporte me e outro 0001057-51.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Wallace da Silva 0002041-69.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Epaminondas Francisco Correa 0002094-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eva Cristina de Oliveira 0000892-04.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cooperativa de Transporte e Fretamento Bananal Cooperban e outro 0000346-51.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN I M M Pires Me 0000983-94.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Vila Comercio de Cereais Ltda 0000984-79.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo Roberto Gonçalves Neves CAIXA 04 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000942-30.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcos Roberto de Assis 0002006-12.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lair de Oliveira - Construções e outro 0000941-45.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Adalberto de Oliveira 0002386-40.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edilia Coelho Silva 0000980-42.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lanchonete Trailler Estação Ltda ME e outro 0000882-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sônia Regina Sampaio Stohler Paresque 0001906-96.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Andrade e Viana Tei Ltda Me 0000912-92.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marta Maria Guimarrães 0000880-87.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Alice de Oliveira 3000267-84.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal&&nbsp Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Jose Felix Paula União Federal - PRFN 0000153-46.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000458-69.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula 0000465-61.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN José Felix Paula CAIXA 05 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002105-79.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Ana Maria Fabiano 0000909-40.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0002197-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Gilberto Bastos Filho 0002109-19.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Zilda Queiroz 0001949-04.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001982-86.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Antonio Ferraz Firmiano 0001252-85.2005.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Flavan Artefatos de Madeira Ltda Me 0001391-56.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construtora Ltda 0001934-25.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Tikal Comércio de Mat Cirurgico Ltda Me e outros 0001993-13.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Flávio Pereira CAIXA 06 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001953-36.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const Limp Ltda e outros 0000889-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Marcella e M Machado Gêneros Alimentícios Epp e outro 0000900-78.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Eduardo Reis Nogueira e outro 0001986-21.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal José Carlos Cunha 0001929-03.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Antonio Siqueira 0002003-57.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Lúcia Helena Bernardino 0001816-88.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0001948-14.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sueli da Silva 0000921-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001999-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sunamita Nunes Nogueira 0001050-59.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rita de Cassia Nogueira 0000851-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/Importação Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda 0000848-92.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda CAIXA 07 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001655-20.2006.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0002305-28.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Valdinei Jose Faria 0001759-02.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo B. Marini Mineradora Me 0001015-02.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Eduardo Silveira 0001065-28.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vanessa Almeida de Jesus 0002296-32.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Jose Nader Neto 0001983-66.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal João Ricardo Nogueira da Silva ME 0002129-10.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria Luiza de Lima 0001040-49.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Roseli 0001083-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Almir Luiz Souza Almeida Me e outro 0002027-90.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Amancio Canela 0000882-28.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda Epp 0002102-27.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal V A da Fonseca de Souza EPP e outro CAIXA 08 - CÍVEIS 0001067-66.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Pelegrino Arthur Rodrigues Leite e outros Ministério Público do Estado de São Paulo 0000006-45.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A&&nbsp Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outros CAIXA 09 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002261-72.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0002071-46.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Alzira G. P. dos Santos 0002118-78.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Uilson Luiz dos Santos 0002152-53.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Cesar Augusto Alexandre 0001997-50.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Epromm Automação e Serviços Ltda e outros 0001953-70.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Paula Fatima da Silva 0002475-63.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0001760-16.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal José Euclides Lopes 0002195-87.