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"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408"

1. Gabriela Ben (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 328559519

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255612-08.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIELA BEN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1018560/PR (2025/0255612-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : GABRIELA BEN ADVOGADO : GABRIELA BEN - PR089838 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI… HC 1018560/PR (2025/0255612-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : GABRIELA BEN ADVOGADO : GABRIELA BEN - PR089838 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : PEDRINHO BORGES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRINHO BORGES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente, nos autos de Medida Cautelar Criminal n 0003469-02.2025.8.16.0117, que tramitam sob sigilo. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso aos autos, o que configura flagrante ilegalidade da prisão. Alega que a decisão que indeferiu o acesso da defesa aos autos representa uma violação direta à Súmula Vinculante nº 14 do STF, e que a omissão do Tribunal de Justiça do Paraná em apreciar o mérito do writ originário em tempo hábil agrava o constrangimento ilegal. Afirma que a prisão temporária do paciente é mantida em um vácuo de controlabilidade, impossibilitando a verificação dos requisitos legais para sua decretação, e que há suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Pondera que "para agravar a situação e demonstrar um padrão de conduta refratário ao controle jurisdicional, o prazo de 24 horas para que o Juízo de piso prestasse as informações requisitadas pelo TJPR expirou em 11 de julho de 2025, sem qualquer manifestação da autoridade, conforme certiﬁcado de forma automática pelo sistema PROJUDI no movimento 13.0 do HC estadual" (fls. 5-6). Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, sobre as alegações apresentadas pela impetrante no presente writ. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

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