Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida Martins

ID: 259949045

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

80

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Jaime Costa Coutinho e outros x Ministério Público Federal

ID: 333284768

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000211-24.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIME COSTA COUTINHO MARCONIEDSON FREITAS VIANA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

CASSIO ITAMIR DE SOUSA MEDRADO

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KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de a…

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Processo nº 1000211-93.2023.4.06.3820

ID: 272477026

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-93.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000211-93.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE : MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)…

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Processo nº 1000211-56.2017.4.01.3816

ID: 322437579

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-56.2017.4.01.3816

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000211-56.2017.4.01.3816/MG (originário: processo nº 10002115620174013816/MG) RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXEQUENTE : GERALD…

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Processo nº 1000211-44.2023.4.06.3804

ID: 332216084

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-44.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA RODRIGUES ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000211-44.2023.4.06.3804/MG AUTOR : VALDETE APARECIDA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES ALVES (OAB MG180230) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se…

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Processo nº 1000211-56.2017.4.01.3816

ID: 311900720

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-56.2017.4.01.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000211-56.2017.4.01.3816/MG EXEQUENTE : GERALDA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Luzinete De Sousa

ID: 315837593

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-05.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA LUZINETE DE SOUSA

80

Advogados:

JOSE MARTINS INACIO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Maria Aparecida Vieira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547054

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-93.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1000211-95.2017.4.01.3803

ID: 310021403

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-95.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE NICODEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000211-95.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : JUSCELINO JOSE NICODEMOS ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000211-95.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : JUSCELINO JOSE NICODEMOS ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos do valor devido (Evento 57). Intimada para resposta, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 61). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pela parte exequente sob o Evento 61, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pelo INSS sob o Evento 57, OUT2. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença interposta pelo executado (INSS) para determinar a limitação do valor da execução e homologo os cálculos no seguinte valor: a) para o exequente JUSCELINO JOSÉ NICODEMOS: R$ 32.803,49 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos), em dezembro de 2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 524,13 (quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), em dezembro de 2024, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido ao impetrante, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 8). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 49, CALC12). Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório ( AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141 ), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 61, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado ( 20% ), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da BORGES MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.676.828/0001-86. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos para transmissão da requisição ao E. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento do depósito. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1000211-58.2022.4.01.9999

ID: 279746661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB … Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com DIB em 04/04/2019 e RMI equivalente a um salário-mínimo. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando que a parte autora já era titular de aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente desde 05/05/2017, sendo, portanto, incabível a concessão de nova aposentadoria por idade rural. 4. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação. 5. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão do acórdão quanto à vedação legal à cumulação de aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se a concessão de aposentadoria por idade rural é admissível a segurada que já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, o acórdão proferido por esta Turma, ao negar provimento à apelação do INSS, incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a questão expressamente suscitada pela autarquia, relativa à prévia titularidade da parte autora de aposentadoria por invalidez, concedida por decisão judicial no Processo nº 0047100-72.2016.4.01.9199, com DIB em 05/05/2017. 9. Consta dos autos que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez rural (NB 6244308291) desde 05/05/2017, e protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 04/04/2019. 10. A conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade estava prevista no art. 30, §2º, da LOPS (Lei nº 3.807/60), revogado pela Lei nº 5.890/73, e não foi recepcionada pela Lei nº 8.213/91, que não contempla hipótese de transformação automática entre benefícios. 11. A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) apenas em 14/08/2018, ou seja, sob a égide da atual legislação previdenciária, o que inviabiliza a transformação do benefício anteriormente concedido. 12. A conversão pretendida revela-se juridicamente inadmissível, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 13. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração providos para sanar omissão e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, por dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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