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Cláudio Almeida de Jesus 0000507-27.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Celso Romeiro Guimarães 0002302-73.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Antonio Carlos Ramos da Silva 0000880-58.2013.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal&&nbsp Orlando Pereira Fraga CAIXA 10 - EXECUÇÕES FISCAIS 0002066-82.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp. Valdomiro Simão 0001020-24.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Vinicius Vilar Clemente 0000159-82.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prefeitura Municipal de Bananal União Federal - PRFN 0001034-08.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Dirce Geraldo 0001003-85.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Sebastiana dos Santos 0001212-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica União Federal - PRFN Madeireira DNJ Ltda Epp 0001680-91.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Renata Fernandes Leite e outros 0002076-29.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Edna Aparecida de Oliveira Almeida 0002031-30.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Valdomiro Simão 0002181-06.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro José Nader Neto 0000045-07.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Janete Pereira Flores Arapei 0000763-43.2008.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0001212-25.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço União Federal - PRFN L O Carraro Engenharia e Construções Ltda 0002111-86.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Carlos de Almeida Fonseca 0001030-68.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Alberto Dias de Oliveira CAIXA 11 - CÍVEIS 0000071-73.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença em Despejo por Falta de Pagamento Espécies de Contratos Regina Helena Melo Caputi e outros Carlos Wesley de Araujo Cruz e outros 0000256-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Gerneval Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil S/A 0000347-31.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Simone Silva Capeto de Oliveira Banco do Brasil S/A 0000515-33.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francisco Luiz dos Santos e outros Banco do Brasil S/A 0000512-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adma Alves Rodrigues e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 12 - CÍVEIS 0000413-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cremilda Maria de Souza Banco do Brasil S/A 0000177-50.2001.8.26.0059 Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil S/A Aloisio Jose Cunha e outro 0002480-80.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neuza de Fátima Santiago Banco do Brasil S/A 0000467-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lauro Ferreira da Costa Banco do Brasil S/A 0001613-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marcella Gonçalves de Souza Lima Banco do Brasil S/A 0002470-36.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria José de Paula Vidal e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 13 - CÍVEIS 0000514-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Inês Vicente Silva Banco do Brasil S/A 3000030-50.2013.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Títulos de Crédito Fundação Hermínio Ometto ADRIANA ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO CAPETO 0002437-46.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Venâncio Banco do Brasil S/A 0000123-93.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio Antônio Gonçalves Leite Banco do Brasil S/A 0002475-58.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mônica Isabel Santiago da Silva Banco do Brasil S/A 0001276-64.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Goretti Gonçalves Andrade Banco do Brasil S/A 0000075-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta Porto da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 14 - CÍVEIS 0000801-31.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Espécies de Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002174-82.2012.8.26.0059 Cumprimento de sentença Títulos de Crédito Confederaçao da Agricultura e Pecuaria do Brasil Cna Camponesa Alimentos Ltda 0002435-76.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Arminda Guimarães Costa e outro Banco do Brasil S/A 0000265-97.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Arnaud Flores e outros Banco do Brasil S/A 0000022-56.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio José dos Santos Banco do Brasil S/A 0000466-89.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Erondina Raimundo da Silva Banco do Brasil S/A 0000267-67.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Regina Maria Oliveira Garcia Banco do Brasil S/A CAIXA 15 - CÍVEIS 0000067-60.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marilia dos Santos Banco do Brasil S/A 0000253-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Cebinil Mendes Leal de Souza Banco do Brasil S/A 0001704-46.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Salete Sciotta Valiante Banco do Brasil S/A 0000080-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sebastião Bento Rodrigues Banco do Brasil S/A 0001661-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Neusa Correa Xavier e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 16 - CÍVEIS 0000239-02.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Angelo Prado Uchoa Binot da Cunha Banco do Brasil S/A 0001683-70.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Gonçalves Peixoto e outros Banco do Brasil S/A 0001109-47.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Iolanda Guimarães Ferreira Banco do Brasil S/A 0000023-41.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Chemune Maria Barbosa Nader Banco do Brasil S/A 0001612-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Graças Silva Antunes Banco do Brasil S/A 0000510-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mario Martins Banco do Brasil S/A 0002471-21.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilo Cipriano da Silva Banco do Brasil S/A CAIXA 17 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000910-25.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0002002-14.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Renata da Silva Soares 0001713-52.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000986-49.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Márcia Eduardo de Souza Lopes 0002203-64.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0002116-16.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano&& Prefeitura Municipal de Bananal Marcia Eduardo de Souza Lopes 0000920-69.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria José da Silva Batista Modas Me e outro 0002085-88.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Rigging Ind. Equip. Rod. Transp.ltda e outros 0000903-33.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Eduardo de Moraes e outro 0001029-83.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Reinaldo de Souza 0002193-20.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Marco Aurélio da Conceição Isoldi 0001800-37.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano& Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0000998-63.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Centro C Terceira Idade de Bananal 0001076-57.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Centro de Convivencia da 3ª Idade e 2ª Juventude de Bananal e outro CAIXA 18 - CÍVEIS 0000199-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geny Peixoto Vani Banco do Brasil S/A 0001749-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Irene de Almeida Nascimento Silva Banco do Brasil S/A 0000100-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Tereza Fonseca Diniz Tavares Banco do Brasil S/A 0000205-27.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Odete dos Santos Boldrin e outros Banco do Brasil S/A 0000397-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de Leontina Antônia Novaes Banco do Brasil S/A 0000663-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espólio de José Vani Banco do Brasil S/A CAIXA 19 - CÍVEIS 0000063-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lourenço Rodrigues de Morais Banco do Brasil S/A 0000047-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jerry Antonio Correa da Silva Banco do Brasil S/A 0001201-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Maria da Silva Banco do Brasil S/A 0000707-63.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Maria Freire Monteiro Banco do Brasil S/A 0000068-45.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Bernardino Banco do Brasil S/A 0000396-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Valim Banco do Brasil S/A CAIXA 20 - CÍVEIS 0000269-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Argeu Diniz Caetano e outros Banco do Brasil S/A 0002484-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Cruz Nicolau Moreira Banco do Brasil S/A 0001602-24.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Benedito Antônio dos Santos Banco do Brasil S/A 0001823-41.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Crespo Maia e outros Banco do Brasil S/A 0000662-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Francine Costa e Paula Rosa Banco do Brasil S/A CAIXA 21 - CÍVEIS 0000044-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maura Xavier Peixoto de Souza Banco do Brasil S/A 0000076-22.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nely Alves de Andrade Novais Banco do Brasil S/A 0000283-21.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marlene Alexandrina de Souza Banco do Brasil S/A 0000532-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Isabel Cristina da Silva Oliveira Banco do Brasil S/A 0000098-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Carlos de Andrade Banco do Brasil S/A 0000074-52.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Edith Tressoldi Avelar Banco do Brasil S/A 0001611-83.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ricardo Luis Reis Nogueira e outro Banco do Brasil S/A CAIXA 22 - CÍVEIS 0000104-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Roberto Barrozo Banco do Brasil S/A 0001567-06.2011.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Acidentário Antonio Marcos Cavalheiro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 0000198-35.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ana da Silva Pinto Banco do Brasil S/A 0000276-29.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Fabiane Marques Rodrigues Banco do Brasil S/A 0000765-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João Valim Banco do Brasil S/A 0001778-37.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivaldete Ribeiro Rodrigues Roque e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 23 - CÍVEIS 0000241-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Rogerio Vicente Banco do Brasil S/A 0001654-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clea Valente Vani Banco do Brasil S/A 0001277-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Luiz Mendes de Souza Banco do Brasil S/A 0000099-65.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicosp Jorge Yasbec Banco do Brasil S/A 0001680-18.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Obrigação de Fazer / Não Fazer&&nbsp Guilherme Santos Rafael Correa Viana 0000415-78.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jose dos Santos Silva Banco do Brasil S/A 0001665-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dina das Graças de Paiva Bastos e outros Banco do Brasil S/A CAIXA 24 - CÍVEIS 0002400-58.2010.8.26.0059 Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda e outros 0000575-16.2009.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Direitos e Títulos de Crédito& Tres J I Industria e Comercio de Madeiras Ltda Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda 0000544-83.2015.8.26.0156 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonio Conceição Banco do Brasil S/A 0002453-97.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauricio Luiz Banco do Brasil S/A 0000645-23.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha Marcelo Ribeiro Pinto Banco do Brasil S/A CAIXA 25 - CÍVEIS 0001667-19.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carminda Maria Teixeira Banco do Brasil S/A 0001610-98.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Braz Couto Júnior Banco do Brasil S/A 0002419-25.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ademir Luiz Soares e outros Banco do Brasil S/A 0000337-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Deoclidia Aparecida Vicente Banco do Brasil S/A 0002449-60.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Daniela Cavalheiro Torino Banco do Brasil S/A 0000758-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Pedro Raimundo de Freitas Junior Banco do Brasil S/A CAIXA 26 - CÍVEIS 0000418-04.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Arapei 0001819-04.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Cesar Nascimento Guimaraes e outros Banco do Brasil S/A 0000594-12.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos João do Nascimento Diniz Banco do Brasil S/A 0000213-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Vardeli Paula da Silva Banco do Brasil S/A 0000062-38.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Walterly Cobra Gaviao Banco do Brasil S/A 0002482-50.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida dos Santos Santiago Banco do Brasil S/A CAIXA 27 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000964-88.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A 0000042-76.2017.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Valor da Execução / Cálculo / Atualização Companhia Fluminense de Empreendimentos S/A Prefeitura Municipal de Bananal 0001831-28.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Aparecida Nunes dos Santos 0000917-17.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Patricia Dornas Marins Me 0001277-88.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rafael Henrique dos Reis 0001178-31.2005.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Solange Lomas Santiago e outro 0001273-51.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0001983-08.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Elevanderson Aparecido de Carvalho 0001674-84.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Carlos de Paula 0002003-67.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Gonzaga da Silva 0000229-60.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta 0000222-68.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo Luiz Carlos Pinsetta CAIXA 28 - EXECUÇÕES FISCAIS 3000081-61.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000171-23.2013.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Centro Comunitario Ayres de Araujo Azevedo 0000459-54.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Procedimentos Fiscais União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0000460-39.2002.8.26.0059 Execução Fiscal Multas União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda 0001799-91.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Embargos à Execução Acqua Aquicultura Ltda União Federal - PRFN 0000719-87.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Nelson Henrique de Lima 0000288-24.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nelson Henrique de Lima 0000696-59.2000.8.26.0059 Execução Fiscal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Caixa Economica Federal Hospital Virgilio Pereira e outro 0000404-83.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - Coren-SP Marilu Cristina dos Santos 0001657-82.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Henrique de Lima 0001659-52.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Antonio Nunes de Almeida CAIXA 29 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000112-84.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Camponesa Alimentos Ltda e outros 0001627-47.2009.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO João Ferreira da Silva 0002246-06.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Accarino Alves Ferreira 0000476-22.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agropecdo Mun Resende Resp Ltda 0002228-19.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Elza Maria de Carvalho Lima 0001645-34.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbanop PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Luiz Marinho Soares 0001705-07.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rogério Ramos 0002164-09.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Jose Geraldo de Paiva 0000971-37.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda 0000837-10.2002.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Valisbel Supermercados Ltda e outros CAIXA 30 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000436-35.2007.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Camponesa Alimentos Ltda 0001032-77.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Benedito Roberto Braga 0002263-42.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me 0000698-09.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Wilson Antonio Rodrigues Barbosa 0001560-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Fernando da Fonseca Costa Banco do Brasil S/A 0000759-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Clarice Ramos Silva Guimarães Banco do Brasil S/A 0002436-61.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Paulo Sérgio Diniz Chagas Banco do Brasil S/A CAIXA 31 - CÍVEIS 0000423-17.1999.8.26.0059 Outros Feitos não Especificados Espécies de Títulos de Crédito Floresta Comercio e Industria Sa Prefeitura Municipal de Bananal 0000063-91.2013.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Auxílio-Doença Previdenciário Vicente Cobra de Paula Instituto Nacional do Seguro Social Inss 0000106-57.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nunciata Pereira da Fonseca da Silva Banco do Brasil 0000434-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Aparecida Maria Simão e outros Banco do Brasil 0000595-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Ivete Lúcio Monteiro Banco do Brasil 0001207-32.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos JULIO CESAR PINTO e outros Banco do Brasil CAIXA 32 - CÍVEIS 0000035-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Helena da Conceição Banco do Brasil 0000020-86.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Manoel Silverio Conceiçao Banco do Brasil 0000326-55.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geralda Lucia de Souza Banco do Brasil 0000587-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Felisberto Gonçalves Rodrigues e outro Banco do Brasil 0002422-77.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Terezinha de Souza e outros Banco do Brasil CAIXA 33 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0001523-79.2014.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Mycaelly Valeriano de Oliveira Maicon Gabriel da Silva Oliveira 0000755-56.2014.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Josivaldo da Silva Divulgação - ME 0000918-70.2013.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automaçao e Serviços Ltda 0002041-11.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Rosemary de Paula Nascimento 0000478-89.2004.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0002039-41.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luciana Pereira Soares 0000108-47.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecu do Mun de Resende Resp Ltda e outros 0002028-70.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Braga da Silva 0000535-44.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Acqua Aquicultura Ltda 0000929-31.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Juarez Ferreira 0000896-41.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Sebastião Amaro Jesus Correia 0001892-15.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0001967-20.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Remove Regging Ind Equip Rod Transp Ltda e outro 0002041-79.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Agroval Ainsumos Agropecuarios Ltda e outros CAIXA 34 - CÍVEIS 0000667-81.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Antônio Afonso Banco do Brasil Sa 0001776-67.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Wanderley Crespo de Almeida Maia e outros Banco do Brasil Sa 0000240-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Barbosa Banco do Brasil Sa 0000195-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sancho Nogueira de Oliveira Banco do Brasil Sa 0000328-25.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Jair Antonio do Nascimento e outros Banco do Brasil Sa 0002481-65.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Ivanil Santiago Banco do Brasil Sa CAIXA 35 - CÍVEIS 0001662-94.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Sebastiana da Silva Banco do Brasil Sa 0001599-69.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Augusta de Souza Leite e outro Banco do Brasil Sa 0000665-14.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Geraldo Lopes do Amaral Banco do Brasil Sa 0002488-57.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Orivaldo Afonso da Silva Banco do Brasil Sa 0000061-53.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marina Almeida da Silva Banco do Brasil Sa CAIXA 36 - CÍVEIS 0000391-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria das Dores Andrade Banco do Brasil Sa 0000200-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Claudio Soares Banco do Brasil Sa 0002445-23.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nadir Ferreira Nicolini Banco do Brasil Sa 0000046-84.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Márcio Aurélio de Paula Antunes Banco do Brasil Sa 0002421-92.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Helena Lourenço da Silva Banco do Brasil Sa 0000320-48.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Teixeira Banco do Brasil Sa CAIXA 37 - CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL 0001693-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida Madeira e Silva Banco do Brasil Sa 3000386-45.2013.8.26.0059 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação ISLAS NUNES DA SILVA ELVIS MARTINS DA SILVA 0000463-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Lourdes Teixeira Leite Banco do Brasil Sa 0000116-04.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Alexandre Gomes de Oliveira e outros Banco do Brasil Sa 0000859-24.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Cofins União Federal - PRFN Acqua Aquicultura Ltda CAIXA 38 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000602-14.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0000107-62.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Coop Agro Pecdo Munic Resende Resp Ltda 0001978-44.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Maria do Carmo Silva 0001025-46.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Maria Inácia Rodrigues 0000930-16.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moacir da Conceição 0000996-93.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá 0002130-92.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Carlos Magno Cavalheiro 0001895-33.2011.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0001893-97.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002179-36.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0000578-15.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Espólio de Píndaro Néri Tressoldi Nogueira&&nbsp 0002346-58.2011.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Wagner Diego de Melo Guimarães CAIXA 39 - CÍVEIS 0001118-09.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Lucia Prado Uchoa Maciel e outro Banco do Brasil Sa 0000103-05.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Agostinho Fonseca Tavares Banco do Brasil Sa 0000079-74.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Espolio de Elisa Barbosa Barbaglio e outros Banco do Brasil Sa 0000016-49.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Zilah Inês de Novaes Vitorino Banco do Brasil Sa 0001779-22.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Adelaide Sampaio do Nascimento e outro Banco do Brasil Sa 0000760-44.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcelina Cristina Rodrigues Banco do Brasil Sa CAIXA 40 - CÍVEIS 0000820-17.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Renan Carneiro Santos Banco do Brasil Sa 0000260-75.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carmem Graça Valiante Banco do Brasil Sa 0000280-66.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Mauro Luiz Banco do Brasil Sa 0000060-68.