Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706"

Processo nº 1000211-38.2011.8.22.0101

ID: 322415135

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000211-38.2011.8.22.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL CARLOS GADELHA DE CASTRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaisc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Top Distribuidora De Alimentos Ltda - Epp x Rodrigo Totino

ID: 331015143

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013940-06.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

RODRIGO TOTINO

Sentença

Advogados:

RODRIGO TOTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MILENA FERNANDES NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A Polo Passivo: REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1201, PA 12 IG SHOPPING CAFEZINHO - 76913-112 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, afirmando que é cliente empresarial da requerida e, no dia 15 de abril de 2023, a sócia da requerente teve o cartão da conta empresarial, juntamente com outros pertences, furtados do interior de seu veículo. Afirma que registrou boletim de ocorrência e, no mesmo dia, informou o ocorrido à requerida, solicitando o bloqueio imediato do cartão. Porém, diversas compras foram realizadas no valor total de R$ 28.861,68 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Relata que solicitou o estorno das compras e o ressarcimento do prejuízo, tendo a requerida se negado a ressarcir. Pretende a reparação pelos danos materiais e morais. Apresentou procuração e documentos. Audiência de conciliação prejudicada ante a ausência do requerido (ID 102746160). A requerente pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia e a procedência do pedido inicial (ID 103476539). A requerida apresentou contestação sob ID 105008309, alegando que não apresentou tempestivamente em razão de erro no acesso ao painel do PJe que prejudicou o recebimento da citação eletrônica. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois a relação entre a cooperativa e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim uma relação jurídica de caráter civil e estatutário, conforme previsto na Lei nº 5.764/1971. Alega a inexistência de responsabilidade da cooperativa pelo golpe sofrido pela parte autora. Aduz que os cartões furtados foram utilizados com chip e senha pessoal, sem qualquer interferência da instituição financeira. Argumenta, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta da cooperativa e o prejuízo alegado, sendo a responsabilidade exclusiva da parte requerente por não ter zelado pela guarda dos cartões. Requereu a improcedência da inicial. A requerente reiterou o pedido de aplicação da revelia sob ID 108160131. Sob ID 112930278 constatou-se que o requerido enfrentou problemas junto ao PJe em diversos processos no mesmo período, designando-se audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme ID 113503339. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Observa-se dos autos, que existe a controvérsia quanto ao uso do cartão no dia 15 de abril de 2023. O requerente alega que não reconhece os débitos ali descritos, eis que as compras teriam sido realizadas por terceiro, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, que não teria promovido o cancelamento do cartão de crédito. Em sua defesa, o réu alegou inexistência de responsabilidade pela ocorrência de golpe. Entretanto, o fundamento da demanda não se refere à responsabilização pela fraude, mas na falha do serviço bancário em adotar medidas de segurança adequadas para preveni-la. A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, enquadrando-se nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que furtos, roubos e fraudes constituem riscos inerentes à atividade bancária, de modo que a responsabilidade deve ser imputada ao fornecedor quando decorrentes de falhas na segurança do sistema que permitem que terceiros, sob a posse indevida dos cartões dos consumidores, cometam os ilícitos descritos na petição inicial. No caso em tela, as transações demonstram-se suspeitas, visto que foram 20 (vinte) compras consecutivas e de valores elevados, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o que destoa do perfil de consumo do requerente. O setor de prevenção a fraudes do requerido deveria ter identificado e bloqueado as transações, uma vez que o padrão de consumo apresentava evidente desvio, além de haver contestação expressa das compras pelo requerente, conforme se observa no documento de ID 98767725. Conforme os documentos apresentados no ID 118918097, os gastos do requerente nas faturas anteriores eram inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). As compras contestadas pelo requerente foram no valor total de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), sendo 19.051,75 (dezenove mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) realizadas no crédito (ID 98767723) o que destoa consideravelmente da média de consumo do autor. Observa-se que tanto as transações realizadas na função crédito quanto aquelas efetuadas na função débito (ID 98767724 - pág. 14) ocorreram no mesmo estabelecimento comercial. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que a instituição financeira tem o dever de monitorar e identificar transações fora do padrão habitual de consumo do cliente: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [...] (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) No caso em tela, o requerido produziu defesa genérica e sem investigação adequada sobre os fatos trazidos pelo requerente. Não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha do consumidor. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada daquela senha, ou seja, cabe à requerida a demonstração da conduta culposa do consumidor. Além disso, o requerente logo comunicou o requerido sobre o furto, numa demonstração inequívoca de boa-fé e ausência de falha na guarda ou na cessão da senha. Registre-se que o requerente foi vítima de furto, conforme boletim de ocorrência registrado sob o ID 98767722, após ter seus cartões subtraídos do interior de seu veículo por terceiros. Assim, não pode ser responsabilizado por atos ilícitos praticados por terceiros, decorrentes de conduta totalmente alheia à sua vontade. A respeito de furto de cartão seguido de compras não reconhecidas pelo titular da conta, confira-se precedente: ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pela autora em contrarrazões - Inocorrência - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil - Mérito - Autora vítima de furto de cartão fora do estabelecimento bancário - Responsabilidade civil - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da requerente e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal entre as compras - Ausência de bloqueio preventivo do cartão de crédito - No caso em testilha, não há provas de que a autora tenha concorrido para o evento danoso - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do STJ - Dano moral, contudo, inocorrente - Ausência de negativação ou diminuição do poder de compra - Recurso do réu parcialmente provido, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, embora não igual. '' (Apelação Cível nº 1000211-13.2023.8.26.0196, relator o Desembargador MARCO FABIO MORSELLO, julgado em 13/12/2023) Portanto, entendo pela responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso. Reconhecido o defeito na prestação do serviço, concluo que o requerente faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o requerente teve valores consideráveis indevidamente debitados de sua conta em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, o que o impediu de usufruir livremente de seu próprio patrimônio, gerando evidente angústia, frustração e sensação de insegurança. Ressalte-se, ainda, a perda de tempo útil do requerente, que precisou envidar esforços para solucionar administrativamente a situação, registrar boletim de ocorrência, realizar contestações formais e, ao final, buscar o Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos. Para o arbitramento da indenização devida, necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa do requerido. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica do requerente, bem como o grau da ofensa e o precedente supra, arbitro a quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização do dano. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), com correção pela tabela prática do TJ-RO a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da data das respectivas transações. Condeno-o também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data do evento danoso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Ji-Paraná, 21 de julho de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes