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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Daniel Nascimento Damasceno

ID: 277399836

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016421-38.2024.5.16.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO DAMASCENO

Notificação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016421-38.2024.5.16.0007 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016421-38.2024.5.16.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DANIEL NASCIMENTO DAMASCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54e9da3 proferida nos autos. EMBARGANTE: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA GOMES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id ec9f596). Regular a representação processual (Id 6939619). Inexigível preparo para a modalidade recursal sob exame ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Alega que omissão em relação ao O pedido de compensação se afigura cabível, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade. Destaca que para efeito de confusão entre institutos, é necessário fazer a distinção entre dedução e compensação, pois não raramente nos deparamos com decisões nas quais a compensação somente é deferida entre verbas de mesma natureza, em claro desvirtuamento do instituto. Afirma que que a compensação encontra-se disciplinada pelos Arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas. Consta na decisão: (...). Assim dispôs o Acórdão recorrido.(...):Das preliminares de incompetênciafuncional e inadequação da via eleitaA recorrente sustenta que a matéria emexame possui origem em dissídio coletivo, devendo ser apreciadapelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de açãorevisional. Contudo, a controvérsia nos autos não versa sobre avalidade da norma coletiva que prevê o pagamento do Adicional deAtividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), mas apenassobre a possibilidade de sua cumulação com o adicional depericulosidade, tendo em vista as diferenças em sua naturezajurídica e finalidade. Por essa razão, rejeitam-se as preliminaressuscitadas.Da preliminar de litispendênciaA reclamada argui a preliminar delitispendência, argumentando que existem ações propostas pelaFENTECT e pelo SINTECT-MA, na qualidade de substitutosprocessuais e representando os interesses de seus substituídos,com os mesmos objetos da presente demanda.Todavia, ainda que haja identidade entre ospedidos formulados nas referidas ações, o ajuizamento dedemanda pela federação ou pelo sindicato da categoria não gera itispendência em relação à ação individual proposta pelotrabalhador. Esse entendimento está em consonância com a atualjurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) do TST. Assim, rejeita-se a preliminar arguida.Da prejudicial de prescrição bienal equinquenalDo exame dos autos, verifica-se que ocontrato ainda estava em curso no momento do ajuizamento daação, pelo que não há falar em prescrição bienal, cujo termo inicialocorre com a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art.7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Considerando que o autor afirmou quepassou a exercer a função de carteiro motorizado a partir denovembro de 2014, em virtude da prescrição quinquenal, temdireito ao recebimento das parcelas vencidas a partir de 07/05/2019, com exceção dos períodos de 01/12/2020 a 31/12/2020 e de09/11/2022 a 19/10/2023, nos quais o autor não exerceu a função.Prejudiciais rejeitadas.Preenchidos os pressupostos legais deadmissibilidade, conheço do recurso.MÉRITORecurso da parteCinge-se a controvérsia dos autos quanto àpossibilidade de cumulação do Adicional de Atividade deDistribuição e Coleta Externa - AADC com o adicional depericulosidade previsto na CLT.Insurge-se a recorrente contra a sentençaque a condenou ao pagamento de Adicional de Atividade deDistribuição e Coleta Externa - AADC e reflexos. Para isso, alegaque o AADC detém a mesma natureza do adicional depericulosidade estabelecido pela legislação trabalhista, nãopodendo, portanto, haver a cumulação.Aduz que ao estabelecer o direito ao AADC,decorrente de dissídio coletivo de greve, adiantou-se à legislação rasileira, sendo apenas confirmado pelo adicional depericulosidade concedido na Lei nº 12.997/14. Alega, ainda, que opagamento do AADC a todos os carteiros que trabalham em viaspúblicas não fere o princípio da isonomia como aduzindo peloÍnclito Juízo do feito na r. sentença, independentemente de o fatode alguns carteiros trabalharem com o uso de motocicletas, atéporque estes já recebem função gratificada por pilotar motocicleta(MOTORIZADO M), conforme consta na Ficha Cadastral doreclamante já anexada aos autos.Assim estabelece o Plano de Cargos,Carreiras e Salários da recorrente/reclamada de 2008:4.8.1 O Adicional de Atividade deDistribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído,exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivoda atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em viaspúblicas.4.8.2 O Adicional de Atividade deDistribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em casode concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ouidêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuiçãoe/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração deacumulação de vantagens.E a CLT, em seu art. 193, assim estabelece:"CLT. Art. 193. São consideradas atividadesou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovadapelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por suanatureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado emvirtude de exposição permanente do trabalhador a:(...)§ 4o São também consideradas perigosas asatividades de trabalhador em motocicleta"Portaria 1.565, de 13/10/2014.(...) ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EMMOTOCICLETA1. As atividades laborais com utilização demotocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas. (...)No presente caso, restou incontroverso queo autor exerce a função de carteiro motorizado desde novembrode 2014, momento em que a parcela AACD, que era recebida peloautor ("Adicional 30% Sal. Base"), passou a ser integralmentedescontada (Ids. 13e14fc, 678b1e9 e 7f9577a), e que nesse mêscomeçou a lhe ser pago o adicional de periculosidade.Com o advento da Lei 12.997/2014, queinstituiu adicional de periculosidade aos trabalhadores emmotocicleta, o empregador concedeu ao obreiro o adicional depericulosidade, sob a rubrica "Adic. Peric. Carteiro Motorizado", edeixou de efetuar o pagamento do AADC.No entanto, o adicional de periculosidadenão possui a mesma natureza que o AADC, sendo este destinado atodos os empregados que exercem atividade postal externa deDistribuição e/ou Coleta em vias públicas, independentemente dodesempenho da utilização de motocicleta (função Motorizada "M").Não há vinculação entre a instituição do AADC e a presença derisco nas atividades desenvolvidas em vias públicas.Já o adicional de periculosidade se destina acobrir o risco da atividade com a utilização de motocicleta, nãotendo a mesma finalidade do AADC. Trata-se de parcelas comnatureza jurídica distinta, sendo possível a sua cumulação.É nesse sentido a tese jurídica fixada noincidente de recurso repetitivo IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, tendoo C. TST assim decidido:Diante das naturezas jurídicas diversas doAdicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADCprevisto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidadeestatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para osempregados da ECT que se enquadram nas hipóteses depagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso demotocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. (IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, SBDI-I TST, Julgamento 14/10/2021).Assim, observa-se que decisão, proferidaem sede IRR, pacifica a matéria de fundo, sendo procedente oadicional e reflexos respectivos, cuja condenação se dá nos termosdo art. 92 do CC, pois o acessório segue o principal.Desta forma, no caso dos autos, havendo asupressão do pagamento do AADC, há violação ao princípio dairredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso VI, daConstituição Federal, e caracteriza alteração contratual ilícita,conforme artigo 468, caput, da CLT.Ressalte-se que não se vislumbra nos autosviolação à autonomia da negociação coletiva, pois não há provasde que o direito pleiteado tenha sido objeto de negociação.No que se refere à alegação do reclamadode que o acúmulo dos adicionais implicará em onerar a folha depagamento de forma excessiva, não havendo prévia dotaçãoorçamentária para a duplicação de despesa de tal proporção, tem-se que o art. 2º da CLT prevê que o risco da atividade deve serassumido pelo empregador. Em caso de eventual inexistência deverbas, não pode o empregado ser penalizado com o nãopagamento do adicional previsto em norma interna.Com relação à gratificação convencional eda sobreposição da norma coletiva sobre a individual cumpreregistrar que tais matérias não foram objeto de contestação e,portanto, não foram apreciadas pelo juízo a quo, configurandoevidente inovação processual, o que é vedado pelo ordenamentojurídico. Assim, resta prejudicada sua apreciação.Pugna ainda a recorrente pela suspensãodo processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória deNulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400.Cabe ressaltar, contudo, que os cálculoshomologados estão em plena consonância com o título executivo,que determinou a condenação da ré ao pagamento do adicional de distribuição e coleta externa (AADC) desde a suspensão da parcela,com os devidos reflexos legais. Assim, a pretensão da agravanteconfigura tentativa de rediscutir parâmetros fixados na sentença játransitada em julgado, o que é vedado nos termos do art. 879, § 1º,da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): "Na liquidação, não sepoderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutirmatéria pertinente à causa principal."Ademais, como dito em linhas pretéritas, osvalores pagos a título de AADC e adicional de periculosidadepossuem naturezas jurídicas distintas.Diante do exposto, não há fundamento paraa suspensão da execução até o trânsito em julgado da referidaAção Declaratória de Nulidade.Da impugnação da justiça Gratuita aoreclamantePara a concessão da justiça gratuita, basta asua expressa consignação pelo obreiro ou por advogadodevidamente habilitado, de que não possui condições de custearas despesas do processo, o que restou atendido nos autos,conforme se verifica da petição inicial. (ID. 54c1efe).Tal benefício visa proporcionar à parteobreira, ante sua incapacidade financeira e impossibilidade dearcar com as despesas do processo, o direito ao jus postulandi,sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares,conforme assegura a Constituição Federal em seu art. 5º, incisoLXXIV. Vejamos o posicionamento jurisprudencial:"RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - O art. 2º da Lei nº 1.060/50 regra aconcessão de assistência judiciária aos necessitados, e consideranecessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situaçãoeconômica não lhe permita pagar as despesas processuais, semprejuízo do próprio sustento ou da sua família. E nos termos da leie a teor da Jurisprudência desta Corte, basta a simples afirmaçãodo declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para seconsiderar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, daLei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50/TST-SBDI-1-OJ-304). Conclui-se, portanto, que a mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de suafamília, apresentada em qualquer fase do processo, possibilita aconcessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmoque representado por advogado particular. (...). (Processo: RR -1090/1999-005-17-00.9 Data de Julgamento: 28/05/2008, RelatorMinistro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, Data dePublicação: DJ 30/05/2008).".Assim, não merece reparos a sentençaquanto ao benefício deferido.Dos honorários advocatíciosDe início, ressalto que a ação foi ajuizadaem 07/05/2024, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17, ocorridaem 11.11.2017, que inseriu o art. 791-A da CLT, não maisprevalecendo o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e329 do C. TST.Portanto, com fundamento no referido art.791-A da CLT, são devidos os honorários advocatíciossucumbenciais, razão pela qual nego provimento ao recurso nesteaspecto.A julgadora singular fixou a parcela em 10%(dez por cento), sendo razoável referido percentual diante dosparâmetros traçados pelo § 2º do citado artigo.No que tange ao pedido de condenação doautor em honorários advocatícios em favor da reclamada, verifica-se que a partir da publicação do acórdão e em razão daReclamação nº 53.350 ajuizada perante a C. Corte Suprema, restouesclarecido que foi declarada a inconstitucionalidade apenas detrecho do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa".Nesse sentido, o TST alterou o seuposicionamento, cito:RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOSPERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5 . 766/DF. ] TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário dagratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicaçãodo acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo TribunalFederal, no julgamento da referida ação, declarou ainconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido emjuízo,ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho" ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput doart. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todosda CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o SupremoTribunal Federal reafirmou a extensão da declaração deinconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em quefixada no acórdão embargado, em razão da existência decongruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral daRepública. 4. A inteligência do precedente firmado pelo SupremoTribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que,na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, obeneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes dasucumbência que restem sob condição suspensiva deexigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputouinconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que aobtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só,exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, éa compensação automática insculpida na redação original dosdispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazode suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração doestado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meiolícito, circunstância que autorizará a execução das obrigaçõesdecorrentes da sucumbência.6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se,nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão queos certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçãode insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderádecorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ouem outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação dobeneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, asupressão resulta em que a União arque com a obrigação, quandosucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais secogitando do aproveitamento de créditos . 8 . A Corte de origem ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT,decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). [...] II -RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESEVINCULANTE DO STF. O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários l constou que oSTF, "por maioria, julgouparcialmente procedente o pedido formulado na ação direta paradeclarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º,da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foide que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra doart. 791-A, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisõesproferidas pelo próprio STF em autos de reclamaçõesconstitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min GilmarMendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE1.346.749-MG, Relatora: Min.Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min DiasToffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos dedeclaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquelefeito foi somente de declaração da inconstitucionalidade daexpressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que emoutro processo, créditos capazes de suportar a despesa",constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa amatéria decidida no particular. Na decisão proferida naReclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator parao acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedoufoi o automático afastamento da condição de hipossuficiência daparte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo,e não a possibilidade de haver condenação em honoráriosadvocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condiçãosuspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem serautomaticamente utilizados créditos recebidos na própria açãotrabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento doshonorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão doSTF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgadoda decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou deexistir a situação de insuficiência de recursos que justificou aconcessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, taisobrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdãorecorrido, trecho transcrito, que o TRT manteve a condenação doreclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4ºdo art. 791-A da CLT . Deve ser provido parcialmente o recurso derevista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI nº 5.766com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargosde declaração pelo STF. Recurso de revista a que se dá provimentoparcial. (TST - RR: 00128805320175150109, Relator: KatiaMagalhaes Arruda, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma,Data de Publicação: 21/10/2022).Na citada Reclamação nº 53.350, o MinistroAlexandre de Moraes explicitou a questão, transcrevo:Em julgamento realizado em 20/10/2021(DJe de 3/5/2022), propus (e a maioria do Plenário desta CORTEacompanhou) a seguinte solução à ADI: CONHEÇO da Ação Diretae, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido paradeclarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda quebeneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B;para declarara inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B;declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A;para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.Portanto, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, dou provimento parcial ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamado, no percentual de 10% sobre o proveito econômico que o deixou de obter, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da autoridade da decisão do STF no bojo da ADI 5766 (art. 927, I, CPC).Dos juros e correção monetária Pugna a recorrente para que sejamasseguradas todas as prerrogativas processuais da FazendaPública, na aplicação de juros e correção monetária, consoantedeterminado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dadapela Lei nº 11.960/2009.Com efeito, no julgamento do RE 870.947,tema 810 da Repercussão Geral, o STF determinou que:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com aredação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, éinconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia(CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.. (STF - RE 870.947, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 20/09/2017). Nesse contexto, deve ser aplicado o IPCA-Ecomo índice de correção monetária. Já em relação ao percentual de juros demora aplicáveis à Fazenda Pública nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, hipótese dos autos, restou fixado o entendimento de que permanece hígido e constitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança estabelecido pelo art.1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Contudo, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Assim, fica estabelecido como parâmetros do cálculo: a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997).Também, como assentado na decisão do TST no aresto supramencionado, é imperiosa a aplicação da taxa SELIC a partirda vigência da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021).[...]Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que,embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, observa-se que o Regional destacou que o julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido em 14/10/2021, consolidou atese jurídica no Tema Repetitivo nº 15, no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST), uma vez que a jurisprudência já se encontra pacificada (art. 896-C, §11, I, da CLT) (...). Do trecho acima transcrito, vê-se que o Regional rejeitou as preliminares de incompetência e de inadequação da via eleita sob o argumento de que, embora o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta tenha origem em dissídio coletivo, o objeto da presente demanda não se refere à interpretação ou alcance de norma coletiva, mas sim a compelir a demandada a observá-la rigorosamente. Quanto ao mérito, observa-se que o Regional destacou que o julgamento do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido em 14/10/2021, consolidou atese jurídica no Tema Repetitivo nº 15, no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 doTST), uma vez que a jurisprudência já se encontra pacificada (art. 896-C, §11, I, da CLT).Pelo que se observa a decisão analisou os pontos apontados como omissos e deliberou conforme a legislação e a jurisprudência do TST. (...). Observa-se que o despacho impugnado tratou de todos os temas lançados na peça recursal, e se posicionou conforme a legislação e jurisprudência do TST. Portanto, não omissão a ser sanada na espécie analisada. Na verdade, a parte embargante apenas revela o seu inconformismo com o entendimento apresentado por este Juízo e busca um reexame da matéria. No entanto, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do acerto (ou desacerto) da decisão embargada. CONCLUSÃO Embargos de declaração não acolhidos. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL NASCIMENTO DAMASCENO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Objetiva Distribuidora Ltda. e outros

ID: 332738270

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-08.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. WELMA NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. WELMA NASCIMENTO ALVES

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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JOAO FELIPE JUCA LESSA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 RECORRENTE: WELMA NASCIMENTO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 RECORRENTE: WELMA NASCIMENTO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WELMA NASCIMENTO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebdfbe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. JOAO FELIPE JUCA LESSA (AL15534) SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA (AL4531) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WELMA NASCIMENTO ALVES FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 685a2b7; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 480963c). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Expõe que a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta, foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgadonos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região. Argumenta que tal ato infralegal perdeu sua eficácia jurídica, o que compromete a validade do fundamento utilizado pelo acórdão regional, de modo que ao manter a condenação com base em dispositivo suspenso por decisão judicial, a instância regional desconsiderou o princípio da legalidade estrita, aplicando norma desprovida de eficácia no ordenamento jurídico. Alega que, conforme a prova testemunhal, não era obrigatório o uso de motocicleta por parte da Reclamante para o desempenho de sua função. Ressalta que o uso de veículo próprio era uma opção do trabalhador, não sendo exigência contratual ou condição para o exercício da atividade de venda, não se caracterizando, desta forma, o risco acentuado e habitual exigido para o deferimento do adicional de periculosidade. Salienta que a ausência de instrução probatória específica e técnica para justificar o pagamento do adicional evidencia violação ao devido processo legal, assim como se faz necessária a prova pericial nas ações que envolvam pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade. Consta do v. acórdão: "Como visto alhures, o uso de motocicleta pelo empregada para o deslocamento, incluindo o percurso entre a residência e o local de trabalho, submetia a trabalhadora a um risco superior. Nesse ponto, apesar de a recorrente aduzir que a utilização de moto não era uma norma cogente da reclamada principal, tem-se que a reclamada era permissiva quanto ao uso da motocicleta para o trabalho do obreiro. E ainda, conforme a própria testemunha da reclamada: "(...) era necessário ter veículo próprio (carro ou motocicleta) para ser contratado no cargo de vendedor" (ID. 0c0e97f - Pág. 2) Ressalte-se que, para a concessão do adicional de periculosidade para motociclistas, é dispensável a realização de perícia técnica específica, uma vez que a caracterização da periculosidade é presumida em lei e é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. Ou seja, uma vez que há a previsão em lei da atividade realizada através de motocicleta, de natureza periculosa, com exposição do trabalhador a acidentes, afasta-se a condição exclusiva de motoboy e torna-se desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. O entendimento aqui posto é prevalecente neste Regional: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO MOTOCICLETA. DEVIDO. A Lei n. 12.997/2014 acrescentou o §4° ao art. 193 da CLT para considerar como perigosa as atividades de trabalhador em motocicleta. Havendo comprovação nos autos de que o autor, no desempenho de suas atribuições, utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, estando exposto aos riscos do trânsito, faz jus ao adicional de periculosidade, principalmente quando o uso deste tipo de transporte era estimulado pela própria empresa que se beneficiava com a rapidez do deslocamento e consequente atendimento à sua clientela. Recurso obreiro parcialmente provido. [...] (Processo: 0000602-85.2019.5.19.0061 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data: 02/03/2021) APELO PATRONAL. MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Restou evidente nos autos que a utilização da motocicleta facilitava o desempenho das atividades para a empresa ré, ou seja, o autor utilizava a motocicleta para seu deslocamento de forma habitual e intensa, estando exposto aos riscos do trânsito pois trafegava em via pública e com isso faz jus ao adicional de periculosidade nos termos definidos na sentença singular. Desprovido. (Processo: 0000027-40.2020.5.19.0062 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data: 01/02/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, CLT. USO DE MOTOCICLETA. Comprovado de forma inequívoca que o autor, de forma habitual, fazia uso de motocicleta como ferramenta para a realização do trabalho de vendedor externo em favor da reclamada, evidencia-se correta a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. (Processo: 0000897-02.2019.5.19.0004 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargadora Relatora: ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 16/11/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DO LABOR. RISCO INERENTE À PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. A norma insculpida no ""caput"" e parágrafo 4º do artigo 193 da CLT é clara e tem plena eficácia para a categoria do autor, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que, no caso do uso da motocicleta na prestação do labor, o risco é inerente à própria utilização do veículo. (Processo: 0000075-10.2017.5.19.0060 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO. Data: 28/02/2019) Colaciono, outrossim, jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA . 1. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade de o Reclamante realizar suas atividades utilizando-se de outros meios de transporte, restou incontroverso que o deslocamento para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com uso de motocicleta, com o consentimento da Reclamada. Logo, é incontroverso o fato da utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, razão por que, segundo a jurisprudência desta Corte, é devido o adicional de periculosidade. Julgados do TST. 2. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 37.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.850,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 247431820165240003, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021) Em assim sendo, nada a reformar quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. Por conseguinte, correta a decisão de origem, que condenou a reclamada "na obrigação de fazer consistente em proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fazer constar a atividade periculosa exercida pela autora com o fator de risco relacionado" (ID. 3e68cb5) Nada a alterar. Mantém-se, no aspecto." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o seguimento do recurso de revista. Em que pese a possibilidade de o Reclamante realizar suas atividades utilizando-se de outros meios de transporte, extrai-se do v. acórdão que o deslocamento do reclamante para o cumprimento de seu trabalho ocorria, habitualmente, com uso de motocicleta, com o consentimento da Reclamada. A par da discussão sobre a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 a determinadas empresas, o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta nas atividades laborais do empregado encontra-se disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Diante do exposto, não vislumbro afronta ao art. 193, § 4º, da CLT. Os julgados trazidos e apontados como paradigmas não servem ao cotejo de teses, tendo em vista que não preenchem os requisitos contidos na Súmula 337, I, "a", do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Alega que o texto constitucional exige expressamente a demonstração de culpa ou dolo do empregador para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Argumenta que para a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil no âmbito das relações de trabalho faz-se necessário a análise do caso concreto, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal direto entre a atividade desenvolvida e o acidente. Afirma que, no caso em análise, não houve demonstração de: conduta omissiva ou comissiva da empresa; descumprimento de normas de segurança específicas; falta de fiscalização quanto à utilização do veículo e relação direta entre o evento danoso e uma falha empresarial. Defende tese no sentido de que a configuração do acidente de trajeto, por si só, não gera dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de culpa ou de falha na gestão do risco empresarial. Consta do decisum atacado: "Na hipótese, restou comprovado que a reclamante foi vítima de acidente de trânsito, durante a jornada de trabalho, consoante se extrai da prova testemunhal obreira, que declarou "que tomou conhecimento acidente ocorrido com a reclamante na véspera do feriado da semana santa em 2020; que o socorro foi prestado pelo supervisor Marcelo e todos ficaram sabendo que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho (...)" Em que pese a reclamada defender que a autora não estava mais a disposição da reclamada, pois havia concluído as vendas para seu último cliente do dia, o referido infortúnio ocorrera quando do trajeto do trabalho para a casa da reclamante. É certo, portanto, que se trata de acidente de percurso. Nos termos do art. 21, IV, da Lei 8.213/91, o acidente de percurso é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando-se ao empregado a percepção de benefício acidentário e a estabilidade, porventura decorrente. Contudo, para subsidiar eventual condenação do empregador em reparação civil ao empregado dos danos oriundos do acidente, impõe-se a demonstração da responsabilidade subjetiva do empregador ou o desempenho de atividade de risco, que é a hipótese dos autos. A responsabilidade objetiva se aplica sempre que a atividade exercida pelo empregador, por sua própria natureza, gerar risco aos direitos de terceiros, como no caso em análise. "In casu", as funções de vendedor desempenhadas pela trabalhadora, utilizando motocicleta, expunham a integridade física da empregada a perigo, caracterizando, assim, a culpa em abstrato do empregador. A empresa poderia ter fornecido um carro ao trabalhador para a execução de suas atividades comerciais, mas optou para que o vendedor utilizasse de seu próprio veículo, uma motocicleta, que é significativamente mais arriscado. A partir da referida escolha empresarial, configurou-se a sua culpa em abstrato, atraindo a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. E, diante desse cenário, não há necessidade de comprovar a culpa concreta do empregador no acidente ocorrido, mas tão-somente a atividade de risco desempenhada pela obreira. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (...) ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho e/ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado. No caso dos autos, a controvérsia deve ser examinada sob enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o trabalhador (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CR). Isso porque o reclamante fora exposto ao risco além da normalidade, sendo vítima de acidentes de percurso em motocicleta fornecida pela reclamada para o labor e deslocamento da casa ao trabalho e vice-versa. Ao valer-se de motocicleta fornecida pela ré, o autor se expôs a riscos maiores de acidentes automobilísticos. Tanto é público e notório o elevado índice de sinistros envolvendo os motociclistas, que houve a inserção das atividades dos trabalhadores em motocicleta no rol das atividades ou operações perigosas, nos termos da Lei nº 12.997/14, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT. Comprovados nos autos os danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo reclamante, decorrentes de acidentes de trajeto, e o nexo de causalidade, bem assim que o labor em motocicleta fornecida pela empresa para o trabalho e para o percurso da residência ao trabalho implicava risco acentuado de infortúnios, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, com o deferimento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes dos acidentes sofridos, que geraram lesões no joelho esquerdo, com afastamentos previdenciários e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo nº. 0010789-15.2020.5.03.0110, Publicado em 27.10.2021. Relator MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES) Configurada a responsabilidade objetiva da reclamada no referido acidente, passa-se à análise da suposta doença ocupacional ocasionada. Determinada perícia Cinesiológica Funcional pelo juízo de origem, o "expert" consignou no laudo pericial (ID. d8d806f): "6. CONCLUSÃO: Após análise dos autos e das atividades da reclamante, verificação de documentos, a conclusão deste perito é a seguinte: A reclamante, de acordo com as evidencias, é portadora de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias dos joelhos, tendo como fator agravante, das doenças em joelho esquerdo, um acidente de trânsito" Em resposta aos quesitos, o "expert" informou: "(...) 2.1.1)- Se o acidente de trabalho relatado na inicial causou patologias, deformidade, lesão, limitação na perna e/ou joelho do reclamante? R: Sim. O acidente agravou as enfermidades no joelho esquerdo da paciente. 2.1.2)- Se a Reclamante manifesta alguma queixa no membro afetado no acidente? R: Sim, dor e uma discreta redução na amplitude dos movimentos de flexão e extensão da perna esquerda. 2.1.3)- Se o após o acidente a reclamante relata desconforto ou limitação na marcha? R: Sim. (...) Dadas as considerações do perito do juízo, sentença assim se fundamentou (ID. 2823aa7): "2.DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL (...) Com efeito, as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, de acordo o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, o perito concluiu, no entanto, que houve agravamento da doença degenerativa em razão da atividade desempenhada na ré, de modo que é forçoso concluir pela presença de nexo concausal. Reconhecido o nexo, ainda que concausal, a doença não perde o enquadramento como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da 'conditio sine qua non', como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (in "Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional" - 3ª edição - pág. 143/144). Ressalto que, apesar da discordância da empregadora, nenhum elemento foi por ela trazido autos para descaracterizar o nexo concausal. Assim, acolho o laudo pericial e reconheço o nexo concausal entre o labor e as doenças apontadas na exordial. Destarte, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ainda que sob a feição de concausa, porque não minimizados os riscos, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a doença ocupacional, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a responsabilidade indenizatória pressupõe uma conduta (labor em prol da reclamada em condições que desencadearam/agravam a doença, como verificado pelo perito), um dano (desenvolvimento/agravamento de doença ocupacional) e um nexo causal ou concausal entre a conduta e o dano (ausência de medidas que evitassem o adoecimento ou a minoração do risco ergonômico), elementos que ficaram evidenciados nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido e, com base no art. 223 - G, §1º, II, da CLT, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração que se trata de nexo concausal da doença degenerativa agravada pelo trabalho. Correta a exegese do juízo de origem quanto ao acatamento da perícia, que reconheceu o nexo de concausalidade. Como bem descrito no laudo do "expert", em resposta aos quesitos, as patologias que a reclamante é portadora "foram agravadas em decorrência do acidente de trânsito" (ID. d8d806f - Pág. 7) Decerto que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 436 do CPC. Mas, no caso em tela, constata-se que o perito efetuou análise técnica e criteriosa dos documentos anexados aos autos, sendo o laudo crucial ao deslinde da controvérsia, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção desta Relatora. Inexistindo-se qualquer apontamento concreto de erro no trabalho efetuado pelo "expert" do juízo, há que se acolher a referida perícia médica." A responsabilidade objetiva, sem culpa, lastreada na teoria do risco profissional, adotada pela legislação brasileira, no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é decorrente da atividade ou profissão da vítima. No caso, a Turma consignou que: "A responsabilidade objetiva se aplica sempre que a atividade exercida pelo empregador, por sua própria natureza, gerar risco aos direitos de terceiros, como no caso em análise. "In casu", as funções de vendedor desempenhadas pela trabalhadora, utilizando motocicleta, expunham a integridade física da empregada a perigo, caracterizando, assim, a culpa em abstrato do empregador. A empresa poderia ter fornecido um carro ao trabalhador para a execução de suas atividades comerciais, mas optou para que o vendedor utilizasse de seu próprio veículo, uma motocicleta, que é significativamente mais arriscado." A Corte Superior Trabalhista adota o entendimento de que é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese em que o empregado exerce a sua função conduzindo motocicleta, tendo em vista o risco inerente à atividade desempenhada. Cito os seguintes precedentes: (E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019); (E-ED-RR - 168500-81.2009.5.03.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014); (RR-583-89.2010.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019) e (RR-440-65.2011.5.12.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/05/2016). Nesse contexto, não vislumbro ofensa ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. O 1º julgado trazido e apontado como paradigma não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista ser oriundo de Turma do TST. Inteligência do art. 896, "a", da CLT. Já o 2º aresto colacionado é inservível ao cotejo de teses, uma vez que não preenche os requisitos contidos na Súmula 337, I, "a", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que a decisão de 2º grau condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suposta ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), atribuindo à empresa o ônus da prova sobre fato negativo: a não entrega dos equipamentos. Argui que essa imputação inverteu de forma indevida a distribuição do ônus da prova. Assevera que o fato constitutivo do direito à indenização é a alegada falta de fornecimento de EPI, cuja comprovação competia exclusivamente à Reclamante. Aduz que a mera ausência de registro documental por parte da empresa não pode ser interpretada como confissão tácita ou prova suficiente de culpa, especialmente diante da existência de declaração de que os EPIs eram fornecidos de forma regular e da ausência de prova robusta da Reclamante nesse sentido. Expõe que a legislação é clara que os Equipamentos de proteção devem ser adequados ao risco da atividade, porém a decisão atacada traz a necessidade de proteger a atividade do uso de motocicleta o que estaria amparado pelo adicional de periculosidade, ocorrendo portanto uma dupla punição pelo mesmo fato (uso de motocicleta) bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Consta da decisão que se impugna: "Consabido que é dever do empregador proporcionar a seus empregados ambiente de trabalho saudável, seguro e digno, sob pena de responsabilização pelos danos causados aos trabalhadores. Da análise das provas dos autos, verifica-se que, em que pese a reclamante laborar com uso de motocicleta para realização de vendas como vendedora externa, apenas ficou comprovado que a reclamada realizou a entrega camisas como Equipamento de proteção Individual (ID. d41ab24) e, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, "nada consta acerca da entrega de botas e capacetes, conforme preconiza o próprio PGR elaborado pela ré." Nesse sentido, entendo que o ônus de provar a entrega dos EPIs é da reclamada, que não se desincumbiu a contento, conforme art. 818, II, da CLT. Correta a condenação em dano moral pela ausência de EPI." Compete à empresa comprovar não só o fornecimento de EPIs suficientes para a neutralização do agente prejudicial, mas também o atendimento das normas técnicas quanto a qualidade dos EPI fornecidos, o que somente é possível por meio de comprovação documental, que se trata de exigência legal. O ônus da prova do fornecimento dos EPIs adequados, em quantidade e qualidade necessária, além da orientação e fiscalização do correto uso, compete à empresa e não ao empregado, nos termos do item 6.6.1 da NR 6. Desse modo, não visualizo afronta aos artigos 166 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELMA NASCIMENTO ALVES - OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Objetiva Distribuidora Ltda. e outros

