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"0003469-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408"

Processo nº 0003469-87.2018.8.06.0064

ID: 328419219

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003469-87.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILLA CONCEICAO CARVALHO DE LISBOA

Intimação

Advogados:

LUDMILLA CONCEICAO CARVALHO DE LISBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003469-87.2018.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES …

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Processo nº 0003469-54.2018.8.06.0075

ID: 280763229

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003469-54.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA GRAFICA CEARENSE E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003469-54.2018.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA CEARENSE E EDITORA LTDA Parte Executada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos à Execução (ID 39548249) proposto por INDUSTRIA GRAFICA CEARENSE E EDITORA LTDA em face de ESTADO DO CEARÁ, alegando, em síntese: i) que houve violação do princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88), pois a cobrança de multa excessiva, acrescida de juros e correções, configura um caráter confiscatório que fere o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e compromete a atividade econômica da embargante. Além disso, afirma que a ausência de notificação fiscal válida, auto de infração, e a consequente quebra do contraditório e ampla defesa tornam a inscrição em dívida ativa viciada e nula, contaminando o próprio título executivo e a execução fiscal. Argumenta ainda a Embargante que houve violação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I e II), uma das garantias fundamentais nos Estados de Direito, pois a cobrança não observou a necessidade de lei formal para instituir ou majorar tributos, infringindo o império da lei e o tratamento isonômico entre os contribuintes. Dessa forma, requereu a eliminação da multa e a nulidade da execução fiscal, com fundamento nos arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais, 201 e 204 do CTN, e nos dispositivos constitucionais citados, por vício insanável no lançamento tributário e por excesso de execução; ii) que a multa é indevida e abusiva por apresentar valor exorbitante e desproporcional, de modo que a penalidade viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo público. Sustenta-se que a multa aplicada extrapola os limites legais e possui caráter confiscatório, contrariando o art. 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Por fim, destaca-se que a devolução de valores indevidamente pagos deve ser corrigida monetariamente conforme a Taxa SELIC; iii) que a execução fiscal viola o art. 112 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação mais favorável ao contribuinte em casos de dúvida sobre infrações e penalidades tributárias. Dessa forma, a aplicação de penalidade excessiva configura afronta ao princípio da legalidade tributária, da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99) e ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF). Ademais, alega ainda que a cobrança desproporcional gera ônus indevido à embargante e caracteriza excesso de execução. Diante disso, requer a declaração de nulidade da execução fiscal, por contrariar normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo medida de justiça e legalidade. Instada, a Exequente apresentou impugnação, aduzindo: i) que os embargos à execução fiscal apresentados pelo devedor devem ser inadmitidos por ausência de garantia prévia e integral do débito, conforme exige o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais); ii) que os embargos à execução, conforme o art. 919 do CPC, não possuem efeito suspensivo automático. Excepcionalmente, o §1º permite a concessão desse efeito, desde que preenchidos três requisitos: (i) garantia da execução (penhora, caução ou depósito), (ii) relevância dos fundamentos (fumus boni iuris), e (iii) risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a parte embargante não ofereceu garantia à execução, tampouco demonstrou a existência de fundamentos relevantes ou risco de dano irreparável. Dessa forma, não foram preenchidos os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo; iii) que não há excesso de execução, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem o processo preenchem todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 204 do CTN. Ademais, afirma ainda que a CDA é formalmente válida, contendo a origem da dívida, valores, base legal, encargos aplicáveis, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, em conformidade com a legislação vigente. Portanto, não há ilegalidade na atuação do Fisco, que agiu conforme o princípio da legalidade administrativa; iv) que a multa aplicada é legal e constitucional, argumentando que não há efeito confiscatório, pois a proibição constitucional (art. 150, IV, CF/88) refere-se apenas aos tributos, não às penalidades pecuniárias por infrações fiscais. A multa imposta possui fundamento legal expresso na Lei Estadual nº 12.670/96, e foi fixada de forma proporcional à gravidade da conduta ilícita, conforme critérios previamente definidos. O valor corresponde a uma vez o crédito indevidamente aproveitado, medida que visa punir e desestimular a sonegação fiscal. A Embargante apresentou réplica (ID 39548246), aduzindo que a sua defesa está sustentada nos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, de modo que nenhum cidadão pode ser impedido de acessar o Judiciário para questionar lesão ou ameaça a direito, mesmo em matéria tributária. Aduz ainda que não se pode exigir depósito prévio para o exercício do direito de defesa em execuções fiscais. Assim, ainda que não haja bens ofertado à penhora, entende que o contribuinte tem direito de apresentar embargos à execução, como meio legítimo de contestar a cobrança e exercer seu direito de defesa. Conclui que a ausência de garantia do juízo não pode limitar o exercício da ampla defesa, razão pela qual requer o regular recebimento dos embargos, em respeito aos princípios constitucionais. Instadas a declinar de provas, a Embargante afirma que nada tem a requerer (ID 87929870), e a Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Embargante apresentou manifestação informando que a multa que lhe foi aplicada apresentou caráter confiscatório. O pleito merece não acolhida. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 150, IV, vedação à eventual efeito confiscatório do tributo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já consignou que tal entendimento estende-se às multas decorrentes de obrigações tributárias, na medida em que a previsão constitucional visa impedir que a atividade fiscal do Estado afete a propriedade do contribuinte. Veja-se: O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a título de tributação.Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo. (ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2002, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENTA VOL-02098-01 PP-00039). Na verdade, a imposição da penalidade por atraso tem o propósito de punir o contribuinte que não honra suas responsabilidades fiscais, valorizando a conduta daqueles que pagam pontualmente seus impostos ao erário público. Portanto, para que a penalidade por atraso desencoraje eficazmente a evasão fiscal, por um lado, não deve ser insignificante, mas, por outro lado, não pode ter um valor que a torne confiscatória, prejudicando até mesmo o pagamento de futuros tributos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075 da ADI 551, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉMSE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL PRECEDENTES INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO DOUTRINA PERCENTUAL DE 150% SOBRE O VALOR RETIDO E NÃO REPASSADO, PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,À FAZENDA PÚBLICA QUANTUM DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 771660 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014). Há outros precedentes da Suprema Corte no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833.106- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida II Agravo regimental improvido. (RE 748.257-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Na mesma toada, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, encontram-se presentes nos autos os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar à contribuinte, ora apelada, o conhecimento da dívida, de sua origem, natureza, sujeição à atualização monetária e à multa tributária, termos inicial e final.2. Todavia, concernente à multa tributária, tem-se que fora aplicada sem observância da proporcionalidade, com nítido caráter confiscatório, na medida em que supera o valor do tributo cobrado. 3. Nesse sentido, a Suprema Corte tem a compreensão de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do tributo devido. 4. Saliente-se que a obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida, como na espécie. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida, em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento, e confirmar a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (TJ-CE - APL: 00058469320078060071 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2022). No caso em tela, a multa aplicada correspondeu a71,76% do valor total da dívida. Portanto, não há que se falar em multa confiscatória, nos termos do entendimento estabelecido pela Jurisprudência consolidada na Suprema Corte e pelo Tribunal Alencarino, que, como supracitado, consideram confiscatórias as multas estabelecidas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do tributo devido. Verifica-se, pois, que a multa estabelecida não é confiscatória, de forma que não merece revisão. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO por observar a inexistência de multa confiscatória no presente caso e EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Custas pela Embargante. P. R. I. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de maio de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0003469-91.2023.8.26.0408"

Processo nº 0003469-87.2018.8.06.0064

Processo nº 0003469-54.2018.8.06.0075