Resultados para "1012413-20.2023.8.26.0229" – Página 98 de 103

Clodovam Divino Amaral e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328635306

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000899-43.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL PATRICK RESENDE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICK ROSA CACHAPUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000899-43.2023.5.10.0016 RECLAMANTE: PATRICK RESENDE SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000899-43.2023.5.10.0016 RECLAMANTE: PATRICK RESENDE SOUZA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f97d5 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) Vistos os autos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opõe impugnação aos cálculos ao ID 9dd1dcf, alegando erros na conta pericial. Manifestação do perito ao ID a8702db. É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1 – DOS VALORES APURADOS Alega a reclamada/impugnante que, a partir de 01/03/2024, foi suspenso o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados que executavam a atividade de Motorizado, além disso, que não houve, nos cálculos periciais, dedução dos valores percebidos nas rubricas (51196, 52196 e 56196), afirmando que não resta nenhuma quantia a ser paga ao autor em decorrência da presente ação. Sem razão. Foi decidido na decisão ao ID bf3f07a: “(…) Como se verifica, é distinta a natureza jurídica dos dois adicionais, pois o primeiro visa a remunerar a periculosidade da atividade do trabalhador em motocicleta, e o o segundo, a valorizar a atividade realizada externamente em vias públicas, sendo assegurado a todo empregado independentemente do uso de veículo. Desse modo, o pagamento concomitante dos dois adicionais ao reclamante não configura bis in idem, nem viola os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sobretudo considerando o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF. Por outro lado, ainda que detenha o adicional de periculosidade natureza de salário condição, desde que mantido o labor em atividade motorizada, como é o caso do reclamante, não se justifica a supressão da parcela AADC, por plenamente possível a cumulação, reitere-se, de verbas de natureza e origem distintas (…) (...)Nesses termos, faz jus o reclamante ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC cumulado com o pagamento do adicional de periculosidade. Pelo exposto, que a reclamada determino suspenda o desconto referente ao benefício Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa local (AADC) sob a rubrica "Devolução AADC Risco", e restabeleça o pagamento da referida parcela. Considerando presentes os requisitos do ar. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos postulados no item “d” da exordial. Ainda, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa local (AADC), parcelas vencidas e vincendas até o restabelecimento, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, anuênios e gratificações, e sem exclusão do adicional de periculosidade pela atividade de motociclista. Indefiro a repercussão reflexa em RSR, por se tratar de empregado mensalista (…)”. Adoto como razão de decidir o parecer do perito: “(…) Conforme demonstrado, o comando exequendo suspendeu o desconto do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), deferindo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas cumulativamente com o Adicional de Periculosidade. A devolução/pagamento deferido no comando exequendo é devido ao pagamento da parcela 051169 – Adicional 30% Sal. Base, que corresponde ao adicional devido para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, sendo que a partir de 09/2018 a executada passou a descontar (rubrica 054889 – Devolução AADC Risco) (…) (…) os descontos efetuados da rubrica AADC foram apurados nos cálculos de liquidação, visto que o comando foi cristalino quanto ao seu pagamento cumulado com o adicional de periculosidade, isto é, por ser tratar de rubricas de natureza distinta. (…) Ademais, não há no comando qualquer determinação para dedução de valor recebido das rubricas 51196 - Adic. Peric. Carteiro Motorizado; 52196 – Dif. Adic. Peric. Carteiro Motorizado; e 56196 – Dev. Adic. Peric. Carteiro Motorizado, tampouco há determinação de compensação de valores conforme decisão no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 48b872b, nesse aspecto, haja vista que os valores apurados estão em consonância com o julgado, apurando os valores descontados da rubrica AADC cumulativamente o adicional de periculosidade, e, ainda, no comando exequendo não há quaisquer determinações para dedução e/ou compensação de valores pagos (…)”. Não é demais lembrar que no presente feito, que foi instaurado desde a fase de conhecimento, há uma coisa julgada que assegura o pagamento da parcela postulada pelo autor. A decisão da Justiça Federal sobre eventual invalidade da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do adicional de periculosidade não tem o condão de reformar automaticamente as coisas julgadas, mais ainda de outros ramos da Justiça. Ademais, o adicional de periculosidade do trabalhador motociclista independe de regulamentação, pois a norma é, por si só, autoaplicável. Rejeitado o pedido. 2 – DOS REFLEXOS – ANUÊNIOS Alega, ainda, a reclamada/impugnante que não são devidos reflexos sobre anuênios pois o adicional de periculosidade não é base da parcela. Sem razão. Houve determinação expressa na coisa julgada para apuração dos reflexos em anuênios da rubrica AADC, conforme transcrevo de trecho da sentença: "Ainda, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa local (AADC), parcelas vencidas e vincendas até o restabelecimento, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, anuênios e gratificações, e sem exclusão do adicional de periculosidade pela atividade de motociclista". Além disso, como afirmou o perito: “(...)Ressalto que, quanto à base de cálculo do anuênio, nada foi mencionado na fase de conhecimento quanto a observância de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho, tampouco impugnado pela Executada antes do trânsito(...). Rejeitado o pedido. 3 – DOS REFLEXOS – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Aduz a impugnante que a tabela de gratificação de função possui valores próprios, os quais não estão atrelados às verbas salariais do empregado, possuindo valor fixo, definido em tabela própria através dos acordos coletivos, não devendo, portanto, ser apurados os reflexos em questão. Sem razão. Houve determinação expressa na coisa julgada para apuração dos reflexos em gratificações da rubrica AADC, conforme transcrevo de trecho da sentença: "Ainda, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa local (AADC), parcelas vencidas e vincendas até o restabelecimento, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, anuênios e gratificações, e sem exclusão do adicional de periculosidade pela atividade de motociclista". Além disso, como afirmou o perito: “(...)Ressalto que, quanto à base de cálculo, nada foi mencionado na fase de conhecimento quanto a observância de normativos e critérios internos da executada, tampouco impugnado pela Executada antes do trânsito em julgado das decisões(...). Rejeitado o pedido. 4 – DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE FÉRIAS Aponta a reclamada que o Dissídio Coletivo de Trabalho de nº 1001203-57.2020.5.00.0000 excluiu a cláusula que tratava de ratificação complementar de férias, passando a ser devida apenas a gratificação de 1/3 constitucional, tornando, assim, indevida a apuração de (70%) posterior a agosto/2020, como consta do cálculo apresentado. Sem razão. Foi determinado, expressamente, na sentença, o cálculo dos reflexos de gratificações sobre a AADC, o que inclui a gratificação de férias, conforme transcrevo de trecho da sentença: "Ainda, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento do Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa local (AADC), parcelas vencidas e vincendas até o restabelecimento, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, anuênios e gratificações, e sem exclusão do adicional de periculosidade pela atividade de motociclista". Além disso, afirma o perito em seu parecer: “(…) Analisando os cálculos periciais de ID. 48b872b (folhas 645/668 do PDF), constata-se que apesar dos valores apurados no período compreendido entre 16/08/2018 a 31/10/2023, as gratificações de férias foram apuradas somente até 09/2019(…) As fichas financeiras acostadas aos autos, demonstram claramente que a última gratificação de férias pagas foi no período de 09/2019, pois a partir de então foi pago somente as férias com o terço constitucional, assim como apurados pela perícia técnica (…). Rejeitado o pedido. 5 – DOS JUROS DE MORA ( ART 883 DA CLT ) Por fim, alega a impugnante que os juros foram, indevidamente, apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré judicial. Sem razão. Foi decidido na sentença ao ID bf3f07a, quanto ao tema: “(...)Incidência de juros e correção monetária a serem apurados em observância aos parâmetros definidos pelo e. STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021)(…)”. Analisando o resumo ao ID 48b872b (fl. 648), vê-se que os juros apurados na fase pré judicial foram os juros TRD, em conformidade com a ADC 58/59. Rejeitado o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos oposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no mérito, REJEITÁ-LA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Homologo os cálculos de ID 48b872b e fixo o quantum debeatur em R$ 22.867,36, valor posicionado em 31/5/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto as partes que a presente decisão é meramente interlocutória e dela não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, com a garantia do juízo, e na forma do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes. Considerando que a ré é dispensada da garantia do juízo, ficam as partes intimadas, ainda, para os fins do artigo 884 da CLT (autor) e artigo 535 do CPC (ré). BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK RESENDE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Jose Mauricio De Souza