ID: 332738297

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-08.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. WELMA NASCIMENTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 RECORRENTE: WELMA NASCIMENTO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 RECORRENTE: WELMA NASCIMENTO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WELMA NASCIMENTO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebdfbe0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000312-08.2023.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. JOAO FELIPE JUCA LESSA (AL15534) SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA (AL4531) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WELMA NASCIMENTO ALVES FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) RECURSO DE: OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 685a2b7; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 480963c). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Expõe que a Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta, foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgadonos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região. Argumenta que tal ato infralegal perdeu sua eficácia jurídica, o que compromete a validade do fundamento utilizado pelo acórdão regional, de modo que ao manter a condenação com base em dispositivo suspenso por decisão judicial, a instância regional desconsiderou o princípio da legalidade estrita, aplicando norma desprovida de eficácia no ordenamento jurídico. Alega que, conforme a prova testemunhal, não era obrigatório o uso de motocicleta por parte da Reclamante para o desempenho de sua função. Ressalta que o uso de veículo próprio era uma opção do trabalhador, não sendo exigência contratual ou condição para o exercício da atividade de venda, não se caracterizando, desta forma, o risco acentuado e habitual exigido para o deferimento do adicional de periculosidade. Salienta que a ausência de instrução probatória específica e técnica para justificar o pagamento do adicional evidencia violação ao devido processo legal, assim como se faz necessária a prova pericial nas ações que envolvam pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade. Consta do v. acórdão: "Como visto alhures, o uso de motocicleta pelo empregada para o deslocamento, incluindo o percurso entre a residência e o local de trabalho, submetia a trabalhadora a um risco superior. Nesse ponto, apesar de a recorrente aduzir que a utilização de moto não era uma norma cogente da reclamada principal, tem-se que a reclamada era permissiva quanto ao uso da motocicleta para o trabalho do obreiro. E ainda, conforme a própria testemunha da reclamada: "(...) era necessário ter veículo próprio (carro ou motocicleta) para ser contratado no cargo de vendedor" (ID. 0c0e97f - Pág. 2) Ressalte-se que, para a concessão do adicional de periculosidade para motociclistas, é dispensável a realização de perícia técnica específica, uma vez que a caracterização da periculosidade é presumida em lei e é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. Ou seja, uma vez que há a previsão em lei da atividade realizada através de motocicleta, de natureza periculosa, com exposição do trabalhador a acidentes, afasta-se a condição exclusiva de motoboy e torna-se desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade, nos termos do artigo 195, §2º, da CLT. O entendimento aqui posto é prevalecente neste Regional: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO MOTOCICLETA. DEVIDO. A Lei n. 12.997/2014 acrescentou o §4° ao art. 193 da CLT para considerar como perigosa as atividades de trabalhador em motocicleta. Havendo comprovação nos autos de que o autor, no desempenho de suas atribuições, utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, estando exposto aos riscos do trânsito, faz jus ao adicional de periculosidade, principalmente quando o uso deste tipo de transporte era estimulado pela própria empresa que se beneficiava com a rapidez do deslocamento e consequente atendimento à sua clientela. Recurso obreiro parcialmente provido. [...] (Processo: 0000602-85.2019.5.19.0061 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data: 02/03/2021) APELO PATRONAL. MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Restou evidente nos autos que a utilização da motocicleta facilitava o desempenho das atividades para a empresa ré, ou seja, o autor utilizava a motocicleta para seu deslocamento de forma habitual e intensa, estando exposto aos riscos do trânsito pois trafegava em via pública e com isso faz jus ao adicional de periculosidade nos termos definidos na sentença singular. Desprovido. (Processo: 0000027-40.2020.5.19.0062 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data: 01/02/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, CLT. USO DE MOTOCICLETA. Comprovado de forma inequívoca que o autor, de forma habitual, fazia uso de motocicleta como ferramenta para a realização do trabalho de vendedor externo em favor da reclamada, evidencia-se correta a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. (Processo: 0000897-02.2019.5.19.0004 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargadora Relatora: ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 16/11/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DO LABOR. RISCO INERENTE À PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. A norma insculpida no ""caput"" e parágrafo 4º do artigo 193 da CLT é clara e tem plena eficácia para a categoria do autor, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que, no caso do uso da motocicleta na prestação do labor, o risco é inerente à própria utilização do veículo. (Processo: 0000075-10.2017.5.19.0060 - RECURSO ORDINÁRIO. Desembargador Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO. Data: 28/02/2019) Colaciono, outrossim, jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA . 1. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade de o Reclamante realizar suas atividades utilizando-se de outros meios de transporte, restou incontroverso que o deslocamento para o cumprimento de seu ofício ocorria, habitualmente, com uso de motocicleta, com o consentimento da Reclamada. Logo, é incontroverso o fato da utilização de motocicleta em vias públicas para a realização do seu trabalho, razão por que, segundo a jurisprudência desta Corte, é devido o adicional de periculosidade. Julgados do TST. 2. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 37.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.850,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 247431820165240003, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021) Em assim sendo, nada a reformar quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. Por conseguinte, correta a decisão de origem, que condenou a reclamada "na obrigação de fazer consistente em proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fazer constar a atividade periculosa exercida pela autora com o fator de risco relacionado" (ID. 3e68cb5) Nada a alterar. Mantém-se, no aspecto." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o seguimento do recurso de revista. Em que pese a possibilidade de o Reclamante realizar suas atividades utilizando-se de outros meios de transporte, extrai-se do v. acórdão que o deslocamento do reclamante para o cumprimento de seu trabalho ocorria, habitualmente, com uso de motocicleta, com o consentimento da Reclamada. A par da discussão sobre a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 a determinadas empresas, o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta nas atividades laborais do empregado encontra-se disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional, a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário. Diante do exposto, não vislumbro afronta ao art. 193, § 4º, da CLT. Os julgados trazidos e apontados como paradigmas não servem ao cotejo de teses, tendo em vista que não preenchem os requisitos contidos na Súmula 337, I, "a", do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Alega que o texto constitucional exige expressamente a demonstração de culpa ou dolo do empregador para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Argumenta que para a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil no âmbito das relações de trabalho faz-se necessário a análise do caso concreto, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal direto entre a atividade desenvolvida e o acidente. Afirma que, no caso em análise, não houve demonstração de: conduta omissiva ou comissiva da empresa; descumprimento de normas de segurança específicas; falta de fiscalização quanto à utilização do veículo e relação direta entre o evento danoso e uma falha empresarial. Defende tese no sentido de que a configuração do acidente de trajeto, por si só, não gera dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de culpa ou de falha na gestão do risco empresarial. Consta do decisum atacado: "Na hipótese, restou comprovado que a reclamante foi vítima de acidente de trânsito, durante a jornada de trabalho, consoante se extrai da prova testemunhal obreira, que declarou "que tomou conhecimento acidente ocorrido com a reclamante na véspera do feriado da semana santa em 2020; que o socorro foi prestado pelo supervisor Marcelo e todos ficaram sabendo que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho (...)" Em que pese a reclamada defender que a autora não estava mais a disposição da reclamada, pois havia concluído as vendas para seu último cliente do dia, o referido infortúnio ocorrera quando do trajeto do trabalho para a casa da reclamante. É certo, portanto, que se trata de acidente de percurso. Nos termos do art. 21, IV, da Lei 8.213/91, o acidente de percurso é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando-se ao empregado a percepção de benefício acidentário e a estabilidade, porventura decorrente. Contudo, para subsidiar eventual condenação do empregador em reparação civil ao empregado dos danos oriundos do acidente, impõe-se a demonstração da responsabilidade subjetiva do empregador ou o desempenho de atividade de risco, que é a hipótese dos autos. A responsabilidade objetiva se aplica sempre que a atividade exercida pelo empregador, por sua própria natureza, gerar risco aos direitos de terceiros, como no caso em análise. "In casu", as funções de vendedor desempenhadas pela trabalhadora, utilizando motocicleta, expunham a integridade física da empregada a perigo, caracterizando, assim, a culpa em abstrato do empregador. A empresa poderia ter fornecido um carro ao trabalhador para a execução de suas atividades comerciais, mas optou para que o vendedor utilizasse de seu próprio veículo, uma motocicleta, que é significativamente mais arriscado. A partir da referida escolha empresarial, configurou-se a sua culpa em abstrato, atraindo a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. E, diante desse cenário, não há necessidade de comprovar a culpa concreta do empregador no acidente ocorrido, mas tão-somente a atividade de risco desempenhada pela obreira. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (...) ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho o sinistro sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho e/ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado. No caso dos autos, a controvérsia deve ser examinada sob enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o trabalhador (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CR). Isso porque o reclamante fora exposto ao risco além da normalidade, sendo vítima de acidentes de percurso em motocicleta fornecida pela reclamada para o labor e deslocamento da casa ao trabalho e vice-versa. Ao valer-se de motocicleta fornecida pela ré, o autor se expôs a riscos maiores de acidentes automobilísticos. Tanto é público e notório o elevado índice de sinistros envolvendo os motociclistas, que houve a inserção das atividades dos trabalhadores em motocicleta no rol das atividades ou operações perigosas, nos termos da Lei nº 12.997/14, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT. Comprovados nos autos os danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo reclamante, decorrentes de acidentes de trajeto, e o nexo de causalidade, bem assim que o labor em motocicleta fornecida pela empresa para o trabalho e para o percurso da residência ao trabalho implicava risco acentuado de infortúnios, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, com o deferimento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes dos acidentes sofridos, que geraram lesões no joelho esquerdo, com afastamentos previdenciários e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo nº. 0010789-15.2020.5.03.0110, Publicado em 27.10.2021. Relator MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES) Configurada a responsabilidade objetiva da reclamada no referido acidente, passa-se à análise da suposta doença ocupacional ocasionada. Determinada perícia Cinesiológica Funcional pelo juízo de origem, o "expert" consignou no laudo pericial (ID. d8d806f): "6. CONCLUSÃO: Após análise dos autos e das atividades da reclamante, verificação de documentos, a conclusão deste perito é a seguinte: A reclamante, de acordo com as evidencias, é portadora de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias dos joelhos, tendo como fator agravante, das doenças em joelho esquerdo, um acidente de trânsito" Em resposta aos quesitos, o "expert" informou: "(...) 2.1.1)- Se o acidente de trabalho relatado na inicial causou patologias, deformidade, lesão, limitação na perna e/ou joelho do reclamante? R: Sim. O acidente agravou as enfermidades no joelho esquerdo da paciente. 2.1.2)- Se a Reclamante manifesta alguma queixa no membro afetado no acidente? R: Sim, dor e uma discreta redução na amplitude dos movimentos de flexão e extensão da perna esquerda. 2.1.3)- Se o após o acidente a reclamante relata desconforto ou limitação na marcha? R: Sim. (...) Dadas as considerações do perito do juízo, sentença assim se fundamentou (ID. 2823aa7): "2.DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL (...) Com efeito, as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, de acordo o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, o perito concluiu, no entanto, que houve agravamento da doença degenerativa em razão da atividade desempenhada na ré, de modo que é forçoso concluir pela presença de nexo concausal. Reconhecido o nexo, ainda que concausal, a doença não perde o enquadramento como patologia ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da 'conditio sine qua non', como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, pois não se deve criar distinção entre causa e condição. Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente" (in "Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional" - 3ª edição - pág. 143/144). Ressalto que, apesar da discordância da empregadora, nenhum elemento foi por ela trazido autos para descaracterizar o nexo concausal. Assim, acolho o laudo pericial e reconheço o nexo concausal entre o labor e as doenças apontadas na exordial. Destarte, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ainda que sob a feição de concausa, porque não minimizados os riscos, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a doença ocupacional, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, considerando que a responsabilidade indenizatória pressupõe uma conduta (labor em prol da reclamada em condições que desencadearam/agravam a doença, como verificado pelo perito), um dano (desenvolvimento/agravamento de doença ocupacional) e um nexo causal ou concausal entre a conduta e o dano (ausência de medidas que evitassem o adoecimento ou a minoração do risco ergonômico), elementos que ficaram evidenciados nos autos, julgo parcialmente procedente o pedido e, com base no art. 223 - G, §1º, II, da CLT, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração que se trata de nexo concausal da doença degenerativa agravada pelo trabalho. Correta a exegese do juízo de origem quanto ao acatamento da perícia, que reconheceu o nexo de concausalidade. Como bem descrito no laudo do "expert", em resposta aos quesitos, as patologias que a reclamante é portadora "foram agravadas em decorrência do acidente de trânsito" (ID. d8d806f - Pág. 7) Decerto que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 436 do CPC. Mas, no caso em tela, constata-se que o perito efetuou análise técnica e criteriosa dos documentos anexados aos autos, sendo o laudo crucial ao deslinde da controvérsia, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção desta Relatora. Inexistindo-se qualquer apontamento concreto de erro no trabalho efetuado pelo "expert" do juízo, há que se acolher a referida perícia médica." A responsabilidade objetiva, sem culpa, lastreada na teoria do risco profissional, adotada pela legislação brasileira, no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é decorrente da atividade ou profissão da vítima. No caso, a Turma consignou que: "A responsabilidade objetiva se aplica sempre que a atividade exercida pelo empregador, por sua própria natureza, gerar risco aos direitos de terceiros, como no caso em análise. "In casu", as funções de vendedor desempenhadas pela trabalhadora, utilizando motocicleta, expunham a integridade física da empregada a perigo, caracterizando, assim, a culpa em abstrato do empregador. A empresa poderia ter fornecido um carro ao trabalhador para a execução de suas atividades comerciais, mas optou para que o vendedor utilizasse de seu próprio veículo, uma motocicleta, que é significativamente mais arriscado." A Corte Superior Trabalhista adota o entendimento de que é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese em que o empregado exerce a sua função conduzindo motocicleta, tendo em vista o risco inerente à atividade desempenhada. Cito os seguintes precedentes: (E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019); (E-ED-RR - 168500-81.2009.5.03.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014); (RR-583-89.2010.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019) e (RR-440-65.2011.5.12.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/05/2016). Nesse contexto, não vislumbro ofensa ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. O 1º julgado trazido e apontado como paradigma não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista ser oriundo de Turma do TST. Inteligência do art. 896, "a", da CLT. Já o 2º aresto colacionado é inservível ao cotejo de teses, uma vez que não preenche os requisitos contidos na Súmula 337, I, "a", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que a decisão de 2º grau condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suposta ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), atribuindo à empresa o ônus da prova sobre fato negativo: a não entrega dos equipamentos. Argui que essa imputação inverteu de forma indevida a distribuição do ônus da prova. Assevera que o fato constitutivo do direito à indenização é a alegada falta de fornecimento de EPI, cuja comprovação competia exclusivamente à Reclamante. Aduz que a mera ausência de registro documental por parte da empresa não pode ser interpretada como confissão tácita ou prova suficiente de culpa, especialmente diante da existência de declaração de que os EPIs eram fornecidos de forma regular e da ausência de prova robusta da Reclamante nesse sentido. Expõe que a legislação é clara que os Equipamentos de proteção devem ser adequados ao risco da atividade, porém a decisão atacada traz a necessidade de proteger a atividade do uso de motocicleta o que estaria amparado pelo adicional de periculosidade, ocorrendo portanto uma dupla punição pelo mesmo fato (uso de motocicleta) bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Consta da decisão que se impugna: "Consabido que é dever do empregador proporcionar a seus empregados ambiente de trabalho saudável, seguro e digno, sob pena de responsabilização pelos danos causados aos trabalhadores. Da análise das provas dos autos, verifica-se que, em que pese a reclamante laborar com uso de motocicleta para realização de vendas como vendedora externa, apenas ficou comprovado que a reclamada realizou a entrega camisas como Equipamento de proteção Individual (ID. d41ab24) e, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, "nada consta acerca da entrega de botas e capacetes, conforme preconiza o próprio PGR elaborado pela ré." Nesse sentido, entendo que o ônus de provar a entrega dos EPIs é da reclamada, que não se desincumbiu a contento, conforme art. 818, II, da CLT. Correta a condenação em dano moral pela ausência de EPI." Compete à empresa comprovar não só o fornecimento de EPIs suficientes para a neutralização do agente prejudicial, mas também o atendimento das normas técnicas quanto a qualidade dos EPI fornecidos, o que somente é possível por meio de comprovação documental, que se trata de exigência legal. O ônus da prova do fornecimento dos EPIs adequados, em quantidade e qualidade necessária, além da orientação e fiscalização do correto uso, compete à empresa e não ao empregado, nos termos do item 6.6.1 da NR 6. Desse modo, não visualizo afronta aos artigos 166 e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELMA NASCIMENTO ALVES - OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA.

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Claudia Patricia Araujo De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327520933

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001272-48.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

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LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001272-48.2024.5.17.0015 : CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001272-48.2024.5.17.0015 : CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02d358a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO A reclamante, CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA, ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, alegando, em síntese, ter sido admitida em 06/12/2004, para exercer a função de Agente de Correios/Carteiro, passando a exercer a função de Carteiro Motorizado a partir de 27/02/2008. Sustenta que, antes de junho/2014, recebia o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), correspondente a 30% do salário base, e que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, teve esse adicional suprimido, sem o pagamento do adicional de periculosidade. Requer o pagamento do AADC, com reflexos, e, subsidiariamente, a restituição dos valores indevidamente descontados a título de “Devolução AADC Risco”. A reclamada, em contestação, argumenta que o adicional de periculosidade e o AADC possuem a mesma natureza jurídica, reforçando que as normas coletivas de trabalho asseguram que não são devidos adicionais com a mesma natureza e que o adicional de 30% sobre o salário base já pago corresponde ao adicional de periculosidade. Cita decisões judiciais para fundamentar sua defesa, destacando a ilegalidade da acumulação dos adicionais. Foi realizada audiência em 11/12/2024, tendo sido deferido prazo para réplica. As partes declararam não ter outras provas a produzir e razões finais remissivas. Permaneceram inconciliáveis. A reclamante, em réplica, sustenta que o AADC e o adicional de periculosidade possuem natureza jurídica diversa, reforçando que a Lei 12.997/14 acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT para estabelecer que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, e, assim, não há impedimento em cumular os referidos adicionais. Cita precedentes do TRT da 17ª Região e do TST para corroborar seu argumento, bem como decisões judiciais a respeito da cumulatividade dos adicionais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, a autora foi contratada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e o seu contrato de trabalho permanece ativo. O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando o pedido da reclamada para suspender o processo e aguardar o resultado da ação na Justiça Federal e analisando os documentos apresentados entendo que o pedido deve ser rejeitado. A reclamada argumenta que a concessão de efeito suspensivo em recurso de revista na Justiça Federal, na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, determina a suspensão da presente ação. No entanto, a conexão entre as ações não é automática e exige demonstração concreta de identidade de partes, pedidos e causa de pedir (CPC, arts. 487, inciso II e 488). A presente ação discute o direito individual da reclamante ao adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC) e, subsidiariamente, à restituição de valores descontados indevidamente. A ação na Justiça Federal, ainda que tenha relação com a mesma matéria (Adicional de Distribuição e Coleta Externa), versa sobre questões de natureza coletiva e sua decisão, ainda que proferida, não vincula o presente processo, que se refere a uma situação jurídica individual. Em outras palavras, mesmo com uma decisão em sede de efeito suspensivo em outro processo judicial, o deferimento da pretensão da reclamada implicaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e prejudicaria a reclamante que, em juízo próprio, busca a tutela jurisdicional em relação a seus direitos individuais. Portanto, a suspensão do processo desta Justiça do Trabalho, para aguardar o julgamento da Ação Declaratória na Justiça Federal, se mostra manifestamente descabida, uma vez que esta ação não produz efeitos vinculantes ao presente feito, a ausência de demonstração de prejudicialidade processual e o consequente prejuízo que a suspensão causaria à reclamante. Em consequência, indefere-se o pedido da reclamada. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada pretende o reconhecimento da condição de equiparação à Fazenda Pública. As prerrogativas processuais conferidas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dizem respeito, apenas, à impenhorabilidade de seus bens e o processamento da execução por meio de precatório, foro, prazos e custas processuais. Portanto, não há que se falar em redução dos juros de mora, pois tal prerrogativa não consta dos benefícios concedidos à empresa no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69. Logo, acolho em parte o pedido do reclamado. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 10/10/2018, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO A questão central é a possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.997/2014. A jurisprudência do TST e do TRT da 17ª Região (Súmula 58) tem se posicionado no sentido da possibilidade de cumulação, considerando que possuem naturezas jurídicas distintas (adicional de atividade e adicional de periculosidade). Conforme precedentes citados pela reclamante e demonstrado na réplica, o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) tem por escopo compensar o risco à saúde e às más condições de trabalho a que estão submetidos os integrantes da classe Agente de Correios - Carteiros, nos quais se inserem também os Carteiros motorizados, que trabalham com motocicleta. Já o adicional de periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, tem como fato gerador o próprio risco da atividade, onde o potencial de risco de morte ou de lesões corporais é eminente, é beneficia apenas aqueles que trabalhadores que laboram com motocicleta. A reclamada, ao contrário, alega que os adicionais possuem a mesma natureza jurídica, sendo inviável a acumulação. No entanto, tal argumento não se sustenta à luz da jurisprudência e dos argumentos apresentados pela reclamante, sobretudo diante da Súmula 58 do TRT da 17ª Região e da decisão proferida nos autos do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DJe de 13/12/2021, tem força obrigatória, pois exarada sob os termos do arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST. In verbis: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS /2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'),utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST-DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados "M" e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. Desse modo, diante da tese firmada no referido precedente obrigatório, tendo em vista que a autora ocupa a função de carteira motorizada, enquadra-se na hipótese de pagamento de ambos os adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade de forma cumulativa, motivo pelo qual defiro o pedido formulado nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores indevidamente descontados a título de “Devolução AADC Risco”, a jurisprudência também se mostra favorável à reclamante, na medida em que o desconto foi realizado ilegalmente, pois a condenação no pagamento do AADC implica na restituição dos valores indevidamente descontados a título de “Devolução AADC Risco”, com reflexos. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base, parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro/20219 (limites do pedido), com reflexos em férias com adicional de 70% e acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, bem como defiro o pedido subsidiário de restituição dos valores indevidamente descontados a título de “Devolução AADC Risco”, com reflexos em férias com adicional de 70% e acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Deverá a Reclamada, no prazo de 30 dias, promover a incorporação das rubricas - adicional de periculosidade e de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa na folha de pagamento após o trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de R$ 1.000,00 por mês, no caso de inadimplemento, revertida em favor da Reclamante. Pela natureza de salário condição, enquanto forem pagas tais rubricas à autora também se mostram devidas as seguintes diferenças reflexas postuladas sobre: gratificações natalinas, férias com adicional de 70% e acrescidas do terço legal, FGTS (a ser depositada na conta vinculada da autora, ate a permanência do contrato). JUSTIÇA GRATUITA No caso, embora a parte autora aufira remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tal declaração não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). No caso em exame, houve sucumbência total da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação às reclamadas. Não há deduções cabíveis. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO a preliminar, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 10/10/2018, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA, para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Promover a incorporação das rubricas - adicional de periculosidade e de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa na folha de pagamento, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de R$ 1.000,00 por mês, no caso de inadimplemento, revertida em favor da Reclamante. Pela natureza de salário condição, enquanto forem pagas tais rubricas à autora também se mostram devidas as seguintes diferenças reflexas postuladas sobre: gratificações natalinas, férias com adicional de 70% e acrescidas do terço legal, FGTS (a ser depositada na conta vinculada da autora, ate a permanência do contrato); - Pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base, parcelas vencidas e vincendas, a partir de novembro/20219 (limites do pedido), com reflexos em férias com adicional de 70% e acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; - Restituir os valores indevidamente descontados a título de “Devolução AADC Risco”, com reflexos em férias com adicional de 70% e acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Liquidação por cálculos. Defiro à autora a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas no importe de R$ 200,00 pelas reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$ 10.000,00. Isento-a de pagamento por gozar das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA PATRICIA ARAUJO DE SOUZA

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Marcos Rezende Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335601471

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000759-52.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS REZENDE SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000759-52.2025.5.18.0004 AUTOR: MARCOS REZENDE SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000759-52.2025.5.18.0004 AUTOR: MARCOS REZENDE SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15419f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS REZENDE SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratado pela Reclamada em 04/07/2013, na função de carteiro motorizado. Busca com a presente demanda o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.588,30. A exordial veio acompanhada de documentos. Prejudicada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere a aplicação das normas de direito material, as normas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com observância dos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados, no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020) Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam as prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega que o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que a supressão do pagamento, de forma não cumulativa, ocorreu a partir de novembro de 2014. Alega, ainda, que é aplicável ao caso o disposto na Súmula 294 do TST, por se tratar de parcela prevista apenas no PCCS/2008, sem amparo legal específico. O Reclamante, por sua vez, sustenta que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – FENTECT ajuizou, em 31/05/2014, a Ação Coletiva nº 000800-56.20214.5.10.0004, com o mesmo pedido e causa de pedir, interrompendo o curso do prazo prescricional, nos termos da OJ 359 da SDI-1. Argumenta, também, que o inadimplemento contratual se renova mensalmente, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal, não se aplicando, portanto, a Súmula 294 do TST. A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, limita-se a dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para o ajuizamento da ação, limitando-se aos últimos cinco anos contados deste termo para se cobrar os direitos decorrentes do contrato de trabalho. O sindicato profissional da categoria do Reclamante ajuizou Ação Coletiva autuada sob nº 0000800-56.2016.5.10.0004, no dia 31/05/2016, na condição de substituto processual postulando o “pagamento, a contar de novembro de 2014, do benefício intitulado Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, suprimido ilegalmente dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva reintegração, e seus reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina, repouso semanal remunerado, depósitos de FGTS, adicional noturno, horas extras, anuênios, contribuições ao POSTALIS, e demais verbas salariais, cumulativamente com o adicional de periculosidade.” Utilizando-me do princípio da conexão, em consulta ao PJE, verifiquei que ainda não houve o trânsito em julgado da Ação Coletiva. Logo, com base no art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil, e na Orientação Jurisprudencial nº 359, da SDI-I, do TST, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual interrompe a fluência do prazo prescricional (bienal e quinquenal), cuja nova contagem do prazo prescricional somente se inicia após a cessação da causa interruptiva que, no particular, se dará com o trânsito em julgado da ação coletiva em questão. Neste sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Tribunal Regional reformou a decisão de origem e declarou a prescrição total das parcelas pleiteadas na presente ação, ao fundamento de que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 "não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista individual que postula o recebimento de diferenças salariais em face da redução da gratificação de oito horas para seis horas". Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato, conforme disposto na OJ 359 da SBDI-I do TST. Precedentes Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato alegado na inicial de que a ação coletiva nº 0000197-49.2013.5.10.0016 transitou em julgado em 12/11/2019 e de que o contrato de trabalho foi rescindido em 30/07/2015. Desse modo, não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo prescricional aplicável é o de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, ajuizada a presente ação individual em 08/06/2021, ou seja, dentro do prazo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/11/2019), deve ser afastada a prescrição bienal pronunciada pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0000420-27.2021.5.10.0014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0000780-42.2022.5.09.0664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O Tribunal Regional consignou que houve ajuizamento de ação coletiva pleiteando pedidos idênticos aos da presente ação individual. Verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 268 do TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, uma vez que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento "(AIRR-825-44.2019.5.14.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) Destarte, com base no art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil, e na Orientação Jurisprudencial nº 359, da SDI-I, do TST, o ajuizamento da Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004 no dia 31/05/2016 pelo substituto processual interrompeu a contagem do prazo prescricional (bienal e quinquenal), reiniciando-se a contagem apenas após o trânsito em julgado da demanda coletiva – o qual ainda não ocorreu. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total e quinquenal. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC O Reclamante afirma que foi admitido em 04/07/2013, na função de carteiro motorizado, com salário de R$ 2.713,11. Relata que, no mês de junho de 2014, entrou em vigor o §4º do art. 193 da CLT, definindo como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Aduz que a Reclamada, à época, sustentou a desnecessidade do pagamento do adicional de periculosidade, pois já efetuava o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, no percentual de 30% sobre o salário base, conforme estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/2008. Assevera que, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, foi fixada a tese jurídica (Tema 15 no sentido de que é possível a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, para fins de composição da remuneração dos carteiros motorizados. Sustenta que, embora a Reclamada lançasse nos contracheques o pagamento do AADC como crédito, simultaneamente efetuava o lançamento de débito do mesmo valor, o que, na prática, neutralizava a parcela. Postula o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, no importe de 30% sobre todas as parcelas de natureza salarial, desde o início da prestação de serviços, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, com suas repercussões nas demais parcelas. A Reclamada, em sua peça defensiva, reconhece que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi previsto no PCCS/2008, com a finalidade de compensar os riscos inerentes às atividades desempenhadas em via pública pelos carteiros. Alega, contudo, que o referido plano prevê como hipótese de supressão do AADC o surgimento de norma legal que institua parcela de mesma natureza. Assim, defende que a criação do adicional de periculosidade pela Lei nº 12.997/2014, que incluiu como atividade perigosa o trabalho com uso de motocicleta, autorizaria a supressão do AADC. Sustenta que há identidade de fundamento jurídico entre o AADC e o adicional de periculosidade, razão pela qual considera incabível o pagamento cumulativo de ambas as parcelas, argumento que está respaldado nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria. Acrescenta, ainda, que o pedido de cumulação do AADC e do adicional de periculosidade violam o princípio da legalidade, pois contrariam os instrumentos de negociação coletiva, manuais internos e a legislação que regulamentam ambos os institutos. Defende, ainda, que além do pagamento do AADC, os carteiros motorizados recebem a “gratificação de função convencional”, previstos no manual de pessoal (MANPES), garantindo tratamento diferenciado a categoria. Requer, em caso de condenação, seja deferida a dedução do valor pago a título de gratificação de motorizado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador. Requer, ainda, sejam excluídos de eventual condenação os períodos de afastamento e a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, que teriam sido indevidamente quitados em razão de fato superveniente, decorrente da anulação da Portaria nº 1.565 do MTE/2014, conforme decidido na Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete à Reclamada o encargo processual de comprovar a impossibilidade de cumulação do AADC e do adicional de periculosidade. As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o AADC era quitado sob a rubrica “0511169 Adicional 30% Sal Base”, sendo posteriormente deduzido, a partir de novembro de 2014, sob a rubrica “054889 Devolução AADC Risco”, justamente quando o Autor passou a receber o adicional de periculosidade, no mesmo valor do AADC, sob a rubrica “051196 Adic. Peric. Carteiro Motorizado”. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/2008, da ECT, regulamentou o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta Externa nos seguintes termos: “4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 438,59 (quatrocentos e catorze reais e setenta e três centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice – percentual linear – definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens”. (...) 8.9 ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA 8.9.1 O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta – AADC foi instituído em decorrência do Termo de Compromisso firmado, em 20/11/2007, entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT”. (sublinhei) A Lei nº 12.297, de 18/06/2014, por sua vez, acrescentou o §4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014).” A regulamentação da norma foi dada pela Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, estabelecendo que as atividades com uso de motocicleta ou motoneta em deslocamentos por vias públicas são consideradas perigosas, excetuadas as situações de uso eventual, em áreas privadas ou deslocamentos residência-trabalho: “ANEXO 5 ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” Analisando os dispositivos retromencionados, entendo que o fato gerador do direito ao pagamento do AADC é o exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independente da forma de locomoção utilizada pelo empregado no exercício das atividades. Já o adicional de periculosidade visa compensar o trabalhador pelo risco decorrente do uso de motocicleta. As parcelas, portanto, possuem fundamentos jurídicos e fatos geradores distintos, sendo possível a sua cumulação. Tal entendimento, quando a possibilidade da cumulação do AADC com o adicional de periculosidade foi consolidado pelo C. TST, por ocasião do julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, em 14/10/2021, no qual fixou-se a seguinte tese: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: "O ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC', instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada ' M' e ' MV'), utilizando-se de motocicletas?". 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, neste caso, basicamente, dos antecedentes à inclusão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, na medida em que as duas vantagens destinam-se a remunerar os riscos a que expostos os profissionais que prestam atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. O AADC está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT, em seu item 4.8, assim redigido: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens." Ainda constou, no item 8.9.1 do PCCS/2008, em sua redação original, o seguinte: "O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, tendo o Ministério das Comunicações como interveniente". 4. A tentativa frustrada de inclusão dos carteiros, no art. 193 da CLT, como destinatários do adicional de periculosidade, ensejou, um dia após o veto presidencial ao respectivo Projeto de Lei, a assinatura de Termo de Compromisso entre a ECT e a FENTEC, em 20.11.2007, no qual ajustou-se: "1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário. 2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base; 3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco, o valor porcentual referido no item 2. 4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: [...]." O pagamento desse abono emergencial foi prorrogado até 31.5.2008, quando suspenso pela ECT, situação que ensejou a deflagração de movimento grevista a partir de 1º.7.2008 e o ajuizamento de dissídio coletivo de greve pela Empresa, em cujos autos foi firmado, em 19.7.2008, acordo entre a ECT e a FENTEC nos seguintes moldes: "2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos. 2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas." 5. Após a homologação, em 21.7.2008, desse acordo nos autos do processo nº TST- DC-1956566-24.2008.5.00.0000, o AADC foi incluído no PCCS/2008 pela ECT, assim como no Manual de Pessoal e no Manual de Transportes da Empresa, como forma de remunerar a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 6. Por sua vez, o adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para além de não ter origem nos Projetos de Lei que objetivaram a concessão do adicional de periculosidade aos carteiros, tem por finalidade remunerar o trabalho em motocicleta, como revela a análise dos Projetos de Lei que originaram a edição da Lei nº 12.997/2014. 7. No quadro posto, a supressão, pela ECT, a partir de outubro de 2014, para os carteiros Motorizados M e "M/V", que desempenham suas atividades mediante a condução de motocicleta, do pagamento do AADC, substituindo-o pelo pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, representa afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que implica tratamento discriminatório em relação aos carteiros que não executam seu labor mediante a condução de motocicleta. 8. O adicional de periculosidade foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipicamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). 9. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, pode-se concluir que não há identidade de fundamentos ou natureza jurídica entre a parcela e o adicional de periculosidade, destinado a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação. 11. Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. RECURSO DE REVISTA AFETADO RR- 1757-68.2015.5.06.0371. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade ao reclamante que desempenha a função de carteiro motorizado com uso de motocicleta. Estando o acórdão em conformidade com a tese vinculante ora fixada (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/12/2021). No caso concreto, restou demonstrado que o Reclamante exerceu funções externas de distribuição e coleta em vias públicas, utilizando motocicleta, fazendo jus ao recebimento de ambas as parcelas, conforme entendimento consagrado pelo TST no Tema 15. A Reclamada, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao acúmulo das verbas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao pagamento do AADC, no percentual de 30% sobre o salário base, de forma cumulativa ao adicional de periculosidade. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar à Reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no importe de 30% sobre o salário base, desde o início do contrato de trabalho até a efetiva cessação dos descontos realizados, bem como suas repercussões em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras. As parcelas devidas deverão ser apuradas mês a mês, observada a evolução salarial constante nas fichas financeiras. O pagamento das parcelas vincendas fica condicionado à comprovação de inadimplemento, até que cesse o desconto indevido. Deverão ser excluídas da apuração os períodos de afastamento superior a um mês, desde que devidamente comprovados nos autos. Indefiro o pedido de compensação por fato superveniente, porquanto a decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar a nulidade do ato administrativo. Ademais, a referida ação trata do adicional de periculosidade, que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo Autor foi exclusivamente o pagamento do AADC, sendo incabível, por consequência, a compensação de verbas pretendida pela Reclamada. Indefiro, ainda, o pedido de compensação da gratificação de função convencional motorizado, por se tratar de parcela distinta, prevista no Manual de Pessoal, inexistindo vedação ao acúmulo de tais parcelas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, além daquela já determinada, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) Desse modo, defiro o requerimento da Reclamada no sentido de isentá-la do pagamento de custas processuais, de dispensá-la de efetuar o depósito recursal e de observar o prazo em dobro para suas manifestações. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há que aplicar à parte Reclamada a cominação prevista para aqueles que incorrem em litigância de má-fé (art. 793-A a 793-C da CLT, c/c os arts. 79 a 81 do CPC), por não se verificar na hipótese concreta os requisitos misteres à sua imposição, inexistindo nos autos qualquer ato que evidencie a prática de uma conduta desleal pela Ré. Indefiro o requerimento da parte Autora no particular. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça, formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e, assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da parte reclamada, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante dois meses. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, passando a disciplinar a correção monetária e os juros. Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARCOS REZENDE SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição total e quinquenal e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos do Autor para condenar a Reclamada a pagar O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, no importe de 30% sobre o salário base, desde o início do contrato de trabalho até a efetiva cessação dos descontos realizados, bem como suas repercussões em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e horas extras. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 60.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS REZENDE SILVA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 328763675

