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Processo nº 0010117-93.2024.8.06.0122

ID: 282833855

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0010117-93.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S. L. L. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0010117-93.2024.8.06.0122 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: L. L. R.,… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0010117-93.2024.8.06.0122 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: L. L. R., G. E. D. S. REQUERIDO: P. G. D. J. SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de requerimento para habilitação no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) promovido pelo casal: L. L. R. e G. E. D. S., devidamente qualificados nos autos. Junto ao requerimento inicial vieram os documentos necessários a propositura da habilitação. O pré-cadastro no sistema foi devidamente realizado, ID: 145027329. Estudo Psicossocial realizado por Assistente Social e Psicóloga, cujo relatório foi anexado (ID: 145027021 à 145027027). Certidão de participação no Curso Preparatório Psicossocial e Jurídico para Habilitação à Adoção, realizado no período de 11 e 13 de março de 2025, ID: 145027338. Parecer Ministerial favorável a habilitação do casal promovente no cadastro, ID: 156949433. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, o feito encontra-se pronto para decisão. Os promoventes deixam claro que o presente pedido não busca a adoção intuitu personae, mas a habilitação para adoção de crianças como regra geral. As nuances da adoção ingressada pelos autores na Comarca de Mauriti, deve ser analisada por este juízo, sendo a atribuição desta demanda voluntária apenas analisar se os autores preenchem os requisitos do ECA para que figurem no cadastro de Adoção. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um sistema de informações, hospedado nos servidores do CNJ, que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. De acordo com o site eletrônico do CNJ, "o sistema objetiva reduzir a burocracia do processo, pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país". O art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os documentos necessários à instrução do requerimento, in verbis: Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 1- qualificação completa: II- dados familiares; III cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV- cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V- comprovante de renda e domicilio; VI- atestados de sanidade física e mental VII- certidão de antecedentes criminais; VIII- certidão negativa de distribuição cível. No caso em tela, todos os documentos referidos foram colacionados aos autos. Outrossim, foi realizado estudo psicossocial, o qual concluiu no sentido da aptidão dos requerentes para a adoção de uma criança e os pretendentes/promoventes participaram de curso obrigatório, conforme determina o art. 197-C, §1° do ECA. No mesmo sentido se manifestou inicialmente o Parquet, opinando pela procedência do pedido autoral. Destarte, atendidos todos os requisitos legais, resta plenamente possível o cadastramento dos postulantes no Cadastro Nacional de Adoção, nos termos do art. 197-E do ECA, que assim dispõe: Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. §1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. $2º A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 197-E da Lei 8.069/90, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, deferindo a habilitação dos postulantes no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Em seguida, proceda a inclusão dos requerentes no Cadastro Nacional de Adoção. Cumpridas as formalidades legais e os termos da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0010117-93.2024.8.06.0122