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"1001142-05.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001142-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 0005646-36.2022.8.17.2470

ID: 281422386

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005646-36.2022.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA LAIS DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0005646-36.2022.8.17.2470 AUTOR(A): SAMELA LAIS DE OLIVEIRA ANDRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0005646-36.2022.8.17.2470 AUTOR(A): SAMELA LAIS DE OLIVEIRA ANDRADE, BRUNNA MIRANDA BASTOS RÉU: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA/EMBARGADA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 202471014 e Embargos de Declaração ID 203528173, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc ... SÂMELA LAÍS DE OLIVEIRA ANDRADE e BRUNNA MIRANDA BASTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA), também qualificados nos autos, por meio da qual as autoras alegam que, em 09/09/2022, acessaram a loja virtual da empresa requerida e se interessaram por promoções ofertadas, ocasião em que adquiriram vários produtos, no valor total de 1.094,95 ( mil noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), que foi parcelado em 8 vezes de R$ 136,86 (cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), cuja compra foi realizada no cartão da segunda requerente. Aduzem que o pedido foi recebido pela ré e registrado sob o nº 941010914, tendo o pagamento sido aprovado e os produtos com previsão de entrega para a data de 21/09/2022. No entanto, até a data de ajuizamento da ação não houve a emissão da nota fiscal nem a entrega dos produtos. Afirmam que entraram em contado com a empresa demandada, por meio de sua plataforma, solicitando a emissão da nota fiscal e envio dos referidos produtos, contudo, não obtiveram respostas, conforme documentação anexa aos autos. Em razão do exposto, requereram tutela de urgência antecipada, a fim de compelir a ré a enviar as mercadorias objeto da lide e, no mérito, a procedência dos pedidos com a condenação da demandada ao cumprimento da oferta, bem como ao pagamento de uma verba compensatória pelos danos morais que aduzem ter sofrido. Foi deferida a gratuidade da Justiça e determinada a citação da parte ré (ID 136990933). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação sob o ID 124674236, por meio da qual apresentou impugnação ao pedido de Justiça gratuita e pedido de retificação do polo passivo da ação. No mérito, alegou que houve uma falha de integração no momento em que o pedido das autoras era gerado, devido ao esgotamento na transação, razão pela qual a compra foi concluída aparentemente. Todavia, não houve no sistema da ré a geração de pedido de separação em estoque. Aduz que, constatada a falha, entrou em contato com as autoras através do e-mail fornecido no cadastrado, oferecendo-lhes a opção de vale compra ou de restituição do valor pago, contudo, as autoras quedaram-se inertes, permanecendo o caso sem a devida resolução. Alega ausência de falha no serviço prestado, não havendo que se falar em ato ilícito praticado nem dano para ser reparado. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A réplica foi apresentada pela parte autora (ID 142198744). Intimadas para especificar as provas que porventura pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Relatei. Decido.. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação da justiça gratuita, insta considerar que para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça basta a simples alegação de hipossuficiência por quem a requeira, pois tal alegação presume-se verdadeira, consoante art. 99, § 3º do CPC. Além do mais, cabe ao juiz verificar se há elementos nos próprios autos que evidencie a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Da análise dos autos, não vislumbro elementos capazes de ilidir a declaração feita pela parte autora, tampouco o impugnante trouxe aos autos tais elementos, destarte, REJEITO a impugnação apresentada pela parte demandada. DO MÉRITO Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda e a manifestação das partes neste mesmo sentido. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). Desse modo, toda a teoria contratual deve estar versada pelos princípios da função social do contrato, da solidariedade social-contratual, da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da equivalência econômica do contrato. Tais princípios de índole social, embora não tenham o condão de eliminar os princípios assentes na teoria contratual liberal, servem para conformar e flexibilizar os princípios individualistas pertinentes à autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato. Nesse sentido, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivo do seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, podendo a distribuição dinâmica do ônus da prova modificada em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Devem incidir, ainda, as regras do dever de reparar decorrentes da responsabilidade por parte do fornecedor do serviço na forma do art. 14 do CDC. No caso dos autos, entendo que as autoras se desincumbiram de seu ônus, pois comprovaram a realização da compra dos produtos descritos na exordial (ID 120564980) e o pagamento do seu respectivo valor (ID 120568434), bem como comprovaram a ausência de emissão da nota fiscal e envio dos produtos (ID 120568435). Por outro lado, a parte requerida não refuta os fatos narrados na inicial, apenas alega que houve uma suposta falha em seu sistema que lhe impediu de receber o pedido referente à compra dos produtos, porém, não comprova o alegado. Pelo contrário, a cópia de e-mail de ID 120567385 e o próprio print da tela de sua plataforma (ID 120564980) demonstram que o pedido foi recebido pela empresa ré, afastando qualquer alegação da existência de falha de sistema. Ademais, em que pese a alegação de que foi oferecido às autoras um vale troca ou a opção pela restituição do valor, a requerida não justificou a ausência de respostas as solicitações realizadas em sua plataforma, conforme se observa das solicitações de ID 120568435. Dessa forma, restam incontroversos os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de descumprimento de oferta, vez que não teve seu faturado e enviado, embora tenha a requerida recebido o pedido e o respectivo valor. Resta evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da parte demandada e o descaso com a parte consumidora ao não entregar o produto e cancelar a compra unilateralmente, sem qualquer justificativa. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA PELA INTERNET. SITE DA AMAZON (MARKETPLACE). PRODUTO NÃO ENTREGUE. APARELHO CELULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXADO EM QUANTUM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA - RI: 00029179220218050146, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA EM BLACK FRIDAY. PROPAGANDA ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADO. DESCONTO DE 60% À 65% PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJES. RECURSO INOMINADO. Número: 5005149-83.2021.8.08.0024. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Magistrado: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS. Data: 03/May/2022). Recurso inominado – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais – Aquisição de produtos em site da Ré Magazine Luiza S/A – Produto não entregue – ausência de estorno do valor pactuado – Oferta não cumprida – Falha na prestação de serviço – Dano moral configurado – Substabelecimento e carta de preposição Inválidos – Revelia - Sentença de procedência – Condenação na obrigação de entregar o produto no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$5.000,00 convertida em perdas e danos e Dano moral caracterizado R$5,000,00 – Indenização razoável - Afastado a Revelia Réu- (art. 10, § 2º - MP 2.200-2/2001) sem manifestação Autor - Sentença reformada – Recurso Parcialmente Provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001142-37 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023). Portanto, sem necessidade de maiores delongas, deve ser acolhido o pedido de condenação da parte requerida na obrigação de entregar à parte requerente os produtos adquiridos, devidamente descritos na exordial. Configurado, pois, o dever de reparar da empresa ré, passo à análise dos pressupostos necessários para a configuração dos danos morais e do estabelecimento do quantum debeatur. O dano moral é a consequência que resulta de agressão a direito da personalidade ou a qualquer situação jurídica subjetiva tutelada pela cláusula de proteção a pessoa humana. Destarte, a doutrina moderna desprendeu o conceito desta espécie de dano extrapatrimonial do conceito de dor ou sofrimento. Todavia, a dor e o sofrimento podem ser levados em consideração para fixação do valor da reparação compensatória. Assim, a agressão à honra, ao nome, a imagem, a integridade psicofísica do cidadão, com desequilíbrio em sua paz de espírito, assim como a lesão ao princípio da solidariedade contratual (CF, art. 3º, inciso I), configuram o dano moral passível de reparação. O fato descrito nos autos não se confunde com um mero dissabor, considerando a proteção que deve merecer a honra do ser humano, a sua paz de espírito e o equilibro nas relações de consumo como corolário do princípio da isonomia substancial e da vulnerabilidade material do consumidor. O dano moral, que no caso em análise revela como dano extrapatrimonial, contudo, se afigura extra rem, pois não decorreu apenas da existência de defeito na prestação do serviço a ocasionar dano pessoal, físico ou psicológico, ao consumidor, porém de um constrangimento que tem relação extrínseca ao vício ínsito à prestação do serviço. A consagração e a reparação dos danos extra rem também vem se solidificando na jurisprudência pátria, conforme o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA FEITA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. RÉ QUE PROMETE O QUE NÃO PODE CUMPRIR. PRÁTICA ABUSIVA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO EXTRA REM. CASO QUE REVELA MAIS DO QUE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O VALOR DO BEM ADQUIRIDO, PORQUE VISA A COMPENSAR A DOR MORAL E A PUNIR O OFENSOR. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003451580, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012). (TJ-RS - Recurso Cível: 71003451580 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 15/03/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012). Para fixação do quantum satis, à míngua de critérios objetivos para sua satisfação levar em consideração o seguinte: 1. O valor da reparação do dano moral, ou como no caso se revela no sentido de dano extrapatrimonial, não tem natureza punitiva, sendo esta própria do direito penal. Portanto não pode ser fixada em alto patamar para que não se puna o ofensor, tal como acontece nos países que adotam o Camom Law, como acontece com a fixação do valor a ser atribuído aos punitives damages. 2. Não obstante não tenha natureza punitiva em seu sentido estrito, no Brasil a doutrina e a jurisprudência anteveem uma natureza punitiva em seu sentido mais amplo para a reparação do dano moral, remanescendo a sua função educativa ou pedagógica, com a finalidade de prevenção geral e especial. Assim, a sua natureza é compensatória e secundariamente pedagógica, não podendo, por isso, ser estabelecida de forma irrisória. 3. Na forma do artigo 944 do Código Civil, a reparação mede-se pela extensão do dano. Dessa forma, a repercussão da ofensa bem como a sua intensidade deve ser levada em consideração. 4. De importância também é a condição pessoal da vítima, a fim da máxima e integral compensação. 5. A capacidade econômica das partes, sobretudo de quem tem o dever de reparar, é de suma importância, considerando a função educativa da reprimenda. Diante dessas considerações, tendo em vista que as vítimas não tiveram grandes repercussões em suas vidas e em sua saúde, considerando, ainda, as funções compensatória e pedagógica de reparação, assim como a condição pessoal da autora da ação e o tempo em que as consumidoras se encontram privadas da utilização do bem de consumo que adquiriram e não receberam, entendo justo e razoável a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das autoras, razão pela qual deve o pedido de reparação compensatória ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, por tudo o que aqui analisei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por SÂMELA LAÍS DE OLIVEIRA ANDRADE e BRUNNA MIRANDA BASTOS, no sentido: I - CONDENAR a empresa requerida FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA) na obrigação de entregar à parte requerente os produtos indicados na inicial (compra/pedido nº 941010919), no prazo 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONDENAR a mesma ré a pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação compensatória por danos morais, valor este devidamente acrescido de correção monetária, conforme tabela da ENCOGE, incidente a partir da data desta sentença, conforme enunciado da súmula nº 362 do STJ, e de juros legais de 1.0% ao mês, incidentes a partir da data da citação, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por fim, CONDENO, a mesma demandada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo estes últimos na base de 15% sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer e dano moral), na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Carpina - PE, data da assinatura eletrônica. André Rafael de Paula Batista Elihimas Juiz de Direito em exercício cumulativo" Intimo, ainda, a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. CARPINA, 27 de maio de 2025. FLAVIA HELOISA MONTEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001142-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 0005646-36.2022.8.17.2470