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-58.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000516-58.2024.5.20.0014 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAGARTO PARTES: RECORRENTES: HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. DIVISOR. Tendo em vista que o Autor, por expressa previsão contratual, estava submetido à jornada de 40 horas semanais, os cálculos de liquidação deverão considerar como extraordinárias as horas que ultrapassem a 40ª e observar o divisor 200. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE COMISSÃO. ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a atividade da Reclamante consistia na recuperação de crédito, inclusive com o cumprimento de metas, a utilização do índice de adimplência como modificador da remuneração variável não pode ser caracterizada como transferência dos riscos da atividade empresarial ao empregado. Sentença que se mantém. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA recorrem em face da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Lagarto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por aquele em face destes. Intimadas as partes, foram apresentadas contrarrazões sob Id's d627e3, 11c050c e c6d67fd. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id f44f759 ), representação processual (procuração Id 74b1629) e preparo (custas processuais pelas Reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do Recurso Ordinário do Reclamante. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id 86db95b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id ceb5454 e depósito recursal Id ac7cc00), conheço do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, salvo em relação ao tópico que discute a responsabilidade do BNB, por ausência de interesse e legitimidade recursal da CAMED para tratar de decisão que afeta a esfera jurídica de outra Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 20/03/2025 - Id 3f55d7b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id 0ac911a e depósito recursal Id beee1eb), conheço do Recurso Ordinário da segunda Reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÃO O Reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à matéria supra. Aduz, para tanto: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui entendimento consolidado acerca das diferenças de comissões e da remuneração variável, conforme decisão proferida no processo nº 0000849-90.2023.5.06.0351. Tal jurisprudência reforça a atribuição do ônus da prova ao empregador e a necessidade de transparência na apuração e quitação das verbas salariais variáveis. Conforme decidido no referido processo, "não é razoável exigir da parte autora a comprovação de que não recebeu corretamente as comissões", uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do reclamante e comprovar a regular quitação das comissões" (PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000849-90.2023.5.06.0351, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/09/2024). Vejamos a decisão na íntegra: (...) Dessa forma, ressalta-se que, para além do caso mencionado, a jurisprudência do TST confirma que por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, era ônus do empregador apresentar todos os documentos probatórios acerca do pagamento das comissões. Por conseguinte, em que pese a Nobre decisão da Turma Recursal, vai de encontro ao entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser reformada a decisão, com o deferimento das diferenças de comissões em favor do reclamante. Diante do exposto, a jurisprudência do TST demonstra que cabe ao empregador a responsabilidade pela comprovação do correto pagamento das comissões e demais verbas variáveis, conforme evidenciado na decisão supracitada. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo de 1º grau julgou improcedente as diferenças de remuneração variável pleiteadas em exordial, sob os seguintes fundamentos: (...) Convém ressaltar que o regramento imposto pela reclamada quanto ao pagamento da remuneração variável NÃO SE TRATA DE MERO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR, visto que o risco da atividade exercida pela empresa NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO TRABALHADOR! Por óbvio, há que se considerar que a inadimplência era levada em consideração para o cálculo da comissão, chegando a zerar ou a reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. É importante ressaltar que a prova oral é clara quanto ao impacto da inadimplência no recebimento da remuneração variável, podendo suprimir de forma integral a RV do obreiro. Vejamos: (...) Esse sistema de relacionar a remuneração variável ao índice de adimplência transfere, de forma inequívoca, parte do risco da atividade econômica da empresa ao trabalhador, em afronta direta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. (...) Cabe destacar que o controle sobre a adimplência dos clientes não está ao alcance do trabalhador, pois depende de fatores externos, como a capacidade financeira dos clientes e as estratégias adotadas pela empresa para a cobrança e negociação de dívidas. Ao relacionar a remuneração variável a um indicador que foge ao controle do empregado, a empresa impõe ao trabalhador um ônus desproporcional, que contraria os princípios protetivos do Direito do Trabalho e desvirtua a natureza da remuneração variável como instrumento de incentivo à produtividade individual. Ainda que o preposto alegue que a remuneração variável não é completamente zerada em função da inadimplência, é inegável que a redução significativa desse montante, quando o índice de adimplência não é atingido, prejudica significativamente o trabalhador. Tal prática resulta na precarização da remuneração do obreiro e em verdadeira transferência dos riscos empresariais, o que é vedado pela legislação trabalhista. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECLAMADA, verifica-se que nos contracheques do obreiro, em diversos meses não houve pagamento de remuneração variável. Vejamos: (...) Observa-se que, pelos contracheques do obreiro (ID. Id 320a640) em dois meses não houve percepção da remuneração variável. No entanto, em observância aos demonstrativos de remuneração variável juntados pela empresa (ID. 936feaa), verifica-se que nos meses de SETEMBRO/2022 E OUTUBRO/2022 o reclamante deveria ter recebido remuneração variável. Vejamos: (...) Portanto, percebe-se que os demonstrativos de remuneração variável não espelham a realidade das comissões recebidas pelo obreiro, visto que não há compatibilidade entre ambos os documentos. Dessa forma, apesar de devida a remuneração ao obreiro nos demonstrativos, estas não eram efetivamente pagas em seu contracheque. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) ASSIM, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS INFORMADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE A RECLAMADA DESENVOLVEU ATOS QUE CAUSAVAM PREJUÍZOS NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO RECLAMANTE. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa - no caso, não alcance das metas por parte da reclamante -, ônus do qual não se desincumbiu o ex-empregador, abrindo, com isso, espaço a que se adote como verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária, sendo devidas, portanto, as diferenças da remuneração variável deferidas na sentença. A mais disso, na peça inaugural, requereu-se expressamente, nos termos do art. 400, do CPC/2015, que os reclamados juntassem aos autos documentos pertinentes à forma de cálculo da remuneração variável, relatórios analíticos em relação à parte autora, entre outros, o que não foi satisfatoriamente atendido. Não bastasse, na petição inicial, aduz-se que, no curso do contrato, as alterações implementadas pelo empregador quanto às metas e objetivos a serem alcançados para recebimento da remuneração variável trouxeram prejuízos à reclamante. As informações prestadas pela testemunha autoral corroboram os fatos alegados. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões, mas ignora o fato de que a inadimplência era levada em consideração no cálculo comissão, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. A reclamada limitou-se a aduzir que inexistem diferenças salariais devidas em razão do suposto não pagamento de comissões, que supostamente sempre adimpliu corretamente o salário e as comissões do obreiro. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. Ficou demonstrado ainda, que, atingido o percentual de 5% de inadimplência dos clientes, mesmo que atingidas e ultrapassadas as metas para os demais indicadores, não havia pagamento de remuneração variável. O primeiro réu criou um sistema de remuneração variável para estimular a produtividade de seus empregados, mas condicionou o pagamento à inexistência de um percentual irrisório de inadimplência dos clientes. Em outras palavras: mesmo que o empregado se esforçasse para captar mais clientes e aumentar o volume de crédito concedido em patamares (fatores que só dependiam dos próprios), o que inegavelmente resultava em incremento das receitas, o pagamento dependia de um fator externo que estava fora do seu controle e que se confunde exatamente com o principal risco da atividade de concessão de crédito, a inadimplência. Nesse panorama, a empresa ficava com o melhor dos mundos: beneficiava-se da majoração das receitas pelo atingimento dos outros dois indicadores, e, simultaneamente, tinha seus prejuízos decorrentes da inadimplência dos clientes minorados pelo não pagamento da remuneração variável ao empregado (diminuição dos riscos). O empregado, por sua vez, poderia se esforçar e ter os melhores resultados possíveis, mas só receberia a remuneração variável se não houvesse inadimplência. Partindo dessa premissa, vejamos o entendimento do C. TST a respeito do tema: (...) Apesar da reclamada tentar convencer que a situação não caracteriza desconto no valor da RV, o fato é que, zerando o valor correspondente em razão da inadimplência do cliente, está transferindo os riscos da atividade econômica à trabalhadora, mesmo após o negócio já ter sido efetivado (fato gerador). Por tratar de questão similar, citamos aa brilhante decisão do Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva no acórdão proferido no processo nº 0001491- 53.2017.5.06.0002, de sua relatoria: (...) E ainda que assim não fosse, não foram juntados todos os documentos necessários para aferir o correto e oportuno pagamento da verba. Portanto, houve uma nítida transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, o que é vedado pelo art. 2º da CLT razão pela qual é ilícito o indicador de inadimplência estipulado pelo primeiro réu para o pagamento da remuneração variável. A diferença pleiteada pelo autor é um acréscimo, explica-se: no contracheque o reclamante recebe X quantia, quando na verdade deveria receber X+Y, sendo "Y" as diferenças que ora estão sendo postuladas. O Reclamado, ao expor a fórmula matemática definidora da referida RV, confirma a transferência do risco aos seus obreiros, o que não há de ser considerado minimamente razoável, posto que, uma vez celebrados contratos com os clientes, as instituições envolvidas (parceiras) dispõem de meios legais próprios para providenciar as efetivas cobranças. Destaca-se que os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. Constata-se que, mesmo quando a inadimplência ocorria, embora já tivessem atuado anteriormente na prestação do serviço de prospecção/captação e atendimento aos clientes (contratação), os agentes ainda contribuíam para a reclamada na visitação aos clientes com intuito de cobrança, sendo, portanto, descabido, o compartilhamento do risco do negócio no cálculo da remuneração. O agente ainda era prejudicado por ter de gastar com a tarefa de cobrança tempo que poderia dispender na prospecção/captação de novos clientes ou na realização de novos contratos com clientes antigos, ou seja, em outras variáveis (critérios) que lhe trariam resultados positivos na mesma remuneração variável. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões mas ignorando que de fato a inadimplência era levada em consideração no cálculo das mesmas, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados, uma vez que aduz que a dita remuneração variável somente era calculada levando em consideração três variantes, quais sejam: incremento de clientes, carteira ativa (360 dias) e carteira de risco médio (31 a 360 dias). Pelo que se entende, inclusive, por "carteira de risco médio" leiase "inadimplemento de clientes", segundo o manual de RV juntado pelo reclamado, a RV seria zerada se a dita "carteira de risco médio" for superior a 5%, ou seja, se a taxa de inadimplemento superasse 5% E o mais interessante é que esta previsão inclusive se choca com a fórmula matemática apresentada para o cálculo da RV, onde a referida "carteira de risco médio" somente seria utilizada como um dos componentes de variáveis que seriam somados às outras variantes (incremento de clientes e carteira ativa). O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. A conduta da empresa demanda trata-se de negativa de pagamento de valor com base critério indevido que, obviamente, repercutia no não recebimento de parcela a que o trabalhador teria direito, inclusive porque o peso do critério relacionado ao fator de risco prejudicava (ou como bem disseram as testemunhas de ambas as partes, "impactava") o recebimento até mesmo daquilo que mereciam pelo aporte de clientes novos e pelo volume negociado em suas respectivas carteiras. Cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante Esclarece que a defesa do Reclamado impugnou de forma genérica o pedido exposto na petição inicial. Assim, justo é a aplicação da pena de confissão ao Reclamado, presumindo verdadeiras as alegações da exordial. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) Assim, devem ser considerados os fatos informados na inicial, uma vez que a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Reclamante. E cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 7ª Região, em casos semelhantes: Era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável, até porque esta é a tese contida na contestação. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, porquanto deixou de acostar ao feito o relatório de vendas realizadas pelo autor. Vale consignar, por outro lado, que embora a recorrente tenha acostado documentação que supostamente explica como a remuneração variável era apurada, os critérios não se mostram claros ao cidadão médio, não sendo possível ao trabalhador verificar se os pagamentos estavam corretos ao longo da contratualidade. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por ele. obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. Além disso, a Reclamada apresenta relatórios com cálculos confusos e valores incompatíveis com os apresentados em contracheque. VERIFICA-SE QUE OS VALORES LANÇADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SÃO INFERIORES ÀQUELES APURADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 20ª Região, em casos semelhantes: (...) Necessário esclarecer que a remuneração variável paga pela reclamada não possui natureza jurídica de premiação e sim de comissões. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Não há como pensar, portanto, em um pagamento de prêmio mensal ao longo de toda contratualidade. A habitualidade afasta-se da natureza jurídica do prêmio, este deve representar uma recompensa pontual e transitória pelo atingimento de balizas de produtividade estabelecidas pelo empregador. Ao passo que, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas ou de execução de determinados serviços. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Nesse aspecto, é plenamente possível que o um empregado receba comissões todos os meses. Assim sendo, tem-se que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Na segunda hipótese, trata-se de verba salarial, destinada a contraprestação por vendas, na forma do art. 457, §1º, da CLT. Já os prêmios constituem "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", sem natureza salarial, conforme art. 457, §§2º e 4º, da CLT. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A RECLAMADA RECONHECE O PAGAMENTO DE COMISSÕES. Os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. A diferença de remuneração variável, ora discutida, não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Enquanto as comissões são as porcentagens sobre as vendas efetuadas, os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Assim, pede-se a reforma da referida sentença no que concerne ao pedido de diferenças de comissões, de forma a serem deferidas de acordo com a média apontada na inicial. Sobre o tema, decidiu o Juízo sentenciante: Importante observar que a verba especificada como remuneração variável não possui nítida natureza de comissão. A comissão pressupõe a remuneração de uma atividade específica e bem delineada feita pelo empregado seja por meio de incidência de um percentual sobre o valor econômico da atividade, ou valor fixo por serviço desempenhado ou ainda valor escalonado por faixa de produção feita pelo empregado. A comissão remunera de forma efetiva o trabalho singular do empregado. A denominada remuneração variável que a reclamada paga, como acréscimo ao salário fixo, se afasta do conceito de comissão porque não objetiva remunerar o desempenho de uma atividade individualizada do empregado. Ao contrário, diante dos fatores considerados na fórmula de cálculo, a referida parcela se aproxima de uma bonificação ou premiação consequente de um resultado global e complexo que se revela favorável ou desejável pelo empregador. Com este esclarecimento, não se sustenta a tese de desconto de inadimplência. Ocorre que o aumento da inadimplência atua como fator negativo que influi de modo a diminuir o cálculo da chamada remuneração variável. Contudo, não se pode falar em desconto de comissões porque o autor não tinha garantido um percentual sobre o valor do crédito vendido, que seria estornado em caso de inadimplência deste crédito. Feitos estes esclarecimentos, é certo que o princípio da livre iniciativa, insculpido na Constituição, bem como o direito de propriedade conferem ao empregador a liberdade para estabelecer os critérios para premiação/bonificação de seus empregados. Não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio constitucional da livre iniciativa, deliberar sobre os critérios contratuais estabelecidos para pagamento de prêmios e bonificações. A análise em termos de questionamentos remuneratórios depende sempre da subsunção a uma regra jurídica clara, sem espaços para juízos discricionários pelo juiz quanto ao tema. Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e reflexos. Ao exame. É incontroverso nos autos que a remuneração variável recebida pelo Autor dependia do cumprimento de metas e objetivos. O seu cômputo era feito por meio de parâmetros pré-estabelecidos, cujos critérios e modo de cálculo foram comprovados pela Reclamada através dos documentos de Id's 936feaa e e1d09b7. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a remuneração variável não deixava de ser paga porque o cliente que adquiriu o produto ou serviço e deixava de efetuar seu pagamento, mas a taxa de adimplemento funcionava como um multiplicador da remuneração variável, operação lícita, considerando que a recuperação de crédito compõe a gama de atividades desempenhadas pelos Coordenadores (Id e1d09b7). A forma de cálculo adotada, portanto, não transferia ao Reclamante os riscos da atividade empresarial, mas servia como estímulo ao cumprimento das funções para as quais fora contratado, como já decidiu a Primeira Turma do Regional em processo com as mesmas Reclamadas (ROT 0000657-08.2023.5.20.0016, Relatora: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Data: 26/3/2024). Desse modo, mantém-se a sentença, no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante insurge-se em face da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Argumenta: O juízo de piso decidiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o seguinte fundamento, vejamos: (...) Entendeu o Magistrado pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o fundamento que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE, de 13/10/2014 que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT teve seus efeitos suspensos. Restou incontroverso que o autor utilizava motocicleta para a execução das atividades laborais, informação confirmada pela testemunha do reclamado e pela própria testemunha do autor. Vejamos: (...) A utilização de motocicleta pela parte reclamante era essencial para o desempenho da função, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mais principalmente por se fazer necessário o transporte rápido da entrega de pedidos, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Ora Excelências, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. No entanto, a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC) DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. CABE DESTACAR QUE É OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA DA RECLAMADA COMPROVAR QUE SE INSERE ENTRE AQUELAS ASSOCIAÇÕES QUE ESTÃO DISCRIMINADAS ENTRE AS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA PORTARIA 1.565/MTE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. Vejamos decisão em sentido semelhante, em face da mesma reclamada, inclusive deste Tribunal (TRT 20ª REGIÃO): Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado. De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, bem como os devidos reflexos postulados na exordial. Excelência, menciona-se inicialmente que a empresa não nega a utilização de motocicleta diariamente pelo reclamante, fato que resta incontroverso nestes autos. O obreiro utilizava motocicleta em suas atividades diárias como agente de microcrédito, não havendo produção de prova em contrário: (...) Deveras, a utilização da moto pelo obreiro beneficiava a reclamada. Tal circunstância revela que, no mínimo, houve anuência e conhecimento do empregador com a utilização de motocicleta pela parte reclamante, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mas principalmente por se fazer necessário o transporte rápido do agente, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Dessa forma, é incontroverso que a trabalhadora se valia da moto até para trazer mais comodidade em sua rotina como agente de microcrédito, tendo em vista que todos os agentes assim procediam, conforma restou clara na prova testemunhal produzida. Assim, a obreira logrou êxito em provar suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. Superada tal questão inicial, temos que mencionar que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE de 13/10/2014, que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT, teve seus efeitos suspensos. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. In casu, o Instituto demandado, de acordo com a cláusula 5ª do seu estatuto, tem como objetivos: a) contribuir para a inclusão e desenvolvimento econômico das pessoas, potencializando a força coletiva, promovendo a cidadania e o respeito a vida; b) promover a assistência social por meio de programas e atividades de promoção da integração ao mundo do trabalho; c) promover gratuidade a educação para o desenvolvimento humano, econômico, socioambiental e cultural das pessoas; d) promover a experimentação de novos modelos socioeducativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, renda e crédito; e) fomentar a economia solidária em territórios de baixa renda, por meios da criação de redes locais de produção e consumo, que contribuam para a erradicação da pobreza e da miséria; f) promover o acesso à microfinança para o desenvolvimento de projetos produtivos dos micros e pequenos empreendedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, localizadas nas áreas urbanas ou rurais; g) desenvolver ações ordenadas e práticas com o propósito de preservar o meio ambiente e contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades, em conformidade com a política nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização de ações voltadas para a arte, a cultura e o esporte como instrumento de fortalecimento de vínculos e cidadania; i) promover segurança alimentar e nutricional por meio de projetos ou atividades específicos. Isso significa que a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. É bem verdade que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade nas atividades laborais com utilizaçãode motocicleta (Anexo nº 5 da NR-16), chegaram a ser suspensos em face do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, através da Portaria MTE nº 1.286/2015, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934- 68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. Acontece, porém, que a decisão concessiva da antecipação da tutela foi posteriormente declarada nula em consequência de outra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista. Em decorrência da propositura de inúmeras outras ações perante a Justiça Federal, todas postulando a suspensão da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, foram publicadas, ainda, as seguintes Portarias: 220/2015; 943 /2015; 946/2015; 1.151/2015; 1.152/2015; 1.262/2015 e 1.286 /2015, esta última beneficiando a ora recorrente. Todavia, a Portaria n.º 1.286/2015, que beneficiava o recorrente INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA perdeu eficácia, em razão de o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região ter declarado a incompetência da 6.ª Vara Federal do Ceará (Proc. 0800934- 68.2015.4.05.8100) para apreciar a matéria. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Cabe destacar que é obrigação probatória da reclamada comprovar que se insere entre aquelas associações que estão discriminadas entre as excluídas da incidência da Portaria 1.565/MTE, o que não restou comprovado nos autos. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. (...) Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial. Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Eis o teor da decisão: O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta durante a execução de suas atividades laborais. O § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Contudo, o caput do mesmo artigo condiciona o reconhecimento de atividades ou operações perigosas à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em atendimento a essa exigência, foi editada a Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), classificando como perigosas as atividades com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhadores em vias públicas. Entretanto, a Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no processo de origem nº 1012413-52.2017.4.01.3400, declarou a nulidade desta portaria, sob o fundamento de inobservância do devido processo legal em sua edição. Essa decisão implicou a suspensão dos efeitos da referida norma regulamentadora. Diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, não há regulamentação válida que enquadre o uso de motocicleta como atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade. Nesse sentido, tem decidido nos Tribunals Regionais que, na ausência de regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho, não é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta em suas atividades laborais. Portanto, considerando a inexistência de suporte legal vigente que ampare o pedido, indefiro o pleito de pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Apresento abaixo ementas de decisões recentes que abordam a nulidade da norma regulamentadora sobre o tema: (...) Diante da fundamentação supra, indefiro o pedido. Analisa-se. O artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT, que foi publicada no D.O.U. em 14.10.2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, que dispunha, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram ajuizadas ações pleiteando a suspensão dos seus efeitos, as quais obtiveram medidas liminares favoráveis, que findaram por gerar a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os efeitos dessas decisões judiciais cabíveis tão somente às partes de cada processo. Os efeitos da decisão emanada pela Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à sua apreciação e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou a Portaria 5/2015, que restabeleceu a vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE, limitando sua aplicação apenas às partes envolvidas no processo que obteve a liminar para não aplicação de seu conteúdo. Acerca do tema, a jurisprudência do C. TST já se pronunciou, como se infere do aresto, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 10/04/2024, que garantiu o pagamento do adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADOS LEITURISTAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MG). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, verifica-se que o apelo do reclamante apresenta questão acerca do adicional de periculosidade, cuja tutela constitucional permite reconhecer a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. Trata-se de debate sobre o direito ao adicional de periculosidade por empregados leituristas de hidrômetro do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MG), admitidos no ano de 2016, que utilizam motocicleta na atividade laboral. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujos provimentos determinam a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes de cada processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Nesse contexto, evidencia-se o direito dos reclamantes - empregados da SAAE - de receber o adicional de periculosidade, com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10117- 27.2019.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). - No caso dos autos, a própria testemunha patronal confirmou "que se deslocavam de um cliente para outro por moto", confirmando o trabalho em condições perigosas. Assim, reforma-se a sentença para acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO A Recorrente pugna pela reforma da sentença que deferiu os pleitos relativos à jornada. Para tanto, argumenta: Diferentemente das afirmações constantes da inicial, cumpriu o reclamante uma jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, nos horários das 8:00 as 17:00, contando com 1 hora para intervalo e descanso, conforme comprovam os cartões de ponto acostados. Sendo importante frisar que a CAMED não exerce qualquer atividade aos finais de semana e não há serviços inadiáveis que demandem a sobre jornada. Outrossim, esclarece a reclamada que os cartões de ponto eram manuais, sendo preenchidos pelos próprios empregados, refletindo a jornada real realizada diariamente. Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, não havendo irregularidades quanto a jornada laboral, vez que sua essa jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A reclamada traz aos autos os controles de frequência, contracheques e ficha financeira do reclamante, acompanhados de comprovante de pagamento de salários, dos quais se pode depreender a veracidade do horário de trabalho exercido pelo autor no curso de seu contrato de trabalho com sua consequente contraprestação. Nesse diapasão improcede o pagamento das horas extras requestadas na reclamatória e a alegação de supressão do intervalo intrajornada. Incumbia ao reclamante o ônus probante, consoante o disposto no art. 818 do Texto Consolidado c/c art. 373, I do CPC, aplicado subsidiariamente, contudo, dele não se desincumbiu e, ao reverso, a empresa reclamada comprova de forma inequívoca o fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC: (...) Verifica-se, portanto, a total improcedência do pleito relativo às horas extras e seus reflexos, já que estas rubricas não eram realizadas e, caso fossem, eram devidamente quitadas conforme demonstrado. O Autor, por sua vez, pugna para que seja considerado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Consta na sentença: A oitiva da testemunha da reclamada comprova o fato constitutivo do direito do autor e, desse modo, desnecessária a valoração da prova emprestada juntada pela parte autora. Quanto aos fatos, a testemunha apresentada pela reclamada assevera, ainda que de forma indireta, o excesso de jornada do reclamante. Apesar de afirmar que ele trabalhava das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, a mesma testemunha declarou que o reclamante atendia de 12 a 13 clientes por dia, dedicando entre 30 minutos e 1 hora para cada atendimento. Além disso, o reclamante realizava atividades internas. O volume de atendimentos somado à duração de cada um e às tarefas internas evidenciam que os horários registrados nos cartões de ponto não refletem a realidade. Dessa forma, considera-se verdadeira a alegação do reclamante de que sua jornada era das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, conforme descrito no pedido inicial. Observo que a prova testemunhal da reclamada invalida os cartões de ponto. Ademais, não há acordo de compensação válido nos autos nem prova documental válida que legitime eventual compensação ou banco de horas. Diante da jornada acima fixada, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas excedentes a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa as quais devem ser remuneradas com o adicional de 50%. Para fins de liquidação observar: Divisor 220, (...) Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso dos autos, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com marcações variáveis, pelo que caberia ao Autor comprovar o sobrelabor alegado, ônus do qual se desincumbiu. Isto porque, em que pese a testemunha patronal tenha negado a incorreção dos cartões de ponto, ela apresentou versões contraditórias acerca do horário de saída, tendo inclusive interrompido o Juiz durante a elaboração das perguntas. As provas emprestadas juntadas pelo Reclamante, por outro lado (Id 6c6d6de e anexos) demonstram a prática reiterada da Reclamada em impedir a correta anotação dos cartões de ponto e de suprimir o intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. Deverá, no entanto, ser observada a jornada semanal de 40 horas (contrato de trabalho Id 95015ad) e, por consequência, o divisor 200, nos termos da Súmula nº 431, do TST. DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios, argumenta a Recorrente: Baseia-se o julgamento de primeiro grau na seguinte justificativa: (...) Quanto ao percentual estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, também merece reforma a sentença, uma vez que o art. 791-A § 2º da CLT dispõe o seguinte: (...) Ocorre que, o juízo a quo entendeu por fixar honorários sucumbenciais ao patrono do demandante no percentual de 15%, entretanto, ao observar a natureza do processo, por se tratar de uma demanda repetitiva e de baixa complexidade, é cabível a reforma da sentença para minoração dos honorários para 5%. Nesse sentido, é importante observar o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, vejamos: (...) Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que a reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes da reclamante. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. No tocante ao percentual arbitrado e considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT, reputa-se razoável reduzir para o percentual 10% do valor da condenação, adequado para remunerar, inclusive, a atuação em sede recursal. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O segundo Reclamado pugna por reforma no tocante à sua responsabilização subsidiária. Argumenta: In casu, realizando-se uma incursão nos elementos constantes dos autos se verifica que os pedidos estampados na peça primígena não podem ser imputados ao Primeiro Demandado, não tendo ele como suportar eventual condenação do empregador do reclamante, a CAMED, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, , a CAMED MICROCREDITO, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tendo como substrato um contrato previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira) e uma pessoa jurídica especializada de direito privado (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre ambos, conforme explicitado abaixo. A sentença de primeiro grau assim estabeleceu: (...) Ocorre, que ao contrário do que afirmado na sentença a quo, o recorrente fiscalizava a relação existente no termo de parceria, tanto que juntou todos os documentos comprobatórios junto a contestação demonstrando com afinco a fiscalização perante as verbas trabalhistas da relação existe com o real empregador, no caso, CAMED. Como dito, a relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte. Neste sentido, o CREDIAMIGO é um programa de microcrédito produtivo orientado para área urbana. Sua finalidade eminentemente social é atestada pela própria norma. De acordo com a Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares: (...) Nesse mesmo sentido, Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, art. 1º, § 3º, detalha a finalidade social e a especificidade desse tipo de programa, evidenciando que não há como confundi-lo com uma simples linha de crédito: (...) Acerca dos agentes, a Lei n°. 13.636, de 20/03/2018 estabelece que, de um lado, há as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO), no papel de entidade de microcrédito produtivo orientado: (...) De outro lado, há as instituições financeiras públicas (no caso, o BNB), no papel de repassador de recursos: (...) A Lei 13.636/2018, art. 3º, § 1º e 2º, acima transcrito, deixa claro que as instituições financeiras (no caso, o BNB) atuam no PNMPO (no caso dos autos, o CREDIAMIGO) de modo indireto, enquanto as instituições de microcrédito produtivo orientado (no caso, a CAMED MICROCREDITO), art. 3º, § 4º e § 5º, têm atuação direta respeitando as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: (...) De modo que as Instituições Financeiras Públicas (no caso, o BNB - Banco de Desenvolvimento) são responsáveis pela contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Já as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO) são responsáveis, por intermédio de contrato, pelas atividades necessárias à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. Assim, como já adiantando no tópico anterior, o ex-empregador do reclamante, a CAMED MICROCREDITO, é uma pessoa jurídica especializada, nos termos do Art. 3º, inciso XIII, que desempenha suas atividades, dentre as quais se destaca a especialização da operacionalização direta dos programas de microcrédito produtivo orientado, no caso dos autos CREDIAMIGO, na condição de entidade de microcrédito produtivo orientado. Evidentemente, para que a CAMED MICROCREDITO possa operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, existe um vínculo jurídico entre a referida pessoa jurídica e o BNB. E, considerando que as atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste num acordo de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO NÃO está prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados da CAMED MICROCREDITO que atuam no âmbito do CREDIAMIGO, portanto, estão fornecendo sua força de trabalho para que a CAMED MICROCREDITO execute suas atividades típicas, para atingir sua finalidade específica prevista em lei. Eles NÃO estão intervindo em nenhuma prestação de serviços ao BNB, NÃO estão fornecendo força de trabalho para o atingimento das finalidades do BNB, que são totalmente diferentes daquelas da CAMED MICROCREDITO. Portanto, extrai-se das próprias leis federais que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Para afastar de uma vez a hipótese de terceirização ou existência de grupo econômico, demonstrando tratar-se de relação de contrato de prestação de serviço especializado entre as duas instituições, ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre o CAMED MICROCREDITO e o BNB é instrumentalizado por ACORDO OPERACIONAL (em anexo) em total conformidade com a legislação específica de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. Esclarecidos os papéis que a lei federal atribui a cada um dos parceiros, convém examinar, no caso concreto, o conteúdo dos ACORDO OPERACIONAL, de modo a afastar qualquer dúvida quanto a sua total legalidade. O objeto do referido ACORDO OPERACIONAL, no presente caso, é a operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO, que se enquadra nos critérios exigidos pelo PNMPO, na forma da Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, como dito, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, tal qual previsto no já transcrito § 2º do art. 3º, da Lei nº. 13.636/2018. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização do programa CREDIAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a própria a CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. A esse respeito, o ACORDO OPERACIONAL firmado entre os Reclamados fixa a responsabilidade integral e exclusiva do PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO, Segunda Reclamada) pela contratação e pagamento do pessoal que a CAMED MICROCREDITO entender necessário para execução do acordo operacional, inclusive pelos encargos sociais e trabalhistas, como se pode ver nas cláusulas a seguir transcritas. (...) Como visto, há, no ACORDO OPERACIONAL firmado entre o BNB e a CAMED MICROCREDITO expressa previsão de que é do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade integral pela contratação e pagamento de pessoal que vier a ser contratado para execução do termo de parceria, inclusive pelos encargos trabalhistas e previdenciários. Portanto, sob pena de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo reclamante nesta ação. Afinal, para assegurar a consecução dos fins previstos em lei, a CAMED MICROCREDITO promove a contratação de pessoal, sob sua inteira responsabilidade, capacitando-o, supervisionando a atividade dos seus empregados, definindo as metas, organizando as rotinas e etc., estabelecendo, enfim, os ditames da avença laboral e, finalmente, efetuando o pagamento dos salários mensais e demais encargos trabalhistas. No período em que vigorou o contrato de trabalho entre o reclamante e a CAMED MICROCREDITO, o BNB atuou única e exclusivamente como PARCEIRO PÚBLICO, porque celebrou ACORDO OPERACIONAL com a CAMED MICROCREDITO apenas no intuito de fornecer recursos para a consecução dos objetivos da própria CAMED MICROCREDITO na operacionalização do programa CREDIAMIGO, sendo o vínculo do reclamante existente somente em relação à CAMED MICROCREDITO. Enfim, conforme a lei e o ACORDO OPERACIONAL, a CAMED MICROCREDITO é responsável pela execução do CREDIAMIGO. Na operacionalização do Programa adota-se a metodologia de microcrédito produtivo orientado, na forma prevista no já transcrito § 3º dos art. 1º da Lei 13.636/2018, que consiste no atendimento, por profissionais qualificados para atuarem, de forma ética, no levantamento socioeconômico de comunidades, análise quanto à vocação empreendedora dos beneficiários, na orientação educativa sobre o planejamento do negócio, na definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendedor, podendo para tanto contarem com ferramentas digitais. O BNB atua acompanhando, supervisionando e fiscalizando o cumprimento da CAMED MICROCREDITO dentro dos limites previstos em lei própria e proporcionando o apoio necessário a CAMED MICROCREDITO para que sua finalidade seja alcançada em toda a sua extensão. O BNB, por ser a instituição financeira, mantém sob sua competência a contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Em síntese, está demonstrado que: * Conforme a lei, a pessoa jurídica especializada de direito privado denominada a CAMED MICROCREDITO é instituição de microcrédito produtivo orientado. * Por isso, a CAMED MICROCREDITO é quem operacionaliza diretamente o programa de microcrédito CREDIAMIGO. Portanto, operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO é a atividade-fim da CAMED MICROCREDITO. Também conforme a lei, no âmbito desses programas, cabe ao BNB repassar os recursos. Assim, a operacionalização direta do CREDIAMIGO não é atividade-fim nem atividade-meio do BNB. Consequentemente, os empregados da a CAMED MICROCREDITO, que atuam no CREDIAMIGO, executam atividades diretamente ligadas à própria finalidade institucional e legal da a CAMED MICROCREDITO. Não auxiliam nem prestam serviços ao BNB. Enfim, NÃO há, no caso, sequer indício de terceirização no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), pois cada uma das instituições (CAMED MICROCREDITO e BNB) cumpre suas atribuições legalmente estabelecidas valendo-se de seus próprios empregados. Como não há terceirização, muito menos há terceirização ilegal, o que impede toda e qualquer responsabilização do BNB por qualquer suposta obrigação da CAMED MICROCREDITO perante seus empregados. Além disso, também está demonstrado que o ACORDO OPERACIONAL, nos exatos termos da lei, define as responsabilidades da CAMED MICROCREDITO, e, entre elas, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes da relação da CAMED MICROCREDITO com seus empregados, inclusive no que tange a verbas trabalhistas e previdenciárias. Portanto, a própria lei impede toda e qualquer responsabilização (solidária ou subsidiária) do BNB na presente demanda trabalhista. Diante do exposto, está demonstrada a total ausência de legitimidade passiva ad causam do BNB, devendo o Banco Reclamado ser excluído da lide, pois ele não pode de forma alguma suportar o ônus de eventual condenação, não tendo ele responsabilidade sobre as verbas trabalhistas pagas ao autor, devendo eventual condenação ser imputada somente ao ex-empregado do reclamante, isto é, a CAMED. A sentença imputou ao Banco responsabilidade subsidiaria. Ocorre que no direito laboral brasileiro, a par do estabelecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização subsidiária só existe em sede de terceirização dos serviços, conforme o teor da súmula 331 do referido tribunal, in verbis: (...) Como já explicitado anteriormente, o caso trazido à apreciação de Vossa Excelência não cuida de terceirização de serviços, portanto não se aplica os fundamentos da Súmula 331 do TST. In casu, a CAMED não é terceirizador de mão de obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços, o vínculo jurídico existente entre o INEC e o BNB é instrumentalizado por TERMOS DE PARCERIA (em anexo) em total conformidade com a legislação específica das OSCIPs: art. 9º da Lei 9.790/99. A relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, na forma daLei nº. 13.636, de 20 de março de 2018. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte, o que é implementado por meio dos programas denominados AGROAMIGO e o CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. As atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste numa parceria em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse e fiscalização dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, o que o Banco cumpre tal qual previsto na legislação federal e no TERMO DE PACERIA (CAMED MICROCREDITO e BNB). Não há, no caso, nenhuma relação de trabalho por parte do Banco no que diz respeito ao reclamante envolvendo o TERMO DE PARCERIA firmado com a CAMED MICROCREDITO, sendo essa questão alheia à gestão e fiscalização do TERMO e do ACORDO, o que ratifica a improcedência do pedido de condenação solidária ou subsidiária do BNB. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização dos programas AGROAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a próprio CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. Ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO (por intermédio do ACORDO OPERACIONAL) NÃO estão prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados do Primeiro Reclamado, CAMED MICROCREDITO, trabalham em sua atividade-fim e não prestam nenhum tipo de serviço para o Banco do Nordeste. Eles são arregimentados e qualificados pelo CAMED MICROCREDITO para operacionalizar o PNMPO, laborando para materializar os fins da CAMED MICROCREDITO que os contratou, não atuando em nenhum tipo de atividade desenvolvida pelo Banco Promovido. A participação da Instituição Financeira Ré se dá no âmbito do previsto em lei e de acordo com o termo de parceria formalizado. Portanto, extrai-se das próprias leis federais (Lei nº. 13.636/2018) que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Registra-se que o ACORDO OPERACIONAL não equivale a contrato de prestação de serviços terceirizados, consubstanciando-se em verdadeiro contrato de parceria com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado na forma prevista em lei, o que afasta a responsabilidade subsidiaria do Segundo Reclamado. Em outras palavras, a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tem como substrato um ACORDO OPERACIONAL em relação à CAMED MICROCREDITO previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira), e uma pessoa jurídica (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre eles. E inexiste, quer na LEGISLAÇÃO, quer no ACORDO OPERACIONAL, previsão de que o Banco do Nordeste possa exercer qualquer ingerência ou responsabilidade de caráter trabalhista sobre os empregados da CAMED MICROCREDITO. Ademais, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral ou sequer fez jus e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Portanto, permanecer com o deferimento de responsabilidade subsidiaria acaba por ser de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo Reclamante nesta ação. Ademais, corroborando esse fundamento, temos o voto do Excelentíssimo Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, no processo 0000107- 18.2022.5.13.0024, cuja ementa abaixo transcrevemos: (...) No mesmo sentido, temos o voto do Excelentíssimo Relator DELANO SERRA COELHO, no processo 0001409- 90.2022.5.22.0102, cuja ementa abaixo transcrevemos: Sobre o tema colacionado decisão do E.TRT: (...) Com efeito, conforme se pode observa da sua peça inicial o reclamante não trouxe qualquer alegação ou elemento comprobatório de conduta desidiosa por parte desta instituição financeira, tais como falha no poder fiscalizatório contido no Termo de Parceria e, inclusive, na lei nº 8.666/93 (ainda que não se aplique ao caso em tela). Há, em verdade, mera menção ao fundamento da Súmula 331 do TST, sendo que, conforme expressamente dispõe sua a nova redação do item V, a responsabilidade subsidiária da entidade pública não decorre simplesmente da mera inadimplência da empresa terceirizada. Ademais, repisamos, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Outrossim, ainda que seja reconhecida a terceirização no presente caso, o que mais uma vez se diz apenas para argumentar, após a decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, não há mais espaço para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado do prestador de serviços com o tomador. Ora, Vossa Excelência, se ausente qualquer prova dos autos de descaso do Banco durante a execução do Termo de Parceria em comento ou de qualquer ilicitude relativa à terceirização porventura reconhecida, não é possível atribuir a responsabilidade pelos débitos do Parceiro Privado em face do mero inadimplemento dos supostos direitos trabalhistas do Promovente. Neste diapasão, mesmo que por hipótese se considerasse o caso debatido nos autos como terceirização (o que não é correto, como visto), a responsabilização subsidiária não seria possível, improcedendo, por conseguinte, tal pleito do Demandante. Desta forma, a Recorrente pugna pelo conhecimento do recurso ordinário, bem como ser dado provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiaria da recorrente, nos termos da legislação pertinente. Por todas os fatos e fundamentos ora apontados, não existe possibilidade se não a reforma da d. Sentença, nos termos expostos, posto que devidamente comprovado a validade na legislação vigente, bem como comprovada a fiscalização das atividades do real empregador. Consta da sentença: Primeiramente, cumpre destacar que não há prova da existência de grupo econômico. Logo, indefere-se o pedido de condenação solidária. No tocante à responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste, entendo ser procedente o pedido. A parceria estabelecida entre os reclamados resultou na prestação de serviços em benefício do tomador final, que, no caso, foi o Banco do Nordeste. Dessa forma, cabia ao segundo reclamado demonstrar que exerceu fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Instituto Nordeste, ônus do qual não se desincumbiu Ademais, a Lei nº 9.790/99, que regula as OSCIPs, prevê expressamente a obrigação de acompanhamento da execução do projeto vinculado ao termo de parceria. Destacam-se, nesse sentido, os artigos 12 e 13 da referida norma, que estabelecem medidas de fiscalização do termo de parceria, incluindo a possibilidade de indisponibilidade e sequestro de bens dos dirigentes da entidade, evidenciando que a responsabilidade do Banco do Nordeste não se restringia ao mero repasse de recursos financeiros ao Instituto Nordeste. Verifica-se culpa na vigilância quando o banco deixa de exigir a apresentação dos contracheques e das folhas de ponto a fim de verificar o correto cumprimento da jornada. Desse modo, incide a inteligência da Súmula 331 do TST e, por esta razão, declaro a responsabilidade subsidiária da reclamado Banco do Nordeste, pelas obrigações de pagar decorrentes desta condenação. Ao exame. No que diz respeito à responsabilidade subsidiária, a Lei nº 8.666/1993, no §1º do seu art. 71, estabelece a inexistência de responsabilidade do ente público pelo pagamento de direitos trabalhistas devidos pelas terceirizadas, o faz com base em diversos dispositivos que preveem o dever da administração fiscalizar a execução de seus contratos de terceirização, principalmente quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, inclusive como imperativo de legalidade e moralidade pública (art. 37, caput, da CF). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais e veda o automático reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, mas também reconheceu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando evidenciada sua conduta culposa seja na escolha de empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), seja na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Posteriormente a esse julgamento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 174, de 24/05/2011, revisou a Súmula 331 e deu nova redação ao item IV e inseriu os itens V e VI a seguir transcrita: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 30 de março de 2017 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, consoante ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTODAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-760.931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux, DJ-e de 12/9/2017) Esta Relatoria tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que o BNB tenha sido formalmente notificado sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, nego provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, dou provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que mantinha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, por unanimidade, negar provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, por maioria, dar provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado Amorim, que negava provimento. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Relator para manter a sentença quanto à responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste. Não se olvida que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/2/2025, RE 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral) promoveu importante alteração quanto à responsabilização do ente público, haja vista, por maioria, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros Ministros, ter-se fixado a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Da leitura do excerto acima, é notório que, à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode se concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. Esse é o entendimento que começa a se delinear em nosso Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que " os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente". A Turma julgadora consignou que "não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo ". Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). No caso vertente, contudo, o Banco do Nordeste não trouxe documentos que pudessem demonstrar a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços. Fica, pois, configurada a sua culpa in vigilando, ante o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço. Desse modo, por tudo o acima exposto, propõe-se a manutenção da sentença. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir do Exmo. Relator quanto ao deferimento do adicional de periculosidade. Com efeito, o artigo 193, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.565, de 13.10.2014, publicada no D.O.U. em 14.10.2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, dispõe in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT. No entanto, em razão de liminar concedida no âmbito do processo nº 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 943/2015, por meio da qual suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas. Ocorre que, nesses mesmos autos, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565/14 do MTE, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003." Assim, declarada judicialmente a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta. A anulação se deu sem nenhum tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes. Por isso, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE. Nesse sentido, os arestos abaixo trasladados: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal. (TRT-3 - RO: 00109362120185030107 MG 0010936-21.2018.5.03.0107, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/02/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 20/02/2020.)" "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. O caput do art. 193 consolidado, ao exigir regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, retira a aplicabilidade imediata do próprio artigo. Por efeito, somente depois da publicação da portaria pelo MTE, as atividades profissionais arroladas no texto passam a ser consideradas perigosas sob o prisma legal. A princípio, tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16, inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014, com exceção das partes para as quais a norma regulamentar foi declarada nula por meio de decisão judicial. Recursos ordinários conhecidos e providos. (TRT-16 00170173920175160016 0017017-39.2017.5.16.0016, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 01/08/2019)" Logo, diante da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, não há que se cogitar na condenação da Reclamada ao pagamento do adicional pretendido. Assim, proponho que se mantenha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. No mais, acompanho o Relator. VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO ALVES DE MATOS

