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Processo nº 0000719-66.2009.8.06.0052

ID: 290811728

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-66.2009.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECISÃO Vistos. Nos autos dos embargos à execução (0000423-44.2009.8.06.0052), o TJCE anulou a sentença de improcedência e determinou o prosseguimento do feito por entender que houve decisão surpresa. Nessa esteira, revogo a ordem de levantamento de valores ordenada no despacho de id 103866165 (item 2). O executado alega conexão entre os processos 0000719-66.2009.8.06.0052 e 0202715-07.2024.8.06.0112, este último tramitando na comarca de Juazeiro do Norte, em que se pretende produzir provas a respeito da suposta falsificação dos cheques objetos desta ação de execução. Nos termos do art. 55 do CPC, haverá conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo aplicada às execuções fundadas no mesmo título executivo. A consequência é a reunião das ações, para que sejam decididos conjuntamente. Ainda que não exista conexão, também devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto quando houver possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Tal conexão em ações executórias busca evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. Contudo, na ação probatória autônoma (0202715-07.2024.8.06.0112), não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, pois é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova rogado por aquele que a pleiteia. Dessa forma, embora ambas as ações - incluindo a dos embargos à execução - versem sobre o mesmo título extrajudicial, possuem causa, pedido e finalidades diferentes, além disso, a ação probatória autônoma não traz para si prejudicialidade que possa sustentar a conexão, por descaber o reconhecimento de qualquer direito material, cabendo valoração da prova produzida, oportunamente e se necessário, na ação oportuna: "Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas." (STJ - REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de conexão e mantenho o entendimento da decisão de id 103866149, notadamente no que se refere ao prosseguimento do processo executivo, apenas, para assegurar a integral garantia da execução, suspendendo eventuais atos de alienação de bens. O valor bloqueado já foi transferido para conta judicial (id 103866132). Pendente, portanto, expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no id 103866393, que consta com restrição de circulação junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes (Djen) no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o exequente poderá requerer o que entender cabível para o regular andamento do processo, sem alienação ou levantamento de valores. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000719-66.2009.8.06.0052

ID: 290811762

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-66.2009.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MATOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA MATOS VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECISÃO Vistos. Nos autos dos embargos à execução (0000423-44.2009.8.06.0052), o TJCE anulou a sentença de improcedência e determinou o prosseguimento do feito por entender que houve decisão surpresa. Nessa esteira, revogo a ordem de levantamento de valores ordenada no despacho de id 103866165 (item 2). O executado alega conexão entre os processos 0000719-66.2009.8.06.0052 e 0202715-07.2024.8.06.0112, este último tramitando na comarca de Juazeiro do Norte, em que se pretende produzir provas a respeito da suposta falsificação dos cheques objetos desta ação de execução. Nos termos do art. 55 do CPC, haverá conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo aplicada às execuções fundadas no mesmo título executivo. A consequência é a reunião das ações, para que sejam decididos conjuntamente. Ainda que não exista conexão, também devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto quando houver possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Tal conexão em ações executórias busca evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. Contudo, na ação probatória autônoma (0202715-07.2024.8.06.0112), não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, pois é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova rogado por aquele que a pleiteia. Dessa forma, embora ambas as ações - incluindo a dos embargos à execução - versem sobre o mesmo título extrajudicial, possuem causa, pedido e finalidades diferentes, além disso, a ação probatória autônoma não traz para si prejudicialidade que possa sustentar a conexão, por descaber o reconhecimento de qualquer direito material, cabendo valoração da prova produzida, oportunamente e se necessário, na ação oportuna: "Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas." (STJ - REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de conexão e mantenho o entendimento da decisão de id 103866149, notadamente no que se refere ao prosseguimento do processo executivo, apenas, para assegurar a integral garantia da execução, suspendendo eventuais atos de alienação de bens. O valor bloqueado já foi transferido para conta judicial (id 103866132). Pendente, portanto, expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no id 103866393, que consta com restrição de circulação junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes (Djen) no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o exequente poderá requerer o que entender cabível para o regular andamento do processo, sem alienação ou levantamento de valores. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000719-66.2009.8.06.0052

