Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0003469-30.2008.4.01.4100

ID: 308166785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003469-30.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIANCARLO MACHADO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEILANE DE SOUSA MARQUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALVES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EYLLEEN PEREIRA DE ANDRADE SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO Via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN PROCESSO: 0003469-30.2008.4.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003469-50.2014.4.01.3508

ID: 322849689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-50.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Advogado do(a) APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003469-19.2015.4.01.3701

ID: 257873968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-19.2015.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003469-19.2015.4.01.3701

ID: 257880642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-19.2015.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006428-51.2005.4.01.3300

ID: 322283798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006428-51.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PEQUENOPOLIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006428-51.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006428-51.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESCOLA PEQUENOPOLIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006428-51.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006428-51.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESCOLA PEQUENOPOLIS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006428-51.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por ESCOLA PEQUENÓPOLIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de nulidade dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referentes à contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A sentença recorrida rejeitou os embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Não houve condenação ao pagamento de custas e honorários. Opostos embargos de declaração pela parte executada, os mesmos restaram desprovidos. Em suas razões recursais de apelação, sustenta a recorrente, reafirmando os mesmos argumentos lançados na exordial, que a sentença merece reparos, porque restaria configurada a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal da ausência dos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Defende que os débitos cobrados na execução fiscal já foram pagos através de execuções na Justiça do Trabalho o que acarretaria a cobrança em duplicidade dos débitos. Alega a existência de excesso de execução fundamentada na aplicação de multa e da Taxa Selic. Pugna, portanto, pela reforma da sentença recorrida para julgar totalmente procedente os embargos à execução fiscal, com base na fundamentação apresentada na inicial. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sequência, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006428-51.2005.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o argumento da ausência de requisitos intrínsecos e extrínsecos, bem a assim a existência de excesso de execução, em face da cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não obstante os argumentos lançados pela recorrente, a pretensão recursal não merece prosperar, na espécie. Com efeito, dispõe o art. 2º, § 5º, I a V da Lei nº 6.830/80, ser requisito essencial do Termo de Inscrição em Dívida Ativa: o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Esses elementos também devem constar da Certidão de Dívida Ativa (§ 6º). Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos acima explicitados (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título, afigura-se incabível, na espécie, o reconhecimento da nulidade da CDA. No caso, não há elementos suficientes para acolher a procedência dos embargos, na medida em que os cálculos do débito foram efetivados com estrita observância as normas de competência, aplicando-se-lhes os índices determinados para a aferição dos encargos devidos e demais incidentes decorrentes do inadimplemento da obrigação. No que se refere aos alegados pagamentos realizados na Justiça do Trabalho, observa-se que a embargante limitou-se a uma afirmação genérica, ao sustentar que os trabalhadores que não receberam FGTS ajuizaram ações na Justiça do Trabalho, a fim de pleitear seus direitos, contudo, não apresentou qualquer documento que corroborasse tal alegação, deixando de anexar inclusive os eventuais termos de acordo ou certidões de quitação correspondentes, ônus que lhe competia. Assim, tem-se que inexistem elementos concretos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa apresentada no processo principal. Desta maneira, diante da legalidade da certidão de dívida ativa e por inexistirem outros fundamentos a desconstituir o título, a rejeição do pleito inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, confiram-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos pleiteados por VALDECI PEREIRA PADILHA, em seus embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. 2. Tem-se que inexistem elementos concretos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa apresentada no processo principal. Desta maneira, diante da legalidade da certidão de dívida ativa e por inexistirem outros fundamentos a desconstituir o título, a rejeição do pleito inicial é medida que se impõe. 3. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "1. A certidão de dívida ativa se mostra idônea quando preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais o art. 202, do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da LEF. Ela é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez (art. 204, do CTN, e art. 3º, p.único, da LEF), só podendo ser afastada por prova inequívoca, cabe o ônus da prova à parte executada, por meio da juntada de documentos comprovando sua inexigibilidade, incerteza ou iliquidez." (TRF-4 - AG: 50015858620194040000 5001585-86.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/05/2020, PRIMEIRA TURMA) 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir. 5. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 6. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. 7. Remessa necessária não provida. (REO 1010566-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.)-grifei TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DEVIDO. NÃO TEM EFEITO DE CONFISCO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No que se refere à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA, conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que não pode ser ilidida com a mera afirmação de incorreção dos cálculos (AC 1024859-73.2020.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, julgado em 29/04/2024, publicado REPDJ 29/04/2024 PAG). 2. Em relação à aplicação da multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) e da utilização da taxa selic como índice de atualização de débitos tributários, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 582461, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido, em síntese, de que: II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (RE 582.461, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, publicado 18/08/2011). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que `(...) o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos. 4. Portanto, por aplicação dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal, deve ser mantida a sentença apelada. 5. Apelação desprovida. (AC 0003469-10.2006.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.)-grifei *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença monocrática em todos seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado apelado, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006428-51.2005.4.01.3300 Processo de origem: 0006428-51.2005.4.01.3300 APELANTE: ESCOLA PEQUENOPOLIS LTDA - EPP APELADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o reconhecimento de excesso de execução, em face da cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos acima explicitados (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título e não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar (art. 330, I, do CPC então vigente), afigura-se incabível, na espécie, o reconhecimento da nulidade da CDA, nem tampouco a existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado apelado, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016364-02.2012.4.01.3900

ID: 317714759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016364-02.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA TEOREMA DE ENSINO S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016364-02.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016364-02.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SISTEMA TEOREMA DE E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016364-02.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016364-02.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SISTEMA TEOREMA DE ENSINO S/S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO - PA015433 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016364-02.2012.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos pela empresa SISTEMAS TEOREMA DE ENSINO S/C LTDA. em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando a declaração de nulidade dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referentes à contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A sentença recorrida extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação a alegação de cobrança em duplicidade, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os embargos em relação os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, CPC. Na ocasião, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% por cento do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais de apelação, sustenta a recorrente, reafirmando os mesmos argumentos lançados na exordial, que a sentença merece reparos, porque não levou em consideração que já houve a cobrança de débitos já pagos, diretamente aos empregados na Justiça Trabalho, o que configura excesso de execução. Alega que o excesso de execução também restaria comprovado pelo fato de que a CAIXA também estar cobrando débitos em duplicidade, porque ela mesma reconheceu que parte da dívida está sendo exigida em outra execução fiscal. Pugna, portanto, pela reforma da sentença recorrida para julgar totalmente procedente os embargos à execução fiscal, com base na fundamentação apresentada na inicial. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016364-02.2012.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o argumento da existência de excesso de execução, em face da cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não obstante os argumentos lançados pela recorrente, a pretensão recursal não merece prosperar, na espécie. Com efeito, dispõe o art. 2º, § 5º, I a V da Lei nº 6.830/80, ser requisito essencial do Termo de Inscrição em Dívida Ativa: o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Esses elementos também devem constar da Certidão de Dívida Ativa (§ 6º). Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos acima explicitados (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título, afigura-se incabível, na espécie, o reconhecimento da nulidade da CDA. No caso, não há elementos suficientes para acolher a procedência dos embargos, na medida em que os cálculos do débito foram efetivados com estrita observância as normas de competência, aplicando-se-lhe os índices determinados para a aferição dos encargos devidos e demais incidentes decorrentes do inadimplemento da obrigação. No que se refere aos alegados pagamentos realizados na Justiça do Trabalho, observa-se que a embargante limitou-se a uma afirmação genérica, ao sustentar que '(... ) os trabalhadores que não receberam FGTS foram para a Justiça do Trabalho pleitear seus direitos (...)'. Contudo, não apresentou qualquer documento que corroborasse tal alegação, deixando de anexar inclusive os eventuais termos de acordo ou certidões de quitação correspondentes, ônus que lhe competia." Quanto a alegação de cobrança em duplicidade, restou consignado na sentença apelada que foram excluídas as competências da FGPA 200900966, subsistindo, contudo, válida a FGPA 201101006, objeto da execução 00007461720124013900. Assim, tem-se que inexistem elementos concretos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa apresentada no processo principal. Desta maneira, diante da legalidade da certidão de dívida ativa e por inexistirem outros fundamentos a desconstituir o título, a rejeição do pleito inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, confiram-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos pleiteados por VALDECI PEREIRA PADILHA, em seus embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. 2. Tem-se que inexistem elementos concretos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa apresentada no processo principal. Desta maneira, diante da legalidade da certidão de dívida ativa e por inexistirem outros fundamentos a desconstituir o título, a rejeição do pleito inicial é medida que se impõe. 3. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "1. A certidão de dívida ativa se mostra idônea quando preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais o art. 202, do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da LEF. Ela é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez (art. 204, do CTN, e art. 3º, p.único, da LEF), só podendo ser afastada por prova inequívoca, cabe o ônus da prova à parte executada, por meio da juntada de documentos comprovando sua inexigibilidade, incerteza ou iliquidez." (TRF-4 - AG: 50015858620194040000 5001585-86.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/05/2020, PRIMEIRA TURMA) 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir. 5. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 6. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. 7. Remessa necessária não provida. (REO 1010566-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.)-grifei TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DEVIDO. NÃO TEM EFEITO DE CONFISCO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No que se refere à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA, conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez que não pode ser ilidida com a mera afirmação de incorreção dos cálculos (AC 1024859-73.2020.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, julgado em 29/04/2024, publicado REPDJ 29/04/2024 PAG). 2. Em relação à aplicação da multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) e da utilização da taxa selic como índice de atualização de débitos tributários, faz-se necessário mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 582461, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido, em síntese, de que: II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (RE 582.461, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, publicado 18/08/2011). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que `(...) o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos. 4. Portanto, por aplicação dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal, deve ser mantida a sentença apelada. 5. Apelação desprovida. (AC 0003469-10.2006.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.)-grifei *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença monocrática em todos seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016364-02.2012.4.01.3900 Processo de origem: 0016364-02.2012.4.01.3900 APELANTE: SISTEMA TEOREMA DE ENSINO S/S LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o reconhecimento de excesso de execução, em face da cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos acima explicitados (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Em sendo assim, não demonstrado qualquer vício no referido título e não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar (art. 330, I, do CPC então vigente), afigura-se incabível, na espécie, o reconhecimento da nulidade da CDA, nem tampouco a existencia de excesso de execução. Precedentes. 3. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408"

Processo nº 0003469-30.2008.4.01.4100

Processo nº 0003469-50.2014.4.01.3508

Processo nº 0003469-19.2015.4.01.3701

Processo nº 0003469-19.2015.4.01.3701

Processo nº 0006428-51.2005.4.01.3300

Processo nº 0016364-02.2012.4.01.3900