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 328763763

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-58.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000516-58.2024.5.20.0014 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAGARTO PARTES: RECORRENTES: HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. DIVISOR. Tendo em vista que o Autor, por expressa previsão contratual, estava submetido à jornada de 40 horas semanais, os cálculos de liquidação deverão considerar como extraordinárias as horas que ultrapassem a 40ª e observar o divisor 200. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE COMISSÃO. ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a atividade da Reclamante consistia na recuperação de crédito, inclusive com o cumprimento de metas, a utilização do índice de adimplência como modificador da remuneração variável não pode ser caracterizada como transferência dos riscos da atividade empresarial ao empregado. Sentença que se mantém. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA recorrem em face da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Lagarto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por aquele em face destes. Intimadas as partes, foram apresentadas contrarrazões sob Id's d627e3, 11c050c e c6d67fd. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id f44f759 ), representação processual (procuração Id 74b1629) e preparo (custas processuais pelas Reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do Recurso Ordinário do Reclamante. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id 86db95b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id ceb5454 e depósito recursal Id ac7cc00), conheço do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, salvo em relação ao tópico que discute a responsabilidade do BNB, por ausência de interesse e legitimidade recursal da CAMED para tratar de decisão que afeta a esfera jurídica de outra Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 20/03/2025 - Id 3f55d7b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id 0ac911a e depósito recursal Id beee1eb), conheço do Recurso Ordinário da segunda Reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÃO O Reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à matéria supra. Aduz, para tanto: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui entendimento consolidado acerca das diferenças de comissões e da remuneração variável, conforme decisão proferida no processo nº 0000849-90.2023.5.06.0351. Tal jurisprudência reforça a atribuição do ônus da prova ao empregador e a necessidade de transparência na apuração e quitação das verbas salariais variáveis. Conforme decidido no referido processo, "não é razoável exigir da parte autora a comprovação de que não recebeu corretamente as comissões", uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do reclamante e comprovar a regular quitação das comissões" (PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000849-90.2023.5.06.0351, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/09/2024). Vejamos a decisão na íntegra: (...) Dessa forma, ressalta-se que, para além do caso mencionado, a jurisprudência do TST confirma que por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, era ônus do empregador apresentar todos os documentos probatórios acerca do pagamento das comissões. Por conseguinte, em que pese a Nobre decisão da Turma Recursal, vai de encontro ao entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser reformada a decisão, com o deferimento das diferenças de comissões em favor do reclamante. Diante do exposto, a jurisprudência do TST demonstra que cabe ao empregador a responsabilidade pela comprovação do correto pagamento das comissões e demais verbas variáveis, conforme evidenciado na decisão supracitada. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo de 1º grau julgou improcedente as diferenças de remuneração variável pleiteadas em exordial, sob os seguintes fundamentos: (...) Convém ressaltar que o regramento imposto pela reclamada quanto ao pagamento da remuneração variável NÃO SE TRATA DE MERO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR, visto que o risco da atividade exercida pela empresa NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO TRABALHADOR! Por óbvio, há que se considerar que a inadimplência era levada em consideração para o cálculo da comissão, chegando a zerar ou a reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. É importante ressaltar que a prova oral é clara quanto ao impacto da inadimplência no recebimento da remuneração variável, podendo suprimir de forma integral a RV do obreiro. Vejamos: (...) Esse sistema de relacionar a remuneração variável ao índice de adimplência transfere, de forma inequívoca, parte do risco da atividade econômica da empresa ao trabalhador, em afronta direta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. (...) Cabe destacar que o controle sobre a adimplência dos clientes não está ao alcance do trabalhador, pois depende de fatores externos, como a capacidade financeira dos clientes e as estratégias adotadas pela empresa para a cobrança e negociação de dívidas. Ao relacionar a remuneração variável a um indicador que foge ao controle do empregado, a empresa impõe ao trabalhador um ônus desproporcional, que contraria os princípios protetivos do Direito do Trabalho e desvirtua a natureza da remuneração variável como instrumento de incentivo à produtividade individual. Ainda que o preposto alegue que a remuneração variável não é completamente zerada em função da inadimplência, é inegável que a redução significativa desse montante, quando o índice de adimplência não é atingido, prejudica significativamente o trabalhador. Tal prática resulta na precarização da remuneração do obreiro e em verdadeira transferência dos riscos empresariais, o que é vedado pela legislação trabalhista. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECLAMADA, verifica-se que nos contracheques do obreiro, em diversos meses não houve pagamento de remuneração variável. Vejamos: (...) Observa-se que, pelos contracheques do obreiro (ID. Id 320a640) em dois meses não houve percepção da remuneração variável. No entanto, em observância aos demonstrativos de remuneração variável juntados pela empresa (ID. 936feaa), verifica-se que nos meses de SETEMBRO/2022 E OUTUBRO/2022 o reclamante deveria ter recebido remuneração variável. Vejamos: (...) Portanto, percebe-se que os demonstrativos de remuneração variável não espelham a realidade das comissões recebidas pelo obreiro, visto que não há compatibilidade entre ambos os documentos. Dessa forma, apesar de devida a remuneração ao obreiro nos demonstrativos, estas não eram efetivamente pagas em seu contracheque. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) ASSIM, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS INFORMADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE A RECLAMADA DESENVOLVEU ATOS QUE CAUSAVAM PREJUÍZOS NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO RECLAMANTE. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa - no caso, não alcance das metas por parte da reclamante -, ônus do qual não se desincumbiu o ex-empregador, abrindo, com isso, espaço a que se adote como verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária, sendo devidas, portanto, as diferenças da remuneração variável deferidas na sentença. A mais disso, na peça inaugural, requereu-se expressamente, nos termos do art. 400, do CPC/2015, que os reclamados juntassem aos autos documentos pertinentes à forma de cálculo da remuneração variável, relatórios analíticos em relação à parte autora, entre outros, o que não foi satisfatoriamente atendido. Não bastasse, na petição inicial, aduz-se que, no curso do contrato, as alterações implementadas pelo empregador quanto às metas e objetivos a serem alcançados para recebimento da remuneração variável trouxeram prejuízos à reclamante. As informações prestadas pela testemunha autoral corroboram os fatos alegados. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões, mas ignora o fato de que a inadimplência era levada em consideração no cálculo comissão, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. A reclamada limitou-se a aduzir que inexistem diferenças salariais devidas em razão do suposto não pagamento de comissões, que supostamente sempre adimpliu corretamente o salário e as comissões do obreiro. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. Ficou demonstrado ainda, que, atingido o percentual de 5% de inadimplência dos clientes, mesmo que atingidas e ultrapassadas as metas para os demais indicadores, não havia pagamento de remuneração variável. O primeiro réu criou um sistema de remuneração variável para estimular a produtividade de seus empregados, mas condicionou o pagamento à inexistência de um percentual irrisório de inadimplência dos clientes. Em outras palavras: mesmo que o empregado se esforçasse para captar mais clientes e aumentar o volume de crédito concedido em patamares (fatores que só dependiam dos próprios), o que inegavelmente resultava em incremento das receitas, o pagamento dependia de um fator externo que estava fora do seu controle e que se confunde exatamente com o principal risco da atividade de concessão de crédito, a inadimplência. Nesse panorama, a empresa ficava com o melhor dos mundos: beneficiava-se da majoração das receitas pelo atingimento dos outros dois indicadores, e, simultaneamente, tinha seus prejuízos decorrentes da inadimplência dos clientes minorados pelo não pagamento da remuneração variável ao empregado (diminuição dos riscos). O empregado, por sua vez, poderia se esforçar e ter os melhores resultados possíveis, mas só receberia a remuneração variável se não houvesse inadimplência. Partindo dessa premissa, vejamos o entendimento do C. TST a respeito do tema: (...) Apesar da reclamada tentar convencer que a situação não caracteriza desconto no valor da RV, o fato é que, zerando o valor correspondente em razão da inadimplência do cliente, está transferindo os riscos da atividade econômica à trabalhadora, mesmo após o negócio já ter sido efetivado (fato gerador). Por tratar de questão similar, citamos aa brilhante decisão do Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva no acórdão proferido no processo nº 0001491- 53.2017.5.06.0002, de sua relatoria: (...) E ainda que assim não fosse, não foram juntados todos os documentos necessários para aferir o correto e oportuno pagamento da verba. Portanto, houve uma nítida transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, o que é vedado pelo art. 2º da CLT razão pela qual é ilícito o indicador de inadimplência estipulado pelo primeiro réu para o pagamento da remuneração variável. A diferença pleiteada pelo autor é um acréscimo, explica-se: no contracheque o reclamante recebe X quantia, quando na verdade deveria receber X+Y, sendo "Y" as diferenças que ora estão sendo postuladas. O Reclamado, ao expor a fórmula matemática definidora da referida RV, confirma a transferência do risco aos seus obreiros, o que não há de ser considerado minimamente razoável, posto que, uma vez celebrados contratos com os clientes, as instituições envolvidas (parceiras) dispõem de meios legais próprios para providenciar as efetivas cobranças. Destaca-se que os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. Constata-se que, mesmo quando a inadimplência ocorria, embora já tivessem atuado anteriormente na prestação do serviço de prospecção/captação e atendimento aos clientes (contratação), os agentes ainda contribuíam para a reclamada na visitação aos clientes com intuito de cobrança, sendo, portanto, descabido, o compartilhamento do risco do negócio no cálculo da remuneração. O agente ainda era prejudicado por ter de gastar com a tarefa de cobrança tempo que poderia dispender na prospecção/captação de novos clientes ou na realização de novos contratos com clientes antigos, ou seja, em outras variáveis (critérios) que lhe trariam resultados positivos na mesma remuneração variável. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões mas ignorando que de fato a inadimplência era levada em consideração no cálculo das mesmas, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados, uma vez que aduz que a dita remuneração variável somente era calculada levando em consideração três variantes, quais sejam: incremento de clientes, carteira ativa (360 dias) e carteira de risco médio (31 a 360 dias). Pelo que se entende, inclusive, por "carteira de risco médio" leiase "inadimplemento de clientes", segundo o manual de RV juntado pelo reclamado, a RV seria zerada se a dita "carteira de risco médio" for superior a 5%, ou seja, se a taxa de inadimplemento superasse 5% E o mais interessante é que esta previsão inclusive se choca com a fórmula matemática apresentada para o cálculo da RV, onde a referida "carteira de risco médio" somente seria utilizada como um dos componentes de variáveis que seriam somados às outras variantes (incremento de clientes e carteira ativa). O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. A conduta da empresa demanda trata-se de negativa de pagamento de valor com base critério indevido que, obviamente, repercutia no não recebimento de parcela a que o trabalhador teria direito, inclusive porque o peso do critério relacionado ao fator de risco prejudicava (ou como bem disseram as testemunhas de ambas as partes, "impactava") o recebimento até mesmo daquilo que mereciam pelo aporte de clientes novos e pelo volume negociado em suas respectivas carteiras. Cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante Esclarece que a defesa do Reclamado impugnou de forma genérica o pedido exposto na petição inicial. Assim, justo é a aplicação da pena de confissão ao Reclamado, presumindo verdadeiras as alegações da exordial. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) Assim, devem ser considerados os fatos informados na inicial, uma vez que a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Reclamante. E cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 7ª Região, em casos semelhantes: Era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável, até porque esta é a tese contida na contestação. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, porquanto deixou de acostar ao feito o relatório de vendas realizadas pelo autor. Vale consignar, por outro lado, que embora a recorrente tenha acostado documentação que supostamente explica como a remuneração variável era apurada, os critérios não se mostram claros ao cidadão médio, não sendo possível ao trabalhador verificar se os pagamentos estavam corretos ao longo da contratualidade. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por ele. obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. Além disso, a Reclamada apresenta relatórios com cálculos confusos e valores incompatíveis com os apresentados em contracheque. VERIFICA-SE QUE OS VALORES LANÇADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SÃO INFERIORES ÀQUELES APURADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 20ª Região, em casos semelhantes: (...) Necessário esclarecer que a remuneração variável paga pela reclamada não possui natureza jurídica de premiação e sim de comissões. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Não há como pensar, portanto, em um pagamento de prêmio mensal ao longo de toda contratualidade. A habitualidade afasta-se da natureza jurídica do prêmio, este deve representar uma recompensa pontual e transitória pelo atingimento de balizas de produtividade estabelecidas pelo empregador. Ao passo que, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas ou de execução de determinados serviços. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Nesse aspecto, é plenamente possível que o um empregado receba comissões todos os meses. Assim sendo, tem-se que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Na segunda hipótese, trata-se de verba salarial, destinada a contraprestação por vendas, na forma do art. 457, §1º, da CLT. Já os prêmios constituem "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", sem natureza salarial, conforme art. 457, §§2º e 4º, da CLT. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A RECLAMADA RECONHECE O PAGAMENTO DE COMISSÕES. Os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. A diferença de remuneração variável, ora discutida, não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Enquanto as comissões são as porcentagens sobre as vendas efetuadas, os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Assim, pede-se a reforma da referida sentença no que concerne ao pedido de diferenças de comissões, de forma a serem deferidas de acordo com a média apontada na inicial. Sobre o tema, decidiu o Juízo sentenciante: Importante observar que a verba especificada como remuneração variável não possui nítida natureza de comissão. A comissão pressupõe a remuneração de uma atividade específica e bem delineada feita pelo empregado seja por meio de incidência de um percentual sobre o valor econômico da atividade, ou valor fixo por serviço desempenhado ou ainda valor escalonado por faixa de produção feita pelo empregado. A comissão remunera de forma efetiva o trabalho singular do empregado. A denominada remuneração variável que a reclamada paga, como acréscimo ao salário fixo, se afasta do conceito de comissão porque não objetiva remunerar o desempenho de uma atividade individualizada do empregado. Ao contrário, diante dos fatores considerados na fórmula de cálculo, a referida parcela se aproxima de uma bonificação ou premiação consequente de um resultado global e complexo que se revela favorável ou desejável pelo empregador. Com este esclarecimento, não se sustenta a tese de desconto de inadimplência. Ocorre que o aumento da inadimplência atua como fator negativo que influi de modo a diminuir o cálculo da chamada remuneração variável. Contudo, não se pode falar em desconto de comissões porque o autor não tinha garantido um percentual sobre o valor do crédito vendido, que seria estornado em caso de inadimplência deste crédito. Feitos estes esclarecimentos, é certo que o princípio da livre iniciativa, insculpido na Constituição, bem como o direito de propriedade conferem ao empregador a liberdade para estabelecer os critérios para premiação/bonificação de seus empregados. Não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio constitucional da livre iniciativa, deliberar sobre os critérios contratuais estabelecidos para pagamento de prêmios e bonificações. A análise em termos de questionamentos remuneratórios depende sempre da subsunção a uma regra jurídica clara, sem espaços para juízos discricionários pelo juiz quanto ao tema. Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e reflexos. Ao exame. É incontroverso nos autos que a remuneração variável recebida pelo Autor dependia do cumprimento de metas e objetivos. O seu cômputo era feito por meio de parâmetros pré-estabelecidos, cujos critérios e modo de cálculo foram comprovados pela Reclamada através dos documentos de Id's 936feaa e e1d09b7. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a remuneração variável não deixava de ser paga porque o cliente que adquiriu o produto ou serviço e deixava de efetuar seu pagamento, mas a taxa de adimplemento funcionava como um multiplicador da remuneração variável, operação lícita, considerando que a recuperação de crédito compõe a gama de atividades desempenhadas pelos Coordenadores (Id e1d09b7). A forma de cálculo adotada, portanto, não transferia ao Reclamante os riscos da atividade empresarial, mas servia como estímulo ao cumprimento das funções para as quais fora contratado, como já decidiu a Primeira Turma do Regional em processo com as mesmas Reclamadas (ROT 0000657-08.2023.5.20.0016, Relatora: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Data: 26/3/2024). Desse modo, mantém-se a sentença, no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante insurge-se em face da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Argumenta: O juízo de piso decidiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o seguinte fundamento, vejamos: (...) Entendeu o Magistrado pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o fundamento que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE, de 13/10/2014 que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT teve seus efeitos suspensos. Restou incontroverso que o autor utilizava motocicleta para a execução das atividades laborais, informação confirmada pela testemunha do reclamado e pela própria testemunha do autor. Vejamos: (...) A utilização de motocicleta pela parte reclamante era essencial para o desempenho da função, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mais principalmente por se fazer necessário o transporte rápido da entrega de pedidos, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Ora Excelências, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. No entanto, a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC) DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. CABE DESTACAR QUE É OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA DA RECLAMADA COMPROVAR QUE SE INSERE ENTRE AQUELAS ASSOCIAÇÕES QUE ESTÃO DISCRIMINADAS ENTRE AS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA PORTARIA 1.565/MTE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. Vejamos decisão em sentido semelhante, em face da mesma reclamada, inclusive deste Tribunal (TRT 20ª REGIÃO): Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado. De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, bem como os devidos reflexos postulados na exordial. Excelência, menciona-se inicialmente que a empresa não nega a utilização de motocicleta diariamente pelo reclamante, fato que resta incontroverso nestes autos. O obreiro utilizava motocicleta em suas atividades diárias como agente de microcrédito, não havendo produção de prova em contrário: (...) Deveras, a utilização da moto pelo obreiro beneficiava a reclamada. Tal circunstância revela que, no mínimo, houve anuência e conhecimento do empregador com a utilização de motocicleta pela parte reclamante, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mas principalmente por se fazer necessário o transporte rápido do agente, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Dessa forma, é incontroverso que a trabalhadora se valia da moto até para trazer mais comodidade em sua rotina como agente de microcrédito, tendo em vista que todos os agentes assim procediam, conforma restou clara na prova testemunhal produzida. Assim, a obreira logrou êxito em provar suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. Superada tal questão inicial, temos que mencionar que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE de 13/10/2014, que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT, teve seus efeitos suspensos. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. In casu, o Instituto demandado, de acordo com a cláusula 5ª do seu estatuto, tem como objetivos: a) contribuir para a inclusão e desenvolvimento econômico das pessoas, potencializando a força coletiva, promovendo a cidadania e o respeito a vida; b) promover a assistência social por meio de programas e atividades de promoção da integração ao mundo do trabalho; c) promover gratuidade a educação para o desenvolvimento humano, econômico, socioambiental e cultural das pessoas; d) promover a experimentação de novos modelos socioeducativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, renda e crédito; e) fomentar a economia solidária em territórios de baixa renda, por meios da criação de redes locais de produção e consumo, que contribuam para a erradicação da pobreza e da miséria; f) promover o acesso à microfinança para o desenvolvimento de projetos produtivos dos micros e pequenos empreendedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, localizadas nas áreas urbanas ou rurais; g) desenvolver ações ordenadas e práticas com o propósito de preservar o meio ambiente e contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades, em conformidade com a política nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização de ações voltadas para a arte, a cultura e o esporte como instrumento de fortalecimento de vínculos e cidadania; i) promover segurança alimentar e nutricional por meio de projetos ou atividades específicos. Isso significa que a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. É bem verdade que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade nas atividades laborais com utilizaçãode motocicleta (Anexo nº 5 da NR-16), chegaram a ser suspensos em face do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, através da Portaria MTE nº 1.286/2015, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934- 68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. Acontece, porém, que a decisão concessiva da antecipação da tutela foi posteriormente declarada nula em consequência de outra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista. Em decorrência da propositura de inúmeras outras ações perante a Justiça Federal, todas postulando a suspensão da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, foram publicadas, ainda, as seguintes Portarias: 220/2015; 943 /2015; 946/2015; 1.151/2015; 1.152/2015; 1.262/2015 e 1.286 /2015, esta última beneficiando a ora recorrente. Todavia, a Portaria n.º 1.286/2015, que beneficiava o recorrente INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA perdeu eficácia, em razão de o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região ter declarado a incompetência da 6.ª Vara Federal do Ceará (Proc. 0800934- 68.2015.4.05.8100) para apreciar a matéria. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Cabe destacar que é obrigação probatória da reclamada comprovar que se insere entre aquelas associações que estão discriminadas entre as excluídas da incidência da Portaria 1.565/MTE, o que não restou comprovado nos autos. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. (...) Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial. Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Eis o teor da decisão: O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta durante a execução de suas atividades laborais. O § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Contudo, o caput do mesmo artigo condiciona o reconhecimento de atividades ou operações perigosas à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em atendimento a essa exigência, foi editada a Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), classificando como perigosas as atividades com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhadores em vias públicas. Entretanto, a Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no processo de origem nº 1012413-52.2017.4.01.3400, declarou a nulidade desta portaria, sob o fundamento de inobservância do devido processo legal em sua edição. Essa decisão implicou a suspensão dos efeitos da referida norma regulamentadora. Diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, não há regulamentação válida que enquadre o uso de motocicleta como atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade. Nesse sentido, tem decidido nos Tribunals Regionais que, na ausência de regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho, não é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta em suas atividades laborais. Portanto, considerando a inexistência de suporte legal vigente que ampare o pedido, indefiro o pleito de pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Apresento abaixo ementas de decisões recentes que abordam a nulidade da norma regulamentadora sobre o tema: (...) Diante da fundamentação supra, indefiro o pedido. Analisa-se. O artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT, que foi publicada no D.O.U. em 14.10.2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, que dispunha, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram ajuizadas ações pleiteando a suspensão dos seus efeitos, as quais obtiveram medidas liminares favoráveis, que findaram por gerar a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os efeitos dessas decisões judiciais cabíveis tão somente às partes de cada processo. Os efeitos da decisão emanada pela Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à sua apreciação e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou a Portaria 5/2015, que restabeleceu a vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE, limitando sua aplicação apenas às partes envolvidas no processo que obteve a liminar para não aplicação de seu conteúdo. Acerca do tema, a jurisprudência do C. TST já se pronunciou, como se infere do aresto, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 10/04/2024, que garantiu o pagamento do adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADOS LEITURISTAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MG). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, verifica-se que o apelo do reclamante apresenta questão acerca do adicional de periculosidade, cuja tutela constitucional permite reconhecer a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. Trata-se de debate sobre o direito ao adicional de periculosidade por empregados leituristas de hidrômetro do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MG), admitidos no ano de 2016, que utilizam motocicleta na atividade laboral. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujos provimentos determinam a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes de cada processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Nesse contexto, evidencia-se o direito dos reclamantes - empregados da SAAE - de receber o adicional de periculosidade, com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10117- 27.2019.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). - No caso dos autos, a própria testemunha patronal confirmou "que se deslocavam de um cliente para outro por moto", confirmando o trabalho em condições perigosas. Assim, reforma-se a sentença para acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO A Recorrente pugna pela reforma da sentença que deferiu os pleitos relativos à jornada. Para tanto, argumenta: Diferentemente das afirmações constantes da inicial, cumpriu o reclamante uma jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, nos horários das 8:00 as 17:00, contando com 1 hora para intervalo e descanso, conforme comprovam os cartões de ponto acostados. Sendo importante frisar que a CAMED não exerce qualquer atividade aos finais de semana e não há serviços inadiáveis que demandem a sobre jornada. Outrossim, esclarece a reclamada que os cartões de ponto eram manuais, sendo preenchidos pelos próprios empregados, refletindo a jornada real realizada diariamente. Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, não havendo irregularidades quanto a jornada laboral, vez que sua essa jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A reclamada traz aos autos os controles de frequência, contracheques e ficha financeira do reclamante, acompanhados de comprovante de pagamento de salários, dos quais se pode depreender a veracidade do horário de trabalho exercido pelo autor no curso de seu contrato de trabalho com sua consequente contraprestação. Nesse diapasão improcede o pagamento das horas extras requestadas na reclamatória e a alegação de supressão do intervalo intrajornada. Incumbia ao reclamante o ônus probante, consoante o disposto no art. 818 do Texto Consolidado c/c art. 373, I do CPC, aplicado subsidiariamente, contudo, dele não se desincumbiu e, ao reverso, a empresa reclamada comprova de forma inequívoca o fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC: (...) Verifica-se, portanto, a total improcedência do pleito relativo às horas extras e seus reflexos, já que estas rubricas não eram realizadas e, caso fossem, eram devidamente quitadas conforme demonstrado. O Autor, por sua vez, pugna para que seja considerado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Consta na sentença: A oitiva da testemunha da reclamada comprova o fato constitutivo do direito do autor e, desse modo, desnecessária a valoração da prova emprestada juntada pela parte autora. Quanto aos fatos, a testemunha apresentada pela reclamada assevera, ainda que de forma indireta, o excesso de jornada do reclamante. Apesar de afirmar que ele trabalhava das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, a mesma testemunha declarou que o reclamante atendia de 12 a 13 clientes por dia, dedicando entre 30 minutos e 1 hora para cada atendimento. Além disso, o reclamante realizava atividades internas. O volume de atendimentos somado à duração de cada um e às tarefas internas evidenciam que os horários registrados nos cartões de ponto não refletem a realidade. Dessa forma, considera-se verdadeira a alegação do reclamante de que sua jornada era das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, conforme descrito no pedido inicial. Observo que a prova testemunhal da reclamada invalida os cartões de ponto. Ademais, não há acordo de compensação válido nos autos nem prova documental válida que legitime eventual compensação ou banco de horas. Diante da jornada acima fixada, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas excedentes a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa as quais devem ser remuneradas com o adicional de 50%. Para fins de liquidação observar: Divisor 220, (...) Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso dos autos, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com marcações variáveis, pelo que caberia ao Autor comprovar o sobrelabor alegado, ônus do qual se desincumbiu. Isto porque, em que pese a testemunha patronal tenha negado a incorreção dos cartões de ponto, ela apresentou versões contraditórias acerca do horário de saída, tendo inclusive interrompido o Juiz durante a elaboração das perguntas. As provas emprestadas juntadas pelo Reclamante, por outro lado (Id 6c6d6de e anexos) demonstram a prática reiterada da Reclamada em impedir a correta anotação dos cartões de ponto e de suprimir o intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. Deverá, no entanto, ser observada a jornada semanal de 40 horas (contrato de trabalho Id 95015ad) e, por consequência, o divisor 200, nos termos da Súmula nº 431, do TST. DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios, argumenta a Recorrente: Baseia-se o julgamento de primeiro grau na seguinte justificativa: (...) Quanto ao percentual estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, também merece reforma a sentença, uma vez que o art. 791-A § 2º da CLT dispõe o seguinte: (...) Ocorre que, o juízo a quo entendeu por fixar honorários sucumbenciais ao patrono do demandante no percentual de 15%, entretanto, ao observar a natureza do processo, por se tratar de uma demanda repetitiva e de baixa complexidade, é cabível a reforma da sentença para minoração dos honorários para 5%. Nesse sentido, é importante observar o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, vejamos: (...) Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que a reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes da reclamante. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. No tocante ao percentual arbitrado e considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT, reputa-se razoável reduzir para o percentual 10% do valor da condenação, adequado para remunerar, inclusive, a atuação em sede recursal. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O segundo Reclamado pugna por reforma no tocante à sua responsabilização subsidiária. Argumenta: In casu, realizando-se uma incursão nos elementos constantes dos autos se verifica que os pedidos estampados na peça primígena não podem ser imputados ao Primeiro Demandado, não tendo ele como suportar eventual condenação do empregador do reclamante, a CAMED, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, , a CAMED MICROCREDITO, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tendo como substrato um contrato previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira) e uma pessoa jurídica especializada de direito privado (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre ambos, conforme explicitado abaixo. A sentença de primeiro grau assim estabeleceu: (...) Ocorre, que ao contrário do que afirmado na sentença a quo, o recorrente fiscalizava a relação existente no termo de parceria, tanto que juntou todos os documentos comprobatórios junto a contestação demonstrando com afinco a fiscalização perante as verbas trabalhistas da relação existe com o real empregador, no caso, CAMED. Como dito, a relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte. Neste sentido, o CREDIAMIGO é um programa de microcrédito produtivo orientado para área urbana. Sua finalidade eminentemente social é atestada pela própria norma. De acordo com a Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares: (...) Nesse mesmo sentido, Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, art. 1º, § 3º, detalha a finalidade social e a especificidade desse tipo de programa, evidenciando que não há como confundi-lo com uma simples linha de crédito: (...) Acerca dos agentes, a Lei n°. 13.636, de 20/03/2018 estabelece que, de um lado, há as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO), no papel de entidade de microcrédito produtivo orientado: (...) De outro lado, há as instituições financeiras públicas (no caso, o BNB), no papel de repassador de recursos: (...) A Lei 13.636/2018, art. 3º, § 1º e 2º, acima transcrito, deixa claro que as instituições financeiras (no caso, o BNB) atuam no PNMPO (no caso dos autos, o CREDIAMIGO) de modo indireto, enquanto as instituições de microcrédito produtivo orientado (no caso, a CAMED MICROCREDITO), art. 3º, § 4º e § 5º, têm atuação direta respeitando as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: (...) De modo que as Instituições Financeiras Públicas (no caso, o BNB - Banco de Desenvolvimento) são responsáveis pela contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Já as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO) são responsáveis, por intermédio de contrato, pelas atividades necessárias à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. Assim, como já adiantando no tópico anterior, o ex-empregador do reclamante, a CAMED MICROCREDITO, é uma pessoa jurídica especializada, nos termos do Art. 3º, inciso XIII, que desempenha suas atividades, dentre as quais se destaca a especialização da operacionalização direta dos programas de microcrédito produtivo orientado, no caso dos autos CREDIAMIGO, na condição de entidade de microcrédito produtivo orientado. Evidentemente, para que a CAMED MICROCREDITO possa operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, existe um vínculo jurídico entre a referida pessoa jurídica e o BNB. E, considerando que as atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste num acordo de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO NÃO está prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados da CAMED MICROCREDITO que atuam no âmbito do CREDIAMIGO, portanto, estão fornecendo sua força de trabalho para que a CAMED MICROCREDITO execute suas atividades típicas, para atingir sua finalidade específica prevista em lei. Eles NÃO estão intervindo em nenhuma prestação de serviços ao BNB, NÃO estão fornecendo força de trabalho para o atingimento das finalidades do BNB, que são totalmente diferentes daquelas da CAMED MICROCREDITO. Portanto, extrai-se das próprias leis federais que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Para afastar de uma vez a hipótese de terceirização ou existência de grupo econômico, demonstrando tratar-se de relação de contrato de prestação de serviço especializado entre as duas instituições, ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre o CAMED MICROCREDITO e o BNB é instrumentalizado por ACORDO OPERACIONAL (em anexo) em total conformidade com a legislação específica de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. Esclarecidos os papéis que a lei federal atribui a cada um dos parceiros, convém examinar, no caso concreto, o conteúdo dos ACORDO OPERACIONAL, de modo a afastar qualquer dúvida quanto a sua total legalidade. O objeto do referido ACORDO OPERACIONAL, no presente caso, é a operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO, que se enquadra nos critérios exigidos pelo PNMPO, na forma da Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, como dito, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, tal qual previsto no já transcrito § 2º do art. 3º, da Lei nº. 13.636/2018. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização do programa CREDIAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a própria a CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. A esse respeito, o ACORDO OPERACIONAL firmado entre os Reclamados fixa a responsabilidade integral e exclusiva do PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO, Segunda Reclamada) pela contratação e pagamento do pessoal que a CAMED MICROCREDITO entender necessário para execução do acordo operacional, inclusive pelos encargos sociais e trabalhistas, como se pode ver nas cláusulas a seguir transcritas. (...) Como visto, há, no ACORDO OPERACIONAL firmado entre o BNB e a CAMED MICROCREDITO expressa previsão de que é do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade integral pela contratação e pagamento de pessoal que vier a ser contratado para execução do termo de parceria, inclusive pelos encargos trabalhistas e previdenciários. Portanto, sob pena de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo reclamante nesta ação. Afinal, para assegurar a consecução dos fins previstos em lei, a CAMED MICROCREDITO promove a contratação de pessoal, sob sua inteira responsabilidade, capacitando-o, supervisionando a atividade dos seus empregados, definindo as metas, organizando as rotinas e etc., estabelecendo, enfim, os ditames da avença laboral e, finalmente, efetuando o pagamento dos salários mensais e demais encargos trabalhistas. No período em que vigorou o contrato de trabalho entre o reclamante e a CAMED MICROCREDITO, o BNB atuou única e exclusivamente como PARCEIRO PÚBLICO, porque celebrou ACORDO OPERACIONAL com a CAMED MICROCREDITO apenas no intuito de fornecer recursos para a consecução dos objetivos da própria CAMED MICROCREDITO na operacionalização do programa CREDIAMIGO, sendo o vínculo do reclamante existente somente em relação à CAMED MICROCREDITO. Enfim, conforme a lei e o ACORDO OPERACIONAL, a CAMED MICROCREDITO é responsável pela execução do CREDIAMIGO. Na operacionalização do Programa adota-se a metodologia de microcrédito produtivo orientado, na forma prevista no já transcrito § 3º dos art. 1º da Lei 13.636/2018, que consiste no atendimento, por profissionais qualificados para atuarem, de forma ética, no levantamento socioeconômico de comunidades, análise quanto à vocação empreendedora dos beneficiários, na orientação educativa sobre o planejamento do negócio, na definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendedor, podendo para tanto contarem com ferramentas digitais. O BNB atua acompanhando, supervisionando e fiscalizando o cumprimento da CAMED MICROCREDITO dentro dos limites previstos em lei própria e proporcionando o apoio necessário a CAMED MICROCREDITO para que sua finalidade seja alcançada em toda a sua extensão. O BNB, por ser a instituição financeira, mantém sob sua competência a contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Em síntese, está demonstrado que: * Conforme a lei, a pessoa jurídica especializada de direito privado denominada a CAMED MICROCREDITO é instituição de microcrédito produtivo orientado. * Por isso, a CAMED MICROCREDITO é quem operacionaliza diretamente o programa de microcrédito CREDIAMIGO. Portanto, operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO é a atividade-fim da CAMED MICROCREDITO. Também conforme a lei, no âmbito desses programas, cabe ao BNB repassar os recursos. Assim, a operacionalização direta do CREDIAMIGO não é atividade-fim nem atividade-meio do BNB. Consequentemente, os empregados da a CAMED MICROCREDITO, que atuam no CREDIAMIGO, executam atividades diretamente ligadas à própria finalidade institucional e legal da a CAMED MICROCREDITO. Não auxiliam nem prestam serviços ao BNB. Enfim, NÃO há, no caso, sequer indício de terceirização no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), pois cada uma das instituições (CAMED MICROCREDITO e BNB) cumpre suas atribuições legalmente estabelecidas valendo-se de seus próprios empregados. Como não há terceirização, muito menos há terceirização ilegal, o que impede toda e qualquer responsabilização do BNB por qualquer suposta obrigação da CAMED MICROCREDITO perante seus empregados. Além disso, também está demonstrado que o ACORDO OPERACIONAL, nos exatos termos da lei, define as responsabilidades da CAMED MICROCREDITO, e, entre elas, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes da relação da CAMED MICROCREDITO com seus empregados, inclusive no que tange a verbas trabalhistas e previdenciárias. Portanto, a própria lei impede toda e qualquer responsabilização (solidária ou subsidiária) do BNB na presente demanda trabalhista. Diante do exposto, está demonstrada a total ausência de legitimidade passiva ad causam do BNB, devendo o Banco Reclamado ser excluído da lide, pois ele não pode de forma alguma suportar o ônus de eventual condenação, não tendo ele responsabilidade sobre as verbas trabalhistas pagas ao autor, devendo eventual condenação ser imputada somente ao ex-empregado do reclamante, isto é, a CAMED. A sentença imputou ao Banco responsabilidade subsidiaria. Ocorre que no direito laboral brasileiro, a par do estabelecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização subsidiária só existe em sede de terceirização dos serviços, conforme o teor da súmula 331 do referido tribunal, in verbis: (...) Como já explicitado anteriormente, o caso trazido à apreciação de Vossa Excelência não cuida de terceirização de serviços, portanto não se aplica os fundamentos da Súmula 331 do TST. In casu, a CAMED não é terceirizador de mão de obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços, o vínculo jurídico existente entre o INEC e o BNB é instrumentalizado por TERMOS DE PARCERIA (em anexo) em total conformidade com a legislação específica das OSCIPs: art. 9º da Lei 9.790/99. A relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, na forma daLei nº. 13.636, de 20 de março de 2018. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte, o que é implementado por meio dos programas denominados AGROAMIGO e o CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. As atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste numa parceria em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse e fiscalização dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, o que o Banco cumpre tal qual previsto na legislação federal e no TERMO DE PACERIA (CAMED MICROCREDITO e BNB). Não há, no caso, nenhuma relação de trabalho por parte do Banco no que diz respeito ao reclamante envolvendo o TERMO DE PARCERIA firmado com a CAMED MICROCREDITO, sendo essa questão alheia à gestão e fiscalização do TERMO e do ACORDO, o que ratifica a improcedência do pedido de condenação solidária ou subsidiária do BNB. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização dos programas AGROAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a próprio CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. Ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO (por intermédio do ACORDO OPERACIONAL) NÃO estão prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados do Primeiro Reclamado, CAMED MICROCREDITO, trabalham em sua atividade-fim e não prestam nenhum tipo de serviço para o Banco do Nordeste. Eles são arregimentados e qualificados pelo CAMED MICROCREDITO para operacionalizar o PNMPO, laborando para materializar os fins da CAMED MICROCREDITO que os contratou, não atuando em nenhum tipo de atividade desenvolvida pelo Banco Promovido. A participação da Instituição Financeira Ré se dá no âmbito do previsto em lei e de acordo com o termo de parceria formalizado. Portanto, extrai-se das próprias leis federais (Lei nº. 13.636/2018) que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Registra-se que o ACORDO OPERACIONAL não equivale a contrato de prestação de serviços terceirizados, consubstanciando-se em verdadeiro contrato de parceria com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado na forma prevista em lei, o que afasta a responsabilidade subsidiaria do Segundo Reclamado. Em outras palavras, a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tem como substrato um ACORDO OPERACIONAL em relação à CAMED MICROCREDITO previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira), e uma pessoa jurídica (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre eles. E inexiste, quer na LEGISLAÇÃO, quer no ACORDO OPERACIONAL, previsão de que o Banco do Nordeste possa exercer qualquer ingerência ou responsabilidade de caráter trabalhista sobre os empregados da CAMED MICROCREDITO. Ademais, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral ou sequer fez jus e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Portanto, permanecer com o deferimento de responsabilidade subsidiaria acaba por ser de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo Reclamante nesta ação. Ademais, corroborando esse fundamento, temos o voto do Excelentíssimo Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, no processo 0000107- 18.2022.5.13.0024, cuja ementa abaixo transcrevemos: (...) No mesmo sentido, temos o voto do Excelentíssimo Relator DELANO SERRA COELHO, no processo 0001409- 90.2022.5.22.0102, cuja ementa abaixo transcrevemos: Sobre o tema colacionado decisão do E.TRT: (...) Com efeito, conforme se pode observa da sua peça inicial o reclamante não trouxe qualquer alegação ou elemento comprobatório de conduta desidiosa por parte desta instituição financeira, tais como falha no poder fiscalizatório contido no Termo de Parceria e, inclusive, na lei nº 8.666/93 (ainda que não se aplique ao caso em tela). Há, em verdade, mera menção ao fundamento da Súmula 331 do TST, sendo que, conforme expressamente dispõe sua a nova redação do item V, a responsabilidade subsidiária da entidade pública não decorre simplesmente da mera inadimplência da empresa terceirizada. Ademais, repisamos, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Outrossim, ainda que seja reconhecida a terceirização no presente caso, o que mais uma vez se diz apenas para argumentar, após a decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, não há mais espaço para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado do prestador de serviços com o tomador. Ora, Vossa Excelência, se ausente qualquer prova dos autos de descaso do Banco durante a execução do Termo de Parceria em comento ou de qualquer ilicitude relativa à terceirização porventura reconhecida, não é possível atribuir a responsabilidade pelos débitos do Parceiro Privado em face do mero inadimplemento dos supostos direitos trabalhistas do Promovente. Neste diapasão, mesmo que por hipótese se considerasse o caso debatido nos autos como terceirização (o que não é correto, como visto), a responsabilização subsidiária não seria possível, improcedendo, por conseguinte, tal pleito do Demandante. Desta forma, a Recorrente pugna pelo conhecimento do recurso ordinário, bem como ser dado provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiaria da recorrente, nos termos da legislação pertinente. Por todas os fatos e fundamentos ora apontados, não existe possibilidade se não a reforma da d. Sentença, nos termos expostos, posto que devidamente comprovado a validade na legislação vigente, bem como comprovada a fiscalização das atividades do real empregador. Consta da sentença: Primeiramente, cumpre destacar que não há prova da existência de grupo econômico. Logo, indefere-se o pedido de condenação solidária. No tocante à responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste, entendo ser procedente o pedido. A parceria estabelecida entre os reclamados resultou na prestação de serviços em benefício do tomador final, que, no caso, foi o Banco do Nordeste. Dessa forma, cabia ao segundo reclamado demonstrar que exerceu fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Instituto Nordeste, ônus do qual não se desincumbiu Ademais, a Lei nº 9.790/99, que regula as OSCIPs, prevê expressamente a obrigação de acompanhamento da execução do projeto vinculado ao termo de parceria. Destacam-se, nesse sentido, os artigos 12 e 13 da referida norma, que estabelecem medidas de fiscalização do termo de parceria, incluindo a possibilidade de indisponibilidade e sequestro de bens dos dirigentes da entidade, evidenciando que a responsabilidade do Banco do Nordeste não se restringia ao mero repasse de recursos financeiros ao Instituto Nordeste. Verifica-se culpa na vigilância quando o banco deixa de exigir a apresentação dos contracheques e das folhas de ponto a fim de verificar o correto cumprimento da jornada. Desse modo, incide a inteligência da Súmula 331 do TST e, por esta razão, declaro a responsabilidade subsidiária da reclamado Banco do Nordeste, pelas obrigações de pagar decorrentes desta condenação. Ao exame. No que diz respeito à responsabilidade subsidiária, a Lei nº 8.666/1993, no §1º do seu art. 71, estabelece a inexistência de responsabilidade do ente público pelo pagamento de direitos trabalhistas devidos pelas terceirizadas, o faz com base em diversos dispositivos que preveem o dever da administração fiscalizar a execução de seus contratos de terceirização, principalmente quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, inclusive como imperativo de legalidade e moralidade pública (art. 37, caput, da CF). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais e veda o automático reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, mas também reconheceu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando evidenciada sua conduta culposa seja na escolha de empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), seja na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Posteriormente a esse julgamento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 174, de 24/05/2011, revisou a Súmula 331 e deu nova redação ao item IV e inseriu os itens V e VI a seguir transcrita: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 30 de março de 2017 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, consoante ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTODAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-760.931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux, DJ-e de 12/9/2017) Esta Relatoria tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que o BNB tenha sido formalmente notificado sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, nego provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, dou provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que mantinha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, por unanimidade, negar provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, por maioria, dar provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado Amorim, que negava provimento. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Relator para manter a sentença quanto à responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste. Não se olvida que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/2/2025, RE 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral) promoveu importante alteração quanto à responsabilização do ente público, haja vista, por maioria, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros Ministros, ter-se fixado a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Da leitura do excerto acima, é notório que, à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode se concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. Esse é o entendimento que começa a se delinear em nosso Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que " os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente". A Turma julgadora consignou que "não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo ". Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). No caso vertente, contudo, o Banco do Nordeste não trouxe documentos que pudessem demonstrar a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços. Fica, pois, configurada a sua culpa in vigilando, ante o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço. Desse modo, por tudo o acima exposto, propõe-se a manutenção da sentença. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir do Exmo. Relator quanto ao deferimento do adicional de periculosidade. Com efeito, o artigo 193, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.565, de 13.10.2014, publicada no D.O.U. em 14.10.2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, dispõe in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT. No entanto, em razão de liminar concedida no âmbito do processo nº 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 943/2015, por meio da qual suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas. Ocorre que, nesses mesmos autos, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565/14 do MTE, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003." Assim, declarada judicialmente a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta. A anulação se deu sem nenhum tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes. Por isso, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE. Nesse sentido, os arestos abaixo trasladados: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal. (TRT-3 - RO: 00109362120185030107 MG 0010936-21.2018.5.03.0107, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/02/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 20/02/2020.)" "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. O caput do art. 193 consolidado, ao exigir regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, retira a aplicabilidade imediata do próprio artigo. Por efeito, somente depois da publicação da portaria pelo MTE, as atividades profissionais arroladas no texto passam a ser consideradas perigosas sob o prisma legal. A princípio, tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16, inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014, com exceção das partes para as quais a norma regulamentar foi declarada nula por meio de decisão judicial. Recursos ordinários conhecidos e providos. (TRT-16 00170173920175160016 0017017-39.2017.5.16.0016, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 01/08/2019)" Logo, diante da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, não há que se cogitar na condenação da Reclamada ao pagamento do adicional pretendido. Assim, proponho que se mantenha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. No mais, acompanho o Relator. VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 328763845