ID: 290811638

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-66.2009.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECISÃO Vistos. Nos autos dos embargos à execução (0000423-44.2009.8.06.0052), o TJCE anulou a sentença de improcedência e determinou o prosseguimento do feito por entender que houve decisão surpresa. Nessa esteira, revogo a ordem de levantamento de valores ordenada no despacho de id 103866165 (item 2). O executado alega conexão entre os processos 0000719-66.2009.8.06.0052 e 0202715-07.2024.8.06.0112, este último tramitando na comarca de Juazeiro do Norte, em que se pretende produzir provas a respeito da suposta falsificação dos cheques objetos desta ação de execução. Nos termos do art. 55 do CPC, haverá conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo aplicada às execuções fundadas no mesmo título executivo. A consequência é a reunião das ações, para que sejam decididos conjuntamente. Ainda que não exista conexão, também devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto quando houver possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Tal conexão em ações executórias busca evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. Contudo, na ação probatória autônoma (0202715-07.2024.8.06.0112), não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, pois é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova rogado por aquele que a pleiteia. Dessa forma, embora ambas as ações - incluindo a dos embargos à execução - versem sobre o mesmo título extrajudicial, possuem causa, pedido e finalidades diferentes, além disso, a ação probatória autônoma não traz para si prejudicialidade que possa sustentar a conexão, por descaber o reconhecimento de qualquer direito material, cabendo valoração da prova produzida, oportunamente e se necessário, na ação oportuna: "Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas." (STJ - REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de conexão e mantenho o entendimento da decisão de id 103866149, notadamente no que se refere ao prosseguimento do processo executivo, apenas, para assegurar a integral garantia da execução, suspendendo eventuais atos de alienação de bens. O valor bloqueado já foi transferido para conta judicial (id 103866132). Pendente, portanto, expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no id 103866393, que consta com restrição de circulação junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes (Djen) no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o exequente poderá requerer o que entender cabível para o regular andamento do processo, sem alienação ou levantamento de valores. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000719-66.2009.8.06.0052

ID: 290811676

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-66.2009.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MATOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA MATOS VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000719-66.2009.8.06.0052 EXEQUENTE: PAULO TAVARES SAMPAIO EXECUTADO: FRANCISCO DIOGENES DE FIGUEIREDO DECISÃO Vistos. Nos autos dos embargos à execução (0000423-44.2009.8.06.0052), o TJCE anulou a sentença de improcedência e determinou o prosseguimento do feito por entender que houve decisão surpresa. Nessa esteira, revogo a ordem de levantamento de valores ordenada no despacho de id 103866165 (item 2). O executado alega conexão entre os processos 0000719-66.2009.8.06.0052 e 0202715-07.2024.8.06.0112, este último tramitando na comarca de Juazeiro do Norte, em que se pretende produzir provas a respeito da suposta falsificação dos cheques objetos desta ação de execução. Nos termos do art. 55 do CPC, haverá conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo aplicada às execuções fundadas no mesmo título executivo. A consequência é a reunião das ações, para que sejam decididos conjuntamente. Ainda que não exista conexão, também devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto quando houver possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Tal conexão em ações executórias busca evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. Contudo, na ação probatória autônoma (0202715-07.2024.8.06.0112), não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, pois é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova rogado por aquele que a pleiteia. Dessa forma, embora ambas as ações - incluindo a dos embargos à execução - versem sobre o mesmo título extrajudicial, possuem causa, pedido e finalidades diferentes, além disso, a ação probatória autônoma não traz para si prejudicialidade que possa sustentar a conexão, por descaber o reconhecimento de qualquer direito material, cabendo valoração da prova produzida, oportunamente e se necessário, na ação oportuna: "Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas." (STJ - REsp: 2037088 SP 2022/0278828-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de conexão e mantenho o entendimento da decisão de id 103866149, notadamente no que se refere ao prosseguimento do processo executivo, apenas, para assegurar a integral garantia da execução, suspendendo eventuais atos de alienação de bens. O valor bloqueado já foi transferido para conta judicial (id 103866132). Pendente, portanto, expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado no id 103866393, que consta com restrição de circulação junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes (Djen) no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o exequente poderá requerer o que entender cabível para o regular andamento do processo, sem alienação ou levantamento de valores. Cumpra-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000719-29.2017.8.06.0200

ID: 305970061

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-29.2017.8.06.0200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO

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JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000719-29.2017.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: LUIZ EDIVALDO PINHEIRO Requerido REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por Luiz Edivaldo Pinheiro em face de ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos. O presente feito seguiu o trâmite regular. Em despacho de Id.127633032, o Juízo determinou a intimação da parte autora para informar interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, esta quedou-se inerte, apesar de intimada, conforme certidão de Id.134458159. Eis, em síntese, o relato necessário. Decido. Pelo que consta nos autos, a parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito em novembro de 2024, no entanto, até a presente data não apresentou qualquer manifestação. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Assim dispõe o art. 485, III e §1º do CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia autoral restou sobejamente comprovada. Acerca dessa falta de andamento do processo e do abandono de causa a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. Justifica-se a extinção do processo por abandono da causa quando o autor não lhe dá andamento no prazo fixado, embora para tanto intimado pelo DJ, na pessoa do seu advogado, e pessoalmente. (TJ-DF - APC: 20130710125048 DF 0012125-56.2013.8.07.0007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 221) Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, especialmente por se tratar de questão estritamente ligada ao mérito, alternativa não resta senão extinguir o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa pela parte autora. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Solonópole (CE), 3 de junho de 2025 Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Benedito Rufino & Cia Ltda x Estado Do Ceara

ID: 298144579

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008558-91.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RUFINO & CIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

CHARLES DE LIMA LOURENCO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008558-91.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENEDITO RUFINO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3008558-91.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENEDITO RUFINO & CIA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BENEDITO RUFINO & CIA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Execução Fiscal nº 0000719-13.2005.8.06.0115, ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor do ora agravante. Verifica-se, da ação originária (ID 138986603), acessível via PJe 1º Grau, que a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade em que alegava a inexigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, arguía excesso de execução e requeria a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração do valor real das custas judiciais. O Juízo de origem, em decisão de ID 153047358 dos autos principais, rejeitou os argumentos apresentados em sede da exceção de pré-executividade, em razão de ter se operado no caso concreto a preclusão pro judicato e indeferiu o pedido de remessa dos autos ao setor de cálculos do TJCE, por entender tratar-se de simples cálculo aritmético. Em suas razões (ID 21330808), a parte agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que, ao manter a cobrança de custas processuais sobre o valor original da execução, desconsiderou o acordo extrajudicial que resultou no parcelamento e quitação do débito em R$ 32.489,09, de modo que a cobrança destas sobre o valor de R$ 560.144,74 configura manifesto excesso de execução. Argumenta que, em virtude da transação extrajudicial e da quitação do débito principal, caracterizou-se sucumbência recíproca, devendo as custas ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, conforme o art. 86 do CPC. Aduz a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, alegando que a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação (2005) e do parcelamento do débito (2013) não previa fixação de honorários em cumprimento de sentença, tendo o dispositivo que prevê referida fixação, qual seja, o art. 85 do CPC, sido incluído pela Lei nº 14.365/2022, ou seja, após o protocolo do presente processo e do parcelamento do débito que ensejou a ação de execução fiscal. Sustenta, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, considerando que restou demonstrado o excesso de execução e da inexigibilidade dos honorários nos termos pretendidos, bem como considerando que a continuidade da execução sobre um valor indevido pode gerar graves prejuízos ao agravante. Por fim, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão recorrida, com a imediata suspensão da execução até o julgamento definitivo do agravo e, no mérito, pretende o total provimento do presente agravo de instrumento, a fim de reformar integralmente a decisão vergastada, para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para apurar o valor real das custas judiciais, para que seja reconhecida a sucumbência recíproca e declarada a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos em que forem fixados, ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários de sucumbência em favor do executado. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Preambularmente, recebo o recurso em seu plano formal, sem prejuízo de posterior reavaliação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sabe-se que ao Relator é conferido o poder necessário à suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara, naqueles casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerente, sobre quem recai o ônus argumentativo de demonstrar a relevante fundamentação do pedido neste sentido, nos termos do regramento contido no parágrafo único do art. 995 do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Especificamente sobre o agravo de instrumento, prevê o art. 1.019 do CPC/2015: "Art. 1.019. recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." (Destaquei) Considerando as previsões contidas nos arts. 995, parágrafo único e 1019, I do CPC/2015, a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo se tratam de providências excepcionais, que pressupõem a demonstração da verossimilhança das alegações e da possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, entretanto, após análise sumária e provisória, própria do momento processual, em que pesem os argumentos do agravante, não vislumbro preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido, como a seguir restará demonstrado. Nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça em momento oportuno, após a formação do contraditório. Verifica-se, da decisão agravada, que o magistrado a quo rejeitou as alegações do executado quanto à inexigibilidade da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e ao excesso de execução, ante a fixação da condenação em custas processuais com base no valor da causa, por entender que estas seriam teses que já foram objeto do recurso de embargo de declaração e estariam, portanto, preclusas. In casu, observa-se que o agravante opôs Embargos de Declaração, em 26/10/2021 (ID 51500631 dos autos de origem), alegando a existência de omissão na Sentença de ID 51498290 dos autos principais, tendo em vista que esta teria condenado o executado ao pagamento de custas e honorários, sem considerar, no entanto, a quitação administrativa por acordo bilateral, via adesão à Refis, com exclusão da lide de condenação de honorários sucumbenciais para o executado, bem como a improcedência do pleito de cobrança de custas, por ausência de sucumbência desta pretensão executória e adesão ao REFIS antes da prolação da sentença. Ao acolher parcialmente os referidos embargos declaratórios, o juiz de primeira instância fez consignar, como razão de decidir (ID 51498304): "Quanto ao mérito do recurso, assiste razão em parte à parte recorrente. Explica-se. A parte recorrente afirma que há omissão na sentença proferida, sob o argumento de que a condenou ao pagamento de custas e honorários em que pese não haja sucumbência no caso em tela em razão de acordo firmado pelas partes. Ressalta-se que não há omissão na sentença proferida, todavia, tendo em vista as contrarrazões apresentadas pelo ente exequente, ora embargado, deve-se deixar de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que encontra-se quitada tal verba sucumbencial. Todavia, no tocante ao pagamento das custas processuais, não merece acolhimento o pleito, uma vez que a quitação ocorreu após o ajuizamento da ação executória, tendo o executado dado causa ao pleito executório. (...) Pelo exposto, reconhecendo em parte o vício suscitado ACOLHOPARCIALMENTE aos embargos declaratórios às págs. 132/135, mantendo a sentença inalterada no tocante às custas processuais, todavia, deixando de condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios." A partir disso, depreende-se, ao menos a priori, conforme muito bem observado pelo julgador a quo, que as referidas teses foram, de fato, analisadas em momento anterior, qual seja, em sede de Embargos de Declaração, o que corrobora, portanto, com o entendimento de que tais matérias encontram-se preclusas. Nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Há preclusão consumativa quando determinada questão, no curso do processo, já foi expressamente analisada e decidida por meio de pronunciamento judicial, cujos recursos cabíveis foram devidamente esgotados ou sequer interpostos. Nessas hipóteses, esgota-se a prestação jurisdicional quanto à matéria, sendo vedada a sua rediscussão, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 . Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 2403350 DF 2023/0224217-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Destaquei) No que tange ao segundo requisito, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que esse também não restou evidenciado, por não vislumbrar qualquer risco iminente de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, não configurando a mera continuidade da execução, por si só, perigo capaz de justificar a concessão da medida suspensiva. Desta forma, considerando as particularidades do caso em questão, ainda que em exame superficial, próprio desta fase recursal, não vislumbro a relevância das fundamentações expostas no instrumento do agravo, com o condão de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Com efeito, em sede de juízo preliminar, cuja profundidade será implementada em momento oportuno, sob o crivo do contraditório, não nos cabe, nesse instante, outra medida senão a manutenção da decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau, o que não significa que, obrigatoriamente, se sujeitará a uma confirmação em fase posterior. Diante das razões supra, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, porquanto não preenchidos, cumulativamente, os pressupostos necessários à sua concessão. Comunique-se ao Juízo de origem da presente decisão (art. 1.019, inc. I, CPC). Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, acompanhadas da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inc. II, CPC). Ouça-se, em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, inc. III, CPC). Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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