ID: 313349778

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010364-96.2019.5.03.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO DE ANDRADE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. JULIANA DE ALMEIDA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE A PARCELA AADC POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS APTOS À COMPENSAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL Cinge-se a controvérsia à pretensão da reclamada de compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista", razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10364-96.2019.5.03.0150, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado JOSÉ MAURICIO DE SOUZA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade que "a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 15654/2014 impede que se aplique neste autos a tese firmada no julgamento do Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já que não há como se falar no pagamento cumulado desde 2014 do AADC com o Adicional de Periculosidade do art. 193, §4º da CLT, tendo em vista a nulidade da portaria que regulamentava este último" (pág. 2.186). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: "No que se refere à "compensação", examinando o teor do acórdão recorrido, nas frações de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem: "DA COMPENSAÇÃO Pretende a executada que seja deferida a compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Alega que é devida a compensação, como forma de extinção da obrigação, não sendo necessária que as parcelas sejam de idêntica natureza; que se trata de fato superveniente ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a compensação não poderia ser alegada como matéria de defesa, afastando a aplicação da súmula 48/TST; que a compensação evitaria danos ao Erário e o enriquecimento sem causa do exequente. O d. juízo de origem julgou improcedentes os embargos e fundamentou sua decisão no seguinte sentido (ID. ffb46c2): "Da suspensão da execução. Da existência de crédito em favor dos Correios e sua compensação com os valores devidos na presente execução: Pretende a executada a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC. Alega que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, com base na jurisprudência do TRF1 quanto à nulidade da Portaria MTE 1565/2014, acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública. Diz que que em razão disso, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT depende de regulamentação para surtir efeitos. Informa, ainda, que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162 16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Alega, por fim, que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas, razão pela qual o valor recebido indevidamente deverá ser compensado do crédito a receber nestes autos. A presente execução decorre de Acórdão transitado em julgado (ID b8adb29), que reformou a r. sentença prolata em 1º grau, na qual foi reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto (enquanto o empregado realizasse a atividade de distribuição e /ou coleta externa), determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período. Assim, não há falar em compensação de eventuais créditos existentes em favor da reclamada em razão de decisão judicial na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, mormente tendo em vista que a presente ação não condenou a ré no pagamento de adicional de periculosidade, mas em parcela diversa (AADC) que, segundo o V. Acórdão de ID b8adb29, tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, já que a AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições, e, por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços, circunstância que atrai a possibilidade de recebimento simultâneo dos referidos adicionais. Em segundo lugar, trata-se de título executivo imutável alcançado pela preclusão panprocessual (ID 7a34b3b), de sorte que "Transitada em considerar-julgado a decisão de mérito, se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (CPC, art. 508). A superveniência de fato novo deve ser objeto de remédio processual heterotópico próprio (CPC, art.505, I e 966, VII), em lugar de revisão autotópica da coisa julgada, encontrando-se demonstrada a inadequação da via eleita pela embargante. Não há falar, ainda, em incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que teria deixado de efetuar a compensação dos créditos existentes em favor do reclamante com os valores pagos a título de adicional de periculosidade sob as rubricas 51196, 52196 e 56196, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do autor, pelas razões já expostas, tendo o v. Acórdão transitado em julgado reconhecido o direito do autor ao recebimento da parcela denominada AADC. Por fim, relembro o embargante que segundo, o artigo 767 da CLT a compensação só poderá ser arguida como matéria de defesa, pelo que estaria absolutamente preclusa a discussão." Compartilho integralmente do entendimento do d. juízo de origem. Assim previu o comando exequendo (ID. b8adb29 - Pág. 6 -): "Com efeito, conforme se extrai da norma coletiva supratranscrita, o AACD foi instituído com o propósito de retribuir os empregados que se ativam nas atividades de distribuição e/ou coleta , o qual, não se pode pelo trabalho prestado em vias externas negar, sujeita-os a uma série de infortúnios. Vale lembrar que tanto os carteiros motorizados quanto os não motorizados foram contemplados com o AACD, até mesmo porque, não havia, à época, nenhuma disciplina legal específica quanto ao uso de motocicleta na consecução das atividades laborativas. Noutra senda, o adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do art. 193 da CLT visa a remunerar o empregado que, por fazer uso de motocicleta, expõe-se a maiores riscos durante o trabalho. Vê-se, assim, que as parcelas em comento, conquanto visem compensar riscos inerentes a certas atividades, possuem fatos geradores distintos. Com efeito, enquanto o AACD tem como causa o risco da atividade externa, em vias públicas, a qual faz com que o carteiro sofra maior desgaste físico e se encontre mais suscetível a infortúnios como assaltos, quedas, mordidas de animais, dentre outros, o adicional de periculosidade tem como fundamento o risco maior no desempenho de atividades com uso de motocicleta, comparativamente àquelas executadas a pé, de carro ou bicicleta, em visível compensação ao perigo de acidente de trânsito. Importante frisar, quanto a esse aspecto, que, a despeito de os mencionados adicionais ostentarem o mesmo percentual (30%) e base de cálculo (saláriobase), a reclamada, por ocasião da instituição do AACD, não condicionou seu auferimento à existência de uma situação de perigo ou risco, mas tão somente ao exercício da função de carteiro, em vias públicas. Com efeito, o AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado da reclamada que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições (como assaltos, quedas, ataque de animais, calor excessivo, tempestades etc.), independentemente do meio de transporte utilizado. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços. É de se concluir, então, que as parcelas possuem natureza diversa, porquanto diferentes os contextos e condições em que são devidas, donde ressai a possibilidade de recebimento de forma cumulativa dos referidos adicionais. (...) Por todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso do reclamante para, julgando procedentes em parte os pedidos, reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto, determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período." (grifei) Como se verifica, foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Veja que, nos autos de n. 012413-52.2017.4.01.3400, a ação proposta pela executada com pedido de nulidade da Portaria mencionada foi julgada improcedente em primeiro grau, reconhecendo-se a validade jurídica do normativo que embasa o pagamento do adicional de periculosidade. Apresentado recurso de Apelação pela executada, este ainda não foi julgado, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação interposta pela executada. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que não há obrigação de restituir os valores recebidos pelos empregados da executada a título de adicional de periculosidade, especialmente se considerado que a ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Além disso, ainda que a executada tenha sucesso na Ação Declaratória de Nulidade acima mencionada, a cobrança/restituição de valores pagos demanda o ajuizamento de ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a própria Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, juntada pela executada, ressaltou que "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico" (ID. 42824ad). Dessa forma, não é possível a compensação pretendida pela executada. Nesse sentido, precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma discussão ora enfrentada: "ESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. A restituição à Administração Pública de valores indevidamente recebidos depende da comprovação da má-fé da parte beneficiária, devendo ser preservados os valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010382-48.2024.5.03.0084 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Na fase de liquidação, devem ser observados, rigorosamente, os comandos do título executivo judicial, à luz do contido no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Não havendo autorização no título executivo, a compensação de valores pretendida pela executada afrontaria a coisa julgada formada nos autos (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), o que não se pode admitir. (RT da 3.ª Região; PJe: 0010228-79.2022.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro)." Nego provimento" (grifou-se) (págs. 2.101-2.105). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. No caso, não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, merecendo a manutenção dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência" (págs. 2.172-2.178). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade, pois consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista" (pág. 2.178), razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Iara De Jesus Bispo e outros x Ana Iara De Jesus Bispo e outros

ID: 326234870

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000431-78.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA IARA DE JESUS BISPO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA IARA DE JESUS BISPO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000431-78.2024.5.20.0012 AGRAVANTE: ANA IARA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000431-78.2024.5.20.0012 AGRAVANTE: ANA IARA DE JESUS BISPO E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA IARA DE JESUS BISPO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000431-78.2024.5.20.0012 (AP) EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADA: ANA IARA DE JESUS BISPO RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opõe embargos de declaração (Id. 20e04f9) em face do acórdão proferido por este Regional (Id. 90b578e) nos autos da reclamação trabalhista movida por ANA IARA DE JESUS BISPO. Em face da excepcionalidade dos embargos de declaração, com efeito modificativo, foi dado vista à parte contrária que se manifestou na petição de Id. 5dfcccc. Em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO: Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogada devidamente habilitada. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA Explana a Agravante: "II - DAS OMISSÕES / OBSCURIDADES - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, II, LIV E LV, XXII, 18, ART. 97, DA CF/88 E S.V. 10, STF Concessa vênia, prequestiona a violação dos arts. 1º, 5º, II, LIV e LV, XXII, 18, art. 97, da CF/88 e S.V. 10, STF, vez que na medida em que o v. acórdão, ao negar o pedido de suspensão do processo, pretendeu negar a compensação das verbas aduzidas. No entanto, à vista do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a União entendeu por bem anular a Portaria n. 1.565MTE/2014,conferindo à decisão proferida naqueles autos contornos gerais para além do caso concreto (erga omes), e bem por isso a Justiça Federal vem declarando a perda do objeto das ações ajuizadas com vistas a declaração de nulidade do referido ato, a exemplo da decisão proferida pela 6ª Turma do TRF1 nos autos da ação nº 0078075-82.2014.01.3400. Vejamos: [...] Diga-se que em resposta à consulta formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto aos efeitos do título executivo produzido nos autos da Ação Anulatória nº 0018311-63.2017.4.01.3400, a Advocacia Geral da União emitiu parecer de força executória, em maio de 2023, esclarecendo que a decisão que anulou a Portaria MTE nº 1.565/2014 e determinou o reinício do procedimento de regulamentação, naqueles autos, possui efeitos erga omnes, transcendendo às partes do processo. Vejamos: [...] Neste contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou em seu portal da internetum arquivo, segundo o qual (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/nr-16-atualizada-2023.pdf): [...] Destacamos que a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do Art. 493 do CPC/15 e da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Vejamos: [...] Nessa toada, vale dizer que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, conclui-se que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Os valores pagos indevidamente estão todos discriminados nas fichas financeiras anexadas aos autos. Assim, é perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Na medida em que o E. Tribunal se nega a aplicar os dispositivos legais previstos no art. 368 e 373 do Código Civil, de forma sutil afasta a incidência dos respectivos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, no entanto, não foi declarada a inconstitucionalidade dos mesmos, estando eles plenamente vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, requer-se seja saneada a obscuridade / omissão quanto ao fato de o indeferimento do pleito compensatório afrontar o estado democrático, à separação de poderes, à reserva legal, o devido processo legal e ampla defesa (Arts. 1º, 2º, 5º, II, LIV, LV CF/88) e o direito de propriedade da ECT (Art. 5º, XXII, CF/88), que engloba o conjunto de seus bens e direitos, além de violação da cláusula de reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10, STF. III - DO CABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, II, LIV E LV, XXII, 18, ART. 97, DA CF/88 E S.V. 10, STF O v. acórdão regional entendeu ser incabível a compensação: a) ante a natureza distinta das verbas; b) o enriquecimento sem causa apontado pela executada não restou configurado, ante a existência de título executivo judicial transitado em julgado que não prevê compensação; c) Não houve trânsito em julgado da ação anulatória declarando a nulidade da portaria 1.565/2014. No entanto, D. Relator, como visto, a Justiça Federal tem entendido que não há que se declarar nulidade da Portaria que já foi anulada pela própria União Federal, com efeito ex tunc e erga omnes, de forma que a não compensação dos créditos, viola os arts. 1º, 5º, II, LIV e LV, XXII, 18, art. 97, da CF/88 e S.V. 10, STF, vez que a D. Turma deixou de considerar a existência de fato superveniente. Ora D. Julgadores, na ocorrência de fato superveniente, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado da Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação de créditos. Vale dizer, inclusive, que a Súmula 48 do C. TST trata de hipótese na qual o crédito a ser compensado das parcelas deferidas em reclamação trabalhista são contemporâneos ao ajuizamento da ação. Referida Súmula não tratou da hipótese em que o crédito do executado é derivado de fato superveniente, como no caso dos autos, onde resta clara a má aplicação do verbete sumular em testilha. Destacamos que o fato superveniente representa questão de relevância, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor do art. 493 do CPC/15 da Súmula 394 TST, podendo ser aplicado de ofício pelo Juiz ou Tribunal. A declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública. Assim, é perfeitamente cabível a compensação entre os créditos devidos pelos Correios nestes autos, a título de AADC, e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, na forma prevista pelos Arts. 368 e 369 do Código Civil, pois, a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Dessa forma, a ECT requer seja afastada a omissão / obscuridade apresentada no R. Acórdão, para que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade (não recepção) da interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação, pois tal interpretação acarreta violação direta ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88), ao devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88) e à ampla defesa (Art. 5º LV), na medida em que permite a redução do patrimônio da Recorrente sem que lhe seja garantido, ao menos, os meios e recursos necessários a sua defesa. A coisa julgada não impede a compensação aqui postulada. É que, além de o direito postulado decorrer de fato superveniente, o Art. 525, § 1º, VII e o Art. 535, VI, do CPC, permitem o requerimento de compensação na fase de Embargos à Execução, de forma que tal direito não poderia ser negado a partir de interpretação equivocada e inconstitucional do Art. 767 da CLT, isto porque os Arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC, se harmonizam perfeitamente com as disposições do Art. 884, § 1º, da CLT, pois a compensação de créditos nada mais representa do que uma forma de quitação da dívida, seja em parte ou em sua totalidade. Nem se poderia se cogitar em irrepetibilidade em razão do recebimento de boa-fé, pois o Recorrido não estaria pagando (repetindo) qualquer valor à Recorrente, mas apenas compensando créditos ainda pendentes de recebimento. Portanto, D. Relator, constata-se perfeitamente cabível a arguição de compensação neste momento processual, sendo a negativa flagrante afronta aos direitos consignados nos incisos XXII, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. O indeferimento da compensação retrata hipótese de enriquecimento sem causa do Recorrido em detrimento do patrimônio público, gerando a esta empresa estatal violação ao direito de ressarcimento na forma regulamentada pelo art. 884 e ss. do Código Civil. Ora, a diferente natureza das parcelas não impede a compensação, consoante as disposições do Art. 373 do CC. Em outros termos, embora a parcela devida pela Recorrente ao Recorrido nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial / trabalhista de ambas as parcelas. Dessa forma, Excelência, não resta evidente que ao indeferir a compensação postulada, a r. decisão viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Recorrente, aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, quer dizer, como o conjunto de seus bens e direitos, ao permitir o desembolso de valores em situação em que há créditos a serem compensados? Logicamente que sim e, assim o fazendo, também afronta o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF/88), sem o qual ninguém pode ser privado se seus bens (patrimônio) sem acesso amplo à defesa e aos meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º LV). Não é evidente que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela União Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados? Ora, consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica". Logicamente que a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela União tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido. As normas processuais contemplam a possibilidade de suspensão da execução nas hipóteses previstas do Art. 313, do CPC, consoante as disposições do Art. 921 do mesmo diploma legal. Vejamos: [...] Conforme aduzido, sequer se faz mais necessário aguardar a decisão da Ação Anulatória referida no apelo para que ocorra a compensação de créditos, em vista de que as ações anulatórias tem sido extintas sem julgamento do mérito por perda de interesse pelo fato de a União Federal ter anulado definitivamente a Portaria que regulamentava o Adicional de Periculosidade, com efeitos erga omnes, de forma que todo o pagamento ocorrido foi indevido, devendo ser compensado. Isso posto, requer-se V.Exa. se digne pronunciar-se de forma expressa sobre as teses e violações constitucionais elencados pela ECT em seu Agravo de Petição, conforme fundamentação supra. IV - DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO - OBSCURIDADE - VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL E DA LEGALIDADE - ARTS. 5º,II, 37, CAPUT, DA CF/88 Constou do r. Acórdão a condenação da ECT em honorários na fase de execução, no entanto, a CLT não o previu. A legislação trabalhista regula a matéria sem deixar brechas para a interpretação pretendida, como se vê do art. 791-A seus parágrafos e incisos. Verifique-se que o §5º do art. 791-A prevê honorários na reconvenção, enquanto o seu correspondente no CPC é mais amplo (art. 85, §1º), o que demonstra que o legislador trabalhista limitou expressamente as hipóteses de cabimento da verba. Verifique-se que o CPC é anterior à reforma trabalhista, logo, não há que se falar em aplicação da regra do CPC quando a CLT regula a matéria de forma expressa. Dessa forma, a condenação em honorários fora das hipóteses legais previstas não é o mesmo que violar a reserva legal e a legalidade?" Sob exame. Eis os termos do julgado embargado: "DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Discorre a Executada: [...] Sob análise. O juízo a quo assim se pronunciou: "2.1. DA SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DA DECISÃO DO TST NO PROCESSO TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004 A embargante requer a suspensão do presente feito sustentando que houve fato superveniente relacionado à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade da Portaria MTE 1565/2014 e acolheu pleito da reclamada no sentido de sustar os efeitos da portaria, razão pela qual requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.340. Argumenta, em resumo, que o efeito da decisão do TRF proferida em janeiro de 2024 - que determinou a sustação dos efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública até o julgamento da Apelação - é um fato superveniente que justifica a suspensão do processo e a compensação requerida, bem como que a decisão proferida pelo TST, Decisão Monocrática do Ministro do TST EVANDRO VALADÃO em sede de Agravo Interno em Recurso de Revista (TST-Ag-RR-800- 56.2016.5.10.0004) também determinou a suspensão do feito. Ocorre, porém, que a presente ação de comprimento diz respeito ao cumprimento do que já foi julgado nos autos do processo 0001388-30.2015.5.20.0001, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho, cujo título executivo judicial já transitou em julgado em 13/11/2023, em data anterior à decisão do TRF1, enquadrando-se na hipótese do §8ª do artigo 535 do CPC, não havendo o que se suspender. Portanto, o crédito que se pretende executar na presente ação foi deferido na referida Ação Civil Pública 0001388-30.2015.5.20.0001, com decisão já transitada em julgado, e não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de se desconstituir a coisa julgada na forma pretendida pela embargante, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Em outras palavras, não cabe a suspensão aqui pretendida pela embargante, cujo pedido indefiro, haja vista que a rescisão de qualquer decisão meritória com trânsito em julgado passa, necessariamente, pelo crivo da ação rescisória na forma prevista no Código de Processo Civil, não havendo no caso dos autos expressa deliberação acerca da desconstituição da coisa julgada. Por fim, ressalto que a decisão proferida pelo TST, Decisão Monocrática do Ministro do TST EVANDRO VALADÃO em sede de Agravo Interno em Recurso de Revista (TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004), datada de 29/08/2024, manda suspender o seguinte, in verbis: "o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400" (grifos nossos). Entretanto, como se vê, a determinação de suspensão está atrelada às ações originadas daquele feito, e não especificamente do processo 0001388-30.2015.5.20.0001, como é o caso aqui presente, tampouco o presente processo se trata de qualquer decisão cautelar, mas sim de cumprimento de sentença já transitada em julgado. Assim, indefiro o pedido da embargante." A tutela provisória proferida na ação anulatória de nº 1012430-52.2017.401.3400 deferiu apenas a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos. Além do caráter precário, a repercussão da tutela atinge somente o pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, o que não é objeto do presente cumprimento de sentença. O presente feito remete exclusivamente ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que foi suprimido pelos ECT. Não há falar, portanto, em suspensão da execução. Nada a prover, no ponto. DO ALEGADO CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE - DA COMPENSAÇÃO Aduz a Executada: [...] Em análise. Do julgado recorrido se extrai: "2.2. DO CRÉDITO EM FAVOR DA RECLAMANTE E DA COMPENSAÇÃO A reclamada/embargante sustenta que cabe a compensação no presente caso entre os créditos eventualmente deferidos à parte reclamante a título de AADC e os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido a título de adicional de periculosidade, diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, expressamente reconhecida pela União. De início, cumpre registrar que parte dos argumentos trazidos pela embargante nos presentes embargos à execução já foram trazidos pela reclamada quando da impugnação aos cálculos e foram enfrentados por este Juízo na decisão de ID 89f2142, cujos fundamentos ficam aqui mantidos, em sua integralidade. Registre-se que, conforme já dito na decisão de ID 89f2142 , a presente ação de comprimento diz respeito ao cumprimento do que já foi julgado nos autos do processo 0001388-30.2015.5.20.0001, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho, no qual foi declarada a legalidade da acumulação dos adicionais AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e de periculosidade, a partir de junho de 2014 e a reclamada foi condenada a pagar os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco". Também na referida ação (0001388-30.2015.5.20.0001) foi expressamente rejeitada a compensação ora pretendida pela reclamada, tendo obrigado a reclamada a manter na folha de pagamento dos empregados substituídos, de forma cumulativa, in verbis: "os valores correspondentes a ambos os adicionais, inclusive se abstendo de efetivar qualquer desconto salarial a título de " devolução AADC risco"". Portanto, não cabe a compensação pretendida pela reclamada, haja vista que não há qualquer determinação no título judicial impondo a compensação, pelo contrário, o comando sentencial expressamente determinou a cumulação de ambos os adicionais (AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e adicional de periculosidade). Cumpre, ainda, destacar que as verbas pagas a título de adicional de periculosidade, que a embargante deseja compensar, foram recebidas de boa fé, uma vez que baseadas na legislação vigente durante o exercício laboral da parte reclamante. Ademais, também cumpre ressaltar, que a parcela AADC aqui objeto de execução é verba distinta da que fora objeto da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 referida pela executada (adicional de periculosidade), em cuja ação declaratória de nulidade o autor sequer foi parte e não pode exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, é certo que o AADC deverá ser pago à parte exequente, independentemente da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, e que deverá ser pago sem qualquer abatimento dos valores quitados a título de adicional de periculosidade, tendo em vista a ausência de determinação para compensação ou dedução de qualquer parcela frente aos créditos deferidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ante o exposto, observado que a execução obedece aos limites do comando sentencial, não cabe a compensação pretendida pela embargante, por representar ofensa aos limites estabelecidos pela coisa julgada." Como já pontuado anteriormente, a decisão proferida nos autos de nº 1012430-52.2017.401.3400, em sede de tutela provisória, apenas suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014, do MTE, até o julgamento definitivo daqueles autos, de modo que é afeta exclusivamente ao adicional de periculosidade, não havendo nenhuma dúvida que o AADC possui natureza distinta, o que inclusive foi reconhecido na ação coletiva nº 0001388-30.2015.5.20.0001. E ainda que se cogite a procedência da mencionada ação, se tratando de parcelas distintas, não se constata respaldo à pretensão de compensação com os valores percebidos a título de adicional de periculosidade, devendo-se ainda salientar que foram percebidos de boa-fé durante o pacto. O pagamento foi feito com amparo uma norma que até então se entendia válida, sem ingerência do empregado, de modo não é obrigado a devolver os valores recebidos (por meio de compensação), como pretende a agravante. Nada a prover, no aspecto. DO APELO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a exequente: [...] Aprecia-se. O julgador de origem consignou: "B) DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO FEITA PELA AUTORA A autora/exequente insurge-se contra a sentença de impugnação de ID 89f2142, alegando ser devida a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram deferidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação nos autos do processo n° 0001388- 30.2015.5.20.0001. Falece razão à parte autora/impugnante, haja vista que conforme já decidido por este magistrado na decisão de impugnação acima citada, não cabe a condenação em honorários advocatícios na presente ação, cujos fundamentos ficam aqui mantidos em sua integralidade, conforme abaixo transcrito: No caso dos autos, na verdade, considerando-se a existência de norma específica no processo do trabalho a prevalecer sobre as regras do CPC atinentes a honorários sucumbenciais, e não havendo na CLT previsão do cabimento de honorários nas ações de cumprimento, não cabe a condenação em honorários advocatícios na presente ação. No mesmo sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. (TRT-23 - AP:00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. O art. 791-Ada CLT regula, de modo específico, a matéria pertinente aos honorários advocatícios no processo do trabalho, não prevendo a fixação da referida verba no cumprimento de sentença ou execução. A teor do referido dispositivo legal, o direito aos honorários advocatícios restringe-se àf ase de conhecimento. Sendo assim, ainda que se trate de execução individual de título decorrente de ação coletiva, incabível afixação de honorários advocatícios. (TRT-12 -AP: 00000818320235120033, Relator:ROBERTO BASILONE LEITE, 2ª Turma) Note-se que os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado na Ação Civil Coletiva0001388-30.2015.5.20.0001 em 15% e reduzidos para 10% são de titularidade do advogado que atuou no referido processo, e devem ser executados naquela ação em que foram deferidos. Registre-se, ainda, que aquela ação foi proferida antes da reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017, época em que não havia deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo na hipótese em que o Sindicato atuava como substituto processual, conforme previsto na Súmula nº 219 do TST, conforme foi deferido na ação principal. [...]" Razão assiste à exequente. O entendimento prevalecente, inclusive no TST, é no sentido de que, por se tratarem de demandas distintas, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença, independente da condenação de pagamento da verba honorária ao sindicato em virtude da sucumbência na ação coletiva. Por oportuno, os julgados abaixo: "[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR - 95-97.2020.5.17.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/05/2023). "[...] C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria " (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-Ag-790-87.2021.5.19.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-17156-31.2021.5.16.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). Pelo exposto, entende-se que é cabível sim a condenação da ECT ao pagamento de honorários advocatícios em cada ação de cumprimento de sentença. E considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tem-se que adequado o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente execução individual, ressaltando-se que devem ser calculados sem a dedução de eventuais descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Apelo provido. Verifica-se, da leitura do julgado, que expostas as razões de decidir, de forma clara, expressa e objetiva, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. E no decisum não se constata lacuna na forma mencionada. Também não se constata qualquer obscuridade. Frise-se que o órgão julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Na hipótese, não se constata a necessidade de qualquer esclarecimento adicional por parte desta Relatoria, sendo suficiente o quanto já consignado. Como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do embargante. Embora sob o pretexto dos mencionados vícios, evidencia-se que os argumentos da embargante se destinam a repisar teses já expostas, intentando ver modificado o entendimento firmado no acórdão. Contudo, o apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Oportuno trazer à colação, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: "Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado." E de acordo com a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca tema, como se afigura no presente caso. Atente-se: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." A embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Nada a prover. Conclusão do recurso Posto isso, conhece-se dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA IARA DE JESUS BISPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Robson Dias Martins

