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"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0830831-08.2024.8.10.0000

ID: 292319688

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830831-08.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÃO INTERDIÇÃO E ALVARÁ DA COMARCA DE SÃO LUÍS

Decisão

Advogados:

JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830831-08.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Edina Costa Marques Advogado : José Ribamar Pereira da Silva Júnior (OAB… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830831-08.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Edina Costa Marques Advogado : José Ribamar Pereira da Silva Júnior (OAB/MA 7.925) Agravado : Juiz da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará da Comarca da Ilha de São Luís/MA Advogado : não constituído DECISÃO Edina Costa Marques interpôs recurso agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará da Comarca da Ilha de São Luís/MA, proferida nos autos da Ação de Inventário n.º 0822264-24.2020.8.10.0001, assim julgada: “Isto posto, determino: (...) 2 - Considerando a proximidade desde a última avaliação, na qual o imóvel situado no "Condomínio Monte Carlo" foi considerado em ruim estado de conservação, e que não houve efetiva provas, por parte da Sra. EDINA COSTA MARQUES, de efetiva valorização dos bens neste lapso temporal, indefiro o pedido de nova avaliação judicial (ID nº 129225609); (...)” Na origem consta que: a) a agravante ajuizou ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por Jadson Gomes Costa, de quem é herdeira, contudo por estarem sob a posse de seu irmão Jadilson Gomes Costa, este foi nomeado inventariante, após a realização de audiência este invocou direito de preferência pela aquisição de um apartamento objeto de partilha da presente ação, o que não houve oposição por parte da agravante; b) a agravante solicitou que fosse realizada nova avaliação dos bens, haja vista, que a avaliação constante dos autos não continha fotos dos bens, assim como havia sido realizada há mais de 02 (dois) anos; c) considerando que a avaliação anterior se deu por perito oficial, a peticionante requereu que fosse determinada nova avaliação para apurar possível valorização dos bens ou até depreciação dos mesmos, uma vez que estão sob a posse do inventariante que não permite que a agravante faça vistoria no mesmo, assim como já estão alugados e os valores não estão sendo depositados em conta judicial; d) diante dos fatos acima narrados, requereu nova avaliação dos bens, contudo, o juízo de origem indeferiu o pleito fundado na inexistência de provas de efetiva valorização dos bens neste lapso temporal. Agora em suas razões recursais (ID 42089443), o agravante (Edina Costa Marques) aduz que: a) merece reforma a decisão do juízo a quo, haja vista que a realização de nova avaliação dos bens pertencestes ao espolio, objeto de partilha, se faz necessária até para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido e pagamento do ITCMD, e; b) pleiteou que seja dado o seu devido provimento de modo a reformar integralmente a decisão agravada, afim de que seja deferido o pedido de realização de nova avaliação dos bens. É Relatório. Decido. Como visto, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de Ação de Inventário, que tramita na Vara de Interdição, Sucessões e Alvará da Comarca da Ilha de São Luís/MA, versando sobre a administração, avaliação e alienação de bens do espólio de Jadson Gomes Costa. Em casos assim, vejo que a matéria debatida nos autos refere-se à sucessão hereditária, mais especificamente à condução e regularidade do inventário judicial, o que a insere no âmbito do Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, portanto integrante do Direito Privado. A ação de inventário, por sua natureza, envolve a partilha de bens e direitos entre herdeiros, com o objetivo de regularizar a transmissão patrimonial deixada pelo falecido. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica entre particulares, fundada em normas de direito civil, sem a participação de entes públicos como sujeitos do litígio ou titulares do interesse jurídico principal. Disso resulta a aplicação do art. 20-A do RITJMA: Art. 20-A. Compete as Câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução -GP – 82023) I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade. Logo, não se trata de matéria de direito público, pois não se verifica qualquer envolvimento da Administração Pública direta ou indireta, tampouco o manejo de prerrogativas estatais, de interesse fiscal, administrativo ou coletivo. O processo de inventário não versa sobre políticas públicas, interesses difusos ou coletivos, tampouco envolve discussão sobre normas de direito tributário, administrativo ou constitucional em sentido estrito, que caracterizariam o direito público. A jurisprudência e a sistemática do Código de Processo Civil são firmes no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em ações de inventário não alteram a natureza da causa, a qual permanece de direito privado, mesmo quando envolvam incidentes processuais ou medidas acessórias (v.g. habilitação de crédito, preferências, avaliação ou venda judicial de bens): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO . COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito 25ª da Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face da declinação de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em sede da Ação de Incidente de Falsidade Documental . II - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. III - Portanto, em hipótese de incidente de falsidade instaurado em inventário já se decidiu que o juízo sucessório é manifestamente incompetente para a sua apreciação, dada a natureza declaratória da pretensão, impondo-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis (RT 640/92). IV - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo cível para processar e julgar os processos em pauta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para apreciar e julgar a ação originária, nos termos do voto relator . Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - CC: 00034695120198060000 CE 0003469-51.2019 .8.06.0000, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/01/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). Dessa forma, reconheço que a controvérsia instaurada possui natureza jurídica própria do Direito Privado, devendo eventual recurso de agravo de instrumento tramitar perante câmara cível com competência para julgamento de matérias sucessórias e patrimoniais entre particulares. Posto isto, determino o retorno dos autos à Segunda Câmara de Direito Privado, quem primeiro recebeu o recurso nessa Corte de Justiça, adotando-se as providências de praxe, com a devida baixa ano sistema. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA Relator Substituto AJ03

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408"

Processo nº 0830831-08.2024.8.10.0000