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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743587

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743635

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

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Francisca De Fatima Nobre Da Silveira x Tv Midia Publicidade Comercial Ltda e outros

ID: 322804955

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003436-73.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA TV OMEGA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NILO AVELINO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREIA ROGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FELICONIO CALEIRO COLLEONE LIOTTI

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003436-73.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. , TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos ordinários da reclamante e das reclamadas. Quanto à reclamante, foi parcialmente provido o recurso, afastando-se a prescrição total das diferenças salariais (aplicada a prescrição parcial) e excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas negando provimento ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta devido ao pedido de demissão da trabalhadora. Quanto à primeira reclamada, o recurso foi parcialmente provido, reconhecendo-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas a terceiros e autorizando-se o desconto do aviso prévio não trabalhado. O recurso da segunda reclamada foi negado, mantendo-se a responsabilidade solidária devido à comprovação do grupo econômico. Em resumo, o acórdão confirmou a existência do vínculo empregatício, reconheceu a parcialidade da prescrição em relação às diferenças salariais, e ajustou os honorários advocatícios e a responsabilidade pelas contribuições sociais. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O acórdão original foi considerado sem contradição quanto ao vínculo empregatício. No entanto, foi reconhecida uma omissão sobre a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que ela era beneficiária da justiça gratuita. A lacuna foi suprida, afirmando-se a possibilidade de condenação, mas determinando que a verba honorária não pode ser apurada com base em créditos eventualmente percebidos pela reclamante em outros processos e deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, sendo necessário comprovação posterior de perda do benefício da justiça gratuita para fins de execução. Em resumo, o julgamento supriu uma omissão referente aos honorários advocatícios, mantendo a decisão original sobre o vínculo empregatício e adaptando a condenação aos honorários com base na jurisprudência do STF. O julgamento dos novos embargos de declaração acolheu parcialmente a pretensão da embargante, reconhecendo omissão no acórdão original quanto à análise de precedentes do STF sobre terceirização e pejotização. O acórdão foi complementado com a explicação de que, embora a terceirização lícita seja permitida, o caso em questão configurava pejotização fraudulenta, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão original sobre o vínculo empregatício foi mantida, sem efeito modificativo. Em resumo, o acórdão foi esclarecido para reforçar a distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, mantendo-se a fundamentação da decisão original. Os terceiros embargos de declaração foram providos para sanar omissão. O acórdão original, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, não havia suficientemente abordado a jurisprudência do STF sobre terceirização e pejotização à luz da Reclamação Constitucional nº 74.683. A decisão complementada esclarece que, apesar da licitude da terceirização, a situação específica configurava pejotização fraudulenta, justificando o julgamento original. A alteração não modificou o resultado final, apenas esclareceu a fundamentação, alinhando-a à jurisprudência do STF. A agravante, FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA, argumenta que a decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação trabalhista incorreu em erro ao aplicar a decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 74.683 de forma automática, sem considerar as peculiaridades do caso. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de vínculo empregatício mesmo com a constituição de pessoa jurídica, caso haja fraude na contratação (pejotização). A agravante alega que a decisão desconsiderou provas robustas demonstradoras de subordinação e dependência econômica, apesar do disfarce contratual. Ressalta a presença dos requisitos do artigo 2º e 3º da CLT e a violação ao artigo 9º (simulação). A agravante argumenta que seu recurso de revista não busca rediscutir fatos e provas, mas sim corrigir a equivocada aplicação do direito, apontando precedentes do TST que reconhecem o vínculo empregatício em casos de pejotização fraudulenta. Finalmente, requer a suspensão do processo em razão do Tema 1389 do STF, que versa sobre a temática da pejotização. O agravo regimental/interno é assinado pelo advogado José Nilo Avelino Filho, OAB/CE nº 13.531. A agravada, TV ÔMEGA LTDA (REDE TV!), em sua contraminuta, argumenta que o agravo interno é incabível por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Alega que a agravante não apontou, de forma clara e individualizada, os erros da decisão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso de revista. Ressalta que a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência do STF sobre terceirização, especialmente a fixada no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324, e que a agravante tenta, indevidamente, rediscutir o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST. A agravada reforça a inexistência de divergência jurisprudencial ou violação legal, sustentando que a decisão recorrida interpretou corretamente as normas aplicáveis. Finalmente, destaca o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por falta de cotejo analítico e demonstração clara de contrariedade jurisprudencial. A contraminuta é assinada pelo advogado Artur Jacobelli Nunes de Oliveira, OAB/SP nº 237.974; É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA1389, DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O tema principal da ação trabalhista é a classificação da relação jurídica entre as partes, especificamente a discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício. A questão central se concentra na distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, com a agravante alegando a existência de um vínculo empregatício disfarçado sob a forma de contrato de prestação de serviços (pejotização), enquanto a agravada nega a existência de tal vínculo. A jurisprudência do STF e do TST sobre terceirização e pejotização, em especial as decisões referentes à Reclamação Constitucional nº 74.683, ao Tema 725 da Repercussão Geral, à ADPF 324 e ao Tema 1389, são fundamentais para a discussão. A controvérsia central do Recurso de Revista versa sobre a existência de fraude em contrato de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, tema abarcado pelo Tema nº 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, em 14 de abril de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº (RG 1.532.603), reconheceu a repercussão geral da matéria, criando o Tema nº 1389. Posteriormente, em 30 de abril de 2024, o Ministro Edson Fachin, na Reclamação nº 77945 (RCL 77945), determinou a suspensão de processos em curso que versem sobre a mesma temática, aguardando o julgamento do mérito do Tema 1389. Diante da existência de controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida definitivamente pelo STF, e em conformidade com o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o sobrestamento do presente Recurso de Revista se mostra medida imprescindível para garantir a uniformização da jurisprudência e a eficiência da prestação jurisdicional. A suspensão do processo é medida que se justifica pela relevância da matéria e pela necessidade de harmonização da jurisprudência nacional. Assim, considerando o julgamento da Reclamação nº 77945 (RCL 77945) pelo STF, que determina a suspensão de feitos que versem sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema nº 1389), com base no artigo 1.030, inciso III, do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), determino a suspensão do Recurso de Revista até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e o sobrestamento do feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em razão da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF (Tema nº 1389). CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA

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Francisca De Fatima Nobre Da Silveira x Tv Midia Publicidade Comercial Ltda e outros

ID: 322804991

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003436-73.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA TV OMEGA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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JOSE NILO AVELINO FILHO

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MARCELO CORREIA ROGGIERO

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MARIANA FELICONIO CALEIRO COLLEONE LIOTTI

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003436-73.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. , TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos ordinários da reclamante e das reclamadas. Quanto à reclamante, foi parcialmente provido o recurso, afastando-se a prescrição total das diferenças salariais (aplicada a prescrição parcial) e excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas negando provimento ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta devido ao pedido de demissão da trabalhadora. Quanto à primeira reclamada, o recurso foi parcialmente provido, reconhecendo-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas a terceiros e autorizando-se o desconto do aviso prévio não trabalhado. O recurso da segunda reclamada foi negado, mantendo-se a responsabilidade solidária devido à comprovação do grupo econômico. Em resumo, o acórdão confirmou a existência do vínculo empregatício, reconheceu a parcialidade da prescrição em relação às diferenças salariais, e ajustou os honorários advocatícios e a responsabilidade pelas contribuições sociais. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O acórdão original foi considerado sem contradição quanto ao vínculo empregatício. No entanto, foi reconhecida uma omissão sobre a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que ela era beneficiária da justiça gratuita. A lacuna foi suprida, afirmando-se a possibilidade de condenação, mas determinando que a verba honorária não pode ser apurada com base em créditos eventualmente percebidos pela reclamante em outros processos e deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, sendo necessário comprovação posterior de perda do benefício da justiça gratuita para fins de execução. Em resumo, o julgamento supriu uma omissão referente aos honorários advocatícios, mantendo a decisão original sobre o vínculo empregatício e adaptando a condenação aos honorários com base na jurisprudência do STF. O julgamento dos novos embargos de declaração acolheu parcialmente a pretensão da embargante, reconhecendo omissão no acórdão original quanto à análise de precedentes do STF sobre terceirização e pejotização. O acórdão foi complementado com a explicação de que, embora a terceirização lícita seja permitida, o caso em questão configurava pejotização fraudulenta, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão original sobre o vínculo empregatício foi mantida, sem efeito modificativo. Em resumo, o acórdão foi esclarecido para reforçar a distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, mantendo-se a fundamentação da decisão original. Os terceiros embargos de declaração foram providos para sanar omissão. O acórdão original, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, não havia suficientemente abordado a jurisprudência do STF sobre terceirização e pejotização à luz da Reclamação Constitucional nº 74.683. A decisão complementada esclarece que, apesar da licitude da terceirização, a situação específica configurava pejotização fraudulenta, justificando o julgamento original. A alteração não modificou o resultado final, apenas esclareceu a fundamentação, alinhando-a à jurisprudência do STF. A agravante, FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA, argumenta que a decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação trabalhista incorreu em erro ao aplicar a decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 74.683 de forma automática, sem considerar as peculiaridades do caso. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de vínculo empregatício mesmo com a constituição de pessoa jurídica, caso haja fraude na contratação (pejotização). A agravante alega que a decisão desconsiderou provas robustas demonstradoras de subordinação e dependência econômica, apesar do disfarce contratual. Ressalta a presença dos requisitos do artigo 2º e 3º da CLT e a violação ao artigo 9º (simulação). A agravante argumenta que seu recurso de revista não busca rediscutir fatos e provas, mas sim corrigir a equivocada aplicação do direito, apontando precedentes do TST que reconhecem o vínculo empregatício em casos de pejotização fraudulenta. Finalmente, requer a suspensão do processo em razão do Tema 1389 do STF, que versa sobre a temática da pejotização. O agravo regimental/interno é assinado pelo advogado José Nilo Avelino Filho, OAB/CE nº 13.531. A agravada, TV ÔMEGA LTDA (REDE TV!), em sua contraminuta, argumenta que o agravo interno é incabível por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Alega que a agravante não apontou, de forma clara e individualizada, os erros da decisão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso de revista. Ressalta que a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência do STF sobre terceirização, especialmente a fixada no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324, e que a agravante tenta, indevidamente, rediscutir o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST. A agravada reforça a inexistência de divergência jurisprudencial ou violação legal, sustentando que a decisão recorrida interpretou corretamente as normas aplicáveis. Finalmente, destaca o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por falta de cotejo analítico e demonstração clara de contrariedade jurisprudencial. A contraminuta é assinada pelo advogado Artur Jacobelli Nunes de Oliveira, OAB/SP nº 237.974; É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA1389, DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O tema principal da ação trabalhista é a classificação da relação jurídica entre as partes, especificamente a discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício. A questão central se concentra na distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, com a agravante alegando a existência de um vínculo empregatício disfarçado sob a forma de contrato de prestação de serviços (pejotização), enquanto a agravada nega a existência de tal vínculo. A jurisprudência do STF e do TST sobre terceirização e pejotização, em especial as decisões referentes à Reclamação Constitucional nº 74.683, ao Tema 725 da Repercussão Geral, à ADPF 324 e ao Tema 1389, são fundamentais para a discussão. A controvérsia central do Recurso de Revista versa sobre a existência de fraude em contrato de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, tema abarcado pelo Tema nº 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, em 14 de abril de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº (RG 1.532.603), reconheceu a repercussão geral da matéria, criando o Tema nº 1389. Posteriormente, em 30 de abril de 2024, o Ministro Edson Fachin, na Reclamação nº 77945 (RCL 77945), determinou a suspensão de processos em curso que versem sobre a mesma temática, aguardando o julgamento do mérito do Tema 1389. Diante da existência de controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida definitivamente pelo STF, e em conformidade com o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o sobrestamento do presente Recurso de Revista se mostra medida imprescindível para garantir a uniformização da jurisprudência e a eficiência da prestação jurisdicional. A suspensão do processo é medida que se justifica pela relevância da matéria e pela necessidade de harmonização da jurisprudência nacional. Assim, considerando o julgamento da Reclamação nº 77945 (RCL 77945) pelo STF, que determina a suspensão de feitos que versem sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema nº 1389), com base no artigo 1.030, inciso III, do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), determino a suspensão do Recurso de Revista até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e o sobrestamento do feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em razão da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF (Tema nº 1389). CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TV OMEGA LTDA.

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Francisca De Fatima Nobre Da Silveira x Tv Midia Publicidade Comercial Ltda e outros

ID: 322805027

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003436-73.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA TV OMEGA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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JOSE NILO AVELINO FILHO

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MARCELO CORREIA ROGGIERO

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MARIANA FELICONIO CALEIRO COLLEONE LIOTTI

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003436-73.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0003436-73.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. , TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos ordinários da reclamante e das reclamadas. Quanto à reclamante, foi parcialmente provido o recurso, afastando-se a prescrição total das diferenças salariais (aplicada a prescrição parcial) e excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas negando provimento ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta devido ao pedido de demissão da trabalhadora. Quanto à primeira reclamada, o recurso foi parcialmente provido, reconhecendo-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas a terceiros e autorizando-se o desconto do aviso prévio não trabalhado. O recurso da segunda reclamada foi negado, mantendo-se a responsabilidade solidária devido à comprovação do grupo econômico. Em resumo, o acórdão confirmou a existência do vínculo empregatício, reconheceu a parcialidade da prescrição em relação às diferenças salariais, e ajustou os honorários advocatícios e a responsabilidade pelas contribuições sociais. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O acórdão original foi considerado sem contradição quanto ao vínculo empregatício. No entanto, foi reconhecida uma omissão sobre a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que ela era beneficiária da justiça gratuita. A lacuna foi suprida, afirmando-se a possibilidade de condenação, mas determinando que a verba honorária não pode ser apurada com base em créditos eventualmente percebidos pela reclamante em outros processos e deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, sendo necessário comprovação posterior de perda do benefício da justiça gratuita para fins de execução. Em resumo, o julgamento supriu uma omissão referente aos honorários advocatícios, mantendo a decisão original sobre o vínculo empregatício e adaptando a condenação aos honorários com base na jurisprudência do STF. O julgamento dos novos embargos de declaração acolheu parcialmente a pretensão da embargante, reconhecendo omissão no acórdão original quanto à análise de precedentes do STF sobre terceirização e pejotização. O acórdão foi complementado com a explicação de que, embora a terceirização lícita seja permitida, o caso em questão configurava pejotização fraudulenta, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão original sobre o vínculo empregatício foi mantida, sem efeito modificativo. Em resumo, o acórdão foi esclarecido para reforçar a distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, mantendo-se a fundamentação da decisão original. Os terceiros embargos de declaração foram providos para sanar omissão. O acórdão original, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, não havia suficientemente abordado a jurisprudência do STF sobre terceirização e pejotização à luz da Reclamação Constitucional nº 74.683. A decisão complementada esclarece que, apesar da licitude da terceirização, a situação específica configurava pejotização fraudulenta, justificando o julgamento original. A alteração não modificou o resultado final, apenas esclareceu a fundamentação, alinhando-a à jurisprudência do STF. A agravante, FRANCISCA DE FATIMA NOBRE DA SILVEIRA, argumenta que a decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação trabalhista incorreu em erro ao aplicar a decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 74.683 de forma automática, sem considerar as peculiaridades do caso. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de vínculo empregatício mesmo com a constituição de pessoa jurídica, caso haja fraude na contratação (pejotização). A agravante alega que a decisão desconsiderou provas robustas demonstradoras de subordinação e dependência econômica, apesar do disfarce contratual. Ressalta a presença dos requisitos do artigo 2º e 3º da CLT e a violação ao artigo 9º (simulação). A agravante argumenta que seu recurso de revista não busca rediscutir fatos e provas, mas sim corrigir a equivocada aplicação do direito, apontando precedentes do TST que reconhecem o vínculo empregatício em casos de pejotização fraudulenta. Finalmente, requer a suspensão do processo em razão do Tema 1389 do STF, que versa sobre a temática da pejotização. O agravo regimental/interno é assinado pelo advogado José Nilo Avelino Filho, OAB/CE nº 13.531. A agravada, TV ÔMEGA LTDA (REDE TV!), em sua contraminuta, argumenta que o agravo interno é incabível por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Alega que a agravante não apontou, de forma clara e individualizada, os erros da decisão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso de revista. Ressalta que a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência do STF sobre terceirização, especialmente a fixada no Tema 725 da Repercussão Geral e na ADPF 324, e que a agravante tenta, indevidamente, rediscutir o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso de revista, conforme Súmula 126 do TST. A agravada reforça a inexistência de divergência jurisprudencial ou violação legal, sustentando que a decisão recorrida interpretou corretamente as normas aplicáveis. Finalmente, destaca o descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por falta de cotejo analítico e demonstração clara de contrariedade jurisprudencial. A contraminuta é assinada pelo advogado Artur Jacobelli Nunes de Oliveira, OAB/SP nº 237.974; É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA1389, DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O tema principal da ação trabalhista é a classificação da relação jurídica entre as partes, especificamente a discussão sobre a existência ou não de vínculo empregatício. A questão central se concentra na distinção entre terceirização lícita e pejotização fraudulenta, com a agravante alegando a existência de um vínculo empregatício disfarçado sob a forma de contrato de prestação de serviços (pejotização), enquanto a agravada nega a existência de tal vínculo. A jurisprudência do STF e do TST sobre terceirização e pejotização, em especial as decisões referentes à Reclamação Constitucional nº 74.683, ao Tema 725 da Repercussão Geral, à ADPF 324 e ao Tema 1389, são fundamentais para a discussão. A controvérsia central do Recurso de Revista versa sobre a existência de fraude em contrato de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, tema abarcado pelo Tema nº 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, em 14 de abril de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº (RG 1.532.603), reconheceu a repercussão geral da matéria, criando o Tema nº 1389. Posteriormente, em 30 de abril de 2024, o Ministro Edson Fachin, na Reclamação nº 77945 (RCL 77945), determinou a suspensão de processos em curso que versem sobre a mesma temática, aguardando o julgamento do mérito do Tema 1389. Diante da existência de controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida definitivamente pelo STF, e em conformidade com o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o sobrestamento do presente Recurso de Revista se mostra medida imprescindível para garantir a uniformização da jurisprudência e a eficiência da prestação jurisdicional. A suspensão do processo é medida que se justifica pela relevância da matéria e pela necessidade de harmonização da jurisprudência nacional. Assim, considerando o julgamento da Reclamação nº 77945 (RCL 77945) pelo STF, que determina a suspensão de feitos que versem sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (Tema nº 1389), com base no artigo 1.030, inciso III, do CPC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), determino a suspensão do Recurso de Revista até o julgamento definitivo do Tema nº 1389 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e o sobrestamento do feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em razão da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF (Tema nº 1389). CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000955-77.2020.5.07.0012) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA

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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676063

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20efa88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Supressão de gratificação de função: O recorrente teve sua gratificação de função suprimida após mais de dez anos de recebimento. Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: A supressão da gratificação configura, segundo o recorrente, redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372, I, do TST: O recorrente argumenta que a Súmula 372, I, do TST garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento. Aplicação da Lei nº 13.467/2017: O recorrente contesta a aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao seu caso, alegando que a gratificação já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da vigência da nova lei, e que a aplicação da lei violaria o princípio da irretroatividade. Princípio da estabilidade financeira: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, segundo seus argumentos. Em suma, o cerne da questão é a alegação de redução salarial ilícita pela supressão de gratificação de função após longo período de recebimento, e a discussão sobre a aplicação da legislação trabalhista, especialmente a Lei nº 13.467/2017, e a Súmula 372 do TST, a este caso concreto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: Alega que a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Violação do artigo 468 da CLT: A supressão da gratificação, segundo o recorrente, configura alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, sem o mútuo consentimento e causando prejuízos ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Ele argumenta que a gratificação, paga por mais de dez anos, tornou-se parte integrante do seu salário, configurando direito adquirido. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ao seu caso, segundo o recorrente, contraria o direito adquirido à gratificação, violando o princípio da irretroatividade da lei. Afronta à Súmula 372, I, do TST: O recorrente alega que a decisão regional contraria a Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento (dez anos ou mais). A interpretação da lei e da súmula pelo Tribunal Regional, em seu entender, é equivocada. Ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da boa-fé objetiva: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, violando o princípio da boa-fé objetiva e o da proteção ao trabalhador. A intenção da empresa, em seu argumento, seria obstaculizar o direito à incorporação da gratificação. Em síntese, o recorrente argumenta que a supressão da gratificação após longo período de recebimento configura uma violação de seus direitos fundamentais, baseando-se em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais. Ele alega que a decisão regional aplica erroneamente a lei e a jurisprudência e contraria o princípio da proteção ao trabalhador. A parte recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, em face das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, com a devida vênia espera e requer seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, determinando o recebimento e processamento da revista, face ao atendimento de seus pressupostos legais, tais como a interpretação divergente dada pelo TRT 4ª Região com a procedência dos pedidos e afronta direta e literal a entendimento sumulado do TST, nos termos da inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Consta na inicial declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 911829c). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para trabalhar na empresa reclamada no dia 02 de outubro de 1991, para exercer a função de Agente de Correios - Carteiro. Acrescenta que desde o dia 03 de julho de 2012 passou a exercer as funções de confiança de SUPERVISOR OPERACIONAL I, SUPERVISOR OPERACIONAL II, GERENTE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR TP II e I, de forma ininterrupta, o que perdurou até o dia 19/05/2024, ocasião em que a reclamada emitiu a Portaria nº PRT 49233248/2024, destituindo-o, sem justo motivo, da função gratificada em exercício. Destaca que no exercício das funções gratificadas, percebia o pagamento da parcela denominada "Complemento Remun. Singular" pelo exercício de função gratificada, que no mês de abril/2024 foi no valor de RS 1.844,22 reais, valor este que foi suprimido da sua remuneração e que vem lhe acarretando desestabilidade financeira. Postula a incorporação da média percentual dos valores recebidos nos últimos dez anos a título de gratificação de função. A reclamada alega que não há determinação expressa em lei que lhe obrigue a incorporar a gratificação de função exercida por período superior a 10 (dez) anos, além de sustentar que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Aduz, ainda, que a redação da súmula nº 372 do colendo TST "se trata de entendimento jurisprudencial e, portanto, serve tão somente para direcionar o Juiz qual o caminho seguido pelo Tribunal Superior, mas não como fundamento a amparar sua decisão. Ademais, no caso em tela, nem mesmo os requisitos estabelecidos pelo referido julgado encontram-se preenchidos.". Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art.468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o autor completou os 10 anos de exercício em função gratificada em 17.10.2018, após a vigência da nova redação do art. 468, e §§ 1.º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de incorporação da gratificação pretendida pelo reclamante, considerando a Lei 13.467/2017, desde que o período de exercício da função (10 anos) tenha se consolidado antes da alteração legal. Impõe-se, portanto, o art. 912 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-620-80.2019.5.07.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidade de direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário. O reclamante sustenta que exerceu funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de dez anos e que a supressão dessa gratificação violou os princípios da irretroatividade da lei e da estabilidade financeira, além de configurar redução salarial ilícita. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à incorporação da gratificação ao salário, com base na Súmula 372, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, em violação aos princípios da estabilidade financeira e da irretroatividade da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em curso, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 23.O § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta expressamente o direito à incorporação de gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da função, ressalvadas situações já consolidadas antes da vigência da lei. 4. O reclamante, à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não havia completado dez anos de exercício da função gratificada, de modo que não se verifica direito adquirido, mas mera expectativa de direito. A aplicação imediata da nova legislação não viola o princípio da irretroatividade da lei, pois regula prestações sucessivas e não atos jurídicos perfeitos.A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso.A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante e na interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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