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-58.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA HUMBERTO ALVES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000516-58.2024.5.20.0014 RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO ALVES DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000516-58.2024.5.20.0014 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAGARTO PARTES: RECORRENTES: HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. DIVISOR. Tendo em vista que o Autor, por expressa previsão contratual, estava submetido à jornada de 40 horas semanais, os cálculos de liquidação deverão considerar como extraordinárias as horas que ultrapassem a 40ª e observar o divisor 200. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇA DE COMISSÃO. ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a atividade da Reclamante consistia na recuperação de crédito, inclusive com o cumprimento de metas, a utilização do índice de adimplência como modificador da remuneração variável não pode ser caracterizada como transferência dos riscos da atividade empresarial ao empregado. Sentença que se mantém. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora este Relator entenda que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização seja excessivamente difícil para o trabalhador, o STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que cabe ao empregado demonstrar a conduta negligente do ente público. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do Ente Público no caso concreto. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO HUMBERTO ALVES DE MATOS, CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA recorrem em face da sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Lagarto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por aquele em face destes. Intimadas as partes, foram apresentadas contrarrazões sob Id's d627e3, 11c050c e c6d67fd. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id f44f759 ), representação processual (procuração Id 74b1629) e preparo (custas processuais pelas Reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do Recurso Ordinário do Reclamante. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 19/03/2025 - Id 86db95b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id ceb5454 e depósito recursal Id ac7cc00), conheço do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, salvo em relação ao tópico que discute a responsabilidade do BNB, por ausência de interesse e legitimidade recursal da CAMED para tratar de decisão que afeta a esfera jurídica de outra Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de procedência parcial - Id fb67fd2) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 10/13/2025 e interposição de recurso em 20/03/2025 - Id 3f55d7b), representação processual (procuração Id 74b1629 e substabelecimento Id 2449862) e preparo (custas processuais Id 0ac911a e depósito recursal Id beee1eb), conheço do Recurso Ordinário da segunda Reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÃO O Reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à matéria supra. Aduz, para tanto: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui entendimento consolidado acerca das diferenças de comissões e da remuneração variável, conforme decisão proferida no processo nº 0000849-90.2023.5.06.0351. Tal jurisprudência reforça a atribuição do ônus da prova ao empregador e a necessidade de transparência na apuração e quitação das verbas salariais variáveis. Conforme decidido no referido processo, "não é razoável exigir da parte autora a comprovação de que não recebeu corretamente as comissões", uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Ademais, tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do reclamante e comprovar a regular quitação das comissões" (PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000849-90.2023.5.06.0351, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/09/2024). Vejamos a decisão na íntegra: (...) Dessa forma, ressalta-se que, para além do caso mencionado, a jurisprudência do TST confirma que por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, era ônus do empregador apresentar todos os documentos probatórios acerca do pagamento das comissões. Por conseguinte, em que pese a Nobre decisão da Turma Recursal, vai de encontro ao entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser reformada a decisão, com o deferimento das diferenças de comissões em favor do reclamante. Diante do exposto, a jurisprudência do TST demonstra que cabe ao empregador a responsabilidade pela comprovação do correto pagamento das comissões e demais verbas variáveis, conforme evidenciado na decisão supracitada. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O juízo de 1º grau julgou improcedente as diferenças de remuneração variável pleiteadas em exordial, sob os seguintes fundamentos: (...) Convém ressaltar que o regramento imposto pela reclamada quanto ao pagamento da remuneração variável NÃO SE TRATA DE MERO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR, visto que o risco da atividade exercida pela empresa NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO TRABALHADOR! Por óbvio, há que se considerar que a inadimplência era levada em consideração para o cálculo da comissão, chegando a zerar ou a reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. É importante ressaltar que a prova oral é clara quanto ao impacto da inadimplência no recebimento da remuneração variável, podendo suprimir de forma integral a RV do obreiro. Vejamos: (...) Esse sistema de relacionar a remuneração variável ao índice de adimplência transfere, de forma inequívoca, parte do risco da atividade econômica da empresa ao trabalhador, em afronta direta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. (...) Cabe destacar que o controle sobre a adimplência dos clientes não está ao alcance do trabalhador, pois depende de fatores externos, como a capacidade financeira dos clientes e as estratégias adotadas pela empresa para a cobrança e negociação de dívidas. Ao relacionar a remuneração variável a um indicador que foge ao controle do empregado, a empresa impõe ao trabalhador um ônus desproporcional, que contraria os princípios protetivos do Direito do Trabalho e desvirtua a natureza da remuneração variável como instrumento de incentivo à produtividade individual. Ainda que o preposto alegue que a remuneração variável não é completamente zerada em função da inadimplência, é inegável que a redução significativa desse montante, quando o índice de adimplência não é atingido, prejudica significativamente o trabalhador. Tal prática resulta na precarização da remuneração do obreiro e em verdadeira transferência dos riscos empresariais, o que é vedado pela legislação trabalhista. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECLAMADA, verifica-se que nos contracheques do obreiro, em diversos meses não houve pagamento de remuneração variável. Vejamos: (...) Observa-se que, pelos contracheques do obreiro (ID. Id 320a640) em dois meses não houve percepção da remuneração variável. No entanto, em observância aos demonstrativos de remuneração variável juntados pela empresa (ID. 936feaa), verifica-se que nos meses de SETEMBRO/2022 E OUTUBRO/2022 o reclamante deveria ter recebido remuneração variável. Vejamos: (...) Portanto, percebe-se que os demonstrativos de remuneração variável não espelham a realidade das comissões recebidas pelo obreiro, visto que não há compatibilidade entre ambos os documentos. Dessa forma, apesar de devida a remuneração ao obreiro nos demonstrativos, estas não eram efetivamente pagas em seu contracheque. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) ASSIM, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS INFORMADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE A RECLAMADA DESENVOLVEU ATOS QUE CAUSAVAM PREJUÍZOS NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO RECLAMANTE. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa - no caso, não alcance das metas por parte da reclamante -, ônus do qual não se desincumbiu o ex-empregador, abrindo, com isso, espaço a que se adote como verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária, sendo devidas, portanto, as diferenças da remuneração variável deferidas na sentença. A mais disso, na peça inaugural, requereu-se expressamente, nos termos do art. 400, do CPC/2015, que os reclamados juntassem aos autos documentos pertinentes à forma de cálculo da remuneração variável, relatórios analíticos em relação à parte autora, entre outros, o que não foi satisfatoriamente atendido. Não bastasse, na petição inicial, aduz-se que, no curso do contrato, as alterações implementadas pelo empregador quanto às metas e objetivos a serem alcançados para recebimento da remuneração variável trouxeram prejuízos à reclamante. As informações prestadas pela testemunha autoral corroboram os fatos alegados. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões, mas ignora o fato de que a inadimplência era levada em consideração no cálculo comissão, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados. A reclamada limitou-se a aduzir que inexistem diferenças salariais devidas em razão do suposto não pagamento de comissões, que supostamente sempre adimpliu corretamente o salário e as comissões do obreiro. Ainda que se fossem atingidas as pontuações almejadas e alcançadas as metas estipuladas, o reclamante não receberia o valor a ele devido a título de comissões em caso de não batimento de um dos indicadores, bem como, que a inadimplência dos clientes impactaria no recebimento da RV o que o faria perceber, tão-somente, o salário base. Ficou demonstrado ainda, que, atingido o percentual de 5% de inadimplência dos clientes, mesmo que atingidas e ultrapassadas as metas para os demais indicadores, não havia pagamento de remuneração variável. O primeiro réu criou um sistema de remuneração variável para estimular a produtividade de seus empregados, mas condicionou o pagamento à inexistência de um percentual irrisório de inadimplência dos clientes. Em outras palavras: mesmo que o empregado se esforçasse para captar mais clientes e aumentar o volume de crédito concedido em patamares (fatores que só dependiam dos próprios), o que inegavelmente resultava em incremento das receitas, o pagamento dependia de um fator externo que estava fora do seu controle e que se confunde exatamente com o principal risco da atividade de concessão de crédito, a inadimplência. Nesse panorama, a empresa ficava com o melhor dos mundos: beneficiava-se da majoração das receitas pelo atingimento dos outros dois indicadores, e, simultaneamente, tinha seus prejuízos decorrentes da inadimplência dos clientes minorados pelo não pagamento da remuneração variável ao empregado (diminuição dos riscos). O empregado, por sua vez, poderia se esforçar e ter os melhores resultados possíveis, mas só receberia a remuneração variável se não houvesse inadimplência. Partindo dessa premissa, vejamos o entendimento do C. TST a respeito do tema: (...) Apesar da reclamada tentar convencer que a situação não caracteriza desconto no valor da RV, o fato é que, zerando o valor correspondente em razão da inadimplência do cliente, está transferindo os riscos da atividade econômica à trabalhadora, mesmo após o negócio já ter sido efetivado (fato gerador). Por tratar de questão similar, citamos aa brilhante decisão do Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva no acórdão proferido no processo nº 0001491- 53.2017.5.06.0002, de sua relatoria: (...) E ainda que assim não fosse, não foram juntados todos os documentos necessários para aferir o correto e oportuno pagamento da verba. Portanto, houve uma nítida transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, o que é vedado pelo art. 2º da CLT razão pela qual é ilícito o indicador de inadimplência estipulado pelo primeiro réu para o pagamento da remuneração variável. A diferença pleiteada pelo autor é um acréscimo, explica-se: no contracheque o reclamante recebe X quantia, quando na verdade deveria receber X+Y, sendo "Y" as diferenças que ora estão sendo postuladas. O Reclamado, ao expor a fórmula matemática definidora da referida RV, confirma a transferência do risco aos seus obreiros, o que não há de ser considerado minimamente razoável, posto que, uma vez celebrados contratos com os clientes, as instituições envolvidas (parceiras) dispõem de meios legais próprios para providenciar as efetivas cobranças. Destaca-se que os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. Constata-se que, mesmo quando a inadimplência ocorria, embora já tivessem atuado anteriormente na prestação do serviço de prospecção/captação e atendimento aos clientes (contratação), os agentes ainda contribuíam para a reclamada na visitação aos clientes com intuito de cobrança, sendo, portanto, descabido, o compartilhamento do risco do negócio no cálculo da remuneração. O agente ainda era prejudicado por ter de gastar com a tarefa de cobrança tempo que poderia dispender na prospecção/captação de novos clientes ou na realização de novos contratos com clientes antigos, ou seja, em outras variáveis (critérios) que lhe trariam resultados positivos na mesma remuneração variável. O reclamado tenta criar uma narrativa que foge a lógica do razoável e a realidade dos fatos, apresentando componentes de cálculo de comissões mas ignorando que de fato a inadimplência era levada em consideração no cálculo das mesmas, chegando a zerar ou reduzir drasticamente em alguns meses o valor pago aos seus empregados, uma vez que aduz que a dita remuneração variável somente era calculada levando em consideração três variantes, quais sejam: incremento de clientes, carteira ativa (360 dias) e carteira de risco médio (31 a 360 dias). Pelo que se entende, inclusive, por "carteira de risco médio" leiase "inadimplemento de clientes", segundo o manual de RV juntado pelo reclamado, a RV seria zerada se a dita "carteira de risco médio" for superior a 5%, ou seja, se a taxa de inadimplemento superasse 5% E o mais interessante é que esta previsão inclusive se choca com a fórmula matemática apresentada para o cálculo da RV, onde a referida "carteira de risco médio" somente seria utilizada como um dos componentes de variáveis que seriam somados às outras variantes (incremento de clientes e carteira ativa). O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. A conduta da empresa demanda trata-se de negativa de pagamento de valor com base critério indevido que, obviamente, repercutia no não recebimento de parcela a que o trabalhador teria direito, inclusive porque o peso do critério relacionado ao fator de risco prejudicava (ou como bem disseram as testemunhas de ambas as partes, "impactava") o recebimento até mesmo daquilo que mereciam pelo aporte de clientes novos e pelo volume negociado em suas respectivas carteiras. Cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante Esclarece que a defesa do Reclamado impugnou de forma genérica o pedido exposto na petição inicial. Assim, justo é a aplicação da pena de confissão ao Reclamado, presumindo verdadeiras as alegações da exordial. EMBORA TENHA IMPUGNADO A QUANTIA APRESENTADA PELO AUTOR, A RECLAMADA NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE ENTENDIA CABÍVEL. FRISE-SE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSSUÍA MEIOS PARA TANTO, DE MODO QUE PODERIA APRESENTAR O RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VENDAS DO TRABALHADOR DEMANDANTE, BEM COMO A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PERCENTUAL DAS COMISSÕES. Nitidamente, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, eis que não apresentou nos autos os relatórios de vendas e extratos na forma do artigo 818 da CLT: (...) Assim, devem ser considerados os fatos informados na inicial, uma vez que a Reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos na remuneração variável do Reclamante. E cediço que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Evidenciada a conduta da reclamada de transferir ao autor os riscos do empreendimento, mediante desconto de valores decorrentes da devolução dos produtos dos clientes, requer a restituição destes valores ao reclamante. REFORÇA-SE QUE NÃO HOUVE JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS DE COMISSÕES DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NOS TERMOS DO ART. 400, NCPC. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por eles obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 7ª Região, em casos semelhantes: Era encargo do empregador comprovar o correto pagamento da remuneração variável, até porque esta é a tese contida na contestação. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, porquanto deixou de acostar ao feito o relatório de vendas realizadas pelo autor. Vale consignar, por outro lado, que embora a recorrente tenha acostado documentação que supostamente explica como a remuneração variável era apurada, os critérios não se mostram claros ao cidadão médio, não sendo possível ao trabalhador verificar se os pagamentos estavam corretos ao longo da contratualidade. No caso dos autos, a Reclamada deixou de anexar os relatórios diários de vendas, bem como, documentação hábil a demonstrar claramente os critérios adotados para pagamento das parcelas variáveis. Ou seja, no caso concreto, não se está aplicando pura e simplesmente a regra do artigo 400, caput, do CPC, mas, sim, adotando-se posicionamento, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser ponderados à luz do conjunto de provas produzido nos presentes autos. Sendo as regras de recebimento de tal parcela instituídas pela reclamada, de forma unilateral, era dele o dever de juntar aos fólios toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, com base no princípio da aptidão para produção da prova, do qual, repise-se, não se desincumbiu, pois deixou de acostar os relatórios de vendas referentes ao autor. Sendo a empresa detentora dos documentos referentes às regras e aos critérios estabelecidos para que os empregados fizessem jus ao pagamento da remuneração variável condicionada ao atingimento das metas fixadas, bem como dos resultados por ele. obtidos, à luz do princípio da melhor aptidão para a prova, incumbe a ela os exibir, de modo a propiciar que o julgador tenha condições de conferir a procedência de suas alegações no que diz respeito ao fato impeditivo alegado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. O que se evidencia, portanto, nas referidas declarações das provas testemunhais apresentadas pelo próprio reclamado é que inadimplência era critério para fins de aferição de RV, e se houvesse o aumento dela haveria redução da dita gratificação, valendo a ressalva que pelos normativos da empresa, se a taxa de inadimplência alcançasse o percentual de 5% inclusive, independentemente da complexa fórmula apresentada pelo reclamado, a RV não seria sequer paga. Na verdade o que se tem é que o fator inadimplemento era utilizado para o cálculo da remuneração variável, e resta evidente que a utilização do mesmo não pode ser adotada, visto que o empregado não pode correr os riscos da empresa, isto é vedado pelo artigo 462 da CLT e especialmente pelo artigo 7º, da Lei nº 3.207/1957, que somente autoriza o estorno da comissão na hipótese de insolvência do comprador, esta última norma aqui aplicada por analogia, já que na prática estamos falando de um dos critérios para cômputo de gratificação utilizado pela empresa, que se equipara a redução de comissões. Além disso, a Reclamada apresenta relatórios com cálculos confusos e valores incompatíveis com os apresentados em contracheque. VERIFICA-SE QUE OS VALORES LANÇADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SÃO INFERIORES ÀQUELES APURADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Vejamos a jurisprudência, inclusive a do E. TRT da 20ª Região, em casos semelhantes: (...) Necessário esclarecer que a remuneração variável paga pela reclamada não possui natureza jurídica de premiação e sim de comissões. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Não há como pensar, portanto, em um pagamento de prêmio mensal ao longo de toda contratualidade. A habitualidade afasta-se da natureza jurídica do prêmio, este deve representar uma recompensa pontual e transitória pelo atingimento de balizas de produtividade estabelecidas pelo empregador. Ao passo que, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas ou de execução de determinados serviços. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Nesse aspecto, é plenamente possível que o um empregado receba comissões todos os meses. Assim sendo, tem-se que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Na segunda hipótese, trata-se de verba salarial, destinada a contraprestação por vendas, na forma do art. 457, §1º, da CLT. Já os prêmios constituem "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", sem natureza salarial, conforme art. 457, §§2º e 4º, da CLT. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A RECLAMADA RECONHECE O PAGAMENTO DE COMISSÕES. Os valores ora pleiteados à título de diferença de comissões não se tratam de negativa do autor quanto ao pagamento das comissões, estas existiam, entretanto, não da forma correta. A diferença de remuneração variável, ora discutida, não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e é aplicado a todos os empregados, sem distinções. Enquanto as comissões são as porcentagens sobre as vendas efetuadas, os prêmios consistem em recompensas pelo alcance de certas metas pré-estipuladas. Assim, pede-se a reforma da referida sentença no que concerne ao pedido de diferenças de comissões, de forma a serem deferidas de acordo com a média apontada na inicial. Sobre o tema, decidiu o Juízo sentenciante: Importante observar que a verba especificada como remuneração variável não possui nítida natureza de comissão. A comissão pressupõe a remuneração de uma atividade específica e bem delineada feita pelo empregado seja por meio de incidência de um percentual sobre o valor econômico da atividade, ou valor fixo por serviço desempenhado ou ainda valor escalonado por faixa de produção feita pelo empregado. A comissão remunera de forma efetiva o trabalho singular do empregado. A denominada remuneração variável que a reclamada paga, como acréscimo ao salário fixo, se afasta do conceito de comissão porque não objetiva remunerar o desempenho de uma atividade individualizada do empregado. Ao contrário, diante dos fatores considerados na fórmula de cálculo, a referida parcela se aproxima de uma bonificação ou premiação consequente de um resultado global e complexo que se revela favorável ou desejável pelo empregador. Com este esclarecimento, não se sustenta a tese de desconto de inadimplência. Ocorre que o aumento da inadimplência atua como fator negativo que influi de modo a diminuir o cálculo da chamada remuneração variável. Contudo, não se pode falar em desconto de comissões porque o autor não tinha garantido um percentual sobre o valor do crédito vendido, que seria estornado em caso de inadimplência deste crédito. Feitos estes esclarecimentos, é certo que o princípio da livre iniciativa, insculpido na Constituição, bem como o direito de propriedade conferem ao empregador a liberdade para estabelecer os critérios para premiação/bonificação de seus empregados. Não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio constitucional da livre iniciativa, deliberar sobre os critérios contratuais estabelecidos para pagamento de prêmios e bonificações. A análise em termos de questionamentos remuneratórios depende sempre da subsunção a uma regra jurídica clara, sem espaços para juízos discricionários pelo juiz quanto ao tema. Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e reflexos. Ao exame. É incontroverso nos autos que a remuneração variável recebida pelo Autor dependia do cumprimento de metas e objetivos. O seu cômputo era feito por meio de parâmetros pré-estabelecidos, cujos critérios e modo de cálculo foram comprovados pela Reclamada através dos documentos de Id's 936feaa e e1d09b7. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a remuneração variável não deixava de ser paga porque o cliente que adquiriu o produto ou serviço e deixava de efetuar seu pagamento, mas a taxa de adimplemento funcionava como um multiplicador da remuneração variável, operação lícita, considerando que a recuperação de crédito compõe a gama de atividades desempenhadas pelos Coordenadores (Id e1d09b7). A forma de cálculo adotada, portanto, não transferia ao Reclamante os riscos da atividade empresarial, mas servia como estímulo ao cumprimento das funções para as quais fora contratado, como já decidiu a Primeira Turma do Regional em processo com as mesmas Reclamadas (ROT 0000657-08.2023.5.20.0016, Relatora: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Data: 26/3/2024). Desse modo, mantém-se a sentença, no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante insurge-se em face da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Argumenta: O juízo de piso decidiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o seguinte fundamento, vejamos: (...) Entendeu o Magistrado pelo indeferimento do adicional de periculosidade sob o fundamento que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE, de 13/10/2014 que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT teve seus efeitos suspensos. Restou incontroverso que o autor utilizava motocicleta para a execução das atividades laborais, informação confirmada pela testemunha do reclamado e pela própria testemunha do autor. Vejamos: (...) A utilização de motocicleta pela parte reclamante era essencial para o desempenho da função, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mais principalmente por se fazer necessário o transporte rápido da entrega de pedidos, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Ora Excelências, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. No entanto, a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC) DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. CABE DESTACAR QUE É OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA DA RECLAMADA COMPROVAR QUE SE INSERE ENTRE AQUELAS ASSOCIAÇÕES QUE ESTÃO DISCRIMINADAS ENTRE AS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA PORTARIA 1.565/MTE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. Vejamos decisão em sentido semelhante, em face da mesma reclamada, inclusive deste Tribunal (TRT 20ª REGIÃO): Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado. De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, bem como os devidos reflexos postulados na exordial. Excelência, menciona-se inicialmente que a empresa não nega a utilização de motocicleta diariamente pelo reclamante, fato que resta incontroverso nestes autos. O obreiro utilizava motocicleta em suas atividades diárias como agente de microcrédito, não havendo produção de prova em contrário: (...) Deveras, a utilização da moto pelo obreiro beneficiava a reclamada. Tal circunstância revela que, no mínimo, houve anuência e conhecimento do empregador com a utilização de motocicleta pela parte reclamante, não só por otimizar o trabalho, proporcionando maior agilidade no atendimento aos seus clientes, mas principalmente por se fazer necessário o transporte rápido do agente, o que, sem dúvida, beneficiava diretamente a empresa. Dessa forma, é incontroverso que a trabalhadora se valia da moto até para trazer mais comodidade em sua rotina como agente de microcrédito, tendo em vista que todos os agentes assim procediam, conforma restou clara na prova testemunhal produzida. Assim, a obreira logrou êxito em provar suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, a lei é federal (CLT) é clara em seu artigo 193, § 4º, em dispor: (...) O fato gerador para o obreiro ter direito ao adicional de periculosidade é a utilização de motocicleta para o cumprimento das suas atividades laborais. Superada tal questão inicial, temos que mencionar que a Portaria nº 1565/2014 do Ministério do Trabalho nº 1.565MTE de 13/10/2014, que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT, teve seus efeitos suspensos. A legislação que trata do adicional de periculosidade foi alterada pela Lei nº 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, no seguinte sentido: 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Referida lei foi publicada e entrou em vigor no dia 20/06/2014. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pela Portaria nº 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, data em que seu cumprimento passou a ser exigível, e introduziu o Anexo 5 à Norma Regulamentar nº 16 do MTE, de seguinte teor: (...) O art. 193 da CLT, ao dispor que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, a fim de lhe assegurar o adicional de 30%, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não condiciona a concessão desse direito à elaboração de norma regulamentar. A Lei nº 12.997/14, que inseriu o § 4º do art. 193 da CLT, tem aplicabilidade imediata, de modo que, por força do art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta para o cumprimento do labor é devido o adicional de periculosidade desde a sua publicação. Isso porque o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta foi criado pela Lei nº 12.997/14 - art. 193, § 4º, da CLT, e não pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual apenas aprovou o Anexo 5 da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta -, indicando algumas situações que descaracterizam a periculosidade, relacionadas ao modo e ao tempo de utilização da motocicleta. E, nada obstante as alegações defensivas, no sentido de que o adicional de periculosidade dos motociclistas carecem de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para tornar-se eficaz, eis que atos administrativos não têm o condão de conferir, suprimir ou restringir direitos, porquanto elaborados nos limites da legislação que necessariamente os fundamenta, sob pena de invalidade. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho no AIRR - 20865-83.2017.5.04.0334, de 27/04/2021, no RR-24195- 53.2017.5.24.0004, de 04/09/2020, no RR - 1095-45.2016.5.10.0020, de 24/08/2018, e no AgAIRR - 354-35.2017.5.14.0092, de 26/11/2018. De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ADVÉM DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL, E, PORTANTO, SUA APLICABILIDADE INDEPENDE DE ATO REGULATÓRIO DAQUELE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 080093468.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565 MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4° da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora. Mesmo que não seja considerado a aplicação imediata do art. 193, § 4ª, da CLT, necessário destacar que a suspensão da referida Portaria não atinge a reclamada. Explica-se. Em 17/12/2014, a referida norma infralegal teve os seus efeitos suspensos, de forma ampla e irrestrita, pela Portaria 1.930/2014 do MTE, editada em obediência à determinação judicial emanada do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 08 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria MTE 5/2015 revogando a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendendo os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Ressalto que várias associações interpuseram ações judiciais pleiteando a anulação da portaria nº 1.565/2014 por vício formal, razão pela qual várias decisões foram proferidas suspendendo a aplicação da referida norma, mas com abrangência apenas inter partes. In casu, o Instituto demandado, de acordo com a cláusula 5ª do seu estatuto, tem como objetivos: a) contribuir para a inclusão e desenvolvimento econômico das pessoas, potencializando a força coletiva, promovendo a cidadania e o respeito a vida; b) promover a assistência social por meio de programas e atividades de promoção da integração ao mundo do trabalho; c) promover gratuidade a educação para o desenvolvimento humano, econômico, socioambiental e cultural das pessoas; d) promover a experimentação de novos modelos socioeducativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, renda e crédito; e) fomentar a economia solidária em territórios de baixa renda, por meios da criação de redes locais de produção e consumo, que contribuam para a erradicação da pobreza e da miséria; f) promover o acesso à microfinança para o desenvolvimento de projetos produtivos dos micros e pequenos empreendedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, localizadas nas áreas urbanas ou rurais; g) desenvolver ações ordenadas e práticas com o propósito de preservar o meio ambiente e contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades, em conformidade com a política nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização de ações voltadas para a arte, a cultura e o esporte como instrumento de fortalecimento de vínculos e cidadania; i) promover segurança alimentar e nutricional por meio de projetos ou atividades específicos. Isso significa que a atividade preponderante do demandado em nada se relaciona com as atividades desenvolvidas pela Associação e Confederação. Assim, a demandada não se encontra abrangida por essa suspensão. Não obstante, independentemente do teor da sentença proferida no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR em face da União Federal perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal, bem como do seu andamento processual, A DECISÃO ALI PROLATADA NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE (artigos 506 do CPC DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA REFERIDA PORTARIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0013379-03.2015.4.01.3400, EIS QUE A DECISÃO ALI PROLATADA TAMBÉM NÃO FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NEM POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES DAQUELA DEMANDA, NÃO ALCANÇANDO TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. É bem verdade que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade nas atividades laborais com utilizaçãode motocicleta (Anexo nº 5 da NR-16), chegaram a ser suspensos em face do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, através da Portaria MTE nº 1.286/2015, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934- 68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. Acontece, porém, que a decisão concessiva da antecipação da tutela foi posteriormente declarada nula em consequência de outra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista. Em decorrência da propositura de inúmeras outras ações perante a Justiça Federal, todas postulando a suspensão da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, foram publicadas, ainda, as seguintes Portarias: 220/2015; 943 /2015; 946/2015; 1.151/2015; 1.152/2015; 1.262/2015 e 1.286 /2015, esta última beneficiando a ora recorrente. Todavia, a Portaria n.º 1.286/2015, que beneficiava o recorrente INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA perdeu eficácia, em razão de o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região ter declarado a incompetência da 6.ª Vara Federal do Ceará (Proc. 0800934- 68.2015.4.05.8100) para apreciar a matéria. Nesse contexto, a Portaria nº 1.565/14 do MTE está em vigor e se aplica ao contrato laboral em análise desde 13 de outubro de 2014, pois, friso, não há prova nos autos de que a demandada integra a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. O TST pacificou sua jurisprudência para considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas no período em que a norma regulamentadora esteve/está em vigor. Do normativo acima citado pode-se concluir, em termos gerais, que: DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2014 ATÉ A ATUALIDADE É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OBREIROS DA RECLAMADA. Necessário destacar que o obreiro laborou para a reclamada no período anterior a decisão acima citada, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Cabe destacar que é obrigação probatória da reclamada comprovar que se insere entre aquelas associações que estão discriminadas entre as excluídas da incidência da Portaria 1.565/MTE, o que não restou comprovado nos autos. Em que pese haver, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sentença determinando a anulação da Portaria nº. 1.565/14, apenas em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCCOLICAS ABIR, ainda há, neste processo, recurso pendente da União, não tendo o Ministério do Trabalho editado qualquer nova portaria com a finalidade de revogar, por completo, os efeitos da Portaria nº. 1.565/14. No mais, é de se observar que a suspensão dos efeitos da mencionada portaria apenas alcançou as partes/associados representados nos processos que deram origem à anulação da respectiva, como: associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, associados da AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ACAD, ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO AMAPÁ - ADAAP, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES - ACAC, ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS - AMDA, ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - APAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DA BAHIA - ASDAB, ASSOCIAÇÃO SUL-MOTO-GROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASMAD, ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA, ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPAD, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS - SINCADAM, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAT, ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMIG, ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADERJ, ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AGAD, ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - AMAD, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO ESTADO DO ACRE - ADACRE, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DE GOIÁS - ADAG, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADIS- TAS DO ESTADO DO PARÁ - ADAPA, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADARN, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SERGIPE - ADAS, ASSOCIAÇÃO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADASP, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINCAPR, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIATACADISTA-DF, SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDONIA - SINGARO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD, ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT, conforme Portarias MTE 05/2015, 220/2015, 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017. Ademais, tratando-se de norma de caráter geral, com conteúdo de lei, em face do princípio da deslegalização, apenas o STF poderia julgar sua inconstitucionalidade in abstrato, com caráter geral, não cabendo à Justiça Ordinária invalidar o preceito que apenas repete o conteúdo da lei regulamentada. DESSA FORMA, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2015 DO MTE, POR VÍCIO DE FORMA, EIS QUE TRATANDOSE DE NORMA DE CARÁTER GERAL, COM CONTEÚDO DE LEI, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESLEGALIZAÇÃO, APENAS O STF PODERIA JULGAR SUA INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO, COM CARÁTER GERAL, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ORDINÁRIA INVALIDAR O PRECEITO QUE APENAS REPETE O CONTEÚDO DA LEI REGULAMENTADA. Não obstante as discussões a respeito da validade, vigência e revogações de portarias do Ministério do Trabalho e Previdência a respeito do adicional de periculosidade para empregados que se utilizam de motocicleta, a norma contida no § 4º do art. 193 da CLT, acrescentada pela lei 12.997/2014, exatamente por não estar incluída no rol dos incisos do caput do artigo, não faz qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por Portarias ou Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e Previdência ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Destarte, mostra-se despicienda a análise da evolução da matéria quanto às Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência ou de decisões judiciais que afastam a incidência do adicional de periculosidade a determinadas categorias de trabalhadores, tal como sustenta o reclamado. (...) Em demanda semelhante, em face da mesma reclamada, assim firmou entendimento o TST: (...) Ao contrário do teor das defesas, a suspensão da regulamentação do art. 193, §4o deu-se, nas diversas Portarias Ministeriais, apenas para alguns segmentos econômicos que demandaram judicialmente contra a Portaria 1.565/2014. No particular, as Reclamadas não demonstraram que foram beneficiadas por decisões da Justiça Federal acerca da suspensão da Portaria 1.565/2014. No particular, o seguinte e recente julgado do TST é didático em explicar a sucessão temporal de Portarias e reconhecer a regra geral da vigência da aludida regulamentação: (...) Ou seja, há regulamentação vigente e incidente para o caso concreto, tendo em vista que as Reclamadas, repita-se, não são alcançadas por decisão judicial que lhes isente de cumprir a Portaria 1.565/2014. Ademais, entende-se que, mesmo se inexistisse Portaria, perduraria a vigência da lei, que assim dispõe: (...) Com efeito, o citado § 4o é plenamente aplicável, porque apenas exige fato indicado induvidoso nos autos "trabalho em motocicleta". Desse modo, visto que o reclamante trabalhava com a utilização de motocicleta, atraindo os efeitos do art. 193, § 4.º, da CLT e da Portaria do MTE, que regulamentou esse dispositivo legal, e estando a referida Portaria em vigor no tocante ao caso debatido nos autos, deve-se condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos requeridos na exordial. Por outro lado, o artigo 193, § 1º, da CLT, estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa", nada mencionando acerca das comissões/variáveis recebidas pelo empregado De igual forma, o artigo 457, § 1º, da CLT, preceitua que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Desse modo, extrai-se, da exegese dos referidos dispositivos legais, que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador. Por corolário, diante de seu caráter salarial, as comissões/variáveis devem ser consideradas na base de cálculo do adicional de periculosidade. E conforme folhas de pagamento que estão nos autos, o obreiro recebia, além da rubrica "salário normal", as parcelas "prêmio de vendas" e "DSR sobre premio de vendas", ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos da Reclamada. Assim é a divergência jurisprudencial específica: (...) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade, senão vejamos: (...) Assim, requer a reforma da decisão para condenar a Ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo período não prescrito, considerando como base de cálculo a remuneração global (salário normal, além das rubricas premio de vendas e RSR sobre premio de vendas). Outrossim, em relação aos reflexos, tem-se que estes são devidos, tendo em vista o caráter salarial do adicional (artigo 142, § 5º, da CLT e Súmula nº 132 do C. TST), a habitualidade na percepção da verba (durante todo o pacto laboral) e a acessoriedade de que se revestem (artigo 92 do CC), razão pela qual deve ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado. E sendo deferido o pedido, requer a aplicação da Súmula 132, I, do TST, que assim dispõem: (...) E, conforme se verifica nos contracheques do Reclamante, este recebia salário misto, sendo salário base acrescido de premiações/comissões, por certo que é devido o reflexo da parcela em repouso semanal remunerado. Eis o teor da decisão: O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta durante a execução de suas atividades laborais. O § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 12.997/2014, dispõe que 'são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta'. Contudo, o caput do mesmo artigo condiciona o reconhecimento de atividades ou operações perigosas à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em atendimento a essa exigência, foi editada a Portaria MTE nº 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), classificando como perigosas as atividades com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhadores em vias públicas. Entretanto, a Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no processo de origem nº 1012413-52.2017.4.01.3400, declarou a nulidade desta portaria, sob o fundamento de inobservância do devido processo legal em sua edição. Essa decisão implicou a suspensão dos efeitos da referida norma regulamentadora. Diante da nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, não há regulamentação válida que enquadre o uso de motocicleta como atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade. Nesse sentido, tem decidido nos Tribunals Regionais que, na ausência de regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho, não é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta em suas atividades laborais. Portanto, considerando a inexistência de suporte legal vigente que ampare o pedido, indefiro o pleito de pagamento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Apresento abaixo ementas de decisões recentes que abordam a nulidade da norma regulamentadora sobre o tema: (...) Diante da fundamentação supra, indefiro o pedido. Analisa-se. O artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT, que foi publicada no D.O.U. em 14.10.2014, aprovando o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, que dispunha, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram ajuizadas ações pleiteando a suspensão dos seus efeitos, as quais obtiveram medidas liminares favoráveis, que findaram por gerar a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os efeitos dessas decisões judiciais cabíveis tão somente às partes de cada processo. Os efeitos da decisão emanada pela Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à sua apreciação e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE publicou a Portaria 5/2015, que restabeleceu a vigência da Portaria 1.565/2014 do MTE, limitando sua aplicação apenas às partes envolvidas no processo que obteve a liminar para não aplicação de seu conteúdo. Acerca do tema, a jurisprudência do C. TST já se pronunciou, como se infere do aresto, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 10/04/2024, que garantiu o pagamento do adicional de periculosidade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMPREGADOS LEITURISTAS DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MG). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. No caso em tela, verifica-se que o apelo do reclamante apresenta questão acerca do adicional de periculosidade, cuja tutela constitucional permite reconhecer a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. Trata-se de debate sobre o direito ao adicional de periculosidade por empregados leituristas de hidrômetro do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de MG), admitidos no ano de 2016, que utilizam motocicleta na atividade laboral. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujos provimentos determinam a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes de cada processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Nesse contexto, evidencia-se o direito dos reclamantes - empregados da SAAE - de receber o adicional de periculosidade, com reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10117- 27.2019.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). - No caso dos autos, a própria testemunha patronal confirmou "que se deslocavam de um cliente para outro por moto", confirmando o trabalho em condições perigosas. Assim, reforma-se a sentença para acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO A Recorrente pugna pela reforma da sentença que deferiu os pleitos relativos à jornada. Para tanto, argumenta: Diferentemente das afirmações constantes da inicial, cumpriu o reclamante uma jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, nos horários das 8:00 as 17:00, contando com 1 hora para intervalo e descanso, conforme comprovam os cartões de ponto acostados. Sendo importante frisar que a CAMED não exerce qualquer atividade aos finais de semana e não há serviços inadiáveis que demandem a sobre jornada. Outrossim, esclarece a reclamada que os cartões de ponto eram manuais, sendo preenchidos pelos próprios empregados, refletindo a jornada real realizada diariamente. Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, não havendo irregularidades quanto a jornada laboral, vez que sua essa jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A reclamada traz aos autos os controles de frequência, contracheques e ficha financeira do reclamante, acompanhados de comprovante de pagamento de salários, dos quais se pode depreender a veracidade do horário de trabalho exercido pelo autor no curso de seu contrato de trabalho com sua consequente contraprestação. Nesse diapasão improcede o pagamento das horas extras requestadas na reclamatória e a alegação de supressão do intervalo intrajornada. Incumbia ao reclamante o ônus probante, consoante o disposto no art. 818 do Texto Consolidado c/c art. 373, I do CPC, aplicado subsidiariamente, contudo, dele não se desincumbiu e, ao reverso, a empresa reclamada comprova de forma inequívoca o fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC: (...) Verifica-se, portanto, a total improcedência do pleito relativo às horas extras e seus reflexos, já que estas rubricas não eram realizadas e, caso fossem, eram devidamente quitadas conforme demonstrado. O Autor, por sua vez, pugna para que seja considerado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Consta na sentença: A oitiva da testemunha da reclamada comprova o fato constitutivo do direito do autor e, desse modo, desnecessária a valoração da prova emprestada juntada pela parte autora. Quanto aos fatos, a testemunha apresentada pela reclamada assevera, ainda que de forma indireta, o excesso de jornada do reclamante. Apesar de afirmar que ele trabalhava das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo, a mesma testemunha declarou que o reclamante atendia de 12 a 13 clientes por dia, dedicando entre 30 minutos e 1 hora para cada atendimento. Além disso, o reclamante realizava atividades internas. O volume de atendimentos somado à duração de cada um e às tarefas internas evidenciam que os horários registrados nos cartões de ponto não refletem a realidade. Dessa forma, considera-se verdadeira a alegação do reclamante de que sua jornada era das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, conforme descrito no pedido inicial. Observo que a prova testemunhal da reclamada invalida os cartões de ponto. Ademais, não há acordo de compensação válido nos autos nem prova documental válida que legitime eventual compensação ou banco de horas. Diante da jornada acima fixada, defiro o pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas excedentes a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa as quais devem ser remuneradas com o adicional de 50%. Para fins de liquidação observar: Divisor 220, (...) Ao exame. É ônus do empregado a prova da sobrejornada alegada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, o empregador deve trazer aos autos cartões de ponto de todo o pacto laboral caso incorra na hipótese do art. 74, §2° da CLT, a qual determina que as empresas com mais de 20 empregados têm a obrigação de registrar por meio manual ou eletrônico a jornada dos trabalhadores. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.(ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003). No caso dos autos, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com marcações variáveis, pelo que caberia ao Autor comprovar o sobrelabor alegado, ônus do qual se desincumbiu. Isto porque, em que pese a testemunha patronal tenha negado a incorreção dos cartões de ponto, ela apresentou versões contraditórias acerca do horário de saída, tendo inclusive interrompido o Juiz durante a elaboração das perguntas. As provas emprestadas juntadas pelo Reclamante, por outro lado (Id 6c6d6de e anexos) demonstram a prática reiterada da Reclamada em impedir a correta anotação dos cartões de ponto e de suprimir o intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. Deverá, no entanto, ser observada a jornada semanal de 40 horas (contrato de trabalho Id 95015ad) e, por consequência, o divisor 200, nos termos da Súmula nº 431, do TST. DEMAIS MATÉRIAS DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios, argumenta a Recorrente: Baseia-se o julgamento de primeiro grau na seguinte justificativa: (...) Quanto ao percentual estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, também merece reforma a sentença, uma vez que o art. 791-A § 2º da CLT dispõe o seguinte: (...) Ocorre que, o juízo a quo entendeu por fixar honorários sucumbenciais ao patrono do demandante no percentual de 15%, entretanto, ao observar a natureza do processo, por se tratar de uma demanda repetitiva e de baixa complexidade, é cabível a reforma da sentença para minoração dos honorários para 5%. Nesse sentido, é importante observar o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, vejamos: (...) Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que a reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes da reclamante. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. No tocante ao percentual arbitrado e considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT, reputa-se razoável reduzir para o percentual 10% do valor da condenação, adequado para remunerar, inclusive, a atuação em sede recursal. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O segundo Reclamado pugna por reforma no tocante à sua responsabilização subsidiária. Argumenta: In casu, realizando-se uma incursão nos elementos constantes dos autos se verifica que os pedidos estampados na peça primígena não podem ser imputados ao Primeiro Demandado, não tendo ele como suportar eventual condenação do empregador do reclamante, a CAMED, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, , a CAMED MICROCREDITO, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tendo como substrato um contrato previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira) e uma pessoa jurídica especializada de direito privado (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre ambos, conforme explicitado abaixo. A sentença de primeiro grau assim estabeleceu: (...) Ocorre, que ao contrário do que afirmado na sentença a quo, o recorrente fiscalizava a relação existente no termo de parceria, tanto que juntou todos os documentos comprobatórios junto a contestação demonstrando com afinco a fiscalização perante as verbas trabalhistas da relação existe com o real empregador, no caso, CAMED. Como dito, a relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte. Neste sentido, o CREDIAMIGO é um programa de microcrédito produtivo orientado para área urbana. Sua finalidade eminentemente social é atestada pela própria norma. De acordo com a Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares: (...) Nesse mesmo sentido, Lei nº. 13.636, de 20/03/2018, art. 1º, § 3º, detalha a finalidade social e a especificidade desse tipo de programa, evidenciando que não há como confundi-lo com uma simples linha de crédito: (...) Acerca dos agentes, a Lei n°. 13.636, de 20/03/2018 estabelece que, de um lado, há as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO), no papel de entidade de microcrédito produtivo orientado: (...) De outro lado, há as instituições financeiras públicas (no caso, o BNB), no papel de repassador de recursos: (...) A Lei 13.636/2018, art. 3º, § 1º e 2º, acima transcrito, deixa claro que as instituições financeiras (no caso, o BNB) atuam no PNMPO (no caso dos autos, o CREDIAMIGO) de modo indireto, enquanto as instituições de microcrédito produtivo orientado (no caso, a CAMED MICROCREDITO), art. 3º, § 4º e § 5º, têm atuação direta respeitando as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: (...) De modo que as Instituições Financeiras Públicas (no caso, o BNB - Banco de Desenvolvimento) são responsáveis pela contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Já as pessoas jurídicas especializadas (no caso, a CAMED MICROCREDITO) são responsáveis, por intermédio de contrato, pelas atividades necessárias à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. Assim, como já adiantando no tópico anterior, o ex-empregador do reclamante, a CAMED MICROCREDITO, é uma pessoa jurídica especializada, nos termos do Art. 3º, inciso XIII, que desempenha suas atividades, dentre as quais se destaca a especialização da operacionalização direta dos programas de microcrédito produtivo orientado, no caso dos autos CREDIAMIGO, na condição de entidade de microcrédito produtivo orientado. Evidentemente, para que a CAMED MICROCREDITO possa operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, existe um vínculo jurídico entre a referida pessoa jurídica e o BNB. E, considerando que as atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste num acordo de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO NÃO está prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados da CAMED MICROCREDITO que atuam no âmbito do CREDIAMIGO, portanto, estão fornecendo sua força de trabalho para que a CAMED MICROCREDITO execute suas atividades típicas, para atingir sua finalidade específica prevista em lei. Eles NÃO estão intervindo em nenhuma prestação de serviços ao BNB, NÃO estão fornecendo força de trabalho para o atingimento das finalidades do BNB, que são totalmente diferentes daquelas da CAMED MICROCREDITO. Portanto, extrai-se das próprias leis federais que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Para afastar de uma vez a hipótese de terceirização ou existência de grupo econômico, demonstrando tratar-se de relação de contrato de prestação de serviço especializado entre as duas instituições, ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre o CAMED MICROCREDITO e o BNB é instrumentalizado por ACORDO OPERACIONAL (em anexo) em total conformidade com a legislação específica de operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. Esclarecidos os papéis que a lei federal atribui a cada um dos parceiros, convém examinar, no caso concreto, o conteúdo dos ACORDO OPERACIONAL, de modo a afastar qualquer dúvida quanto a sua total legalidade. O objeto do referido ACORDO OPERACIONAL, no presente caso, é a operacionalização do programa de microcrédito CREDIAMIGO, que se enquadra nos critérios exigidos pelo PNMPO, na forma da Lei nº. 13.636, de 20/03/2018 e alterações efetuadas pela Lei nº. 13.999, de 18/05/2020, Lei 14.4383, de 24/08/2022, juntamente com demais normativos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, como dito, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, tal qual previsto no já transcrito § 2º do art. 3º, da Lei nº. 13.636/2018. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização do programa CREDIAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a própria a CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. A esse respeito, o ACORDO OPERACIONAL firmado entre os Reclamados fixa a responsabilidade integral e exclusiva do PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO, Segunda Reclamada) pela contratação e pagamento do pessoal que a CAMED MICROCREDITO entender necessário para execução do acordo operacional, inclusive pelos encargos sociais e trabalhistas, como se pode ver nas cláusulas a seguir transcritas. (...) Como visto, há, no ACORDO OPERACIONAL firmado entre o BNB e a CAMED MICROCREDITO expressa previsão de que é do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade integral pela contratação e pagamento de pessoal que vier a ser contratado para execução do termo de parceria, inclusive pelos encargos trabalhistas e previdenciários. Portanto, sob pena de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo reclamante nesta ação. Afinal, para assegurar a consecução dos fins previstos em lei, a CAMED MICROCREDITO promove a contratação de pessoal, sob sua inteira responsabilidade, capacitando-o, supervisionando a atividade dos seus empregados, definindo as metas, organizando as rotinas e etc., estabelecendo, enfim, os ditames da avença laboral e, finalmente, efetuando o pagamento dos salários mensais e demais encargos trabalhistas. No período em que vigorou o contrato de trabalho entre o reclamante e a CAMED MICROCREDITO, o BNB atuou única e exclusivamente como PARCEIRO PÚBLICO, porque celebrou ACORDO OPERACIONAL com a CAMED MICROCREDITO apenas no intuito de fornecer recursos para a consecução dos objetivos da própria CAMED MICROCREDITO na operacionalização do programa CREDIAMIGO, sendo o vínculo do reclamante existente somente em relação à CAMED MICROCREDITO. Enfim, conforme a lei e o ACORDO OPERACIONAL, a CAMED MICROCREDITO é responsável pela execução do CREDIAMIGO. Na operacionalização do Programa adota-se a metodologia de microcrédito produtivo orientado, na forma prevista no já transcrito § 3º dos art. 1º da Lei 13.636/2018, que consiste no atendimento, por profissionais qualificados para atuarem, de forma ética, no levantamento socioeconômico de comunidades, análise quanto à vocação empreendedora dos beneficiários, na orientação educativa sobre o planejamento do negócio, na definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendedor, podendo para tanto contarem com ferramentas digitais. O BNB atua acompanhando, supervisionando e fiscalizando o cumprimento da CAMED MICROCREDITO dentro dos limites previstos em lei própria e proporcionando o apoio necessário a CAMED MICROCREDITO para que sua finalidade seja alcançada em toda a sua extensão. O BNB, por ser a instituição financeira, mantém sob sua competência a contratação das operações de crédito e a liberação dos recursos ao tomador final. Em síntese, está demonstrado que: * Conforme a lei, a pessoa jurídica especializada de direito privado denominada a CAMED MICROCREDITO é instituição de microcrédito produtivo orientado. * Por isso, a CAMED MICROCREDITO é quem operacionaliza diretamente o programa de microcrédito CREDIAMIGO. Portanto, operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO é a atividade-fim da CAMED MICROCREDITO. Também conforme a lei, no âmbito desses programas, cabe ao BNB repassar os recursos. Assim, a operacionalização direta do CREDIAMIGO não é atividade-fim nem atividade-meio do BNB. Consequentemente, os empregados da a CAMED MICROCREDITO, que atuam no CREDIAMIGO, executam atividades diretamente ligadas à própria finalidade institucional e legal da a CAMED MICROCREDITO. Não auxiliam nem prestam serviços ao BNB. Enfim, NÃO há, no caso, sequer indício de terceirização no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), pois cada uma das instituições (CAMED MICROCREDITO e BNB) cumpre suas atribuições legalmente estabelecidas valendo-se de seus próprios empregados. Como não há terceirização, muito menos há terceirização ilegal, o que impede toda e qualquer responsabilização do BNB por qualquer suposta obrigação da CAMED MICROCREDITO perante seus empregados. Além disso, também está demonstrado que o ACORDO OPERACIONAL, nos exatos termos da lei, define as responsabilidades da CAMED MICROCREDITO, e, entre elas, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes da relação da CAMED MICROCREDITO com seus empregados, inclusive no que tange a verbas trabalhistas e previdenciárias. Portanto, a própria lei impede toda e qualquer responsabilização (solidária ou subsidiária) do BNB na presente demanda trabalhista. Diante do exposto, está demonstrada a total ausência de legitimidade passiva ad causam do BNB, devendo o Banco Reclamado ser excluído da lide, pois ele não pode de forma alguma suportar o ônus de eventual condenação, não tendo ele responsabilidade sobre as verbas trabalhistas pagas ao autor, devendo eventual condenação ser imputada somente ao ex-empregado do reclamante, isto é, a CAMED. A sentença imputou ao Banco responsabilidade subsidiaria. Ocorre que no direito laboral brasileiro, a par do estabelecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização subsidiária só existe em sede de terceirização dos serviços, conforme o teor da súmula 331 do referido tribunal, in verbis: (...) Como já explicitado anteriormente, o caso trazido à apreciação de Vossa Excelência não cuida de terceirização de serviços, portanto não se aplica os fundamentos da Súmula 331 do TST. In casu, a CAMED não é terceirizador de mão de obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços, o vínculo jurídico existente entre o INEC e o BNB é instrumentalizado por TERMOS DE PARCERIA (em anexo) em total conformidade com a legislação específica das OSCIPs: art. 9º da Lei 9.790/99. A relação jurídica entre os Reclamados advém do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, na forma daLei nº. 13.636, de 20 de março de 2018. Tal programa visa conceder microcrédito aos pequenos empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham atividades produtivas de pequeno porte, o que é implementado por meio dos programas denominados AGROAMIGO e o CREDIAMIGO. Nessa relação jurídica, a CAMED MICROCREDITO figura como PARCEIRO PRIVADO, e o BNB, como PARCEIRO PÚBLICO. As atribuições de cada um no âmbito do microcrédito estão definidas em lei, esse vínculo não consiste em prestação de serviços de uma parte a outra. Ao contrário, consiste numa parceria em que cada um dos envolvidos desempenha seu papel legalmente previsto. Assim, entre outras atribuições de apoio, compete ao BNB (PARCEIRO PÚBLICO) o repasse e fiscalização dos recursos financeiros para a CAMED MICROCREDITO, o que o Banco cumpre tal qual previsto na legislação federal e no TERMO DE PACERIA (CAMED MICROCREDITO e BNB). Não há, no caso, nenhuma relação de trabalho por parte do Banco no que diz respeito ao reclamante envolvendo o TERMO DE PARCERIA firmado com a CAMED MICROCREDITO, sendo essa questão alheia à gestão e fiscalização do TERMO e do ACORDO, o que ratifica a improcedência do pedido de condenação solidária ou subsidiária do BNB. Ao PARCEIRO PRIVADO (CAMED MICROCREDITO) cabe a operacionalização dos programas AGROAMIGO de modo direto. E para operacionalização desse programa, o PARCEIRO PRIVADO, sob sua inteira responsabilidade, contrata, qualifica e supervisiona o pessoal na quantidade e qualidade que a próprio CAMED MICROCREDITO entender necessárias para a consecução dos seus fins. Ao operacionalizar diretamente o CREDIAMIGO, a CAMED MICROCREDITO (por intermédio do ACORDO OPERACIONAL) NÃO estão prestando serviços ao BNB. Ao contrário, a CAMED MICROCREDITO está cumprindo sua finalidade específica, sua atividade-fim, que é definida em lei. Todos os empregados do Primeiro Reclamado, CAMED MICROCREDITO, trabalham em sua atividade-fim e não prestam nenhum tipo de serviço para o Banco do Nordeste. Eles são arregimentados e qualificados pelo CAMED MICROCREDITO para operacionalizar o PNMPO, laborando para materializar os fins da CAMED MICROCREDITO que os contratou, não atuando em nenhum tipo de atividade desenvolvida pelo Banco Promovido. A participação da Instituição Financeira Ré se dá no âmbito do previsto em lei e de acordo com o termo de parceria formalizado. Portanto, extrai-se das próprias leis federais (Lei nº. 13.636/2018) que, no caso, sequer houve uma terceirização de atividades do BNB, sendo, portanto, impossível o pedido de responsabilização direta, solidária ou subsidiária do Banco Contestante pelos pedidos da exordial. Registra-se que o ACORDO OPERACIONAL não equivale a contrato de prestação de serviços terceirizados, consubstanciando-se em verdadeiro contrato de parceria com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado na forma prevista em lei, o que afasta a responsabilidade subsidiaria do Segundo Reclamado. Em outras palavras, a natureza da relação jurídica existente entre os Réus, tem como substrato um ACORDO OPERACIONAL em relação à CAMED MICROCREDITO previsto por lei e que garante a parceria entre o Banco (Instituição Financeira), e uma pessoa jurídica (a CAMED MICROCREDITO), sem qualquer relação de subordinação entre eles. E inexiste, quer na LEGISLAÇÃO, quer no ACORDO OPERACIONAL, previsão de que o Banco do Nordeste possa exercer qualquer ingerência ou responsabilidade de caráter trabalhista sobre os empregados da CAMED MICROCREDITO. Ademais, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral ou sequer fez jus e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Portanto, permanecer com o deferimento de responsabilidade subsidiaria acaba por ser de violação da lei federal, é integralmente do PARCEIRO PRIVADO a responsabilidade por toda e qualquer verba buscada pelo Reclamante nesta ação. Ademais, corroborando esse fundamento, temos o voto do Excelentíssimo Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, no processo 0000107- 18.2022.5.13.0024, cuja ementa abaixo transcrevemos: (...) No mesmo sentido, temos o voto do Excelentíssimo Relator DELANO SERRA COELHO, no processo 0001409- 90.2022.5.22.0102, cuja ementa abaixo transcrevemos: Sobre o tema colacionado decisão do E.TRT: (...) Com efeito, conforme se pode observa da sua peça inicial o reclamante não trouxe qualquer alegação ou elemento comprobatório de conduta desidiosa por parte desta instituição financeira, tais como falha no poder fiscalizatório contido no Termo de Parceria e, inclusive, na lei nº 8.666/93 (ainda que não se aplique ao caso em tela). Há, em verdade, mera menção ao fundamento da Súmula 331 do TST, sendo que, conforme expressamente dispõe sua a nova redação do item V, a responsabilidade subsidiária da entidade pública não decorre simplesmente da mera inadimplência da empresa terceirizada. Ademais, repisamos, o que o reclamante pleiteia na inicial são, tão somente, diferenças de verbas que ele alega devidas e que sequer foram previstas no seu contrato laboral e que ora impugnadas por serem totalmente indevidas. Outrossim, ainda que seja reconhecida a terceirização no presente caso, o que mais uma vez se diz apenas para argumentar, após a decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, não há mais espaço para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado do prestador de serviços com o tomador. Ora, Vossa Excelência, se ausente qualquer prova dos autos de descaso do Banco durante a execução do Termo de Parceria em comento ou de qualquer ilicitude relativa à terceirização porventura reconhecida, não é possível atribuir a responsabilidade pelos débitos do Parceiro Privado em face do mero inadimplemento dos supostos direitos trabalhistas do Promovente. Neste diapasão, mesmo que por hipótese se considerasse o caso debatido nos autos como terceirização (o que não é correto, como visto), a responsabilização subsidiária não seria possível, improcedendo, por conseguinte, tal pleito do Demandante. Desta forma, a Recorrente pugna pelo conhecimento do recurso ordinário, bem como ser dado provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiaria da recorrente, nos termos da legislação pertinente. Por todas os fatos e fundamentos ora apontados, não existe possibilidade se não a reforma da d. Sentença, nos termos expostos, posto que devidamente comprovado a validade na legislação vigente, bem como comprovada a fiscalização das atividades do real empregador. Consta da sentença: Primeiramente, cumpre destacar que não há prova da existência de grupo econômico. Logo, indefere-se o pedido de condenação solidária. No tocante à responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste, entendo ser procedente o pedido. A parceria estabelecida entre os reclamados resultou na prestação de serviços em benefício do tomador final, que, no caso, foi o Banco do Nordeste. Dessa forma, cabia ao segundo reclamado demonstrar que exerceu fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Instituto Nordeste, ônus do qual não se desincumbiu Ademais, a Lei nº 9.790/99, que regula as OSCIPs, prevê expressamente a obrigação de acompanhamento da execução do projeto vinculado ao termo de parceria. Destacam-se, nesse sentido, os artigos 12 e 13 da referida norma, que estabelecem medidas de fiscalização do termo de parceria, incluindo a possibilidade de indisponibilidade e sequestro de bens dos dirigentes da entidade, evidenciando que a responsabilidade do Banco do Nordeste não se restringia ao mero repasse de recursos financeiros ao Instituto Nordeste. Verifica-se culpa na vigilância quando o banco deixa de exigir a apresentação dos contracheques e das folhas de ponto a fim de verificar o correto cumprimento da jornada. Desse modo, incide a inteligência da Súmula 331 do TST e, por esta razão, declaro a responsabilidade subsidiária da reclamado Banco do Nordeste, pelas obrigações de pagar decorrentes desta condenação. Ao exame. No que diz respeito à responsabilidade subsidiária, a Lei nº 8.666/1993, no §1º do seu art. 71, estabelece a inexistência de responsabilidade do ente público pelo pagamento de direitos trabalhistas devidos pelas terceirizadas, o faz com base em diversos dispositivos que preveem o dever da administração fiscalizar a execução de seus contratos de terceirização, principalmente quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, inclusive como imperativo de legalidade e moralidade pública (art. 37, caput, da CF). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais e veda o automático reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, mas também reconheceu a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando evidenciada sua conduta culposa seja na escolha de empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), seja na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Posteriormente a esse julgamento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 174, de 24/05/2011, revisou a Súmula 331 e deu nova redação ao item IV e inseriu os itens V e VI a seguir transcrita: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 30 de março de 2017 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, consoante ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTODAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-760.931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux, DJ-e de 12/9/2017) Esta Relatoria tem entendimento pessoal no sentido de que a prova da omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização é excessivamente difícil para o trabalhador, pois se trata de fato negativo e de difícil demonstração. Em muitos casos, a ausência de documentos comprobatórios por parte do ente público deveria ser interpretada como indicativo da ausência de fiscalização, invertendo-se o ônus da prova. Contudo, a sentença de piso merece reforma, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.118 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para firmar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, não há prova nos autos de que o BNB tenha sido formalmente notificado sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas pela Empresa contratada, conforme estabelece o item 2 da tese supramencionada. Ainda que se reconheça a dificuldade probatória imposta ao trabalhador, a tese fixada pelo STF não permite a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo prova concreta de sua omissão. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção da condenação subsidiária, pois o Reclamante não comprovou a negligência da Recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. Posto isso, conheço dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, nego provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, dou provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, salvo em relação ao tópico "DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira Reclamada, por ausência de interesse e legitimidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso autoral para: a) acrescer à condenação o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário fixo + remuneração variável, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e horas extras e intervalo intrajornada; e, b) determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 40ª e que seja observado o divisor 200, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que mantinha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. Quanto ao recurso da primeira Reclamada, por unanimidade, negar provimento. Quanto ao recurso do segundo Reclamado, por maioria, dar provimento para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas constantes da condenação, julgando improcedentes todos os pedidos contra ele formulados, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado Amorim, que negava provimento. A condenação passa a perfazer R$ 62.689,76 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Custas no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), parcialmente recolhidas quando da interposição dos recursos, tudo conforme planilha atualizada até 30/04/2025, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Peço licença para divergir do voto do Relator para manter a sentença quanto à responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste. Não se olvida que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/2/2025, RE 1298647 (Tema 1118 de Repercussão Geral) promoveu importante alteração quanto à responsabilização do ente público, haja vista, por maioria, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros Ministros, ter-se fixado a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Da leitura do excerto acima, é notório que, à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode se concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização com base, tão somente, na inversão do ônus da prova, sendo necessário, portanto, a efetiva constatação probatória de conduta negligente do ente público na fiscalização do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas que lhe cabiam enquanto empregadora. Esse é o entendimento que começa a se delinear em nosso Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que " os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente". A Turma julgadora consignou que "não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo ". Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). No caso vertente, contudo, o Banco do Nordeste não trouxe documentos que pudessem demonstrar a efetiva fiscalização do contrato que mantivera com a prestadora de serviços. Fica, pois, configurada a sua culpa in vigilando, ante o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço. Desse modo, por tudo o acima exposto, propõe-se a manutenção da sentença. VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir do Exmo. Relator quanto ao deferimento do adicional de periculosidade. Com efeito, o artigo 193, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.740/2012, assim estabelece: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.565, de 13.10.2014, publicada no D.O.U. em 14.10.2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora nº 16, dispõe in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A Lei nº 12.997 de 2014, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade ao trabalhador em motocicleta, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A tal respeito, o MTE editou a Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, regulamentando o § 4° do artigo 193 da CLT. No entanto, em razão de liminar concedida no âmbito do processo nº 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 943/2015, por meio da qual suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas. Ocorre que, nesses mesmos autos, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565/14 do MTE, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003." Assim, declarada judicialmente a nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta. A anulação se deu sem nenhum tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes. Por isso, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE. Nesse sentido, os arestos abaixo trasladados: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O artigo 193, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal. (TRT-3 - RO: 00109362120185030107 MG 0010936-21.2018.5.03.0107, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/02/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 20/02/2020.)" "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. O caput do art. 193 consolidado, ao exigir regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, retira a aplicabilidade imediata do próprio artigo. Por efeito, somente depois da publicação da portaria pelo MTE, as atividades profissionais arroladas no texto passam a ser consideradas perigosas sob o prisma legal. A princípio, tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16, inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014, com exceção das partes para as quais a norma regulamentar foi declarada nula por meio de decisão judicial. Recursos ordinários conhecidos e providos. (TRT-16 00170173920175160016 0017017-39.2017.5.16.0016, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 01/08/2019)" Logo, diante da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, não há que se cogitar na condenação da Reclamada ao pagamento do adicional pretendido. Assim, proponho que se mantenha a sentença quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade. No mais, acompanho o Relator. VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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