Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706" – Página 1 de 2

Renato Rocha Falco x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 329479545

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001860-53.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA FALCO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-53.2023.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcones De Farias Franca x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315757125

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000211-18.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES DE FARIAS FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-18.2023.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lilian Silva Medeiros Dos Anjos e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 317485722

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000211-57.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA MEDEIROS DOS ANJOS MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Rcl 1000211-57.2024.5.00.0000 RECLAMANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Rcl 1000211-57.2024.5.00.0000 RECLAMANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000211-57.2024.5.00.0000 RECLAMANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA ADVOGADA: Dra. SILMARA LINO RODRIGUES RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN SILVA MEDEIROS DOS ANJOS GMJRP/rb D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA, por meio da qual se busca preservar a autoridade de precedente do Tribunal Pleno desta Corte firmado no IAC-0005639-31.2013.5.12.0051 – supostamente descumprido pela Sétima Turma deste Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº 1000191-40.2015.5.02.0707. Sustenta a reclamante, em síntese, que não obstante o decidido pelo Tribunal Pleno no IAC-0005639-31.2013.5.12.0051 no sentido de ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Sétima Turma desta Corte, em acórdão da lavra do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em agravo de instrumento em recurso de revista, mesmo reconhecendo a prestação de serviço em contrato de trabalho temporário, manteve a estabilidade da garantia de emprego da gestante, entendendo aplicável a estabilidade. Pleiteia seja cassada a decisão proferida pela Egrégia Sétima Turma desta Corte no Processo nº 1000191-40.2015.5.02.0707. À análise. Nos termos do art. 212, II, do RITST, ‘é inadmissível a reclamação proposta em face de decisão monocrática de Ministro ou colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário’. A situação, igualmente, revela a inexistência de interesse de agir por inadequação, porquanto não cabe reclamação em face de ato praticado no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, diante do descabimento da reclamação perante essa Corte Superior, indefiro liminarmente a petição inicial (arts. 330, III, 485, VI, do CPC e 118, XI, do RITST) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas a cargo do requerente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Municipio De Sao Paulo x Filipe Pinheiro Da Silva e outros

ID: 326873800

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000211-74.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FILIPE PINHEIRO DA SILVA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Uniconsult - Administradora De Beneficios E Servicos Ltda x Sindicato Dos Corretores De Planos De Saude Medicos E Odontologicos No Estado De Sao Paulo - Sincoplan

ID: 320536781

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000211-72.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS DE SAUDE MEDICOS E ODONTOLOGICOS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOPLAN

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000211-72.2022.5.02.0711 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Claudemir Jubert Menegatti x Advanced Digital Health Medicina Preventiva S.A. e outros

ID: 323800882

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000211-24.2017.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI

Polo Passivo:

ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. ALEX NOGUEIRA FERREIRA DUXXI IMOBILIARIA S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALBINO DE OLIVEIRA

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HEBERT FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUCAS MACHADO PEDROSA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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Ingrid Graziele Angelico x Vigor Alimentos S.A

ID: 332445184

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000211-98.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID GRAZIELE ANGELICO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Pauta de Julgamento

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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ELSON LUIZ ZANELA

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000211-98.2024.5.02.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 1000814-48.2021.5.02.0302

ID: 320572919

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000814-48.2021.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. PATRÍCIA DORO TARCHA

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DRA. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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DRA. ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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DR. ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI Agravante(s), Agravado(a) e Rec… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADO: PATRÍCIA DORO TARCHA GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré e agravo de instrumento e recurso de revista adesivo interpostos pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - RECURSO PRINCIPAL O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/05/2023 - id. c4bb617). Regular a representação processual, id. 0d29e86. Satisfeito o preparo (id(s). 0d88a68) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634- 31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06 /2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529- 10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16 /06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144- 40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09 /2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17- 53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03 /2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384- 19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Para se adotar o entendimento de que havia eventualidade na exposição de condições de periculosidade, seria necessária a revisão do conjunto fáticoprobatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), ficando afastadas as violações legais e a divergência jurisprudencial bem como a alegada contrariedade ao ítem I da Súmula 364 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo carece de especificidade (Súmula 296 do TST), por não abrigar premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado no v. acórdão que os critérios para o arbitramento do percentual de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se vislumbra ofensa ao artigo 791-A, § 2º da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II - RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOSE CARLOS BARRETO DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO O autor interpôs recurso de revista adesivo, que foi parcialmente admitido em primeiro Juízo de admissibilidade. O recurso de revista adesivo do autor, bem como o agravo de instrumento, estão condicionados ao recurso de revista principal interposto pela ré, que foi inteiramente inadmitido em primeiro Juízo de admissibilidade. Denegado seguimento ao agravo de instrumento da ré (recurso principal), resta inviabilizada a análise do recurso de revista adesivo e do agravo de instrumento do autor. Nesses termos, conforme estabelece o art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, o que implica a inadmissão do recurso de revista adesivo interposto pelo autor, bem como o agravo de instrumento que pretendia destrancá-lo nos temas inadimitidos, tornando ambos PREJUDICADOS. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré (recurso principal); II - PREJUDICADO o exame do recurso de revista adesivo do autor e do agravo de instrumento que pretendia destrancá-lo. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339809874

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339809925

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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