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dulcinea de Aguiar Conceição Banco do Brasil Sa 0000122-11.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Izabel Martins Rodrigues e outro Banco do Brasil Sa 0000783-87.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nilda Elias Banco do Brasil Sa CAIXA 41 - CÍVEIS 0000657-37.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Eduardo Nogueira Vani Banco do Brasil Sa 0001294-85.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0001295-70.2015.8.26.0059 Execução de Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização Isabel Vitória Dias Sprocatti João Dias Sprocatti 0000664-97.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Jose Maciel Rodrigues Barbosa 0000345-66.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros União Federal - PRFN Madereira Ribeirão Ltda Me e outros 0001868-45.2014.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundação Sabesp de Seguridade Social - SABESPREV Silvio Carlos Miranda CAIXA 42 - CÍVEIS 0001605-76.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Elias Oliveira Garcia e outros Banco do Brasil Sa 0002416-70.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos José Milton de Magalhães Serafim e outros Banco do Brasil Sa 0000444-31.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Obrigações Ecopag Administradora de Cartões Eireli - ME Prefeitura Municipal de Bananal 0001119-91.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Carlos Moreira Chagas e outros Banco do Brasil Sa 0000197-50.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dolores de Aguiar Silva e outros Banco do Brasil Sa CAIXA 43 - CÍVEIS 0001262-80.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria de Fátima Angelo Monteiro e outros Banco do Brasil Sa 0001828-63.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Aparecida de Rezende Lima e outros Banco do Brasil Sa 0000015-07.1991.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil Sa Barbantes São Paulo Bananal Ltda e outro CAIXA 44 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000011-91.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0000888-64.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal EAMJP Drogaria Ltda ME e outros 0001757-32.2012.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Epromm Automação e Serviços Ltda 0001048-26.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Maria Mercedes Nemetala Ramos de Souza 0000312-47.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Três J I Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 0000311-62.2010.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Madeireira Dnj Ltda Epp e outro 0002097-15.2008.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Assembleia de Deus do Belem 0001660-03.2010.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Paulo Sérgio Barbosa 0001212-54.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Agricultura I. E. Com. Ltda. CAIXA 45 - CÍVEIS E EXECUÇÕES FISCAIS 0000229-80.2000.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Comissao de Valores Mobiliarios Acqua Sa Aquicultura 0001637-33.2005.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Acqua Sa Aquicultura Comissao de Valores Mobiliarios 0002570-93.2011.8.26.0059 Cumprimento de sentença Título Judicial Comissão de Valores Mobiliários - CVM Acqua Sa Aquicultura e outro 0000393-20.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Luiz Gonzaga Guimarães Banco do Brasil 0000468-59.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Lair Ferreira da Costa Banco do Brasil CAIXA 46 - CÍVEIS 0000054-86.2000.8.26.0059 Procedimento Comum Cível Repasse de Verbas Públicas Municipio de Bananal e outro Espólio de Washington Luiz de Carvalho Bruno e outros CAIXA 47 - CÍVEIS 0000049-39.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antenor Valim Filho Banco do Brasil 0000590-72.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Marta Leonia Graça Valiante Banco do Brasil 0000738-20.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Antonieta Sabadine e outros Banco do Brasil 0002414-03.2014.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Silma de Oliveira Santos Filgueira Banco do Brasil CAIXA 48 - CÍVEIS 0001114-89.2003.8.26.0059 Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Obrigações Banco do Brasil Sa Marcia da Conceiçao Cobra Artesanato Me e outros 0001547-73.2015.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos RJ Comercio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli ME Prefeitura Municipal de Bananal 0002057-91.2012.8.26.0059 Monitória Obrigações Wle de Passa Tres Terraplanagem Ltda Municipio de Bananal 0001394-21.2007.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Juros Melva Comércio de Cereais Ltda Olivio Piovezan 0000227-85.2015.8.26.0059 Cumprimento de sentença Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Dilcio Jose da Silva Banco do Brasil CAIXA 49 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001910-94.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Areal Brum e Souza Ltda me e outros 0000695-06.2002.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Esp Silvio Rodrigues 0000524-15.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Municipio de Bananal/SP 0001653-84.2005.8.26.0059 Embargos à Execução auto de infração Prefeitura Municipal de Bananal Fazenda do Estado de Sao Paulo 0001049-74.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Pedro Pereira Rodrigues 0002024-33.2014.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Ana Luiza de Almeida 0000976-05.2015.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Moirao Eucalipto Extração e Comerciao Ltda - ME e outros CAIXA 50 - EXECUÇÕES FISCAIS 0001709-78.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bananal 0001753-92.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa Fazenda Pública do Estado de São Paulo Dirceu Maciel Fonseca 0002122-18.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz Claudio Almeida de Jesus e outro 0001062-73.2015.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Bananal Claudia Aparecida da Silva 0000755-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastião Henrique de Lima 0001048-31.2011.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Prescrição Sebastião Henrique de Lima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0000850-62.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Nota Fiscal ou Fatura Fazenda Pública do Estado de São Paulo Am Automoveis Cruzeiro Ltda e outros 0000419-33.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama Antonio Nunes de Almeida 0001824-07.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Prescrição Antonio Nunes de Almeida Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturis Renováveis Ibama CAIXA 51 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEL 0000713-80.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA João Batista Martins e outros 0000792-35.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Carlos Magno do Nascimento 0000958-23.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO R &&amp&ampamp ML Morais Ltda Me 0000788-95.2004.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastiao Henrique de Lima 0000421-03.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Infração Administrativa O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Sebastiao Henrique de Lima 0001434-61.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Ademir Luiz Soares 0001656-97.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama Eduardo Ribeiro dos Santos CAIXA 52 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000957-38.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000361-49.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Ademir Luiz Soares 0000258-13.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Madeireira Ribeirão Ltda Me e outro 0000699-91.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Sebastião Ari Tome 0000959-08.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Laerte Jose Miranda 0001510-85.2011.8.26.0059 Execução Fiscal Telefonia Agencia Nacional de Telecomunicações Anatel Julio Cesar Gomes 0000187-11.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Bem de Família (Voluntário) Julio Cesar Gomes O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama 0001780-75.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda 0001579-83.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Industria e Comercio de Madeira Fams Ltda e outros 0000070-25.2009.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reginaves Ind e Com de Aves Ltda CAIXA 53 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000018-83.1996.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cooperativa Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda 0001772-11.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Dívida Ativa va Agropecuária do Municipio de Resende de Responsabilidade Ltda Fazenda do Estado de São Paulo 0000052-96.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001833-32.2007.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0000103-25.2003.8.26.0059 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Luciano Sciotta e outros 0001644-25.2005.8.26.0059 Embargos de Devedor Ilegalidade Luciano Sciotta O Municipio de Arapei CAIXA 54 - CÍVEIS&&nbsp E FISCAIS 0000385-34.2001.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Banco do Brasil Sa Mp Oliveira Fonseca Industria e Comercio Ltda Me Repp Pedro Luiz e outros 0000573-41.2012.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Ministerio Público do Estado de São Paulo Oscar Abel Rodrigues Leite e outros 0000372-64.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda 0001145-12.2003.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo Madeireira Taquaral Bananal Ltda CAIXA 55 - EXECUÇÕES FISCAIS 0000665-82.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções União Federal - PRFN Emílio Guimarães Padaria Me 0000409-42.2013.8.26.0059 Execução Fiscal Impostos União Federal - PRFN Dunnas Comercio de Alimentos Ltda Epp 0000718-05.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN Palmira da Graça Almeia 0001374-54.2012.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Palmira das Graças dos Santos Ibama 0000267-72.2012.8.26.0059 Execução Fiscal IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física União Federal - PRFN Orlando Pereira Fraga 0000788-27.2006.8.26.0059 Execução Fiscal Contribuições Sociais União Federal - PRFN M. A. F. Fonseca Ramos 0001782-45.2012.8.26.0059 Execução Fiscal Dívida Ativa União Federal - PRFN E. A. Finoti da Silva Hotel Me e outro 0001955-98.2014.8.26.0059 Execução Fiscal ISS/ Imposto sobre Serviços Prefeitura Municipal de Bananal Luiz &&amp&ampamp Santos Const. Limp. Ltda. 0000025-45.2014.8.26.0059 Embargos à Execução Fiscal Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Maria Quintina Nogueira Prefeitura Municipal de Bananal CAIXA 60 - EXECUÇÕES FISCAIS E CÍVEIS 0000714-65.2009.8.26.0059 Execução Fiscal Multas e demais Sanções INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Josias de Oliveira Alcantara 0000946-38.2013.8.26.0059 Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Josias de Oliveira Alcantara Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama 0000026-89.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Valor da Execução / Cálculo / Atualização Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001475-86.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001476-71.2015.8.26.0059 Embargos à Arrematação Penhora / Depósito / Avaliação Luiz Gonzaga da Silva e outro Banco do Brasil S.A. e outro 0001782-55.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva e outros Banco do Brasil Sa 0000033-81.1998.8.26.0059 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Comercial Banco do Brasil Sa Supermercado Supersul Ltda e outros 0001786-92.2006.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Luiz Gonzaga da Silva Banco do Brasil Sa 0002154-33.2008.8.26.0059 Embargos à Execução Cálculo Supermercado Supersul Ltda Banco do Brasil Sa 0000802-21.2000.8.26.0059 Execução Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias União Federal - PRFN Sirley Roger Oliveira Moveis Me e outro Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bananal, aos 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 976 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes