Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706"

Seara Alimentos Ltda x Michelle Dos Santos Silva

ID: 334933563

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000201-64.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000201-64.2023.5.10.0104 RECORRENTE: SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000201-64.2023.5.10.0104 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a30b5e8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/07/2025; recurso apresentado em 10/07/2025 - fls. 496). Regular a representação processual (fls. 56). Satisfeito o preparo (fl(s). 355/356, 342/354 e 533/544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 489 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. A reforma trabalhista determinou o detalhamento de valor de cada pedido nas exordiais sob pena de inépcia. No entanto, ao contrário do que pleiteia a ré, entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que os valores indicados não são limitadores, mas sim estimados/estimáveis, devendo ou não serem confirmados na etapa de liquidação, podendo, desde que razoavelmente, exceder o estimado na petição inicial." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Salários do período de afastamento / Norma Coletiva Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "i" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado no Tema 1.046 do STF. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "JUSTA CAUSA. NULIDADE DE DISPENSA.ENFERMIDADE. REINTEGRAÇÃO. Apurado que a dispensa da trabalhadora deu-se durante período de afastamento do trabalho por motivo médico, devidamente documentado por atestado próprio, escorreita a sentença que determinou a nulidade da rescisão por justa causa por abandono de emprego, assim como a reintegração da reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que não restou comprovado que a recorrente foi cientificada sobre o afastamento da trabalhadora ou mesmo que o atestado médico foi entregue. Aduz, outrossim, que há norma coletiva que estabelece procedimentos para a entrega do atestado, que não foi observada pela laborista. Insiste serem indevidos os salários do período do afastamento, diante da ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "Compulsando os autos verifico que o atestado médico id 6e4b6ba, fls. 52/53, é datado de 21/07/2022 e afasta a reclamante de suas atividades por 60 (sessenta) dias a contar de tal data, o que abarca o período em que a ré alega abandono de emprego e enviou, ainda que sem sucesso vide fls. 128/130, comunicações à autora, o que afasta a tese de abandono de emprego/dispensa sem justa causa. Ainda conforme consta da sentença supra transcrita, o laudo pericial constatou a enfermidade da autora e sua total incapacidade para o trabalho, mas não o nexo causal entre a doença da reclamante e o labor exercido em favor da reclamada. Dessarte, ainda que sem nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho, dada a enfermidade da reclamante, escorreita a decisão de piso que declarou a nulidade da dispensa da autora e determinou sua reintegração, com manutenção de afastamento enquanto perdurar o benefício previdenciário. Em relação aos salários, face ao atestado médico e à nulidade da dispensa, também escorreita a sentença visto que determinou o pagamento de salário durante o período de afastamento da obreira, ressalvado o interregno abarcado pela previdência social". Quanto aos dispositivos constitucionais invocados, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que os princípios insculpidos no preceito mostram-se como normas gerais do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E QUANTUM. Dada a manutenção da sucumbência cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Atendendo o quantum arbitrado pelo juízo aos valores aplicáveis ao caso considerando-se sua natureza e complexidade, nada a reformar." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ser devida a condenação em honorários periciais, uma vez que não foi sucumbente no objeto da perícia. O v. acórdão combatido assinala que "O laudo pericial em comento objetivou não apenas apuração de existência de nexo causal entre a enfermidade da reclamante e o labor, mas também sua capacidade laboral atual e quando de seu afastamento e dispensa por parte da reclamada, tendo sido constatada a total incapacidade da autora desde aquela data. Assim, escorreita a sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários periciais." Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Seara Alimentos Ltda x Michelle Dos Santos Silva

ID: 334933594

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000201-64.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000201-64.2023.5.10.0104 RECORRENTE: SEARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000201-64.2023.5.10.0104 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a30b5e8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/07/2025; recurso apresentado em 10/07/2025 - fls. 496). Regular a representação processual (fls. 56). Satisfeito o preparo (fl(s). 355/356, 342/354 e 533/544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 489 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. A reforma trabalhista determinou o detalhamento de valor de cada pedido nas exordiais sob pena de inépcia. No entanto, ao contrário do que pleiteia a ré, entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que os valores indicados não são limitadores, mas sim estimados/estimáveis, devendo ou não serem confirmados na etapa de liquidação, podendo, desde que razoavelmente, exceder o estimado na petição inicial." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Salários do período de afastamento / Norma Coletiva Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "i" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado no Tema 1.046 do STF. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "JUSTA CAUSA. NULIDADE DE DISPENSA.ENFERMIDADE. REINTEGRAÇÃO. Apurado que a dispensa da trabalhadora deu-se durante período de afastamento do trabalho por motivo médico, devidamente documentado por atestado próprio, escorreita a sentença que determinou a nulidade da rescisão por justa causa por abandono de emprego, assim como a reintegração da reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que não restou comprovado que a recorrente foi cientificada sobre o afastamento da trabalhadora ou mesmo que o atestado médico foi entregue. Aduz, outrossim, que há norma coletiva que estabelece procedimentos para a entrega do atestado, que não foi observada pela laborista. Insiste serem indevidos os salários do período do afastamento, diante da ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "Compulsando os autos verifico que o atestado médico id 6e4b6ba, fls. 52/53, é datado de 21/07/2022 e afasta a reclamante de suas atividades por 60 (sessenta) dias a contar de tal data, o que abarca o período em que a ré alega abandono de emprego e enviou, ainda que sem sucesso vide fls. 128/130, comunicações à autora, o que afasta a tese de abandono de emprego/dispensa sem justa causa. Ainda conforme consta da sentença supra transcrita, o laudo pericial constatou a enfermidade da autora e sua total incapacidade para o trabalho, mas não o nexo causal entre a doença da reclamante e o labor exercido em favor da reclamada. Dessarte, ainda que sem nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho, dada a enfermidade da reclamante, escorreita a decisão de piso que declarou a nulidade da dispensa da autora e determinou sua reintegração, com manutenção de afastamento enquanto perdurar o benefício previdenciário. Em relação aos salários, face ao atestado médico e à nulidade da dispensa, também escorreita a sentença visto que determinou o pagamento de salário durante o período de afastamento da obreira, ressalvado o interregno abarcado pela previdência social". Quanto aos dispositivos constitucionais invocados, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que os princípios insculpidos no preceito mostram-se como normas gerais do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E QUANTUM. Dada a manutenção da sucumbência cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Atendendo o quantum arbitrado pelo juízo aos valores aplicáveis ao caso considerando-se sua natureza e complexidade, nada a reformar." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ser devida a condenação em honorários periciais, uma vez que não foi sucumbente no objeto da perícia. O v. acórdão combatido assinala que "O laudo pericial em comento objetivou não apenas apuração de existência de nexo causal entre a enfermidade da reclamante e o labor, mas também sua capacidade laboral atual e quando de seu afastamento e dispensa por parte da reclamada, tendo sido constatada a total incapacidade da autora desde aquela data. Assim, escorreita a sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários periciais." Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337170940

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001002-83.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001002-83.2023.5.10.0005 RECORRENTE: JOSE ANILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001002-83.2023.5.10.0005 RECORRENTE: JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a66b3 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 07/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025 - fls. 2682). Regular a representação processual (fls. 2753/2763). Satisfeito o preparo (fl(s). 2777/2778 e 2764/2776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II e III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 141, 322, 489 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso do reclamado, consignando os fundamentos seguintes: "2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. PEDIDOS ESTIMADOS. Embora a nova redação do art. 840 da CLT exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. No caso concreto, desponta claro e indiscutível que o autor, ao formular a sua pretensão, não cuidou de liquidá-la, tendo expressamente informado que a indicação de valores é meramente estimativa. Assim, considerando que no caso concreto os valores apontados decorrem de simples estimativa, incabível a limitação." Recorre de Revista o reclamado buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total, em conformidade com a fundamentação sintetizada na ementa: "1.1 ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO SUCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ITEM I DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. A jurisprudência do colendo TST está pacificada no sentido de que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporados e suprimidos por negociação coletiva. Assim, não se trata de ato único do empregador e de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do contrato de trabalho e de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, a cada não pagamento da parcela, o que afasta a incidência da Súmula nº 294/TST. O caso concreto, portanto, não se amolda ao teor da Súmula n° 294 do c. TST, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo. Logo, a prescrição aplicável é a parcial. Nessa esteira, merece reforma a sentença de origem para afastar a prescrição total e pronunciar a prescrição parcial quinquenal. Por se encontrar a causa madura, aprecia-se desde logo o mérito da pretensão, por força do quanto autorizado pelo item I do § 3º do art. 1.013 do CPC. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra a decisão, mediante as alegações em destaque. Insiste na incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST. Indica arestos para o confronto de tese. Quanto ao tema, aduziu o Colegiado que "os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporados e suprimidos por negociação coletiva. Assim, não se trata de ato único do empregador e de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do contrato de trabalho e de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, a cada não pagamento da parcela, o que afasta a incidência da Súmula nº 294/TST. Logo, a prescrição aplicável é a parcial." Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Anuênio / Instituição por Norma Interna / Adesão ao Contrato de Trabalho Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 114 do Código Civil. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso do reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. ANUÊNIO. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. OPÇÃO DO EMPREGADO POR ALTERAÇÃO DE ATS. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONGELAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESVANTAJOSA PARA O EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. In casu, o que restou incontroverso é que antes da CCT 2000/2001, havia o pagamento da verba ATS no contracheque do reclamante e que, a partir do ano 2000, o Banco deixou de pagar a referida verba. Como o pagamento dos referidos anuênios se deu por decisão unilateral da empresa, essa parcela deve ser incorporada ao contrato de trabalho, integrando à remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, a teor do disposto no art. 468 da CLT, insuscetível de alteração prejudicial. Aliás, o TST já pacificou o entendimento de que não pode haver alteração ou revogação de vantagem anteriormente concedida aos empregados por força de norma interna, conforme sua Súmula nº 51. Ademais, como também não houve a comprovação da efetiva opção por escrito do reclamante pela supressão do ATS, exigida pela norma coletiva da categoria, o congelamento do título implicou em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Dessarte, deve ser deferido o acréscimo da incorporação progressiva de 1% (um por cento) ao ano e enquanto perdurar o contrato de trabalho, sob pena de multa anual." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que "a partir do ano 2000, referida verba não deixou de ser paga, apenas não foram agregados novos adicionais, conforme previsão em Convenção Coletiva". Sustenta que não restou demonstrado que a referida verba era decorrente de norma interna, ônus que incumbia ao trabalhador. Pugna pela reforma. O v. acórdão combatido assinala que "o acionado não logrou êxito em juntar a suposta adesão por escrito do reclamante pela indenização do adicional por tempo de serviço, inexistindo nos autos a comprovação dessa escolha de maneira expressa, sequer menção pela parte autora de ter efetuado opção por não mais receber a verba em comento. Diante disso, revela-se indevida a supressão ou o congelamento do seu valor. Neste caso, não comprovada a vontade expressa do empregado relacionada com as mudanças contratuais impostas, não há que se falar em implementação das mesmas com relação a ele, tendo em vista que o seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, nos moldes estabelecidos anteriormente, lhe foi concedido desde sua admissão em 1986, tendo sido mantido até o ano de 2000 nos mesmos moldes, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois. Portanto, os elementos probatórios revelaram que o reclamante, admitido em 08 de julho de 1986, percebia o adicional por tempo de serviço em valor fixo mensal, cuja quantia era ajustada de acordo com os instrumentos coletivos. E, após o CCT 2000/2001, em face da alteração, houve o congelamento do valor referente ao adicional por tempo de serviço, de modo que o empregado deixou de perceber as progressões que lhe eram devidas. Não obstante, o pedido sucessivo do reclamado para que seja adotado o valor indicado no CCT da categoria para o reajuste do anuênio não é possível de ser acolhido, visto que o percentual de 1% (um por cento) já era pago ao reclamante e sua redução também seria considerada alteração prejudicial ao autor. Nesse contexto, ante a não comprovação da efetiva opção por escrito do reclamante pela supressão do ATS, exigida pela norma coletiva da categoria, sendo incontroverso que, antes da CCT 2000/2001, havia pagamento progressivo de 1% (um por cento) ao ano aos empregados admitidos antes da sua vigência, declaro que o congelamento do título implicou em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: ".2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463." O reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337170887

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001002-83.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001002-83.2023.5.10.0005 RECORRENTE: JOSE ANILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001002-83.2023.5.10.0005 RECORRENTE: JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a66b3 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 07/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025 - fls. 2682). Regular a representação processual (fls. 2753/2763). Satisfeito o preparo (fl(s). 2777/2778 e 2764/2776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II e III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 141, 322, 489 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso do reclamado, consignando os fundamentos seguintes: "2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. PEDIDOS ESTIMADOS. Embora a nova redação do art. 840 da CLT exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os arts. 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. No caso concreto, desponta claro e indiscutível que o autor, ao formular a sua pretensão, não cuidou de liquidá-la, tendo expressamente informado que a indicação de valores é meramente estimativa. Assim, considerando que no caso concreto os valores apontados decorrem de simples estimativa, incabível a limitação." Recorre de Revista o reclamado buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total, em conformidade com a fundamentação sintetizada na ementa: "1.1 ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO SUCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ITEM I DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. A jurisprudência do colendo TST está pacificada no sentido de que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporados e suprimidos por negociação coletiva. Assim, não se trata de ato único do empregador e de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do contrato de trabalho e de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, a cada não pagamento da parcela, o que afasta a incidência da Súmula nº 294/TST. O caso concreto, portanto, não se amolda ao teor da Súmula n° 294 do c. TST, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo. Logo, a prescrição aplicável é a parcial. Nessa esteira, merece reforma a sentença de origem para afastar a prescrição total e pronunciar a prescrição parcial quinquenal. Por se encontrar a causa madura, aprecia-se desde logo o mérito da pretensão, por força do quanto autorizado pelo item I do § 3º do art. 1.013 do CPC. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra a decisão, mediante as alegações em destaque. Insiste na incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST. Indica arestos para o confronto de tese. Quanto ao tema, aduziu o Colegiado que "os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporados e suprimidos por negociação coletiva. Assim, não se trata de ato único do empregador e de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do contrato de trabalho e de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, a cada não pagamento da parcela, o que afasta a incidência da Súmula nº 294/TST. Logo, a prescrição aplicável é a parcial." Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Anuênio / Instituição por Norma Interna / Adesão ao Contrato de Trabalho Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 114 do Código Civil. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso do reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. ANUÊNIO. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. OPÇÃO DO EMPREGADO POR ALTERAÇÃO DE ATS. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONGELAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESVANTAJOSA PARA O EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. In casu, o que restou incontroverso é que antes da CCT 2000/2001, havia o pagamento da verba ATS no contracheque do reclamante e que, a partir do ano 2000, o Banco deixou de pagar a referida verba. Como o pagamento dos referidos anuênios se deu por decisão unilateral da empresa, essa parcela deve ser incorporada ao contrato de trabalho, integrando à remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, a teor do disposto no art. 468 da CLT, insuscetível de alteração prejudicial. Aliás, o TST já pacificou o entendimento de que não pode haver alteração ou revogação de vantagem anteriormente concedida aos empregados por força de norma interna, conforme sua Súmula nº 51. Ademais, como também não houve a comprovação da efetiva opção por escrito do reclamante pela supressão do ATS, exigida pela norma coletiva da categoria, o congelamento do título implicou em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Dessarte, deve ser deferido o acréscimo da incorporação progressiva de 1% (um por cento) ao ano e enquanto perdurar o contrato de trabalho, sob pena de multa anual." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que "a partir do ano 2000, referida verba não deixou de ser paga, apenas não foram agregados novos adicionais, conforme previsão em Convenção Coletiva". Sustenta que não restou demonstrado que a referida verba era decorrente de norma interna, ônus que incumbia ao trabalhador. Pugna pela reforma. O v. acórdão combatido assinala que "o acionado não logrou êxito em juntar a suposta adesão por escrito do reclamante pela indenização do adicional por tempo de serviço, inexistindo nos autos a comprovação dessa escolha de maneira expressa, sequer menção pela parte autora de ter efetuado opção por não mais receber a verba em comento. Diante disso, revela-se indevida a supressão ou o congelamento do seu valor. Neste caso, não comprovada a vontade expressa do empregado relacionada com as mudanças contratuais impostas, não há que se falar em implementação das mesmas com relação a ele, tendo em vista que o seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, nos moldes estabelecidos anteriormente, lhe foi concedido desde sua admissão em 1986, tendo sido mantido até o ano de 2000 nos mesmos moldes, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois. Portanto, os elementos probatórios revelaram que o reclamante, admitido em 08 de julho de 1986, percebia o adicional por tempo de serviço em valor fixo mensal, cuja quantia era ajustada de acordo com os instrumentos coletivos. E, após o CCT 2000/2001, em face da alteração, houve o congelamento do valor referente ao adicional por tempo de serviço, de modo que o empregado deixou de perceber as progressões que lhe eram devidas. Não obstante, o pedido sucessivo do reclamado para que seja adotado o valor indicado no CCT da categoria para o reajuste do anuênio não é possível de ser acolhido, visto que o percentual de 1% (um por cento) já era pago ao reclamante e sua redução também seria considerada alteração prejudicial ao autor. Nesse contexto, ante a não comprovação da efetiva opção por escrito do reclamante pela supressão do ATS, exigida pela norma coletiva da categoria, sendo incontroverso que, antes da CCT 2000/2001, havia pagamento progressivo de 1% (um por cento) ao ano aos empregados admitidos antes da sua vigência, declaro que o congelamento do título implicou em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: ".2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463." O reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE ANILTON MACARIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keliane Neves Santos e outros x Keliane Neves Santos e outros

ID: 334934307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-56.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a795343 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1238). Regular a representação processual (fls. 352/356). Satisfeito o preparo (fl(s). 945/946, 947/948 e 1293/1294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES MENSAIS E REFLEXOS. Comprovada a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque, e não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a correção dos pagamentos ou de apresentar demonstrativos de correção, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de comissões à Reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do encargo do provar as diferenças pretendidas, mormente considerando que foram apresentados relatórios de metas, política de remuneração e contracheques, que seriam suficientes para o indeferimento do pleito. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "foi apurado em primeiro grau a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque. Nesse sentido, apurou-se que nos meses de outubro/2022 a dezembro/2022, por exemplo, as comissões foram pagas em valores menores do que os que seriam devidos pelos percentuais de atingimento das metas. Além disso, em sede de réplica, a Autora juntou extratos que demonstram as metas atingidas, percentuais aplicados e a existência de diferenças matemáticas entre o valor pago e o apurado (meses destacados na fl. 845 e 848/849, por exemplo). A Reclamada, por outro lado, não juntou demonstrativos de correção do pagamento, nem sequer se esforçou por demonstrar, por cálculos, a correção dos pagamentos. Apenas argumentou que haveria outras variáveis incluídas no cálculo das metas e que os resultados estariam corretos. Desse modo, não tendo a Reclamada logrado desconstituir o raciocínio da sentença, que, inclusive, trouxe cálculos baseados nas provas dos autos, deve ser mantida a sentença no ponto". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos IX e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Não tendo as Reclamadas demonstrado que a PPR/PLR foi instituída de forma regular, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, constando nos autos apenas documento unilateral da empresa que descreve a política de PPR, reconhece-se a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 da CLT. Considerando o reconhecimento da natureza salarial, devidos os reflexos pleiteados e o pagamento proporcional da parcela." Volta-se a reclamada contra a decisão. Insiste na correção do pagamento da parcela vindicada, afirmando ter cumprido os requisitos da política de PPR da empresa. Pugna pela reforma. A decisão combatida assinala que "Na hipótese em exame, além da disposição acima, foi reconhecida o pagamento da rubrica pela empresa. Caberia às Reclamadas, então, trazerem aos autos prova documental atestando que a suposta PPR/PLR foi instituída de maneira regular, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.101/2000. Veio aos autos somente a Política de PPR (anual) da empresa, às fls. 631/633, em que consta no final do documento a mensagem de que "Esta política é de responsabilidade da área de RH-Grupo UOL, e poderá ser alterada ou extinta, a critério da Companhia. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para ppr-duvidas@uolinc.com". Não se trata, portanto, da política determinada na Lei n.º 10.101/2000 nem da prevista nos ACTs colacionados aos autos. Assim, não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se concluir que a parcela possui natureza salarial, nos moldes do art. 457 da CLT. [...] Quanto ao pagamento proporcional da parcela, embora a súmula n.º 451 do C. TST não se aplique ao caso, pois trata da hipótese em que a discriminação do empregado para o recebimento da PLR seja seu contrato de trabalho estar em vigor na "data prevista para a distribuição dos lucros", o que não é o caso dos autos, deve ser mantida a condenação, haja vista o reconhecimento da natureza salarial da parcela". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: "2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo A Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão proferida na ADI 5766/DF pelo STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VERBETE N. 75 DESTA CORTE. ADI 5766/STF. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete n.º 75/2019 desta Corte regional)." Irresignada a reclamada requer a suspensão da exigibilidade dos honorários a que a parte ré foi condenada. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Esse tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Assim, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados. Inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado na ADC 58/STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento do STF nas ADC 58 e 59, mantém-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação." A reclamada interpõe recurso, aduzindo violação literal aos dispostos indicados. Requer seja "afastada a aplicação de juros na pré-processual", aplicando-se tão somente o IPCA. Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a decisão combatida em consonância com o que decidiu a SBDI-1 do col. TST, nego seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE NEVES SANTOS - PAGSEGURO INTERNET S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keliane Neves Santos e outros x Keliane Neves Santos e outros

ID: 334934326

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-56.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

KELIANE NEVES SANTOS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000349-56.2024.5.10.0002 RECORRENTE: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: KELIANE NEVES SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a795343 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1238). Regular a representação processual (fls. 352/356). Satisfeito o preparo (fl(s). 945/946, 947/948 e 1293/1294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES MENSAIS E REFLEXOS. Comprovada a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque, e não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a correção dos pagamentos ou de apresentar demonstrativos de correção, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de comissões à Reclamante." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do encargo do provar as diferenças pretendidas, mormente considerando que foram apresentados relatórios de metas, política de remuneração e contracheques, que seriam suficientes para o indeferimento do pleito. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "foi apurado em primeiro grau a existência de diferenças entre as metas alcançadas, o valor devido segundo a tabela da empresa e o valor efetivamente pago em contracheque. Nesse sentido, apurou-se que nos meses de outubro/2022 a dezembro/2022, por exemplo, as comissões foram pagas em valores menores do que os que seriam devidos pelos percentuais de atingimento das metas. Além disso, em sede de réplica, a Autora juntou extratos que demonstram as metas atingidas, percentuais aplicados e a existência de diferenças matemáticas entre o valor pago e o apurado (meses destacados na fl. 845 e 848/849, por exemplo). A Reclamada, por outro lado, não juntou demonstrativos de correção do pagamento, nem sequer se esforçou por demonstrar, por cálculos, a correção dos pagamentos. Apenas argumentou que haveria outras variáveis incluídas no cálculo das metas e que os resultados estariam corretos. Desse modo, não tendo a Reclamada logrado desconstituir o raciocínio da sentença, que, inclusive, trouxe cálculos baseados nas provas dos autos, deve ser mantida a sentença no ponto". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos IX e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1.2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Não tendo as Reclamadas demonstrado que a PPR/PLR foi instituída de forma regular, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, constando nos autos apenas documento unilateral da empresa que descreve a política de PPR, reconhece-se a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 da CLT. Considerando o reconhecimento da natureza salarial, devidos os reflexos pleiteados e o pagamento proporcional da parcela." Volta-se a reclamada contra a decisão. Insiste na correção do pagamento da parcela vindicada, afirmando ter cumprido os requisitos da política de PPR da empresa. Pugna pela reforma. A decisão combatida assinala que "Na hipótese em exame, além da disposição acima, foi reconhecida o pagamento da rubrica pela empresa. Caberia às Reclamadas, então, trazerem aos autos prova documental atestando que a suposta PPR/PLR foi instituída de maneira regular, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.101/2000. Veio aos autos somente a Política de PPR (anual) da empresa, às fls. 631/633, em que consta no final do documento a mensagem de que "Esta política é de responsabilidade da área de RH-Grupo UOL, e poderá ser alterada ou extinta, a critério da Companhia. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para ppr-duvidas@uolinc.com". Não se trata, portanto, da política determinada na Lei n.º 10.101/2000 nem da prevista nos ACTs colacionados aos autos. Assim, não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se concluir que a parcela possui natureza salarial, nos moldes do art. 457 da CLT. [...] Quanto ao pagamento proporcional da parcela, embora a súmula n.º 451 do C. TST não se aplique ao caso, pois trata da hipótese em que a discriminação do empregado para o recebimento da PLR seja seu contrato de trabalho estar em vigor na "data prevista para a distribuição dos lucros", o que não é o caso dos autos, deve ser mantida a condenação, haja vista o reconhecimento da natureza salarial da parcela". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. Eis os termos da ementa: "2.1. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo A Autora apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ela jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão proferida na ADI 5766/DF pelo STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VERBETE N. 75 DESTA CORTE. ADI 5766/STF. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete n.º 75/2019 desta Corte regional)." Irresignada a reclamada requer a suspensão da exigibilidade dos honorários a que a parte ré foi condenada. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Esse tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Assim, não se vislumbra violação aos dispositivos apontados. Inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento firmado na ADC 58/STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento do STF nas ADC 58 e 59, mantém-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação." A reclamada interpõe recurso, aduzindo violação literal aos dispostos indicados. Requer seja "afastada a aplicação de juros na pré-processual", aplicando-se tão somente o IPCA. Sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a decisão combatida em consonância com o que decidiu a SBDI-1 do col. TST, nego seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade ao entendimento firmado na Rcl 79.039/SP (STF) e Rcl 77179/PR (STF). A egrégia 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, consignando os fundamentos seguintes: "2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. CRITÉRIOS. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso (Sum. 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE NEVES SANTOS - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020881

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020918

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601426

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes