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"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Everton Ribeiro Da Silva Alves x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 317098005

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-92.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0003469-92.2025.8.17.8226

ID: 260926847

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-92.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0003469-22.2020.8.17.2001

ID: 338201691

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-22.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPORT CLUB DO RECIFE

Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003469-22.2020.8.17.2001 APELANTE: ELENKO SPORTS LTDA APELADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003469-22.2020.8.17.2001 APELANTE: ELENKO SPORTS LTDA APELADO(A): SPORT CLUB DO RECIFE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. CLÁUSULA CONDICIONAL EXPRESSA ("SEMPRE CONDICIONADO"). EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As partes, no exercício da autonomia da vontade (art. 421, CC), podem estipular que a eficácia de uma obrigação seja subordinada a um evento futuro e incerto, caracterizando uma condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil. A expressão contratual "sempre condicionado" denota de forma inequívoca a intenção das partes em estabelecer tal condição. 2. A cláusula que condiciona o pagamento à emissão de nota fiscal é lícita, conforme o art. 122 do Código Civil, e, uma vez pactuada, deve ser observada em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Enquanto não verificada a condição, não se adquire o direito que o ato visa, tornando a obrigação inexigível (art. 125, CC). 3. Em contratos bilaterais, o contratante que não cumpre sua contraprestação não pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). No caso, não tendo a credora/Apelante comprovado a emissão das notas fiscais, mesmo após instada a fazê-lo, a devedora/Apelada agiu em exercício regular de direito ao suspender o pagamento. 4. A ausência de cumprimento da condição contratual retira a exigibilidade do título executivo, acarretando a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003469-22.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0003469-22.2020.8.17.2001

ID: 338201708

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-22.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELENKO SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003469-22.2020.8.17.2001 APELANTE: ELENKO SPORTS LTDA APELADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003469-22.2020.8.17.2001 APELANTE: ELENKO SPORTS LTDA APELADO(A): SPORT CLUB DO RECIFE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. CLÁUSULA CONDICIONAL EXPRESSA ("SEMPRE CONDICIONADO"). EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As partes, no exercício da autonomia da vontade (art. 421, CC), podem estipular que a eficácia de uma obrigação seja subordinada a um evento futuro e incerto, caracterizando uma condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil. A expressão contratual "sempre condicionado" denota de forma inequívoca a intenção das partes em estabelecer tal condição. 2. A cláusula que condiciona o pagamento à emissão de nota fiscal é lícita, conforme o art. 122 do Código Civil, e, uma vez pactuada, deve ser observada em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Enquanto não verificada a condição, não se adquire o direito que o ato visa, tornando a obrigação inexigível (art. 125, CC). 3. Em contratos bilaterais, o contratante que não cumpre sua contraprestação não pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). No caso, não tendo a credora/Apelante comprovado a emissão das notas fiscais, mesmo após instada a fazê-lo, a devedora/Apelada agiu em exercício regular de direito ao suspender o pagamento. 4. A ausência de cumprimento da condição contratual retira a exigibilidade do título executivo, acarretando a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0003469-22.2020.8.17.2001, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0003469-22.2022.8.17.3110

ID: 322235062

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-22.2022.8.17.3110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM OLIVEIRA NEJAIM ISABELLA DE ARAÚJO MARINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA-PE, CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Pro…

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Processo nº 0003469-50.2022.8.17.2260

ID: 303553884

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-50.2022.8.17.2260

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA LIRA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja…

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Processo nº 0003469-28.2008.8.17.0001

ID: 331334436

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-28.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE CASTRO LISBOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0003469-17.2024.8.17.8230

ID: 304646210

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-17.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THAIS RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SOARES VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 371992…

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Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

ID: 322248373

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-41.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Processo nº 0003469-89.2025.8.17.8227

ID: 290797386

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003469-89.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PASSAPORTE IDIOMAS JABOATAO DOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408" – Página 1 de 4

Everton Ribeiro Da Silva Alves x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Processo nº 0003469-92.2025.8.17.8226

Processo nº 0003469-22.2020.8.17.2001

Processo nº 0003469-22.2020.8.17.2001

Processo nº 0003469-22.2022.8.17.3110

Processo nº 0003469-50.2022.8.17.2260

Processo nº 0003469-28.2008.8.17.0001

Processo nº 0003469-17.2024.8.17.8230

Processo nº 0003469-41.2024.8.17.8222

Processo nº 0003469-89.2025.8.17.8227