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"1001142-05.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000554-78.2025.8.05.0138

ID: 328747401

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000554-78.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000554-78.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000554-78.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA IMPETRANTE: ALEXANDRA SANTOS DE SOUZA Advogado(s): ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA (OAB:BA80776), JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO (OAB:SP497337) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITAQUARA Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALEXANDRA SANTOS DE SOUZA contra ato supostamente ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE ITAQUARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a impetrante, em apertada síntese, que participou de concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Itaquara, tendo sido aprovada em colocação posteriormente às vagas inicialmente previstas no edital. Afirma que houve vacância no cargo com a nomeação do 2º colocado para outro cargo, fato inclusive reconhecido pela Administração Pública que chegou a convocar e, posteriormente, desconvocou-a por motivos alegadamente diversos. Por fim, sustenta que a vaga correspondente ao cargo encontra-se formalmente desocupada, sob o argumento de que o atual ocupante foi designado para o exercício de cargo comissionado, o que teria gerado a vacância do cargo efetivo, possuindo o direito líquido e certo à nomeação, considerando a vacância ocorrida e a previsão legal contida na Lei Municipal nº 451/2010. Delineando os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu liminarmente, sua nomeação imediata para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. É o breve relatório. Decido Pois bem, da análise dos autos, seria possível verificar que não foi informado em momento algum se o servidor ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário da "ÁREA 01 USF ITAQUARA" teria sido exonerado ou perdeu o vínculo funcional com o cargo, estando evidenciado por meio dos documentos juntados aos autos (id 484765784) que o mesmo estaria apenas em gozo de Licença Prêmio, sem vacância formal da função efetiva, tendo inclusive retornado às atividades laborais. É sabido que o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas por edital depende da comprovação da vacância efetiva do cargo e do interesse da Administração Pública em preenchê-lo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099, com repercussão geral). in casu, não se verifica a existência de direito líquido e certo para requerente, uma vez que, não há nos autos qualquer tipo de prova da vacância legal da vaga pretendida, ainda permanecendo o servidor anterior vinculado ao cargo de Agente Comunitário, mesmo que momentaneamente afastado para o exercício de eventual função comissionada ou por estar em gozo de Licença Prêmio. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "Mandado de segurança. Município de Guapiara. Concurso público n. 011/2019 . Cargo/função de contador. Pretensão de anulação do processo administrativo n. 12/2023, tornando sem efeito a Portaria n. 07/2023, com recondução do impetrante ao cargo . Ausência de direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança. Denegação da ordem. Embargos declaratórios que reiteram os argumentos deduzidos na apelação. Caráter infringente . Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1001142-41.2023 .8.26.0123 Capão Bonito, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 24/04/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024)". Em mesmo plano, advém do artigo 485, ipsis litteris: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Assim, uma vez ausente o direito líquido e certo alegado pela requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, Inciso VI, do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito o presente processo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8000554-78.2025.8.05.0138

ID: 328747409

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

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ANA MARIA DOS SANTOS BONFIM SOUZA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001142-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 8000554-78.2025.8.05.0138

Processo nº 8000554-78.2025.8.05.0138