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"1000211-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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1. Fabio Gabriel Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333020316

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0152989-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO GABRIEL MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1000211/SP (2025/0152989-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO GABRIEL MARTINS ADVOGADO : FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P… HC 1000211/SP (2025/0152989-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO GABRIEL MARTINS ADVOGADO : FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2298202-57.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 43 dias multa, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, na forma do art. 71, caput, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 17): ""Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. Paciente que, na condição de advogado, teria se apropriado da quantia de R$ 17.000,00 a título de honorários advocatícios. Improcedência. Alegação de que, no caso, o prazo para representação se esgotaria em 15/12/2021 e a vítima primeiramente compareceu ao cartório da 2ª Vara Cível, não exercendo o direito de representação, acarretando a decadência. Paciente condenado em primeira instância. Vítima que teria exercido, a contento, o direito de representação. Hipótese em que a demora para apurar os autos é justificável, a vista de que o ofendido não tinha notícias do processo, e também estaria impossibilitado de comparecer ao fórum, devido à suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19. Fatos que chegaram ao conhecimento da autoridade policial diante de informação do juízo acerca de documento falso inserido em processo judicial com indícios da ocorrência de crime contra a Administração Pública. Vítima intimada a depor na Delegacia, comparecendo e manifestando seu direito de representação. Preenchida, diante das particularidades do caso em tela, a norma de procedibilidade prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal Ordem denegada.” No presente writ, a defesa sustenta que ocorreu a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que não exercido dentro do prazo legal de 6 meses, conforme o disposto nos arts. 103 do Código Penal – CP e 38 do Código de Processo Penal – CPP. Alega que a vítima tomou conhecimento do crime em 16/6/2021, mas somente manifestou seu interesse em representar em 29/6/2023, após ser intimada pela autoridade policial, configurando extemporaneidade do ato. Aduz que a tese de que a ida da vítima ao fórum para buscar informações processuais configuraria interesse na representação é contrária à legislação. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja extinta a punibilidade. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 51/53. Informações prestadas às fls. 60/62 e 64/82. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício (fls. 87/93). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, a principal controvérsia apresentada pela defesa cinge-se em relação à conformidade da representação oferecida pela vítima. No caso dos autos, destaca-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal paulista para manter a condenação do Juízo de primeira instância: [...] “Inicialmente, observo que a vítima teria entrado em contato com a Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba em 16/06/2021, a fim de se informar sobre um processo em andamento, que acreditava estar recebendo regular andamento pelo paciente, contratado como advogado, ao qual pagou, a título de honorários, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A instauração de inquérito policial se deu mediante comunicação, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, quanto a indícios de prática criminosa pelo paciente Ressalto que, em 08/08/2022, a vítima foi localizada e prestou depoimento na Delegacia afirmando sua versão dos fatos: [...] A autoridade impetrada, ao se manifestar sobre a tese de nulidade aqui arguida por ocasião da prolação da sentença , afastou a hipótese de decadência aduzindo que: ‘(...)“A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades”, bastando a “a demonstração inequívoca da parte interessada de que fosse apurada e processada a conduta ilícita”, isto é, a “comprovação do efetivo propósito da vítima quanto à investigação do delito” (AgRg no HC n. 817.678/SP, Quinta Turma; AgRg no RHC n. 156.133/CE, Sexta Turma; e outros precedentes), e no caso esse propósito se revela inicialmente, como observado pelo d. Promotor, quando a vítima procura, fornecendo material probatório, esclarecimentos junto ao cartório da 2ª Vara Cível dessa comarca (fls. 05/11), persistindo com o fornecimento de mais subsídios no decorrer da persecução penal (fls. 105, 194 e 395/397)’ (fl. 473). Pois bem. Conforme bem ilustrado pelo d. parecerista, a ordem não merece concessão. De fato, trata-se de crime de estelionato, hipótese em que, segundo o § 5º, do artigo 171, do Código Penal redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 “somente se procede mediante representação”. Nesses termos, há necessidade de que o Juízo a quo indague à vítima, mediante simples intimação, se deseja representar. Com efeito, embora também já assentado por este órgão julgador e sedimentado nos Tribunais Superiores que só aplicável a nova lei quando ainda não oferecida a denúncia, na hipótese, destaco que a vítima, inequivocadamente, manifestou sua intenção em exercer seu direito de representação. Contudo, em que pese referida declaração ser posterior ao prazo legal, justifica-se o prosseguimento da ação penal, na hipótese, haja vista que o inquérito policial se deu inicialmente por instauração de crime contra a administração pública (Uso de Documento falso em Processo Judicial - fl.14) e, posteriormente, a vítima foi ouvida nos autos após intimação da autoridade policial, manifestando-se expressamente pelo direito de representação criminal, conforme consignado supra. Portanto, por óbvio, a vítima não representou no prazo pois tomou conhecimento de que não existia qualquer ação interposta pelo acusado Fernando Cavalheiro Margins (advogado), percebendo que caíra em um golpe apenas no ano de 2022, visto que “quando quis saber sobre o andamento da referida ação, como era durante a pandemia, não havia atendimento pessoal no fórum”. Registro que há declarações da vítima à fls. 206, expressamente no sentido de que deseja representar criminalmente contra o paciente. Dessa forma, é desarrazoado retirar o direito de representação da vítima pelo decurso dos autos na hipótese dos autos, visto que, a uma, acreditava que a ação para o qual foi contratado o paciente estaria em trâmite normalmente, e apenas não foi confirmar em decorrência da suspensão dos prazos processuais durante a pandemia e, a duas, os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial através de notícia de indícios de crime contra a administração pública uso de documento falso em processo judicial.” (fls. 77/79). Nota-se que a decisão do Tribunal a quo encontra-se em discordância com a jurisprudência desta Corte, bem como quanto determinação legal, visto que reconhece expressamente a extemporaneidade da representação oferecida pela vítima, mas convalida-a. Conforme se extrai, o Tribunal a quo afirma “em que pese referida declaração ser posterior ao prazo legal, justifica-se o prosseguimento da ação penal, na hipótese, haja vista que o inquérito policial se deu inicialmente por instauração de crime contra a administração pública (Uso de Documento falso em Processo Judicial - fl.14) e, posteriormente, a vítima foi ouvida nos autos após intimação da autoridade policial, manifestando-se expressamente pelo direito de representação criminal, conforme consignado supra” (fl. 79). Contudo, tendo a vítima tomado conhecimento dos fatos ainda no ano de 2021, a alteração da capitulação jurídica do inquérito policial em nada interfere no prazo decadencial para apresentação da representação, que se deu intempestivamente, sendo de ordem, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal nº 0009613-69.2017.8.12.0800 por decadência quanto ao estelionato praticado em face de uma das vítimas, por inexistência de condição de procedibilidade em relação a outra vítima, e por inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida com a devida narrativa dos fatos imputados e todas as suas circunstâncias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito de representação no crime de estelionato e se a denúncia por organização criminosa é inepta. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de representação da vítima para a persecução penal do crime de estelionato, conforme alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019. III. Razões de decidir 4. A manifestação tardia da vítima, após a decadência do prazo para representação, não afasta a decadência já verificada. 5. A ação penal não pode prosseguir sem representação, que é condição de procedibilidade para o crime de estelionato. 6. A denúncia por organização criminosa foi considerada inepta por não descrever adequadamente a estrutura da organização e a divisão de tarefas, dificultando o exercício da defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A manifestação tardia da vítima não afasta a decadência do direito de representação no crime de estelionato. 2. A denúncia por organização criminosa deve descrever adequadamente a estrutura e divisão de tarefas para permitir o exercício da defesa". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 5º; Lei n. 12.850/2013, art. 1º, § 1º; Código de Processo Penal, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208.817 AgRg, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13.04.2023; STJ, AgRg no HC 846.046/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30.10.2023. (AgRg no AgRg no RHC n. 197.235/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade, devido à ausência de representação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Fabio Gabriel Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)