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Processo nº 1001142-02.2021.4.01.3822

ID: 312229915

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-02.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001142-02.2021.4.01.3822/MG AUTOR : JOSE GERALDO MARTINS ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para, nos ter…

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Processo nº 1001142-52.2024.4.06.9999

ID: 312343958

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-52.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO REIS BENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001142-52.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO REIS BENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 1001142-52.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : PAULO REIS BENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001142-85.2022.4.01.0000

ID: 317588863

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001142-85.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO BARBOSA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1001142-85.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABI… Agravo de Instrumento Nº 1001142-85.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : PAULO FERNANDO BARBOSA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 0010053-91.2014.4.01.3813 que determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º, da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021. Relata o agravante que a execução fiscal foi proposta sob a égide da redação original da Lei 12.514/11. Contudo, a decisão recorrida baseou-se em lei superveniente, qual seja, a Lei 14.195/2021, que, no seu art. 21, alterou o art. 8º, da Lei 12.514/11, e modificou os critérios de cobrança das anuidades dos conselhos profissionais. Sustenta que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), que consagra a regra tempus regit actum, o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, quando da distribuição da execução fiscal na vigência da Lei 12.514/2011 com a redação original, todos os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, momento em que se consumou o ato processual. Assim, não poderia a nova lei modificar as condições da ação para as ações já ajuizadas (antes de sua vigência) ou, muito menos, por via oblíqua, alcançar a extinção do processo, violando o direito adquirido ao seu processamento, mediante determinação de um arquivamento compulsório até sua extinção, suprimindo todos efeitos e eficácia do seu ajuizamento. Destaca que o STJ, em situação análoga, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados (REsp 1.404.796/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC) Invoca, também, decisões do TRF3, TRF4 e TRF5, favoráveis à tese do agravante. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 8, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 19, DEC1). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº º 0010053-91.2014.4.01.3813 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum, não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, revogo a tutela antecipada concedida e nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001142-26.2023.4.06.3811

ID: 295804523

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-26.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001142-26.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ROBSON GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS (OAB MG203396) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001142-26.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ROBSON GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS (OAB MG203396) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido - evento 33, o INSS interpôs recurso de embargos de declaração - evento 39, requerendo "seja suprida a omissão e que seja revista a sentença, para que seja desconsiderado o alegado labor rural no período anterior a 12 anos de idade." Decido. Inexiste qualquer omissão no julgado, vez que o inconformismo da Autarquia volta-se contra o próprio mérito do julgado, desafiando, pois, recurso próprio na via adequada. Por fim, o tempo rural do menor de 12 anos já foi, há muito, reconhecido pelo STJ, fundamentado na ampla proteção previdenciária às crianças: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal Substituta

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