ID: 328010882

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-04.2021.5.09.0662

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE VALDIR LOURENCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBSON DIAS MARTINS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0001212-04.2021.5.09.0662 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0001212-04.2021.5.09.0662 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ROBSON DIAS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8651df0 proferida nos autos. AP 0001212-04.2021.5.09.0662 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JOSE VALDIR LOURENCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ROBSON DIAS MARTINS ERALDO LACERDA JUNIOR (PR30437) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 5d6344b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 1d28958). Representação processual regular (Id 8b9a76b). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Executada pede a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado não se manifestou sobre as teses de violação à Constituição Federal apontadas na peça recursal a respeito do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Constou da sentença (fls. 1165/1170): "3. DO MÉRITO. Não verifico impedimento para a cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta com o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. São adicionais com causas distintas. O primeiro é acréscimo salarial em decorrência dos riscos gerais da atividade postal de distribuição e/ou coletas em vias públicas, que é devido independentemente do meio de locomoção do trabalhador, conforme se extrai da cláusula 4.8 do PCCS/2008. Já o segundo é acréscimo salarial decorrente dos riscos específicos do uso habitual de motocicleta em sua atividade, não sendo um adicional exclusivo para as atividades postais, conforme artigo 193, §4°, da CLT. Destarte, não são adicionais com causas e finalidades idênticas, para admitir a compensação. São adicionais com fundamentos distintos, não obstante o serviço postal com motocicleta agregue o duplo risco, o decorrente do serviço postal de distribuição e coleta em vias públicas, bem como os alusivos ao uso da motocicleta. (...) Registre-se que não há impedimento legal para cumulação do adicional regulamentar com o legal de periculosidade, não se confundindo com a hipótese do artigo 193, §2°, da CLT. Também não se trata de gratificação de função, mas sim, de um adicional, com a finalidade de compensar um risco experimentado pelo trabalhador, já que a parcela de gratificação de função não foi objeto de supressão nos termos alegados, como ocorreu com o adicional. Assim, entendo que os descontos do adicional de atividade postal foram ilegais, ofendendo o princípio da intangibilidade salarial (artigo 461, CLT). Destarte, considerando a coexistência dos riscos nas atividades do reclamante, autorizada a cumulação de adicionais, pois têm causas distintas, determino a devolução dos valores estornados, a título de adicional de atividade externa. Caso ainda não tenha cessado voluntariamente, deverá a reclamada se abster de proceder descontos no salário da parte autora, para dedução do adicional de atividade externa, de imediato, em razão do artigo 899 da CLT, sob pena de multa diária de R$-500,00, sem prejuízo de demais responsabilidades por desobediência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, em face da sua declaração de hipossuficiência atual(Id 9b1c6fb), a qual se presume verídica nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, e com respaldo no art. 5º, LXXIV, da CF/88, Lei 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, não havendo prova nos autos em contrário. Registre-se que a gratuidade da justiça deve ser aferida de acordo com a capacidade econômica atual da parte, destacando que, apesar de estar empregado, o reclamante recebe remuneração inferior ao valor mínimo previsto no artigo 790, §3°, da CLT. Quanto ao ônus da sucumbência, vejo que houve substancial sucumbência da ré. Diante disso, defiro os honorários advocatícios de sucumbência, consoante o artigo 791-A, da Lei 13.467/2017, OJ 348-SDI-1 do TST e artigos 85 e 86 do CPC, subsidiariamente, nos seguintes termos: a) em favor do(a) patrono(a) da parte autora, pela parte ré, de 5% (cinco por cento) do valor líquido do crédito da parte autora, apurado mediante liquidação de sentença, limitado ao proveito econômico da parte autora. Observe-se, no que no processo do trabalho, a sucumbência tem como paradigma os pedidos rejeitados e não a diferença entre os valores pretendidos, como exemplificam o artigo 790-B, caput, da CLT e a Súmula 362 do STJ, por analogia. As partes agiram dentro dos limites da boa-fé processual, nos termos da fundamentação supra (artigo 5°, CPC), não se verificando atos abusivos. Registre-se que no aspecto material, a reforma trabalhista apenas alcançará as relações jurídicas desenvolvidas após a vigência da lei, nos termos do artigo 2.035 do Código Civil. Por disciplina judiciária e em prol da segurança jurídica, considerando que a redação do artigo 880 da CLT não sofreu alterações (por conta da Lei 13.467/2017) no sentido de incluir a penalidade similar à prevista no artigo 523, §1°, do CPC em seu procedimento, passo a adotar a tese de inaplicabilidade ao processo do trabalho, por lacuna intencional do legislador." A presente ação possui como objeto o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa - AADC, ao passo que a Portaria MTE n. 1565/2014 regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. O título executivo declarou lícita a cumulação dos adicionais porquanto possuírem causas distintas. Da leitura do título executivo, observa-se que não houve qualquer determinação de abatimento de valores ou de compensação, de modo que se mostra totalmente desarrazoada a pretensão da executada de "compensar" valores relativos a verba de natureza distinta (adicional de periculosidade). Este Colegiado entende que a compensação é matéria que deve ser arguida na fase de conhecimento, por força do art. 767, da CLT, da Súmula 48, do TST, e da OJ EX SE 01, VI, deste Regional, que dispõem: (...) "OJ EX SE 01, VI - Compensação. Momento para arguição. A compensação refere-se a verbas distintas, devendo ser alegada em defesa, sob pena de preclusão (Súmula 48 do TST)." Tendo sido rejeitada no título executivo, a compensação torna-se inviável, pois matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao art. 879, § 1º, da CLT. Além disto, conforme decidido no AP 0000211-65.2018.5.09.0669, publicado em 26.08.2024, de relatoria do Ex.mo Juiz FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: "A condenação imposta se refere ao pagamento da verba AADC, ao qual foi reconhecida natureza distinta ao do adicional de periculosidade e não há qualquer previsão de compensação. Ainda que tenha sido declarada a nulidade da Portaria que concede o adicional de periculosidade, não é possível a compensação de créditos entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em decisão que revogou determinada portaria em que estava assentado o direito do empregado ao recebimento de parcela distinta." Ademais, conforme registrado por esta Seção Especializada nos autos nº 0000227-96.2018.5.09.0126, julgados em 20/09/2024, sob minha relatoria, em face de idêntica controvérsia e da mesma agravante, a decisão proferida pela Ministra Corregedora do C. TST, nos autos da correição parcial mencionada nas razões recursais, "deixa claro que recebimentos de boa-fé não serão compensados/reembolsados, o que motivou, inclusive, o deferimento liminar para cassar decisão anterior que determinava o pagamento: "(...) A decisão da Ministra Corregedora do C. TST já aponta que valores recebidos nestas circunstâncias são recebidos de boa-fé, e não podem ser considerados valores recebidos indevidamente, conforme informou o executado Ademais, são valores módicos, e não podem, de igual forma, retratarem hipótese de "enriquecimento" sem causa. Quanto aos dispositivos de compensação previstos no Código Civil, insta observa que sua aplicabilidade depende do caso concreto, e não pode, de forma alguma, contraporem-se aos princípios e regras fundamentais de proteção aos trabalhadores". Analisa-se, então, o argumento da agravante no sentido de que existiria fato superveniente em seu favor, consubstanciado na decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na qual postula a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014, "que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT, porquanto a portaria fora editada sem observância do requisitos formais de elaboração". A compensação pretendida pela agravante não possui qualquer fundamento, uma vez que nos termos do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal", de modo que não tendo havido, até este momento, qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional declarando inconstitucional o ato normativo veiculado na Portaria nº 1.565/2014, o caso em análise não se amolda à previsão de relativização da coisa julgada pretendida pela recorrente. Não cabe falar em compensação do adicional de periculosidade que teria sido pago indevidamente pela executada com verba de natureza diversa amparada no título executivo (AADC), com base em decisão judicial alheia a estes autos, proferida por órgão jurisdicional distinto e que sequer transitou em julgado. No mesmo sentido, o acórdão proferido por esta Seção Especializada, nos autos nº 0000061-30.2022.5.09.0965, julgados em 20/09/2024, sob relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURELIO LOPES, envolvendo a mesma discussão e no qual a ECT também figura como executada, a quem se pede vênia para transcrever e adotar como acréscimo às razões de decidir: "Para melhor compreensão registro que se trata execução do decidido em reclamatória individual intentada pelo exequente. A tese da inicial foi no sentido de que a seria indevida a supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na medida em que parcela que não se confundiria com o adicional de periculosidade (fl. 05). O Juízo de origem assentou que as parcelas poderiam ser pagas de forma cumulada, razão pela qual condenou o ora executado a pagar (fls. 930-931): ... Desse modo, o reclamante faz jus ao direito de receber o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) suprimido em novembro/14. Portanto, defere-se o restabelecimento em definitivo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), e determina-se a implantação dessa parcela em folha normal de pagamento, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 536, § 1º, e art. 537, ambos do CPC). Defere-se, ainda, o pagamento dos valores suprimidos do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), desde o marco prescricional até a data da sua implantação em folha. ... Por fim, incabível a dedução/compensação postulada na defesa, pois a parcela ali mencionada tem natureza diversa da ora deferida, e esta incide sobre o salário do autor. A condenação, portanto, refere-se ao período 02-02-2017 até a implementação em folha, que ocorreu em dezembro de 2023 (fl. 1378). A decisão foi mantida pela Turma Regional, a qual ressaltou que (fls. 1025-1032): ... Nessa quadra, repita-se, de acordo com a tese firmada pelo c. TST, a natureza jurídica do AADC é distinta da natureza do adicional de periculosidade, motivo pelo qual o pagamento simultâneo das duas parcelas não caracteriza acumulação de vantagens de "mesmo título ou idêntico pagamento", tampouco "bis in idem" da mesma verba. ... Logo, reconhecido que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, instituído pela ré para os empregados que atuem no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade previsto no § 4º, do art. 193, da CLT, é possível a cumulação dos referidos adicionais. Entendimento em harmonia com a decisão proferida pelo TST no IRR 1757-68.2015.5.06.0371, razão pela qual irretocável a sentença que reconheceu a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o pagamento do AADC, condenando a ré ao "restabelecimento em definitivo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), e determina-se a implantação dessa parcela em folha normal de pagamento, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 536, § 1º, e art. 537, ambos do CPC). Defere-se, ainda, o pagamento dos valores suprimidos do Adicional de Atividade de Distribuição e /ou Coleta (AADC), desde o marco prescricional até a data da sua implantação em folha" (fls. 930/931). O Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento ao recurso de revista do então reclamado apenas para (fl. 1157) ... Diante do exposto, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, decido: I) NEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; II) CONHECER do recurso de revista no tema "ECT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 70% FIXADO EM NORMA COLETIVA", por violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, DAR-LHE provimento para, reformando o acórdão regional determinar a observância da norma coletiva da ECT que fixa o salário-base como parâmetro para a puração das horas extras, com o adicional assegurado de 70%. Custas inalteradas, das quais fica a ré dispensada do recolhimento, nos termos da lei. Certificou-se o transito em julgado em 28-09-2023 (fl. 1217). Em sua razões de agravo de petição, o executado trouxe à discussão a presente matéria envolvendo compensação de valores (fls. 1435-1437). Colacionou trechos de decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Trabalho da 10ª Região, nas quais se discutiu a possibilidade de a ECT sustar o pagamento do adicional de periculosidade, em função de decisão proferida no âmbito do Tribunal Federal da Primeira Região, que apreciou "pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando que fosse declarada a nulidade da Portaria nº 1.565/2014". Naquele Tribunal, em decisão monocrática, foi deferido "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação" (fl. 1436). No contexto de tais decisões foi proferida pela Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, a decisão invocada pela ECT, no autos 1000162-16.2024.5.00.0000 (CorPar) (fl. 1437). O ali contido, contudo, perdeu a sua razão de ser, na medida em que, como constato a partir da respectiva movimentação processual, os referidos autos foram arquivados em função de decisão proferida em 03-05-2024, consoante a seguinte fundamentação: Por meio da decisão de fls. 2.642/2.648, deferi parcialmente a liminar requerida na presente correição parcial para "conceder efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva - processo ACC- 0000150-13.2024.5.10.0009 - que determinou à ECT que se abstivesse de suprimir o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta, sob pena de multa -, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança impetrado, nos termos postulados pela Corrigente na inicial da correicional". Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, verifica-se que, nos autos do processo n° 0000533-18.2024.5.10.0000, o Tribunal a quo, diante da perda de objeto do mandamus, extinguiu o processo sem resolução do mérito, reputando, por conseguinte, prejudicado o exame do agravo interno. Logo, tem-se pela perda de objeto do agravo regimental de fls. 2.684/2.706 e da própria correicional. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo. Retomando a discussão, ressalto que não veio aos autos cópia da inicial apresentada pela ECT na Justiça Federal. Isso posto, inicialmente a questão não se amolda ao disposto no art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). A ECT não dispõe de título a ser exercido em face do exequente, pois a tanto não se amolda o até agora decidido na Justiça Federal. Acentuo que conforme já relatado, ao que se conclui a decisão de 1º Grau foi desfavorável à ECT. A seu favor há apenas decisão monocrática que deferiu "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação". A ECT, portanto, sequer conta com decisão de mérito que lhe seja favorável, quanto ao tema. Da mesma forma, não é caso de sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que "suspende-se o processo", quando a sentença de mérito, "a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Primeiro, porque a decisão de mérito aqui já foi tomada e é aquela que deferiu o direito pleiteado pelo ora exequente e na qual já se decidiu que nada há a abater (fl. 931), o que encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Agora em execução apenas se pode discutir a adequação do cálculo ao decidido, o qual abarca o período compreendido entre fevereiro de 2017 a dezembro de 2023 (fl. 1378), a situação do exequente não é afetada por decisões que sustem o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 2024. Ademais, não veio aos autos cópia da pretensão manejada pela ECT na Justiça Federal razão pela qual sequer em tese se pode concluir que o exequente possa integrar os limites da lide ali formada, de modo a ser afetado pela respectiva decisão final. A par disso, na Justiça Federal se discute adicional de periculosidade, matéria distinta da aqui em discussão Não é o caso, portanto, de compensação ou de sobrestamento do feito. Registro que a questão de fundo já foi apreciada pelo Colegiado, quando julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos 000786-82.2023.5.09.0092 (AP), de relatoria da Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, publicado em 03-09-2024. Dada a identidade, eis que se discutiu idêntica pretensão do mesmo executado, transcrevo e adoto como razões complementares de decidir, o que segue: O título judicial determinou que a reclamada "proceda ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com a utilização de motocicleta, a partir de novembro de 2014, cumulativamente com o adicional de periculosidade"; deferiu a incidência de "reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, adicional noturno, horas extras e FGTS, observando-se que a verba fundiária, em relação aos trabalhadores com pacto laboral em vigor, deve permanecer depositada em conta vinculada, sem direito a saque imediato"; e concedeu Tutela Provisória de Urgência, para que a reclamada "restabeleça o pagamento do AADC aos empregados que se ativam com o uso da motocicleta, cumulativamente com o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, e independente do trânsito em julgado" (id. 9339c22). Como muito bem ressaltou o exequente, em sua manifestação (id. a4623a2), a decisão proferida em sede de tutela de urgência, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação, sem, todavia, declarar a nulidade do ato administrativo, e, até onde se tem notícia nos autos, não houve ainda julgamento final de mérito da mencionada demanda. A decisão proferida em sede de liminar trata, apenas, do adicional de periculosidade, matéria que não foi objeto da ação nº 0000800-56.2016.5.10.0004. A pretensão deduzida na ação coletiva foi, exclusivamente, o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC indevidamente suprimido pela ora agravante, e a possibilidade de referida rubrica ser paga aos empregados que se ativam com o uso da motocicleta, cumulativamente com o adicional de periculosidade, por se tratarem de rubricas com fatos geradores diversos. Não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, já que não se discute nos autos principais a legalidade ou não do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, sendo que, o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, deferido no título exequendo, não possui qualquer relação com a Portaria que instituiu o adicional de periculosidade. REJEITO. Na mesma linha, cito o decidido nos autos 0000710-83.2017.5.09.0863 (AP), de relatoria do Juiz Convocado Fabricio Nicolau dos Santos Nogueira, publicado em 23-08-2024: Não há, todavia, respaldo para a compensação de valores ou suspensão da execução. A matéria está abarcada pela coisa julgada e no art. 879, § 1° da CLT. O título executivo reconheceu o direito do exequente ao recebimento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade e condenou a executada ao pagamento da verba AADC, nos seguintes termos: "Pelo exposto, acolho o pedido, para declarar lícita a acumulação do adicional de periculosidade, devido por força do § 4º do art. 193 da CLT e do Adicional de Distribuição e Coleta Externa - AADC, instituído pelo PCS 2008 e, assim, condenar a ré a: a) Reestabelecer o pagamento do AADC ao autor, preenchidos os requisitos para tanto, ainda que o mesmo também receba o adicional de periculosidade pela atividade de carteiro motorizado; b) Proceder à restituição dos valores intitulados de "Devolução AADC Risco", promovidos a partir de novembro de 2014, inclusive as parcelas vincendas; c) Deixar de realizar descontos a esse título, ou por outra rubrica com semelhante fundamento, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC/2015, a ser fixada pelo juízo de execução; d) Pagar ao autor os reflexos da parcela AADC em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos do AADC em descanso semanal remunerado, porque este já se encontra embutido, por se tratar de parcela de pagamento mensal, ex vi do art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei 605/49." (fl. 1075). A condenação imposta se refere ao pagamento da verba AADC, ao qual foi reconhecida natureza distinta ao do adicional de periculosidade e não há qualquer previsão de compensação. Ainda que tenha sido declarada a nulidade da Portaria que concede o adicional de periculosidade, não é possível a compensação de créditos entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em decisão que revogou determinada Portaria em que estava assentado o direito do empregado ao recebimento de parcela distinta. Mantenho. Por todo o exposto, nego provimento." Assim, a pretensão de compensação da executada, além de ser contrária ao art. 879, § 1º, da CLT, que dispõe que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal", não se baseia em qualquer fundamento razoável, pelo que também não procede o pleito de suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória mencionada. Por fim, é preciso ressaltar que o adicional de periculosidade é devido por força de lei, de maneira que a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014 em nada afetaria o título exequendo. Ademais, não se trata de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.000, e sim de ação individual, de maneira que inaplicável a suspensão naqueles autos determinada. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Ex.mo Juiz Convocado FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA, nos embargos de declaração do AP 0001538-52.2017.5.09.0872, julgados em 22/10/2024: "A embargante, por sua vez, traz discussão relativa à recente concessão de tutela antecipada pelo TST. Embora não indique de forma expressa nas suas razões de Embargos de Declaração, nem tenha anexado cópia integral da decisão, trata-se de decisão proferida nos autos TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, datada de 29/08/2024, após o julgamento do agravo de petição nesses autos, na qual foi dado efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente aquele feito, nos seguintes termos: "DE MODO A SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DE CUNHO INDIVIDUAL NA ESFERA TRABALHISTA ORIGINADA DO PRESENTE FEITO, ASSIM COMO QUAISQUER DETERMINAÇÕES CAUTELARES DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE N.º 1012413-52.2017.4.01.3400" (grifou-se). Observa-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas à ação coletiva TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004. A situação dos autos trata de ação individual e não está vinculada a mencionada ação coletiva. Não é possível autorizar a suspensão de execuções originárias de ações individuais ou coletivas que não vinculadas ao título executivo extraído dos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004. A execução que se processa nos presentes autos está baseada em decisão transitada em julgada, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada e, em vista dos princípios da segurança jurídica e legalidade, deve ser garantido o seu prosseguimento, principalmente considerando a natureza provisória da tutela antecipada concedida nos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004". No mesmo sentido, o parecer do Ex.mo Procurador Regional do Trabalho JOSE CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR: "Concluiu o título executivo (autos 0000800-56.2016.5.10.0004) que o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e o adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT são verbas distintas, razão pela qual a ré foi condenada ao pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC. Há determinação expressa no comando exequendo para devolução dos valores descontados a título de AADC e pagamento cumulativo da referida parcela e do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação, abatimento ou dedução como requerido pela executada, considerando que, como determina o (§ 1º do art. 879 da CLT " na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Ainda que assim não fosse, trata-se de parcelas de natureza jurídica distinta, e, portanto, não devem ser compensadas. Pelo não provimento". (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O cabimento dos embargos de declaração é adstrito às hipóteses elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 - este último de aplicação subsidiária no processo do trabalho - prestando-se a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. Saliente-se, ademais, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre no bojo da própria decisão atacada, intrinsecamente. Noutro dizer, é quando a decisão possui vício estrutural, ou seja, quando da premissa firmada não decorre logicamente a conclusão. A hipótese de omissão, por outro lado, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento, de fato ou de direito, relevante para a formação do convencimento do julgador. Obscuridade, por outro lado, é característica de decisão sem clareza e inteligibilidade. Na situação em análise, não se verifica omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, tendo à vista que constaram claramente do acórdão objurgado os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a indeferir a suspensão requerida. Conforme facilmente se extrai da leitura do acórdão embargado, entende esta Seção Especializada que a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta atividades perigosas em motocicleta, em nada afetaria o título exequendo, que determinou o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa - AADC e declarou lícita a cumulação com o adicional de periculosidade, devido por força de lei. Ainda que o C. TST tenha determinado a suspensão das ações trabalhistas originadas da ACC 0000800-56.2016.5.10.0004, não se verifica qualquer causa obstativa ao prosseguimento da presente execução, pois não se trata de execução individual da sentença da referida ação coletiva, mas sim de título executivo de ação individualmente ajuizada, de maneira que inaplicável a decisão naqueles autos proferida. Além disso, o entendimento deste Colegiado é de que não cabe falar em compensação do adicional de periculosidade que teria sido pago indevidamente pela executada com verba de natureza diversa amparada no título executivo (AADC), com base em decisão judicial alheia a estes autos, proferida por órgão jurisdicional distinto e que sequer transitou em julgado. Tendo sido rejeitada no título executivo, a compensação não é possível, pois matéria que diz respeito à fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao art. 879, § 1º, da CLT. Ainda, ao contrário do que afirma a embargante, não houve qualquer pedido de declaração incidental de nulidade formulado nas razões do agravo de petição. O cotejo entre o excerto do acórdão embargado em destaque e as razões do embargante revela, à toda evidência, que as alegações deste não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Da análise dos termos da peça de embargos de declaração constato que a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador do cabimento dos embargos. A controvérsia foi analisada adequadamente, com suficiente fundamentação, nos termos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas. Uma vez adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Executada pede que seja deferida a compensação dos créditos apurados nestes autos, a título de AADC, com os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido do adicional de Periculosidade. Sustenta que embora a parcela devida nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial de ambas as parcelas. Ressalta que não se está tratando de cobrança de valores recebidos de boa-fé, mas sim de compensação entre o crédito que a parte adversa teria a receber e o crédito da executada em razão do pagamento indevido de adicional de periculosidade. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 1º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação aos artigos 5º, inciso XXII, e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DIAS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ivo Lima Dos Santos

ID: 316168453

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000182-82.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVO LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALI DE LIMA RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000182-82.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000182-82.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: IVO LIMA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000182-82.2023.5.09.0008 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: IVO LIMA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RONALI DE LIMA RECH CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A Recorrente alega que o Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos de Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, concedeu efeito suspensivo ao Recurso de Revista, de modo a suspender o prosseguimento de todas as ações individuais decorrentes. A decisão publicada em 02/09/2024 foi no seguinte sentido: "(...) 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º1012413-52.2017.4.01.3400; (...)" A determinação de sobrestamento diz respeito às ações individuais originadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, assim como imposições cautelares de pagamento da verba em discussão, o que não ocorre nos presentes autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Idc9afd46; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 23fc114). Representação processual regular (Id 1f43bb9). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente em cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente pede que seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Assevera que a decisão proferida passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutaras conclusões adotadas no acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: (...) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo18 da Constituição Federal. A Recorrente requer a reforma do acórdão para que seja determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, de modo a possibilitar a compensação de créditos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) /ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo18 da Constituição Federal. A Recorrente requer a reforma do acórdão, para que seja deferida a compensação dos créditos apurados nestes autos em favor do Recorrido, a título de AADC, com os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido do adicional de Periculosidade. Sustenta que o acórdão confunde os institutos da dedução e da compensação por entender, equivocadamente, que a compensação se perfaz apenas em relação a verbas de mesma natureza. Assevera que a compensação postulada encontra fundamento legal no art. 368 do Código Civil e que a diferença quanto a natureza do AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto, nos termos do art. 373 do Código Civil. Aduz ser possível o pedido de compensação na fase de execução, pois o crédito do executado é deriva do de fato superveniente, e que não há que se falar em irrepetibilidade em razão do recebimento de boa-fé, pois o Recorrido não estaria pagando (repetindo) qualquer valor à Recorrente, mas apenas compensando créditos ainda pendentes de recebimento. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso em relação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Outrossim, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido ,reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVO LIMA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Marcos Alves Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280440069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010315-15.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO SEBASTIAO RIBEIRO VERLAINE PADILHA DOS SANTOS WAGNER BONIFACIO NAVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010315-15.2024.5.03.0042 : RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010315-15.2024.5.03.0042 : RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c23e419 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Processo nº: 0010315-15.2024.5.03.0042 Excipiente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Exceptos: RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS, SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO, VERLAINE PADILHA DOS SANTOS e WAGNER BONIFACIO NAVES Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré executividade aviada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em que argui a ilegitimidade de parte e requer a suspensão da execução, pelas razões expostas no ID. 95849f0, às fls. 375/383. Regularmente intimados, manifestaram-se os exceptos, conforme ID. 39a5f03, às fls. 1492/1510. Frustrada a tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE Reza o art. 884 da CLT que cabe ao executado, após garantia da execução, apresentar embargos no prazo de 5 dias. Considerando a existência de nulidades absolutas, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação no título executivo, os quais podem ser conhecidos de ofício pelo Juízo, criou-se o instituto da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução nas hipóteses que versarem sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, que sejam evidenciadas de forma flagrante. Logo, deve ser apresentada para arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, sem que para sua análise o Juízo tenha que adentrar em aspectos intrínsecos do título executivo, ou interpretar cláusulas dele constantes, assim também dizer o direito aplicável, questões estas próprias dos embargos à execução, que constituem, como previsto na legislação processual, o meio de defesa do devedor. Ademais, cediço que as matérias de ordem pública podem ser arguidas por mera petição ou até mesmo de ofício, dispensando maiores formalidades processuais. À análise. ILEGITIMIDADE ATIVA A excipiente defende a ilegitimidade dos exceptos nos seguintes termos: “Os exequentes SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO e WAGNER BONIFACIO NAVES não são parte legítima para executar a decisão coletiva proferida nos autos de nº 0011090-06.2015.5.03.0152, como indevidamente intentam, pois não podem ser considerados como aptos a se aproveitar dos efeitos da condenação, tendo em vista que não fazem parte da lista de substituídos da ação coletiva principal. Conforme fichas cadastrais anexas, o exequente WAGNER BONIFACIO NAVES é titular da função motorizado (V), ou seja, ele dirige carro e, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Enquanto exerce a função motorizado (V) recebe devidamente o AADC, como se nota das fichas financeiras anexas… Veja que no curto período em que exerceu a função motorizado moto (M), ainda não era devido o adicional de periculosidade, portanto, também recebeu devidamente o AADC. Quanto ao exequente SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO, ele somente exerceu a função motorizado moto (M) em substituição, por curtos períodos, até tornar-se titular em 03/07/2023, quando a ECT já estava pagando as parcelas AADC e periculosidade cumulativamente... No período em que exerceu a atividade motorizado moto (M) em substituição, o Autor recebeu devidamente ambas as parcelas, sendo a periculosidade paga em razão da substituição na função pelas rubricas 051008, 051130 e 051003, conforme comprovam as fichas financeiras anexas… Em relação ao exequente VERLAINE PADILHA DOS SANTOS, não há que se falar em restabelecimento do pagamento de ambas as parcelas cumulativamente, posto que ele não mais exerce a função motorizado (M) desde 04/05/2021, não fazendo jus à periculosidade… A implementação do pagamento cumulativo do AADC com o Adicional de Risco para os demais reclamantes, RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS e SEBASTIAO RIBEIRO, foi realizada em agosto/2022, em razão do cumprimento da obrigação de fazer imposta na Execução Provisória nº 0001166-81.2019.5.10.0007, oriunda da Ação Coletiva n. 0000800-56.2016.5.10.0004, movida pela FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, conforme comprovam as fichas financeiras anexas. Em verdade, o exequente RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS só passou a titular da função motorizado (M) em 12/08/2022, tendo a exercido somente em substituição, por curtos períodos até então, logo, há períodos em que teve o desconto e outros não, sendo restabelecido o pagamento de ambas as parcelas em definitivo em ago/2022... Logo, a ECT já vem cumprindo a determinação imposta desde ago/2022.” Os exceptos defendem o direito ao pagamento do adicional em discussão sob os seguintes argumentos: “O Exequente, RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS, desde 2015 até o ano de 2021, teve o desconto do AADC em sua folha de pagamento enquanto laborava como carteiro motorizado em MOTO. Desde 2015 a 2021, teve descontado do seu salário as parcelas referentes do AADC. Vejamos em sua ficha o ano de 2015, a título de exemplo, visto que nos anos seguintes também sofreu o referido desconto:… O Exequente, SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO, trabalhou sim alguns meses como carteiro motorizado (M) substituído, contudo não desqualifica o seu direito ao recebimento do AADC. Também torna-se claro que além dos períodos em que ele trabalhou como substituído, foi efetivado no cargo, sendo inquestionável o seu direito. Exequente, SEBASTIAO RIBEIRO, exerceu a função como carteiro motorizado em moto de 2003 a 2022 e também sofreu descontos referente a parcela do AADC, vejamos em sua ficha financeira o ano de 2014, a título de exemplo, visto que continuou sofrendo os descontos no anos seguintes:… Torna-se claro o direito ao recebimento do autor às parcelas suprimidas. Exequente, VERLAINE PADILHA DOS SANTOS, trabalhou como motorizado em moto de 2012 a 2021, desde 2015 teve descontado em sua folha de pagamento às parcelas do AADC mesmo na função inerente ao adicional. Vejamos em sua ficha financeira o ano de 2015, a título de exemplo, visto que nos anos seguintes também sofreu o referido desconto:… Veja-se que na sentença, no qual transitou em julgado, não faz qualquer remissão a lista, rol de substituídos, pelo contrário, abrange todos os trabalhadores elegíveis à demanda coletiva.” (ID.39a5f03, fls. 1493/1496) Os efeitos da decisão coletiva devem alcançar todos os substituídos, titulares do direito material, que, durante o período não prescrito, estiveram lotados em cidades abrangidas pela representatividade da entidade exequente. O título exequendo deferiu o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) aos agentes de correios motorizados, que tiveram suprimida indevidamente a parcela, em decorrência da percepção do adicional de periculosidade (alteração do art. 193 da CLT pela Lei 12.997/2014). Não há falar em compensação do AADC com o adicional de periculosidade, já que foi determinado na sentença transitada em julgado o pagamento daquela parcela (AADC), sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, ficando expressamente consignado no título executivo que “Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)”. Portanto, o adicional de risco, em razão do art. 193, §4º, da CLT, e o AADC de risco são devidos cumulativamente. No caso, as fichas de registro de empregado acompanhadas das respectivas fichas financeiras demonstram supressões e/ou descontos indevidos a título de AADC Risco em virtude do pagamento do adicional de periculosidade carteiro motorizado (rubrica 51196). Por amostragem, fls. 424 e 426 (Rubens); fls. 503 (Samuel); fls. 558 e 560 (Sebastião); fls. 647 e 649 (Verlaine). Logo, são partes legítimas para executar a decisão coletiva proferida nos autos do processo nº 0011090-06.2015.5.03.0152, esta que deverá abarcar apenas os meses e valores em que ocorreram supressões ou descontos indevidos a título de DEVOLUÇÃO DO AADC DE RISCO em decorrência do pagamento do adicional de periculosidade, documentalmente comprovado. Quanto ao substituído WAGNER BONIFACIO NAVES, de fato, é titular da função motorizado (V), é dizer, ele dirige carro e, desse modo, não fez jus ao adicional de periculosidade. No curto período em que exerceu a função motorizado moto (M), ainda não era devido o adicional de periculosidade. A propósito, o documento de ID. 700a15d - Pág. 2, às fls. 702. Não houve pagamento de adicional de periculosidade. Logo, não houve supressão/desconto do AADC. Diante disso, não é parte legítima para a presente execução individual. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A excipiente pretende a suspensão da execução, em razão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no bojo dos autos da Ação Declaratória de Nulidade, processo 1012413-52.2017.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as atividades perigosas em motocicleta, conforme previsto no art. 193, §4º da CLT. Patenteia-se que o caso em questão não guarda qualquer relação com o pagamento do Adicional de Periculosidade, uma vez que o que aqui se executa é o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), institutos diversos, não havendo amparo para a pretensão formulada. Rejeito. Em tempo, tendo em vista a promoção da Contadoria, o pronunciamento das partes e o teor da presente decisão, a executada deverá providenciar a inclusão do adicional, objeto da condenação, em folha de pagamento e comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do excepto/exequente até o limite de R$ 5.000,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem (ID.92c6944, fls. 359). CONCLUSÃO Isto posto, nos autos do cumprimento de sentença, processo 0010315-15.2024.5.03.0042, conheço da Exceção de Pré Executividade oposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e, no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados para, reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente WAGNER BONIFACIO NAVES, em relação ao qual extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Prossiga-se com a execução quanto aos demais executados/exceptos. A executada deverá providenciar a inclusão do AADC, objeto da condenação, em folha de pagamento e comprovação nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor dos exceptos/exequentes até o limite de R$ 5.000,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem (ID.e685ac3, fls. 361). Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MARCOS ALVES DOS SANTOS - SAMUEL SALOMAO DE CARVALHO MACEDO - SEBASTIAO RIBEIRO - VERLAINE PADILHA DOS SANTOS - WAGNER BONIFACIO NAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darley Tavares Campos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335947155

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024404-38.2025.5.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY TAVARES CAMPOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS ,TELEGRAFOS E SIMILARES DE MS.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DAS NEVES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AL NEY DE JESUS CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BOZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumSen 0024404-38.2025.5.24.0005 EXEQUENTE: DARLEY TAVARES CAMPOS EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumSen 0024404-38.2025.5.24.0005 EXEQUENTE: DARLEY TAVARES CAMPOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49e2ca proferida nos autos. 0024404-38.2025.5.24.0005 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA 1. Relatório DARLEY TAVARES CAMPOS assistido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES DE MATO GROSSO DO SUL – SINTECT-MS ingressou com a presente Ação de Cumprimento de Sentença em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e pelos fundamentos fáticos e jurídicos formulou os pedidos que constam na peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 95.012,07. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita com documentos. Não houve produção de prova oral. É o relatório. 2. Fundamentação Substituído – DARLEY TAVARES CAMPOS É incontroverso o direito de DARLEY TAVARES CAMPOS ao recebimento da devolução dos valores indevidamente descontados referentes ao AADC a partir de 1º.11.2014, conforme decisão proferida no processo 0024843-73.2016.5.24.0002. A reclamada, no entanto, argui fato superveniente, informando que ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em face da União, visando à declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, cujo teor regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento à previsão legal do art. 193, da CLT. Aduziu que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatado seu pedido para que sustasse os efeitos do regulamento em questão em relação à ora executada, cessando o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Nesse contexto, afirmou que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas. Com base nisso, apresentou cálculo procedendo à compensação entre os valores recebidos pelos exequentes a título de adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Em que pese os argumentos apresentados pela executada, entendo que a conta retificada afronta os limites estabelecidos pela coisa julgada. Isso porque não há qualquer previsão no título executivo quanto à compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com aqueles devidos a título de adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC). Em verdade, o título judicial está fundamentado na tese jurídica fixada pelo TST quando do julgamento do IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371, que refere expressamente que tais parcelas possuem naturezas jurídicas diversas, não sendo possível, portanto, qualquer tipo de compensação entre as referidas rubricas. O Acórdão proferido é expresso ao indeferir eventual compensação, como pretende a executada: “Fica, evidente, portanto que o adicional de periculosidade e o AADC possuem naturezas diversas e a cumulação de ambos não configura bis in idem, não havendo falar em eventual compensação, sendo devido o pagamento do AADC a partir de 1º.11.2014.” Ressalto que, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desta forma, resolvo o mérito do processo, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, bem como indeferindo o pedido de compensação da executada. 3. Impugnação da reclamada. 3.1. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO EMPREGADO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA. Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura reflexos do AADC em horas extras. Observa-se que o título judicial é expresso ao determinar o reflexo em horas extras: “Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o réu se abstenha de praticar o desconto relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por trabalhador, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do empregado prejudicado e que promova a devolução dos valores indevidamente descontados referentes ao AADC a partir de 1º.11.2014, cujo cálculo será efetuado somente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS.” A liquidação está adstrita aos termos do título judicial, não sendo possível, nesta fase processual elastecer ou restringir o que ficou decidido e está coberto pelo manto da coisa julgada. Corretos os cálculos do autor. Impugnação não acolhida no particular. 3.2. DOS REFLEXOS APURADOS SOBRE A PARCELA ANUÊNIO. Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que efetua a apuração de reflexos dos valores mensais do AADC em parcela Anuênio. Não há manifestação do autor quanto ao alegado. Observa-se que não há determinação no título judicial para reflexo sobre os anuênios, assim, razão assiste à reclamada. Impugnação acolhida no particular. 3.3. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS (FGTS) Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas, no entanto, não há tal previsão no título judicial. Não houve manifestação do autor quanto ao alegado. Razão assiste à reclamada, uma vez que a incidência de “reflexos sobre reflexos” deve estar expressa no título judicial. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.4. DOS REFLEXOS APURADOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura reflexos sobre férias e gratificação de férias, no entanto, o título executivo judicial transitado em julgado, no caso o v. acórdão Id 6a966a9 – fls. 47/57 do pdf, deferiu reflexos em férias acrescidos do terço constitucional. Razão assiste à reclamada, observando-se que o cálculo está adstrito ao título judicial. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.5. DAS FÉRIAS CONCOMITANTE COM SALÁRIO Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor, uma vez que apura, por ano, doze (12) salários e mais um (1) a título de férias acrescido de 1/3. Ou seja, apurada diferenças de AADC em todo o período, inclusive nos meses em que encontrou-se de férias e, na apuração de diferenças de férias, apura novamente a diferença de AADC para o mês acrescido de 1/3 de gratificação constitucional. Razão assiste à reclamada. Da planilha de cálculos apresentada pelo autor, Id 26844bc - Planilha de Cálculos retificada, infere-se que ele apura a verba sem observar a exclusão dos períodos de férias o que gera o pagamento em duplicidade, uma vez que o período de férias está sendo apurado como reflexo. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.6. APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor, entendendo ser indevida a apuração de honorários advocatícios na presente ação de cumprimento individual de sentença. Informa o autor que a entidade constituiu o mesmo escritório jurídico que o credor principal para a execução dessa parcela da condenação, pelo que deve compor o débito exequendo. O Acórdão é expresso ao fixar os referidos honorários: “Considerando os parâmetros estatuídos na Lei n. 5.584/70 c/c Súmula 219, V, do TST, dou provimento ao recurso para condenar o réu em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.” Assim, corretos os cálculos do autor, pelo que resta não acolhida a impugnação no particular. 3.7. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Entende a reclamada que a correção monetária e juros serão devidos a partir da data de início da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12 /2021. b) Os juros de mora, devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09.12.2021, os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, esta já englobando juros e correção monetária. A decisão do TST nos autos principais sobre a referida questão assim dispõe: “Ante o exposto, com base nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015, I – nego provimento ao agravo de instrumento e II –conheço do recurso de revista por violação do artigo39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.” Os cálculos apresentados pelo autor observam os parâmetros fixados no título judicial. Impugnação não acolhida no particular. 3.8. Considerando o parcial acolhimento da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, intimem-se as partes da presente decisão para os fins de direito, sendo o autor, inclusive, para retificar os cálculos nos termos da decisão supra, devendo, inclusive, encaminhar o arquivo dos cálculos no formato “pjc” via sistema (pje-calc para pje), viabilizando futuras atualizações. 3.9. Com a resposta, façam os autos conclusos para verificação das condições de homologação. 3.10. Observem as partes a recente revisão da Arguição de Divergência, tema n. 18, deste Tribunal, observando que o posicionamento é incompatível com aquele manifestado pelo C. TST quanto à matéria, tanto que, no dia 30.6.2025, em procedimento de reafirmação de jurisprudência, foi fixada a seguinte tese obrigatória no tema n. 174 de IRR, in verbis: “A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).” Assim, a presente decisão possui caráter interlocutório, eventual recurso deverá ser apresentado no momento oportuno, nos termos da lei. CAMPO GRANDE/MS, 25 de julho de 2025. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darley Tavares Campos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335947200

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024404-38.2025.5.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY TAVARES CAMPOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS ,TELEGRAFOS E SIMILARES DE MS.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DAS NEVES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AL NEY DE JESUS CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BOZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumSen 0024404-38.2025.5.24.0005 EXEQUENTE: DARLEY TAVARES CAMPOS EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumSen 0024404-38.2025.5.24.0005 EXEQUENTE: DARLEY TAVARES CAMPOS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b49e2ca proferida nos autos. 0024404-38.2025.5.24.0005 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA 1. Relatório DARLEY TAVARES CAMPOS assistido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES DE MATO GROSSO DO SUL – SINTECT-MS ingressou com a presente Ação de Cumprimento de Sentença em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e pelos fundamentos fáticos e jurídicos formulou os pedidos que constam na peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 95.012,07. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita com documentos. Não houve produção de prova oral. É o relatório. 2. Fundamentação Substituído – DARLEY TAVARES CAMPOS É incontroverso o direito de DARLEY TAVARES CAMPOS ao recebimento da devolução dos valores indevidamente descontados referentes ao AADC a partir de 1º.11.2014, conforme decisão proferida no processo 0024843-73.2016.5.24.0002. A reclamada, no entanto, argui fato superveniente, informando que ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em face da União, visando à declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, cujo teor regulamenta as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento à previsão legal do art. 193, da CLT. Aduziu que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatado seu pedido para que sustasse os efeitos do regulamento em questão em relação à ora executada, cessando o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Nesse contexto, afirmou que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas. Com base nisso, apresentou cálculo procedendo à compensação entre os valores recebidos pelos exequentes a título de adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Em que pese os argumentos apresentados pela executada, entendo que a conta retificada afronta os limites estabelecidos pela coisa julgada. Isso porque não há qualquer previsão no título executivo quanto à compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com aqueles devidos a título de adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC). Em verdade, o título judicial está fundamentado na tese jurídica fixada pelo TST quando do julgamento do IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371, que refere expressamente que tais parcelas possuem naturezas jurídicas diversas, não sendo possível, portanto, qualquer tipo de compensação entre as referidas rubricas. O Acórdão proferido é expresso ao indeferir eventual compensação, como pretende a executada: “Fica, evidente, portanto que o adicional de periculosidade e o AADC possuem naturezas diversas e a cumulação de ambos não configura bis in idem, não havendo falar em eventual compensação, sendo devido o pagamento do AADC a partir de 1º.11.2014.” Ressalto que, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desta forma, resolvo o mérito do processo, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, bem como indeferindo o pedido de compensação da executada. 3. Impugnação da reclamada. 3.1. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO EMPREGADO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA. Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura reflexos do AADC em horas extras. Observa-se que o título judicial é expresso ao determinar o reflexo em horas extras: “Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o réu se abstenha de praticar o desconto relativo ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por trabalhador, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do empregado prejudicado e que promova a devolução dos valores indevidamente descontados referentes ao AADC a partir de 1º.11.2014, cujo cálculo será efetuado somente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS.” A liquidação está adstrita aos termos do título judicial, não sendo possível, nesta fase processual elastecer ou restringir o que ficou decidido e está coberto pelo manto da coisa julgada. Corretos os cálculos do autor. Impugnação não acolhida no particular. 3.2. DOS REFLEXOS APURADOS SOBRE A PARCELA ANUÊNIO. Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que efetua a apuração de reflexos dos valores mensais do AADC em parcela Anuênio. Não há manifestação do autor quanto ao alegado. Observa-se que não há determinação no título judicial para reflexo sobre os anuênios, assim, razão assiste à reclamada. Impugnação acolhida no particular. 3.3. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS (FGTS) Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas, no entanto, não há tal previsão no título judicial. Não houve manifestação do autor quanto ao alegado. Razão assiste à reclamada, uma vez que a incidência de “reflexos sobre reflexos” deve estar expressa no título judicial. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.4. DOS REFLEXOS APURADOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor uma vez que apura reflexos sobre férias e gratificação de férias, no entanto, o título executivo judicial transitado em julgado, no caso o v. acórdão Id 6a966a9 – fls. 47/57 do pdf, deferiu reflexos em férias acrescidos do terço constitucional. Razão assiste à reclamada, observando-se que o cálculo está adstrito ao título judicial. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.5. DAS FÉRIAS CONCOMITANTE COM SALÁRIO Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor, uma vez que apura, por ano, doze (12) salários e mais um (1) a título de férias acrescido de 1/3. Ou seja, apurada diferenças de AADC em todo o período, inclusive nos meses em que encontrou-se de férias e, na apuração de diferenças de férias, apura novamente a diferença de AADC para o mês acrescido de 1/3 de gratificação constitucional. Razão assiste à reclamada. Da planilha de cálculos apresentada pelo autor, Id 26844bc - Planilha de Cálculos retificada, infere-se que ele apura a verba sem observar a exclusão dos períodos de férias o que gera o pagamento em duplicidade, uma vez que o período de férias está sendo apurado como reflexo. Impugnação acolhida no particular, devendo o laudo ser retificado. 3.6. APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a reclamada incorreção nos cálculos do autor, entendendo ser indevida a apuração de honorários advocatícios na presente ação de cumprimento individual de sentença. Informa o autor que a entidade constituiu o mesmo escritório jurídico que o credor principal para a execução dessa parcela da condenação, pelo que deve compor o débito exequendo. O Acórdão é expresso ao fixar os referidos honorários: “Considerando os parâmetros estatuídos na Lei n. 5.584/70 c/c Súmula 219, V, do TST, dou provimento ao recurso para condenar o réu em honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.” Assim, corretos os cálculos do autor, pelo que resta não acolhida a impugnação no particular. 3.7. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Entende a reclamada que a correção monetária e juros serão devidos a partir da data de início da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12 /2021. b) Os juros de mora, devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09.12.2021, os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, esta já englobando juros e correção monetária. A decisão do TST nos autos principais sobre a referida questão assim dispõe: “Ante o exposto, com base nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015, I – nego provimento ao agravo de instrumento e II –conheço do recurso de revista por violação do artigo39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, aplicando a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.” Os cálculos apresentados pelo autor observam os parâmetros fixados no título judicial. Impugnação não acolhida no particular. 3.8. Considerando o parcial acolhimento da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, intimem-se as partes da presente decisão para os fins de direito, sendo o autor, inclusive, para retificar os cálculos nos termos da decisão supra, devendo, inclusive, encaminhar o arquivo dos cálculos no formato “pjc” via sistema (pje-calc para pje), viabilizando futuras atualizações. 3.9. Com a resposta, façam os autos conclusos para verificação das condições de homologação. 3.10. Observem as partes a recente revisão da Arguição de Divergência, tema n. 18, deste Tribunal, observando que o posicionamento é incompatível com aquele manifestado pelo C. TST quanto à matéria, tanto que, no dia 30.6.2025, em procedimento de reafirmação de jurisprudência, foi fixada a seguinte tese obrigatória no tema n. 174 de IRR, in verbis: “A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).” Assim, a presente decisão possui caráter interlocutório, eventual recurso deverá ser apresentado no momento oportuno, nos termos da lei. CAMPO GRANDE/MS, 25 de julho de 2025. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLEY TAVARES CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Heliel Jorge De Souza

ID: 337025096

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000948-25.2017.5.09.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HELIEL JORGE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000948-25.2017.5.09.0242 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000948-25.2017.5.09.0242 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: HELIEL JORGE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52d3a6 proferida nos autos. AP 0000948-25.2017.5.09.0242 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): HELIEL JORGE DE SOUZA WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO (PR23064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id ea859e0; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id fe81fde). Representação processual regular (Id e57b63d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A executada pede nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Colegiado não se manifestou sobre "teses de violação à Constituição Federal apontadas na peça recursal". As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado não realizou considerações " sobre as teses de violação à Constituição Federal apontadas na peça recursal". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise do Colegiado. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A executada pede a compensação entre a verbas AADC e adicional de periculosidade. Sustenta que a diferença quanto às naturezas do AADC e do adicional de periculosidade mostra-se irrelevante para a concretização do instituto; embora a parcela devida pela Recorrente ao Recorrido nestes autos (AADC) tenha causa diferente da parcela que se pretende compensar (Adicional de Periculosidade), nada obsta a compensação ora postulada, até mesmo diante da natureza salarial de ambas as parcelas; a "Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, quanto a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constitui fato superveniente que representa questão de relevância para a presente ação"; a legislação (Arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC) permite na hipótese de fato superveniente, a compensação de créditos; e não há desembolso de valores por parte do autor, que apenas deixaria de receber parte ou a totalidade do que lhe seria devido nos autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Fato superveniente - TST - Suspensão de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista - Ação civil coletiva nº RR 0000800-56-2016-5-10-0004 (...) Iniciada a fase de liquidação, o contador nomeado pelo Juízo apresentou os cálculos de fls. 1086 e ss. Intimadas as partes, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, apenas o exequente impugnou a conta, questionando o período de apuração do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (fls. 1106/1113). Por meio da decisão de fls. 1155/1156, o Juízo a quo rejeitou a insurgência apresentada e homologou a conta elaborada. Intimadas as partes da decisão supra, o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação de fls. 1168/1173, reiterando a sua irresignação quanto ao período de apuração do AADC. Intimada (fl. 1354), a executada não se manifestou sobre a medida. Ato contínuo, sobreveio a decisão agravada, que acolheu a impugnação à sentença de liquidação, nos termos acima transcritos. Conforme se extrai da narrativa acima, os pedidos de suspensão da execução e de compensação de valores, formulados no agravo de petição, são absolutamente inovatórios, já que nada foi discutido a esse respeito no Juízo a quo. A executada não apresentou impugnação aos cálculos, embargos à execução e nem se manifestou sobre a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor, sendo incabível a formulação, em sede recursal, de pretensões que não foram direcionadas ao magistrado de origem. Por não haver qualquer debate sobre as matérias recursais na decisão de primeiro grau, resta obstada a análise da pretensão da agravante por esta Seção Especializada, sob pena de supressão de instância, nos termos dos artigos 342 e 1014, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Na mesma linha, o entendimento consolidado na OJ EX SE 21, XIV, deste Regional: "XIV - Embargos à execução. Inovação recursal. Não se tratando de matéria analisável de ofício, impossível acolher, em agravo de petição, insurgência não trazida nos embargos à execução, sob pena de supressão de instância. (ex-OJ EX SE 123; INSERIDO pela RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)". Nesses termos, mantenho a decisão de origem." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) A toda evidência, a embargante pretende a reforma do acórdão, já que manifesta, em suas razões, o seu inconformismo com a conclusão adotada por este Colegiado, o que não é possível pela via eleita. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT), vícios que não estão presentes no particular. Conforme se extrai do acórdão transcrito acima, "a executada não apresentou impugnação aos cálculos, embargos à execução e nem se manifestou sobre a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor, sendo incabível a formulação, em sede recursal, de pretensões que não foram direcionadas ao magistrado de origem". Por não haver qualquer debate sobre as matérias recursais na decisão de primeiro grau, resta obstada a análise da pretensão da agravante por esta Seção Especializada, sob pena de supressão de instância, nos termos dos artigos 342 e 1014, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Não se tratando de matéria analisável de ofício, não há falar no acolhimento, em agravo de petição, de pretensão que não foi submetida ao Juízo da execução. Ao tomar conhecimento da decisão proferida pelo TST, cabia à executada direcionar os pedidos a ela correlatos ao Juízo da execução, e não diretamente a este Tribunal. Com o devido respeito, a situação sub judice não se enquadra no § 3º do art. 1.013 do CPC. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Ressalto que não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC que passou a viger em 18/03/2016: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Registro que, ainda que a hipótese fosse de má apreciação dos elementos probatórios ou erro de julgamento, os embargos de declaração não seriam o remédio apropriado para discutir tais questões. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do C. TST. Diante do exposto, rejeito." (destaquei) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, no sentido de que "(...) Conforme se extrai da narrativa acima, os pedidos de suspensão da execução e de compensação de valores, formulados no agravo de petição, são absolutamente inovatórios, já que nada foi discutido a ess e respeito no Juízo a quo. A executada não apresentou impugnação aos cálculos, embargos à execução e nem se manifestou sobre a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor, sendo incabível a formulação, em sede recursal, de pretensões que não foram direcionadas ao magistrado de origem. Por não haver qualquer debate sobre as matérias recursais na decisão de primeiro grau, resta obstada a análise da pretensão da agravante por esta Seção Especializada, sob pena de supressão de instância, (...)". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIEL JORGE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Cruz De Lima e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338551201

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-75.2022.5.09.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BRUNA MACHADO ZAMBALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000965-75.2022.5.09.0019 RECORRENTE: CARLOS ALBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000965-75.2022.5.09.0019 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CRUZ DE LIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa9a7aa proferida nos autos. ROT 0000965-75.2022.5.09.0019 - 3ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE LIMA BRUNA MACHADO ZAMBALDI (PR60596) LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA (PR60758) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7eaae09; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 16f4105). Representação processual regular (Id 0195237 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; inciso II do artigo 5º; artigo 6º; incisos XXVI e XXIII do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que a condenação ao pagamento cumulativo do adicional convencional (AADC) e do adicional de periculosidade importa em manifesta violação a diversos dispositivos constitucionais. Aduz que o AADC foi instituído por negociação coletiva como adicional de risco para atividade de distribuição e/ou coleta em via pública, e, portanto, mais abrangente do que o adicional de periculosidade para motociclistas previsto na CLT; que as regras que estabelecem a instituição do AADC, sua finalidade, e as regras para seu pagamento e supressão não contrariam nenhuma norma ou princípio jurídico; que o fato de a previsão do inciso XXIII do art. 7º da CF/88 ser no singular reforça o intuito de não cumulação de adicionais, ainda que adicionais de natureza diversa e que há normas expressas que a vedam a cumulatividade de adicionais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Extrai-se dos autos que a Reclamada, a partir de novembro de 2014, passou a efetivar o desconto da rubrica "Devolução AADC Risco" no mesmo contracheque em que a pagava o "Adicional 30% Sal. Base" e em que efetuava o pagamento do adicional de periculosidade ("Adic. Peric. Carteiro Motorizado") devido aos empregados motociclistas (fls. 157 e seguintes). O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC vem disciplinado no PCCS 2008 da ré de conhecimento deste Colegiado, nos seguintes termos (fls. 204/205): (...) O adicional de periculosidade, por sua vez, é previsto no artigo 193 da CLT, como segue: (...) Em 14/10/2021 foi definida Tese Jurídica em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR - 1757-68.2015.5.06.0371), referente ao Tema 15 do TST, com observância obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), e, em 03/12/2021, foi publicado referido acórdão, com a seguinte ementa: (...) De acordo com o Tema 15 do E. TST, é possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de atividade de distribuição e coleta para os carteiros motorizados, empregados da ECT, que utilizam motocicletas, na medida em que são parcelas que possuem fatores geradores distintos. O adicional de periculosidade possui fundamento no art. 193, § 4º, da CLT, enquanto o adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC tem por esteio no PCCS/2008 da ECT. A sentença, que julgou improcedente o pedido do autor está de desacordo com a decisão vinculante do TST, supra transcrita, comportando, portanto, reforma. Nesse sentido, precedente desta E. Turma: (...) Ressalta-se, entretanto, que o pagamento das parcelas pretendidas deve ser observado a partir do período imprescrito (prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 09/11/2015), à luz do comando do art. 7°, XXIX, da Carta Magna de 1988 e da Súmula 308 do C.TST. Diante da natureza salarial da parcela AADC - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, tratando-se de verba que deveria ter sido paga com habitualidade, haverá reflexos em horas extras/adicional noturno pagos, férias com um terço, 13º salário e FGTS (11,2%), conforme ocorrências do período. O pedido de "repercussão sobre as férias acrescidas de 70%, conforme normas coletivas aplicáveis ao caso (id. 5fcd0d5; 330706f; 94ª8307; 84963b8; d907fc5)" é inovatório, eis que não pleiteado na inicial (fl. 10 e 11). Com efeito, na exordial os reflexos postulados foram sobre "férias acrescidas do terço constitucional". Inexiste repercussão em RSR, na medida em que o pagamento é realizado de forma mensal, nele já incluído o dia de descanso. Indevidos os reflexos em anuênios, considerando que o adicional ora deferido não compõe a base de cálculo (o anuênio tem como base de cálculo o salário e a gratificação de função). Não vislumbro o pagamento de triênio ou quinquênio ao reclamante. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) condenar a reclamada à devolução dos valores irregularmente descontados sob a rubrica "Devolução AADC Risco (código 054889)", a partir do início do período imprescrito; e b) deferir reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Fato superveniente: suspensão de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista (...) O cabimento dos embargos de declaração é adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT (Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do CPC/2015 (Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material), este último de aplicação subsidiária no processo do trabalho, prestando-se a suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. No caso, verifico que a executada interpôs embargos de declaração contra suposto acórdão que julgou "agravo de petição" que sequer existe nesta reclamatória. Com efeito, esta ação encontra-se ainda na fase de conhecimento. Assim, mostra-se impertinente a alegação da recorrente, eis que inexiste rejeição de pedido de compensação julgado pela Seção Especializada. Nada a deferir. Possibilidade de compensação. Diferença entre compensação e dedução. Possibilidade de compensação de créditos em execução contra a Fazenda Pública. Prequestionamento (...) Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mais uma vez a executada, ora embargante, sustenta que restaram violados dispositivos invocados em "agravo de petição" que sequer existe nestes autos. Assim, não há a omissão aventada. Ademais, considerando que não há trânsito em julgado nesta reclamatória, sequer há créditos fixados a serem compensados. Nada a deferir." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. " De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e literal a dispositivos constitucionais e da legislação federal. Denego. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 368, 369, 373 e 884 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré defende a compensação dos créditos apurados nestes autos em favor do Recorrido, a título de AADC, com os créditos dos Correios em razão do pagamento indevido do adicional de Periculosidade. Sustenta que há confusão entre conceitos de dedução e compensação; que embora o crédito da Recorrente para com o Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada; que a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 e a anulação da Portaria MTE nº 1.565/2014 constituem fato superveniente, oponível a qualquer momento e aplicado de ofício e que a partir da anulação da Portaria MTE 1.565/14, as partes passaram a ser devedoras umas das outras, havendo coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, (No caso, verifico que a executada interpôs embargos de declaração contra suposto acórdão que julgou "agravo de petição" que sequer existe nesta reclamatória. Com efeito, esta ação encontra-se ainda na fase de conhecimento. Assim, mostra-se impertinente a alegação da recorrente, eis que inexiste rejeição de pedido de compensação julgado pela Seção Especializada (...) Mais uma vez a executada, ora embargante, sustenta que restaram violados dispositivos invocados em "agravo de petição" que sequer existe nestes autos. Assim, não há a omissão aventada. Ademais, considerando que não há trânsito em julgado nesta reclamatória, sequer há créditos fixados a serem compensados), não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CRUZ DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1029 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes