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Processo nº 0103385-42.2015.8.14.0011

ID: 327689454

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Cachoeira do Arari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0103385-42.2015.8.14.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE NASCIMENTO BELLESI

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETE NASCIMENTO BELLESI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0103385-42.2015.8.14.0011 Deci… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0103385-42.2015.8.14.0011 Decisão Vistos etc., Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO FERNANDO FRANÇA PANTOJA, ALIELSON CORDEIRO VIEIRA FILHO, e RODRIGO LEAL PEREIRA, vulgo “Tissão”, todos já devidamente qualificados, pela prática dos tipos do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, art. 288, caput, ambos do CPB e art. 244-B, do ECA. Os presentes autos correm em relação aos acusados JOÃO FERNANDO FRANÇA PANTOJA e RODRIGO LEAL PEREIRA, e são fruto de desmembramento processual relacionado ao processo nº 0003469-69.2011.8.14.0011 (processo originário), determinada, inicialmente, em relação ao acusado RODRIGO LEAL PEREIRA, em id Num. 85614705 - Pág. 10, e posteriormente com a inclusão de JOÃO FERNANDO FRANÇA PANTOJA, em id Num. 85614707 - Pág. 7 Denúncia recebida em id Num. 85614701 - Pág. 4. JOÃO FERNANDO FRANÇA PANTOJA e RODRIGO LEAL PEREIRA forma citados por edital em id Num. 85614702 - Pág. 7. Decisão de suspensão processual em relação aos réus JOÃO FERNANDO FRANÇA PANTOJA e RODRIGO LEAL PEREIRA proferida em id Num. 85614703 - Pág. 2, ainda nos autos originários (proc. 0003469-69.2011.8.14.0011). Nos autos do processo originário, que corria tão somente em relação a ALIELSON CORDEIRO VIEIRA FILHO, fora realizada audiência de instrução e julgamento (id Num. 85614704 - Pág. 2), ato que fora tomado de empréstimo a pedido das partes, consoante decisão de id Num. 85614724 - Pág. 4. Superveniência da citação pessoal de RODRIGO LEAL PEREIRA em id Num. 85614707 - Pág. 1, ocasião em que apresentou resposta à acusação em id Num. 85614711 - Pág. 1. Em id Num. 85614721 - Pág. 1, fora decretada a revelia do acusado RODRIGO LEAL PEREIRA. Logo em seguida, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público em id Num. 85614721 - Pág. 5, ao passo que a defesa de RODRIGO LEAL PEREIRA as apresentou, na forma de memoriais, em id Num. 85614726 - Pág. 1 Em decisão de id Num. 85614727 - Pág. 5, fora reaberta a instrução processual, determinando-se a realização de interrogatório judicial do acusado RODRIGO LEAL PEREIRA, o qual se dera em id Num. 85614729 - Pág. 1. Sobreveio decisão interlocutória em id 86622872, na tentativa de saneamento do feito. Logo em seguida, a defesa constituída de JOÃO FERNANDO PANTOJA FRANÇA apresentou resposta à acusação em id 95529411 Era o que tinha para relatar. DA CORREÇÃO DE RUMOS DO PROCESSO Verifica-se, incialmente, que a decisão de id nº 86622872 apresenta contradições que comprometem sua coerência e compreensão, motivo pelo qual se impõe a correção dos rumos processuais. Com efeito, inicialmente, a decisão reconhece expressamente a desnecessidade de citação pessoal do acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, sob o fundamento de que ele já se encontraria citado por edital. Contudo, de forma contraditória, no trecho seguinte, determina justamente sua citação pessoal, sem qualquer justificativa plausível para tal providência. Além disso, no item 7, a mesma decisão determina o desmembramento do feito em relação ao acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, o que se mostra incompatível com a própria retirada da suspensão processual anteriormente determinada no mesmo ato decisório, gerando evidente incoerência lógica. De mais a mais, compulsando-se os autos, verifica-se que, quanto ao acusado RODRIGO LEAL PEREIRA, o feito já se encontra apto a julgamento, em relação ao acusado, permanecendo a suspensão processual em relação ao acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, determinada ainda nos autos originais, conforme decisão de id Num. 85614703 - Pág. 2. Necessário, portanto, o levantamento da suspensão processual em relação ao acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, já que apresentou advogado constituído nos autos. Considerando, ainda, que este se encontra foragido, já que não apresenta endereço atualizado nos autos, resta prejudica a designação de audiência de instrução para tomada de seu interrogatório judicial. DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOÃO FERNANDO DE FRANÇA Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal. Analisados detidamente os argumentos defensivos, constato que não se verificam quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; inexistência manifesta do fato narrado na denúncia; ou circunstância que evidencie, de plano, a atipicidade da conduta. Ao contrário, os elementos constantes dos autos — especialmente aqueles que instruem a peça acusatória — revelam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, recomendando, portanto, o regular prosseguimento da ação penal, com a devida instrução probatória. Restam, portanto, afastadas as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não estão presentes quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária. Por outro lado, deixo de designar, neste momento, audiência de instrução e julgamento, considerando que as provas necessárias à formação do convencimento deste Juízo serão aproveitadas por empréstimo dos autos do processo nº 0003469-69.2011.8.14.0011, onde foram regularmente produzidas. Ademais, ressalto que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não possuindo endereço atualizado nos autos, razão pela qual, por ora, resta prejudicada a designação de audiência, devendo o feito permanecer no aguardo de eventual localização do réu. DISPOSITIVO Diante dessas inconsistências, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id nº 86622872, a fim de restabelecer a regularidade processual e permitir a adoção das medidas adequadas ao correto andamento do processo. No mais, tomo por emprestadas todas as provas produzidas nos autos do processo nº 0003469-69.2011.8.14.0011, em especial, conforme já devidamente juntado aos presentes, o termo de audiência de id Num. 85614704 - Pág. 2. Por fim, em relação ao acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, levanto a suspensão processual, e no se refere à resposta à acusação apresentada, afasto as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não estão presentes quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA INTIME-SE o Ministério Público para apresentação de alegações finais em relação ao acusado JOÃO FERNANDO DE FRANÇA, no prazo de 05 dias, após a defesa por igual prazo. Expedientes necessários. Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. __________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito

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Processo nº 0003469-38.2015.8.14.0301

ID: 260383764

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-38.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SARGES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

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MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO

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LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0003469-38.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE SARGES RIBEIRO Nome: ANTONIO M…

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Maria Antonia Dos Reis Colins x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 278892533

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818475-44.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS REIS COLINS

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS SANTOS FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADAILTON ARAUJO DA SILVA

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PABLA DA SILVA PAULA

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NEIZON BRITO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARIA ANTONIA DOS REIS CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARIA ANTONIA DOS REIS COLINS Endereço: Rua Macapá, quadra 59, lote 06, Liberdade II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Quadra 02, Lote 001, s/n, com sede na Rodovia PA 275, Novo Brasil, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: AV. CONTORNO, 3455, PAULO CAMILO, BETIM - MG - CEP: 32669-900 PROCESSO n. 0818475-44.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por MARIA ANTONIA DOS REIS COLINS em face de UMUARAMA AUTOMÓVEIS LTDA e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 142692910, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 141533072 e 134892445, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 131113013. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) No mérito, seja julgado procedente os pedidos desta petição, para reconhecer o ilícito das requeridas no atraso do concerto do veículo da autora, bem como condenar em reparação de danos materiais, no valor de R$ R$ 116,50 (cento e dezesseis reais e cinquenta centavos) e, em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de indenização moral e material em razão de demora no conserto do veículo, alega a parte autora que a demora no conserto de seu veículo, ultrapassando os 20 dias uteis, lhe causou danos de ordem moral e material. Ocorre que a parte é UMUARAMA juntou documento (ID 141533077) devidamente assinado pela parte autora em que traz a informação de que o prazo do conserto pode se estender para 180 dias. Assim, a concessionaria agiu de acordo com o artigo 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, observo que o prazo de conserto foi de 107 dias. Destarte, não fora ultrapassado o prazo limite de 180 dias do CDC, não se podendo falar em ato ilícito indenizável, sobre isso: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UM VEÍCULO EQUIVALENTE AO ADQUIRIDO OU DO VALOR PAGO CORRIGIDO EM RAZÃO DA FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO NO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL. §2º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSENTIMENTO DA PARTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode, quando não solucionado o defeito existe no prazo de 30 dias, requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Todavia, por convenção das partes, há a possibilidade de prorrogação desse prazo até o limite de 180 dias. 2. Havendo acordo entre as partes prevendo a dilação do prazo de conserto do veículo até 180 dias, o retorno à concessionária para a continuidade da solução do mesmo problema dentro do prazo firmado se encontra abarcado pelo acordo de extensão. 3. A permanência do consumidor com automóvel emprestado pela concessionária pelo período de conserto do veículo que extrapola em alguns dias do prazo de 30 dias denota o aceite e concordância com a prorrogação e a continuidade do conserto. 4. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida. O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1211860, 0003469-26.2016.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJe: 06/11/2019.) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA E SEGURADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEMORA DE 121 DIAS NA FINALIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE COMPROVA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). TERMO DE CIÊNCIA DE PRAZO DE 180 DIAS PARA CONSERTO. (FLS. 178). ENTREGA DO VEICULO COM ANTECEDÊNCIA DE 59 DIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Recurso Inominado Cível Nº 0605008-49.2022.8.04.0001; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 18/08/2023; Data de registro: 22/08/2023) Portanto, considerando que a autora anuiu expressamente com o orçamento, o qual fixou o prazo de até 180 dias para o conserto, descabe falar em ilícito contratual e consequente indenização moral e material. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111212144202200000122736800 01-procuração maria Instrumento de Procuração 24111212144499100000122736801 02-documento de identificação maria antonia Documento de Identificação 24111212144529800000122736802 03- comprovante de residencia Documento de Comprovação 24111212144554600000122736804 04-cartao cnpj Documento de Comprovação 24111212144585300000122736805 05-orçamento umuarama peças Documento de Comprovação 24111212144613700000122736806 06-contatos Documento de Comprovação 24111212144638800000122736807 07-conversa com oficina Documento de Comprovação 24111212144661300000122736809 08-conversas atendente fiat maria Documento de Comprovação 24111212144721100000122736816 09-conversas com gerente umuarama maria Documento de Comprovação 24111212144827600000122736818 10-emails trocados com a fiat Documento de Comprovação 24111212144909300000122736819 11-id filhos Documento de Comprovação 24111212144964000000122736820 12- recibos Documento de Comprovação 24111212144997300000122736822 13-situação do veículo Documento de Comprovação 24111212145152500000122736823 Decisão Decisão 24111718504234600000122832265 Intimação Intimação 24111809335319300000123009874 Citação Citação 24111809335357900000123009875 Petição Petição 24112210231792000000123295920 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24112216225079600000123343696 Petição Aditamento Petição 25010314271654600000125303501 Contestação Contestação 25011513125526800000125796480 12269155-01dw-contestacao----maria-antonia-dos-reis-colins--1- Contestação 25011513125721600000125796498 12269155-02dw-proc.-fca-auto---ad-judicia-2022--1---1- Documento de Comprovação 25011513125754600000125796501 12269155-03dw-stellantis-auto-br---40--acs---jucemg Documento de Comprovação 25011513125809000000125796502 12269155-04dw-substabelecimento-fca--1- Substabelecimento 25011513125855700000125796504 12269155-05dw-whatsapp-image-2024-12-26-at-15.19.20--2- Documento de Comprovação 25011513125885600000125796505 12269155-06dw-whatsapp-image-2024-12-26-at-15.19.21--1- Documento de Comprovação 25011513125919200000125796506 12269155-07dw-whatsapp-image-2024-12-26-at-14.27.13--1- Documento de Comprovação 25011513125952800000125796509 12269155-08dw-whatsapp-image-2024-12-26-at-14.27.10 Documento de Comprovação 25011513125984200000125796511 carta de preposição Petição 25012220044400900000126223388 Decisão Decisão 25012308481597100000126230669 Petição Petição 25012309432689000000126205403 Certidão Certidão 25022108490644000000128161929 Chamado - 2122306062 - GLPI Certidão 25022108490660300000128161940 Decisão Decisão 25022109083274000000128162223 Citação Citação 25030713524839800000128917802 Intimação Intimação 25030713524862900000128917803 Intimação Intimação 25030713524888500000128917804 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25032017545487800000129814456 CitaçãoIntimaçãoUmuaramaAutomoveisLtda Devolução de Mandado 25032017545501400000129814457 Contestação Contestação 25042210302613600000131806239 001.1 - DOC. 01 - PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25042210302636400000131806242 001.1 - DOC. 02 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 25042210302665700000131806243 001.1 - DOC. 03 - ORDEM DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25042210302697100000131806244 001.1 - DOC. 04 - SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25042210302717100000131806245 001.1 - DOC. 05 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 25042210302734600000131806249 Petição Petição 25050719470333900000132758225 14107881-02dw-carta-de-preposicao---gabriela Documento de Comprovação 25050719470366900000132758226 Petição Petição 25050908152298600000132856603 002.1 - DOC. 01 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 25050908152407000000132856604 Decisão Decisão 25050917280881800000132857798

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